materia nº 50/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 50/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 19/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os
telefones do serviço de atendimento ao consumidor - SAC e ouvidoria nos
ônibus do transporte urbano municipal, conforme especifica.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
N
Data: golo | Zoo
SARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº 50/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de adesivos com os telefones do
serviço de atendimento ao consumidor —
SAC e ouvidoria nos ônibus do transporte
urbano municipal, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - As concessionárias de transporte coletivo urbano do Município de
Laranjal Paulista ficam obrigadas a afixar, no lado interno especificamente na contra
costa do motorista e nas laterais externas de todos os ônibus da frota, adesivos
padronizados contendo seus números telefônicos destinados ao Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC e Ouvidoria.
8 1º Os números telefônicos do SAC e da Ouvidoria destinar-se-ão a atender aos
chamados de elogios, informações, reclamações e sugestões da população
laranjalense que se relacionem com a prestação dos serviços de transporte coletivo
urbano pelas concessionárias.
S 2º Os adesivos externos deverão ser confeccionados nas medidas 120cm x 30cm,
em fonte de fácil legibilidade.
S 3º Os adesivos internos deverão ser confeccionados nas medidas 29,5cm x 21cm,
especificamente as medidas de uma folha A4, em fonte de fácil legibilidade
Art. 2º - Todos os coletivos terão por obrigação a fixação desta lei em seu
Interior em local visível pelos consumidores.
Art. 3º - A regulamenta
do Poder Executivo.
ção para o cumprimento da presente Lei ficará a cargo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2017.
Camare Municipal de Laranjal Paulista
Dt GERAL 637
Date: 19/10/2017 Horário: 15:25
+ egislativo - PL 80/2017 ;
HERME GARPELLI ARRUDA
ereador - PUDB
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O objetivo deste projeto de lei é de levar a população laranjalense mais
facilidade quanto fazer reclamações, denuncias, dar ideias e até mesmo elogiar os
serviços prestados pela(s) empresa(s) de transporte público urbano de nossa
cidade.
Sabemos que hoje o transporte coletivo municipal de Laranjal Paulista é
concessionado por uma empresa particular e de excelente qualidade, mas em
alguns casos podem existir ideias da população que o usa diariamente dessa forma
melhorando ainda mais sua qualidade, seja em seu trajeto, em seus horários ou em
qualquer outro ponto que seja de sua responsabilidade.
Nobres vereadores por meio desta justificativa venho solicitar de vossas
excelências a votação e aprovação deste projeto que em meu ponto de vista é de
suma importância para a população laranjalense que utiliza de transporte publico
coletivo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2017.
ME GARPELLI ARRUDA
ador - PMDB