CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao ()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 52/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 20/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401 de 1º de
dezembro de 2003, que trata da remuneração mensal dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (VS
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) ]
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ;
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) ]
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) EE
Data: 020/10/20/7 — ÉARLOS ALBÉR Rs
“Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0965/2017
Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei
2.401 de 1º de dezembro de 2003, que trata
da remuneração mensal dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimá e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI NI WI
DD. Presidente da Câmara Municipal PE
LARANJAL PAULISTA/SP pai Suor ho qa o s
Câmara DI de Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 12”
Dispõe sobre a alteração do artigo 27
da Lei 2.401 de 1º de dezembro de
2003, que trata da remuneração
mensal dos membros do Conselho
Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 27 da Lei 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar
passará de R$ 1.273,14 (um mil e duzentos e setenta e três reais e quatorze
centavos) para R$ 1.349,53 (um mil e trezentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e três centavos) e uma cesta básica igual à fornecida aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de [áranjal Paulista, OS de outubro de 2017.
ALCIDES de
Prefe
CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de
Lei que tem por finalidade reajustar a remuneração mensal dos membros do
Conselho Tutelar.
Como se sabe, a legislação federal reformulou por completo a
formatação do referido Conselho, impondo a obrigatoriedade de garantir
remuneração condizente aos seus membros eleitos, cabendo, entretanto, à
legislação municipal fixar o valor de tal remuneração.
O Município de Laranjal Paulista cumpriu com a referida obrigação,
editando a Lei de número 2401/2003, porém a referida norma falhou ao deixar de
estabelecer os critérios de correção do valor a ser pago, exigindo a edição perene
de novas leis para simplesmente corrigir o valor em questão, assoberbando os
setores da prefeitura e o próprio Poder Legislativo.
Para evitar essa desnecessária edição de novas leis no futuro, o
presente projeto contempla as previsões no sentido de corrigir o valor atual, que
passa de R$ 1.273,14 (um mil e duzentos e setenta e três reais e quatorze
centavos) para R$ 1.349,53 (um mil e trezentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e três centavos), e também de permitir a aplicação de critério de
correção anual, evitando a necessidade de serem editadas novas leis a partir do
próximo exercício financeiro.
O critério adotado é o de utilizar como parâmetro o mesmo índice de
reajustamento dos valores dos vencimentos dos agentes públicos municipais.
Assim, dada a relevância da questão, aguardamos a apreciação,
discussão e aprovação do presente projeto.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de grande estima e apreço.
P,
Prefeitura do Município de Lar. lista, 05 de outubro de 2017.
7
(CAMPOS JUNIOR
unicipal
ALCIDES de MOU
Prefeito
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br