CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 47/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma
Mata Atlântica e institui o Dia da Mata Atlântica no Município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Il- Prioridade ( ); IV- Ordinária (1,4 ): V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DL)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) ]
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
= —
Data: 16 Jo | d0r+ > CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0986/2017
Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( )
Ordinária(X);
V- Especial ( ).
elhores cumprimentos,
distinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
Atenciosamente,
ALCIDES de MGURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Rei Ii
TOCOLO GERAL 631
ida Elder Horário: 10:47
Legislativo - PL 47/2017
gi NO
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI «v 11 0014
Dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica e institui o Dia da Mata
Atlântica no Município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
DA MATA ATLÂNTICA
Art. 1º Ficam instituídos por meio da presente Lei, critérios para a Utilização e
Proteção da Vegetação do Bioma Mata Atlântica no Município de Laranjal Paulista.
8 1º A Mata Atlântica foi decretada pela UNESCO reserva da biosfera e como
Patrimônio Nacional, na constituição Federal de 1988, por se tratar de ser uma das
áreas mais ricas em biodiversidade e mais ameaçadas do planeta.
8 2º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, na qualidade de
gestora das questões ambientais no Município, terá como base o Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), bem como diretrizes a
serem aplicadas cominadas com a presente Lei Municipal, Leis Federais e Estaduais
relacionadas às questões da Mata Atlântica.
8 3º Fica instituído o dia 27 de maio, como o Dia Municipal da Mata Atlântica, que
passa a constar do Calendário Oficial do Município de Laranjal Paulista.
CAPÍTULO II |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Consideram-se para os efeitos desta Lei:
I- Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de
gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o
trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como
as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50
(cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos
agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por
cento) no mínimo;
Il-População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente
natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução
sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;
Hl-Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas,
pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a
recuperação de sua fertilidade;
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IV-Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada,
imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de
fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;
V-Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente
justa e economicamente viável;
VI-Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que
vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio
da reintrodução de espécies nativas;
VII-Utilidade pública:
a) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) As obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos
serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo Poder
Público Federal ou dos Estados;
VIII - Interesse social:
aJAs atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais
como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de
invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Conselho Municipal de Laranjal
Paulista;
bJAs atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena
propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e
não prejudiquem a função ambiental da área;
c)Demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente.
CAPÍTULO HI
DA PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO MUNICÍPIO DELARANJAL PAULISTA
Art. 3º À vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de
regeneração do Bioma Mata Atlântica de Laranjal Paulista, não perderão esta
classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de
intervenção não autorizada ou não licenciada.
Art. 4º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o
desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da
biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos,
do regime hídrico e da estabilidade social.
Parágrafo único Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão
observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da igualdade,
da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações
e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos
serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações
tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
Art. 5º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de
condições que assegurem:
A
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IA manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime
hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
I-O estimulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da
vegetação e à formação de uma consciência pública através da Educação Ambiental,
sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;
HI-O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do
equilíbrio ecológico;
IV-O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o
crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
Art. 6º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica
far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou
secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
Art. 7º O poder público através da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata
Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial
as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
CAPÍTULO IV
DA SUPRESSÃO DA MATA ATLÂNTICA
Art. 8º O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:
I-A vegetação:
aJAbrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território
nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e
a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;
b)Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;
c)Formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em
estágio avançado de regeneração;
d)Proteger o entorno das unidades de conservação.
Art. 9º Fica terminantemente proibido o corte da mata nativa do Bioma Mata
Atlântica ou de outra classificação nas áreas que foram objeto de TCRA (Termo de
Compensação Ambiental) do município de Laranjal Paulista.
8 1º Somente poderá existir a supressão da mata em casos de extrema necessidade
e autorizada pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 10 A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de
regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que
a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos
casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o
disposto no inciso I do art. 30 e nos 88 1ºe 2ºdo art. 31 da Lei Federal nº
11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.
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8 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do
órgão ambiental estadual competente CETESB (Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo) que é uma agência do Governo do Estado que tem como função ser
responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo monitoramento e pelo
licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.
8 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área
urbana dependerá de autorização da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente de Laranjal Paulista; ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual - CETESB; competente
fundamentada em parecer técnico.
8 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso
VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, caberá ao
proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.
Art. 11 Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, cabe ao órgão estadual competente exigir a
elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade,
assegurada a participação pública da comunidade laranjalense.
Art. 12 O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios
médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei
Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, ficam condicionados à
compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da
área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia
hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos
previstos nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica,
em áreas localizadas no Município de Laranjal Paulista.
8 1º Verificada pelo órgão ambiental estadual, a impossibilidade da compensação
ambiental prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição florestal, com
espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica.
Art. 13 O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica no
Município de Laranjal Paulista, somente serão autorizados em caráter excepcional,
quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade
pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas, sempre autorizados pelo
órgão estadual competente- CETESB -. Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único. O corte e a supressão de vegetação, no caso de utilidade pública,
obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Federal Nº 11.428/2006 - Lei da Mata
Atlântica além da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de
Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
Art. 14 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio
avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 ;
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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IEm caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou
projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas;
H-Nos casos previstos no inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 1 1.428/2006 - Lei da
Mata Atlântica
Art. 15 O corte e a supressão previstos no inciso I do art. 21 da Lei Federal nº
11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, no caso de utilidade pública serão realizados
na forma do art. 14 da mesma Lei, além da realização de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental.
Parágrafo único — No caso de práticas preservacionistas, deverão ser obedecidos os
comandos inseridos no art. 19 da Lei Federal nº 11.428/2006 —- Lei da Mata
Atlântica.
Art. 16 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de Laranjal Paulista
somente serão autorizados:
IEm caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou
projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas
preservacionistas;
H-Quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o
exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis
à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação
permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei
nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
HI-Nos casos previstos nos 88 1º e 2º do art. 31da Lei Federal nº 1 1.428/2006 — Lei
da Mata Atlântica;
Art. 17 O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de regeneração, de que
trata o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica,
nos casos de utilidade pública ou interesse social, obedecerão ao disposto no art.
14 da mesma Lei Federal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do art. 23 desta Lei, a autorização é de
competência do órgão estadual competente, informando-se ao Ibama- Instituto
Brasileiro do meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis, na forma da
regulamentação da Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.
Art. 18 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio
inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de Laranjal Paulista
serão autorizados pelo órgão estadual competente.
Art. 19 O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em
fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for
superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser
autorizados pelo órgão estadual competente, observado o disposto na Lei nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965.
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CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NAS ÁREAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Art. 20 É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para
fins de loteamento ou edificação, nas áreas urbanas do MUNICÍPIO de LARANJAL
PAULISTA, consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da
vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:
I-Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei Federal
nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica , a supressão de vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual
competente Cetesb- e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação,
no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em
estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área
total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 da Lei
Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica desta Lei e atendido o disposto no
Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista e demais normas urbanísticas e
ambientais aplicáveis;
H-Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei Federal
Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica; é vedada a supressão de vegetação
secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins
de loteamento ou edificação.
Art. 21 Nas áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para
fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em
estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto
no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia
autorização do órgão estadual competente- CETESB, ressalvado o disposto nos arts.
11, 12 e 17 da Lei Federal Nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.
8 1º Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei
Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, a supressão de vegetação
secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de
loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação
de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por
cento) da área total coberta por esta vegetação.
8 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei
Federal Nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, a supressão de vegetação
secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de
vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por
cento) da área total coberta por esta vegetação.
CAPÍTULO VI . . .
DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM
ESTÁGIO AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO
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Art. 22 A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de
regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:
ILicenciamento ambiental, condicionado à apresentação ao órgão ambiental
estadual competente CETESB; de Estudo Prévio de Impacto Ambiental / Relatório de
Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a
inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;
Il-Adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à
área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma
bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica,
independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 23 O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros
estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a
proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.
8 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas
as seguintes características da área beneficiada:
IA importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba;
II-A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;
HI-A relevância dos recursos hídricos;
IV-O valor paisagístico, estético e turístico;
V-O respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental;
VI-A capacidade de uso real e sua produtividade atual.
8 2º Os incentivos de que trata este CAPÍTULO não excluem ou restringem outros
benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de
utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 24 As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos
ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão
os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ou do
imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e
demais acréscimos previstos na legislação fiscal.
S 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por
inadimplência ou irregularidade a pessoa física ou jurídica doadora ou propositora
de projeto ou proposta de benefício.
8 2º À existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos de
proponentes no órgão competente do SISNAMA suspenderá a análise ou concessão
de novos incentivos, até a efetiva regularização.
Art. 25 A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da
vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica
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cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário,
as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da
Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou
instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651,
de 2012).
Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de
preservação permanente não integrarão a reserva legal.
CAPÍTULO VIII .
DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS
Art. 26 O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em
estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das
instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais:
I-Prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e
populações tradicionais;
Parágrafo único. Os critérios, condições e mecanismos de controle dos benefícios
referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade,
pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do órgão competente do
Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 27 A ação ou omissão das pessoas fisicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano
à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei, em especial as dispostas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e seus decretos regulamentadores.
Art.28 A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio
avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade”.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista, juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Laranjal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Paulista adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel cumprimento
desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à conservação e ao
manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua biodiversidade.
Art. 30 Para os efeitos do inciso I do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.428/2006
— Lei da Mata Atlântica, somente serão consideradas as propriedades rurais com
área de até 50 (cinquenta) hectares, registradas em cartório até a data de início de
vigência da Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, ressalvados os casos
de fracionamento por transmissão causa mortis.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal ista, 06 de outubro de 2017.
(
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Considerando que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista é um dos importantes instrumentos
de gestão ambiental para o Município, tem como ápice a visão de proteção, conservação
e recuperação da Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações enfatizando a
sustentabilidade.
Considerando que a Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, abriu a
possibilidade dos Municípios cujo território está total ou parcialmente nela inserido,
atuarem na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica.
O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA),
instituído no artigo 38 da Lei da Mata Atlântica (11.428), de dezembro de 2006, é um
instrumento legal que direciona e possibilita que os Municípios atuem ativamente na
conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Considerando que o art. 38 da Lei Federal nº 11.428/06 instituiu o Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser elaborado e
implementado em cada Município abrangido pela Mata Atlântica, conforme
regulamentado pelo o art. 43 do Decreto Federal Nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Considerando que a equipe de elaboração do Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica, seguiu as diretrizes da Lei Federal Nº 11.428/2006,
bem como o art. 43 do Decreto Federal Nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Considerando que foi aberta para sugestões da sociedade laranjalense as
intervenções e sugestões no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica através de rede social de da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio
Ambiente de Laranjal Paulista do dia 29 de junho à 20 de julho de 2017, onde a
secretaria recolheu as informações e sugestões para o Plano.
Considerando que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica foi apresentado à sociedade laranjalense no dia 21 de julho de 2017 na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista; institui-se a seguinte a Lei sobre Utilização da
Vegetação do Bioma Mata Atlântica no Município de Laranjal Paulista.
Submeto para análise e votação desta Ilustre Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica e institui o Dia da Mata Atlântica no Município de Laranjal Paulista, e dá
outras providências, requerendo seja o mesmo submetido à análise e votação nos
moldes do regimento desta Nobre Cas
Prefeitura do Município de Lar, ulista, 06 de outubro de 2017.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
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