materia nº 50/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 50/2017
2º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017.
Art. 1º - A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Código Tributário do Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências".
Art. 2º - O inciso | do art. 144 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144 - (...)
l. em primeira instância, por impugnação, ao
responsável pelo Departamento de Lançadoria do
Município;".
Art. 3º - O inciso Ill do art. 231 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231 -(...)
Ill. da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;".
Art. 4º - O $ 1º do art. 234 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 234 - (...)
8 1º. Quando se tratar de prestação de serviço
sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, com atuação profissional autônoma,
o imposto será pago anualmente por meio de
valores fixos, conforme disposto no ANEXO |,
TABELA | (TABELA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [ISSQN]
Câmara Municipal de Laranjal Paulista COM VALORES FIXOS PARA PAGAMENTO
| II il ANUAL), em função da natureza do serviço ou
PROTOCOLO GERAL 635 fatores a ele pertinentes, não compreendida
Data 19/10/2017 Horário: 16:53 neste caso, a renda proveniente do próprio
Leg slativo - EMEND 50/2017 Re) trabalho:".
)
Art. 5º - O 8 6º do art. 234 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234 - (...)
$ 6º. Quando os serviços descritos pelo subitem
3.04 da lista anexa forem prestados no território
de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município".
Art. 6º - O art. 235 $ 2º inciso | do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235 - (...)
82º.(...)
I. o regime especial será aplicado se abranger à
totalidade da obra;".
Art. 7º - O caput do art. 236 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 236 - Sempre que os serviços forem
prestados por sociedades de profissionais
alcançadas pelo artigo 9º, $ 3º, do Decreto-Lei nº
406, de 31 de dezembro de 1968, o imposto
devido será calculado mediante a multiplicação
da importância anual prevista no ANEXO |,
TABELA | (TABELA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [ISSQN]
COM VALORES FIXOS PARA PAGAMENTO
ANUAL, pelo número de profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da lei aplicável".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 17 de outubro de 2017.
QURA CAMPOS
JOSÉ FRANCISCO DE