CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
E)
o]
5 o
se
= es
E $a
T — —! O 2
— 7.2 1)
— TE us O 2
o — O T li
T — o - =
E — a Sli
Emos,
Lm—oLc>
E — = q
Em— O
ame
easy
E — a Ja
E— q
q
pt)
www. laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 59/2017
4º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017.
Art. 1º - O art. 207 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207 - Poderão ser isentos do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, os imóveis previstos em lei específica, a qual
disciplinará pormenorizadamente os requisitos a serem
preenchidos”.
Art. 2º - O parágrafo 1º existente no art. 242 do Projeto de Lei Complementar
nº 21/2017 passa a vigorar como parágrafo único conforme segue:
"Art. 242 -(...)
Parágrafo único - Quando se tratar de atividade de
diversões públicas, sem o controle por bilhetes ou
ingressos, o imposto será recolhido antecipadamente
em função dos jogos permitidos, aparelhos, mesas,
brinquedos ou qualquer outra espécie, conforme
alíquota estabelecida ou arbitramento do imposto pelo
fisco fazendário".
Art. 3º - O art. 270 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270 - O cálculo das taxas decorrentes pelo
exercício do poder de polícia administrativa será
realizado com base nas tabelas que se acham
inseridas no Anexo Il, parte integrante desta lei,
levando em conta os períodos, critérios, alíquotas e
valores nelas indicados”.
Art. 4º - O art. 280 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 280 - A Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento em horário normal é devida de acordo
com o Anexo Il (Tabela |), integrante deste Código e
com períodos nela indicados, e ocorrendo o exercício
da atividade em qualquer horário especial à taxa será
acrescida em 30% do seu valor”.
Art. 5º - O caput do art. 295 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
“Art. 295 - A Taxa de Licença para Execução de Obras
é devida de acordo com a Tabela Ill (Anexo Il)".
Art. 6º - O parágrafo único do art. 295 do Projeto de Lei Complementar nº
21/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 295 - (...)
Parágrafo único: Os itens IX, X e XI mencionados na
Tabela Ill (Anexo Il), para efeito de cálculo de
cobrança, será computada a área total do imóvel,
incluindo-se nela, portanto, aquelas que no projeto
serão destinadas a aberturas de ruas, praças, áreas
reservadas e sistemas de recreio”.
Art. 7º - O art. 302 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 302 - A base de cálculo da taxa será estabelecida
em função da natureza da atividade, do período de
incidência e do número de unidades, em
conformidade com o estabelecido na Tabela IV (Anexo
Il), anexa a esta Lei”.
Art. 8º - O art. 307 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 307 - A Taxa será devida de acordo com Tabela V
(Anexo II)”.
Art. 9º - O art. 308 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 308 - O Município de Laranjal Paulista poderá
instituir, por meio de lei, a taxa de coleta de resíduos
sólidos e lixo urbano residencial - TCRSL, a qual terá
por finalidade auxiliar no custeio dos serviços de
coleta, processamento e destinação desses materiais,
em conformidade com a legislação ambiental e
correlata”.
Art. 10 - O parágrafo 1º existente no art. 315 do Projeto de Lei Complementar
nº 21/2017 passa a vigorar como parágrafo único conforme segue:
“Art. 315 -(...)
Ut)
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
H-(...)
WI -(...)
Parágrafo único - O valor da Contribuição de Melhoria
relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”,
do inciso |, deste art., pelos imóveis situados na zona
beneficiada, em função dos respectivos fatores
individuais de valorização”.
Art. 11 - O parágrafo 2º do art. 293 do Projeto de Lei Complementar nº
21/2017 passa a vigorar como parágrafo único conforme segue:
"Art. 293 - (...)
81º -(...)
8 2º - A licença terá período de validade fixado de
acordo com a natureza, extensão e complexidade da
obra, sendo que, a atividade licenciada terá 12 (doze)
meses, contados da data da expedição da licença,
para ser iniciada, sob pena de caducidade”.
Art. 12 - A alíquota do item 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais do Anexo | - Tabela | do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 passa a
vigorar conforme segue:
ANEXO I
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
VARIÁVEL E FIXO NU
|
Item | Alíquota | E DESCRIÇÃO DO SERVOS
! |
Ep
21.01 5% Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2017.
LAURENTI G. DE ALMEIDA CLAUDIA R. MARTINS CORREIAALVES
Vereador Vereadora
3
/
pica ROQUE E SÉ CAMARGO RODAS (da SÓN N MAkSSR
k 5) ” Vereador Vereador é