CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 49/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/10/2017
Ementa: Institui o Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( ),
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação LX
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: folno| nt CARLOS ALBERTO ROSSI
— Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0985/2017
Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( )
Ordinária (X);
V- Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estilha e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara iii de Laranjal Paulista
DD, Presidente da Câmara Municipal DIM
PROTO
ARAN
L JAL PAULISTA/SP COLO GERAL e3ó
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Data: 16/10/2017 Horário: 10:51
Lngislativo - PL 49/2017
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI ȼ 41 101%
Institui o Plano Municipal de Controle Erosão
do Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE EROSÃO DO SOLO
Art. 1º Fica criado e instituído, por meio da presente lei, o Plano Municipal de Controle
de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Plano Municipal de Controle de Erosão é base no Município de Laranjal
Paulista para pontar estratégias para o Controle de Erosão em todo o território
municipal.
Art. 3º A presente Lei tem como ápice conhecer a dinâmica ambiental município
levando em consideração o seu solo e suas possíveis fragilidades, fazer diagnósticos dos
pontos críticos em todas suas esferas.
Art. 4º O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista,
busca contribuir com estudos que visem mitigar desastres naturais associados a
enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de pesquisas e desenvolvimento de
conhecimentos na busca de aperfeiçoar metodologias de recuperação da vegetação em
encostas, considerando o comportamento instável dos solos nas áreas urbanas e rurais
do Município de Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o caso de
possíveis desastres .
CAPÍTULO II
DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS DO SOLO
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deve antecipar-se à possíveis
ocupações desordenadas do solo através de fiscalização efetiva evitando dessa forma;
ocupações em áreas de risco.
8 1º O mesmo cuidado deve ser observado pelo Poder Público com a finalidade de
prevenir agressões à paisagem ou o mau uso do solo;
8 2º A determinação consignada no "caput" deste artigo, aplica-se, de forma expressa,
às áreas que estiverem revelando processos de deterioração urbana ou que houverem
sido irregularmente ocupadas, em desacordo com legislação federal e municipal
vigentes, bem como aquelas na iminência de ocupação desordenada.
CAPÍTULO III
DOS TRECHOS DESMATADOS EXPOSTOS À EROSÃO
Art. 6º Nas áreas consideradas como solo exposto, desmatadas sob a
responsabilidade do Poder Público, caso venham a tornar-se propícias à erosão,
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caberá ao mesmo proceder ao plantio de mudas nativas e gramas em taludes para
a devida proteção.
Art. 7º Nas áreas desmatadas, averiguando a formação e voçorocas ou demais sinais
a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, conjuntamente com as
demais secretarias responsáveis como Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil,
deverão notificar por escrito o dono das referidas áreas sobre os riscos existentes.
8 1º os donos das áreas particulares causadores ou não de erosão deverão tomar as
medidas necessárias para mitigar a situação.
CAPÍTULO IV
DO CORTE DE ÁRVORES NAS ENCOSTAS DOS RIOS SOROCABA OU TIETÊ
Art. 8º É terminantemente proibida a supressão nas encostas dos Rios Sorocaba e
Tietê, dentro da área pertencente ao Município de Laranjal Paulista, seja ela área
urbana ou rural, evitando dessa forma o assoreamento e possíveis erosões.
8 1º A supressão a que se refere o caput desse artigo, somente poderá ocorrer com
prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.
CAPÍTULO V
DO COMBATE AOS DIFERENTES TIPOS DE EROSÃO
Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal apresentar diferentes estratégias para
combater os diferentes tipos de erosão no Município de Laranjal Paulista dentre eles:
I- Assoreamento - o impacto da erosão nos recursos hídricos manifesta-se
através do assoreamento dos cursos d'água e reservatórios. A deterioração da
qualidade dessas águas pode trazer com maior frequência e intensidade
inundações danosas e também alterações ecológicas que afetam a fauna e a
flora.
Il- Poluição por efluentes e Resíduos Sólidos - o solo tem a capacidade de
depuração e imobilizando grande parte das impurezas nele depositadas. No
entanto, essa capacidade é limitada, podendo ocorrer alteração da qualidade
do solo, devido ao efeito cumulativo da deposição de poluentes atmosféricos,
aplicação de defensivos agrícolas e fertilizantes e disposição de resíduos sólidos
industriais, urbanos, materiais tóxicos e radioativos.
Hl- Salinização - a concentração progressiva de sais pode ser causada pelo
péssimo manejo da irrigação em regiões áridas e semi-áridas. A baixa eficiência
da irrigação e a drenagem insuficiente nessas áreas contribuem para a
aceleração do processo de salinização, tornando-as improdutivas em curto
espaço de tempo.
IV- Compactação - é um processo decorrente da manipulação intensiva, quando
o solo perde sua porosidade pelo adensamento de suas partículas. Na
agricultura, a compactação do solo se dá pela influência de máquinas agrícolas,
tais como tratores e colheitadeiras, como também pelo pisoteio de animais,
como o gado. A compactação é danosa para a produção agrícola, pois influencia
negativamente o crescimento de raízes, fazendo com que a planta tenha
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problemas em seu desenvolvimento. Ela também diminui a movimentação da
água pelo solo, criando uma camada muito densa onde a água não se infiltra,
ocasionando excesso de líquido nas camadas superficiais, podendo provocar
erosão.
V- Gestão das águas pluviais - o Poder Público deverá elaborar um Plano Diretor
de Drenagem das águas Pluviais no Município com a finalidade de combater a
erosão, principalmente após as chuvas.
VI- Áreas contaminadas - o Poder Público deverá acompanhar as áreas
contaminadas identificadas pela CETESB, pois nessas áreas aumentam o
índice de erosão no município, não devendo as mesmas serem reutilizadas
antes de uma devida reparação ao solo.
VII- Áreas de Risco - o Poder Público deverá identificar as áreas de risco para
elaborar estratégias pertinentes à cada área.
VIII- Esgoto lançado “in natura” no solo e nos rios - o Poder Público deve fiscalizar
o prestador de serviço de Saneamento Básico especificamente o de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, podendo atuar
em conjunto com a Agência Reguladora credenciada, evitando diversos
prejuízos ao solo e a fauna e flora onde os esgotos são lançados “in natura”.
CAPÍTULO VI
EROSÃO CAUSADA PELAS ESTRADAS VICINAIS E TRILHAS DE GADO
Art.10 O Poder Público Municipal deverá identificar as áreas de erosão causadas
pelas estradas vicinais trilhas de gado, ambas em áreas públicas evitando dessa
forma além de possíveis erosões o direito de ir e vir dos munícipes laranjalenses.
81º O controle da erosão de estradas vicinais e trilhas de gado deve ser integrado
com as práticas de manejo de solo e levar em consideração dois fatores importantes,
quais sejam. não permitir que a água das áreas de agropecuária chegue ás estradas
e a agua captada pelo leito da estrada deve ser distribuída nas áreas de agropecuária
de modo a não causar erosão.
CAPÍTULO VII .
POLUIÇÃO POR EFLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11 A poluição por efluentes no solo limita a capacidade de depuração e
imobilização das impurezas nele depositadas, ocasionado dessa forma alteração da
qualidade do solo, para tanto, deve-se tomar algumas ações:
I A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista deverá realizar campanhas educativas para inibir áreas com entulho,
evitando que os mesmos sejam carregados pelas enxurradas ocasionando
problemas maiores para o município;
I- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista deverá ampliar o número de pontos de coleta de resíduos inertes -
Eco-pontos - no Município;
IHI- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista, deverá, agindo em conjunto com outros órgãos, fomentar estratégias
para ampliar a coleta seletiva no Município;
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II- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal Paulista
deverá realizar campanhas educativas para inibir o uso irracional e agrotóxicos
e orientar o descarte correto dessas embalagens.
CAPÍTULO VIII .
DA COMUNICAÇÃO
Art. 12 O Poder Público Municipal deverá ter um canal de comunicação entre a
comunidade laranjalense para as possíveis apurações com problemas de erosão no
Município, bem como alertar os cidadãos laranjalenses em caso de possíveis
desastres ambientais diversos.
8 1º O Poder Público Municipal deverá manter um banco de dados de áreas com
erosão, alimentando-o sempre que necessário.
CAPÍTULO IX
PLANO DE EMERGÊNCIA
Art.13 O Poder Público deverá elaborar um Plano de Emergência para áreas de
risco, com a finalidade de proteger a comunidade que se encontra na mesma.
8 1º A Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria de
Serviços Públicos, a Guarda Civil Municipal, a Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; deverão
elaborar em conjunto o Plano de Emergência para as áreas de risco.
Art.14 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
verbas disponíveis no orçamento vigente à época de sua aprovação.
Art.15 Essa lei entra em vig pa data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 06 de outubro de 2017.
(é
ALCIDES de
Pre:
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A erosão é um processo natural que tem como agentes principais a água
(precipitações pluviométricas); o vento, este especialmente nas áreas onde ocorrem solos
francamente arenosos. A erosão acontece, principalmente, através de escoamento
superficial concentrado, provocando o aparecimento de sulcos e ravinas nas encostas
mais inclinadas, onde podem ocorrer, também, deslizamentos de terra (quedas de
barreiras). Os processos erosivos também são frequentemente acelerados pelas ações
humanas, tanto nos casos em que eles suprimem, ou tornam mais ralas, as coberturas
dos terrenos pela vegetação, como nas alterações que introduz na topografia, seja pela
construção de obras e benfeitorias, seja pela extração de materiais de construção.
O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista;
busca contribuir com estudos que visam mitigar desastres naturais associados a
enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de pesquisas e desenvolvimento de
conhecimentos na busca de aperfeiçoar metodologias de recuperação da vegetação em
encostas, considerando o comportamento instável dos solos nas áreas urbanas e rurais
do Município de Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o caso de
possíveis desastres além de efetivar a Defesa Civil do Município.
Cabe salientar também que o Plano Municipal de Controle de Erosão do
Município de Laranjal Paulista, faz partes e uma das diretivas do Programa Município
Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, o qual classifica as cidades que melhor
cuidam das questões ambientais; além de abrir campo para futuros investimentos do
Governo Estadual no município.
Considerando que foi aberta para sugestões da sociedade laranjalense as
intervenções e sugestões no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica através de rede social de da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio
Ambiente de Laranjal Paulista do dia 29 de junho à 20 de julho de 2017, onde a
secretaria recolheu as informações e sugestões para o Plano.
Considerando que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica foi apresentado à sociedade laranjalense no dia 21 de julho de 2017 na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista; institui-se a seguinte a Lei sobre Controle de
Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Diante do exposto, aguarda esse Prefeito Municipal que essa Egrégia Casa de Leis,
por seus nobres Vereadores, a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que atende
os interesses públicos e da administração.
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