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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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EMENDA Nº 54/2017
3º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017.
Art. 1º - O parágrafo único do art. 255 do Projeto de Lei Complementar nº
21/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 255 - (...)
Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o caput,
os contribuintes isentos ou imunes, respeitados os
termos do artigo 8-A, da Lei Complementar Federal nº
116 de 31 de julho de 2003 (alterada pela Lei
Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de
2.016), e aqueles sujeitos ao pagamento do imposto
por estimativa e/ou valores fixos, deverão comprovar a
sua condição mediante apresentação do comprovante
de quitação da tributação estimada ou fixa”.
Art. 2º - O caput do art. 259 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 259 - Respeitados os termos do artigo 8-A, da Lei
Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003
(alterada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29
de dezembro de 2.016), poderão ser isentos do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".
Art. 3º - Fica especificada a forma de cobrança do valor em reais fixado em
0,60 no item | - referente à Construção de prédios e outros, da Tabela Ill do Anexo Il
do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Tam | DISCRIMINAÇÃO |
- Construção de prédios e outros:
[1. Exame e verificação de projeto para edificações | 0,60 por metro |
| ] quadrado
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 17 de outubro de 2017.
|
Câmara Municipal de Laranjal Paulista Es q a
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]
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FROTOCOLO GERAL 642 IVETE APARECIDA MIGEIANI
Data: 19/10/2017 Horário: 16:59 dóra
Legislativo - EMEND 54/2017 CS
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