CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 51/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 20/10/2017
Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá
outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (2); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (10)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (OX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: o] 10) N+
idente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0972/2017
Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre criação do Conselho
Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima &jdistinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Cep ini
PROTOCOLO GERAL 643
Date 20/10/2017 Horário: 14:23
Legislativo - PL 51/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 51 /10!+
Dispõe sobre criação do Conselho
Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, vinculado à
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Parágrafo único- O Conselho a que se refere o “caput” tem por finalidade,
elaborar, coordenar e executar políticas que garantam a integração e a
participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do
Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I — Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos à
comunidade jovem no âmbito do Município;
IH - Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal na
implementação de políticas públicas voltadas para atendimento das
necessidades da juventude;
HI - Desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando
subsidiar a planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - Sugerir e orientar a celebração de convênios e contratos com outros
organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos
voltados ao público jovem;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude que contribuam
para a conscientização dos problemas relativos aos jovens na sociedade atual;
VI — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos
dos jovens no Município;
VII - Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas aos jovens,
especialmente com relação a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego;
d) Formação Profissional;
e) Combate às Drogas;
VIII —- Integrar-se com outros Conselho e Entidades de âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
IX — Exercer outras atividades correlatas.
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Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 08 (oito)
membros conselheiros, designados pelo Executivo e escolhidos entre os
servidores do Poder Público e das Entidades da sociedade civil, em especial dos
seguintes segmentos:
I - Cultural;
IH — Sindical;
HI - Desportivo;
IV - Recreativo;
V — Estudantil.
8 1º - Cada conselheiro titular terá um suplente com a mesma
representatividade.
8 2º - O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo Prefeito.
8 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será
escolhido entre os seus membros, em reunião convocada para este fim.
8 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as suas
funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º - Para o bom desempenho do Conselho, poderão ser criadas comissões
técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de
projetos ou atividades especiais.
Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a partir de sua implantação.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FUNJOVEM, vinculado
à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer com a finalidade de captar recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento de políticas voltadas para a
juventude.
Parágrafo único - O Secretário da Juventude, Esporte e Lazer é o Coordenador
do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 7º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal da Juventude:
I — Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
financeiros em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações sugeridas pelo
Conselho Municipal da Juventude;
HI- Submeter ao Prefeito o plano de aplicação de recursos a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - Submeter ao Prefeito demonstrações mensais de receita e despesas do
FUNJOVEM;
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V- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI — Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando
for o caso;
VII — Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de
programas e projetos financeiros com os recursos financeiros do FUNJOVEM;
VIII - Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios,
inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos
programas e projetos a serem administrados pelo FUNJOVEM;
Art. 8º - O Conselho Municipal da Juventude está vinculado ao Programa 0016
- “Incentivo ao Desporto Amador” e Atividade 2032 - “Manutenção do Setor de
Esporte e Lazer”, ambos aprovados pela Lei Municipal 3.151 de 27 de junho de
2016 e Lei Municipal 3.161 de 30 de novembro de 2016.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10- Esta Lei entra em
igor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L| jal Paulista, 06 de outubro de 2017.
y
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade criar o Conselho Municipal da Juventude.
Temos visto hoje uma grande parcela de nossa juventude interessada em
participar da vida pública sem, no entanto, encontrar os canais por onde
iniciar sua participação aos futuros homens, dando-lhes o espaço necessário
para a formulação de propostas para a sociedade, elaborando planos,
programas e projetos para a comunidade jovem do Município, subsidiando o
planejamento das ações públicas para o seu segmento, interferindo de modo
democrático e consciente na vida da cidade, fiscalizando de forma cidadã o
cumprimento da legislação que assegure os direitos do jovem, enfim, dando
sua contribuição efetiva no desenvolvimento da vida social, política, econômica
e cultura de Laranjal Paulista.
É considerado jovem o indivíduo pertencente à faixa etária compreendida
entre os 18 e 30 anos de idade. Esse substrato da população encontra-se
desprotegido pelo Poder Público, ou seja, não há no Município nenhum
organismo especifico para encaminhar as questões a ele inerentes, como
educação, saúde, moradia, prevenção contra drogas, educação sexual,
participação política e tantas outras questões que merecem ser tratadas logo
após a adolescência.
Não há dúvida que a melhor forma para iniciar e trabalhar a consciência
política dos jovens é prepará-los, desde o começo, para o embate das ideias, a
partir de discussões coletivas de seus próprios problemas e de suas próprias
iniciativas. É a grande oportunidade que estaremos dando aos nossos jovens
para que participem nos destinos da nossa cidade, do nosso estado e com
certeza do País.
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a
proposta, solicito aos Nobres Pares que aprovem tal projeto de lei.
Prefeitura do Município de Lara Paulista, 06 de outubro de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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