materia nº 53/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO Nº 53/2017
Autor: Vereador José Francisco de Moura Campos
Senhor Presidente;
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 155 do Regimento Interno da Edilidade, solicita à
Vossa Excelência que seja submetida a presente Indicação para leitura em
expediente durante Sessão Legislativa, e após, seja enviada ao Excelentíssimo
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
INDICANDO-LHE:
1) Que seja aplicada a Lei nº 3.095 de 25 de agosto de 2015 que "Institui
o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no Município de Laranjal Paulista e
dá outras providências" bem como o Decreto nº 3.362 de 31 de agosto de 2015 que
regulamenta a referida Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo contribuir com o aumento da
arrecadação, o que, evidentemente, propicia melhoria dos serviços públicos
municipais, e, por consequência, todos os munícipes, ou seja, os recebimentos dos
débitos fiscais e tributários através de parcelamentos incentivados os quais trazem
bons resultados à Administração.
Outrossim, o pagamento espontâneo do débito pelo contribuinte importa
em diminuição de gastos com ações judiciais e execuções fiscais.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de
Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO DE MÓURA CAMPOS
Vereador -1º Secretário
4 Câmar à Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 654
Data: 23/10/2017 Horário: 16:00
1 egislativo - IND 83/2017