materia nº 57/2017

pal de Laranjal Paulista
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Câmara Munic
COLO GERAL 663
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PROTO
Data: 31/10/2017 Horário: 10:20
IH
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 57/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2017.
Art. 1º - O parágrafo 1º existente no art. 7º do Projeto de Lei nº 49/2017 passa
a vigorar como parágrafo único conforme segue:
“Art. 7º - (...)
Parágrafo único - os donos das áreas particulares
causadores ou não de erosão deverão tomar as
medidas necessárias para mitigar a situação”.
Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 8º do Projeto de Lei nº 49/2017 passa a vigorar
como parágrafo único conforme segue:
“Art. 8º -(...)
Parágrafo único - A supressão a que se refere o caput
desse artigo, somente poderá ocorrer com prévia
autorização dos órgãos ambientais competentes”.
Art. 3º - O parágrafo 1º do art. 10 do Projeto de Lei nº 49/2017 passa a
vigorar como parágrafo único conforme segue:
“Art. 10 - (...)
Parágrafo único - O controle da erosão de estradas
vicinais e trilhas de gado deve ser integrado com as
práticas de manejo de solo e levar em consideração
dois fatores importantes, quais sejam. Não permitir
que a água das áreas da agropecuária chegue às
estradas e a água captada pelo leito da estrada deve
ser distribuída nas áreas da agropecuária de modo a
não causar erosão”.
A, Art. 4º - O último inciso do art. 11 do Projeto de Lei nº 49/2017 passa a vigorar
como inciso IV conforme segue:
“Art. 11 -(...)
IV - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente de Laranjal Paulista deverá realizar
campanhas educativas para inibir o uso irracional e
agrotóxicos e orientar o descarte dessas
embalagens”.
Legislativo - EMEND 57/2017
Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 13 do Projeto de Lei nº 49/2017 passa a
vigorar como parágrafo único conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
“Art. 13 -(...)
Parágrafo único - A Secretaria de Abastecimento,
Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria de Serviços
Públicos, a Guarda Civil Municipal, a Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito e a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano; deverão
elaborar em conjunto o Plano de Emergência para as
áreas de sua aprovação”.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO MO CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da UR de Constituição, Justiça e Redação
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FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação