materia nº 61/2017

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 61/2017
5º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017.
Art. 1º - o art. 315 inciso | alíneas "d, e, f, 9, h" do Projeto de Lei
Complementar nº 21/2017 serão reordenadas como "a, b, c, d, e" conforme segue:
"Art. 315 - (...)
[-(...)
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição de melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da
somatória das testadas dos imóveis nela
compreendidos;
e) determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das
áreas diferenciadas nela contidas”.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2017.
JOSÉ ncrcone iamos
Ê eador
âmara ni de Laranjal Paulista
PROTOCOI
Data: Esfrigaina Morári gi 26
Legislativo - EMEND 61/2017 L
)