CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 55/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da
Justiça e da Defesa da Cidadania, para implantação do Centro de Integração
da Cidadania - CIC no Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) I- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (SE)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Es Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 0.2) H | U A ERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 1101/2017
Laranjal Paulista, 21 de novembro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Justiça
e da Defesa da Cidadania, para implantação do
Centro de Integração da Cidadania - CIC no
Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( )
Ordinária(X);
V- Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
y
elhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
; PROTOCOLO GERAL 696
A Sua Excelência o Senhor Data: 21/11/2017 Horário: 16:47
. /2017
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PL S8/2 kh
DD. Presidente da Câmara Municipal ú
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI vº 55/ dO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através de sua Secretaria de
Estado da Justiça e da Defesa da
Cidadania, para implantação do Centro de
Integração da Cidadania - CIC no Município
de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Justiça
e da Defesa da Cidadania para implantação do Centro de Integração e Cidadania
- CIC, no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Centro de Integração e Cidadania - CIC tem por objetivo formalizar os
serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego,
a saber: Banco do Povo, SEBRAE Aqui, Junta de Serviço Militar, PAT, PROCON
e Sala do Empreendedor.
Art. 3º A minuta do Termo de Convênio, assim como o Plano de Trabalho, para
fins e atendimento do art. 1º, fazem parte integrante desta Lei, conforme Anexos
IellI.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal R sta, 21 de novembro de 2017.
ALCIDES de MOJJRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Passamos às mãos da Presidência desta conceituada Casa de Leis, Projeto
de Lei do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Justiça e da Defesa da Cidadania, com a finalidade de implantação do Centro de
Integração da Cidadania - CIC no Município de Laranjal Paulista.
Com as vênias legislativas para a celebração do presente convênio, o
Município de Laranjal Paulista poderá proporcionar a população local maior
conforto e rapidez na emissão de documentos e certidões.
Tal intento é a concretização de efetiva política pública de presteza e bons
serviços aos cidadãos.
Nessa toada, contamos com a sempre presteza e cuidado ordeiro desta
Egrégia Casa de Leis, bem como de todos os Nobres Edis para apreciação e
aprovação desta propositura.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que a
população possa utilizar-se deste expediente, a bem do interesse comum,
renovando desde já nossos elevados protestos de estima e consideração por toda
a Edilidade Laranjalense.
Prefeitura do Município de L Paulista, 21 de novembro de 2017.
x
ALCIDES de MEJURA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ANEXO I
Termo de Convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania e o
Município de Laranjal Paulista, com o objetivo
de implantar um Centro de Integração da
Cidadania no Município.
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
neste ato representada pelo Titular da Pasta, Doutor Márcio Fernando Elias Rosa, com
sede no Pátio do Colégio, nº 148, Centro, São Paulo, e o Município de Laranjal Paulista,
neste ato representado pelo Prefeito, Doutor Alcides de Moura Campos Junior, com base
nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente instrumento, que
se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 6.544,
de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto Estadual n.º 59.215, de 21 de maio de 2013,
e demais normas regulamentares à espécie, em conformidade com as cláusulas e
condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto o estabelecimento de colaboração
institucional entre os partícipes, visando a implantação de Centro de Integração da
Cidadania - CIC no Município de Laranjal Paulista, situado na Rua Delfino de Mello, 63
- Centro.
Parágrafo Único
Outras atividades poderão ser implementadas posteriormente, conforme
interesse dos partícipes, em consonância com o presente TERMO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução das atividades
desempenhadas será regulamentado por meio de Plano de Trabalho que segue
anexo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Compete a ambos os partícipes:
a) Assegurar a plena execução do objeto deste Convênio;
b) Prover sua parcela de recursos materiais e humanos, na quantidade, qualidade e
época previstas no Plano de Trabalho, respondendo por sua remuneração, a qualquer
título, contribuições, impostos, taxas e quaisquer outros encargos incidentes;
c) Zelar pela reputação do outro partícipe, obtendo prévia autorização para utilizar seu
nome, marca ou logomarca e respondendo por seu uso indevido;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 f
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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II - Constituem atribuições do Município de Itatiba:
a) Disponibilizar espaço físico adequado para a instalação do CIC, ficando permitido o
seu uso pelo Estado, para as finalidades do presente convênio;
b) Assegurar a limpeza e a conservação do imóvel;
c) Participar das ações itinerantes, sempre que for possível, realizadas pelo CIC no
município de Itatiba e região, tais como: Jornadas da Cidadania, Sabadanias e
Educação Para a Cidadania;
d) providenciar a instalação de rede lógica, de telefonia e elétrica para os computadores,
que atendam, inclusive, aos órgãos públicos e demais prestadores de serviços a se
estabelecerem no imóvel. Caso exista infraestrutura, a mesma deverá ser adequada para
o uso ajustado, cabendo à Municipalidade o projeto, execução e instalação da mesma;
d.1) providenciar o link Intragov com VUPI, conforme descrito no manual
http://www.intragov.sp.gov.br/manuais/Manual%20de%200rienta%C3%WAT%CI%AS
9%20%C3%AOs%20Prefeituras%20sobre%20a%20ades%C3%A30%2040%20Projeto%2
Olntragov%20v2%20(08.04.pdf, com velocidade mínima de 2 MB para cada 60
computadores e caso haja necessidade, em virtude de serviços que utilizam maior
capacidade de conexão, pode-se requerer aumento da velocidade;
d.2) providenciar computadores com no mínimo 2 Ghz e 1 GB de ram, bem como seus
periféricos e manutenção para utilização do Diretor do CIC, IIRGD, Defensoria e
recepção;
d.3) providenciar equipamento de impressão coorporativo, laser, com suporte a rede
para compartilhamento entre os computadores. Fornecer os consumíveis do
equipamento conforme demanda e solicitação;
d.4) providenciar suporte e manutenção próprios para todos equipamentos fornecidos;
e) executar, direta ou indiretamente, e custear serviços de limpeza, vigilância, portaria
e recepção e demais necessários;
f) custear despesas com serviço de abastecimento de água e energia, providenciando a
sua instalação, despesas com telefone e locação de PABX com linha telefônica,
providenciando a sua instalação, licenças, impostos, taxas, outros tributos de qualquer
natureza e demais custos e encargos relacionados no plano de trabalho;
g) providenciar toda a infraestrutura necessária de elétrica, informática, telefonia,
hidráulica e iluminação;
h) custear despesas com água mineral para consumo e fornecer serviços e
equipamentos para produção de cópias reprográficas;
i) instalar, gerenciar, supervisionar e acompanhar os serviços municipais necessários
ao bom funcionamento do CIC, tais como PROCON, BANCO DO POVO, OAB, fornecendo
funcionários equipamentos e materiais de consumo;
5) arcar com as despesas relativas à administração, uso e conservação do imóvel,
garantindo a manutenção do prédio, e fornecendo equipe técnica em quantidade e
qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades municipais;
1) arcar com todos os materiais de limpeza necessários e com papel higiênico, sabonete
e papel toalha para os banheiros do CIC;
m) dar ciência a seus funcionários do dever de portar identificação funcional durante o
horário de expediente;
n) comunicar formalmente a Direção do Centro de Integração da Cidadania de atuação
sobre qualquer mudança no horário de expediente;
o) participar das reuniões de parceiros, reuniões do CLIC - Conselho Local de Integração
da Cidadania e demais reuniões marcadas pela Direção do CIC ou pela Coordenadoria
de Integração da Cidadania;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Pp) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo
ESTADO;
q) realizar toda manutenção necessária no prédio, tanto na área externa, como interna,
compreendendo serviços de hidráulica, elétrica, alvenaria, pintura, serralheria,
informática, telefonia, carpintaria, carpinagem e jardinagem;
r) fornecer mobiliário em quantidade necessária ao adequado funcionamento do CIC,
inclusive aos órgãos e demais entidades que nele se instalarão, com vistas à prestação
de serviços;
Ss) garantir a segurança do imóvel;
t) providenciar aprovações pelo Corpo de Bombeiros e demais licenciamentos para
funcionamento do CIC;
u) promover as adequações necessárias pertinentes à acessibilidade, tais como: rampa
de acesso, elevadores, plataforma, adequação de sanitários, piso tátil e demais itens
previstos na NBR 9050/2004;
v) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros acordos celebrados pela
Prefeitura que se relacionem à implantação e ao funcionamento do CIC.
II - Constituem atribuições da SECRETARIA:
a) Implantar o CIC;
b) Fazer a articulação com parceiros para a disponibilização de serviços;
c) Manter o acompanhamento dos serviços e ações desenvolvidos no CIC;
e) Nomear um gestor técnico para assumir a Direção do CIC;
f) Dar ciência a seus funcionários do dever de portar identificação funcional de seu órgão
de origem durante o horário de expediente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente convênio não envolve repasse de recursos materiais ou
financeiros entre os partícipes, arcando cada qual com as respectivas despesas na
medida de sua colaboração, consoante previsto na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Para o cumprimento dos objetivos previstos neste instrumento, os PARTÍCIPES
designarão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do Convênio, gestores
para coordenar as atividades e zelar pelo fiel cumprimento, no âmbito de suas
atribuições.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de cinco anos, a contar da
data de sua publicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O Plano de Trabalho poderá ser alterado, de comum acordo pelos partícipes,
visando melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do convênio, através
de Termo de Aditamento.
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado unilateralmente por
qualquer dos Convenentes através de comunicação por escrito, e em caso de
descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo de Convênio poderá ser
rescindido pela parte convenente prejudicada, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
instrumento, deverá ser obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, obedecidos os padrões
estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos
do artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste convênio que não puderam ser resolvidas de comum acordo pelos
partícipes.
E por assim estarem certos e ajustados firmam os partícipes o presente convênio,
em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São Paulo, 31 de agosto de 2017.
Secretário da Justifále da Defesa da Cidadania
Prefeito do Município de Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
1. Dados Cadastrais:
Entidade: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania NPJ: 46.381.000/0001-80
Endereço: Pátio do Colégio, nº 148 — Centro
Cidade: São Paulo UF: SP |CEP: 01016-040 Telefone: (11) 32912636
Entidade: Prefeitura de Laranjal Paulista CNPJ: 46.634.606/0001-80
Endereço: Praça Armanda Salles de Oliveira, 200
Nome do Responsável: Leandro Moraes Leardini
2. Descrição do Projeto:
CPF: 419.703.058-43
Período de Execução
Início:2º érmino:2º sem
sem/2017
Identificação do Objeto: O presente convênio tem por objeto o estabelecimento del
folaboração institucional entre os signatários, visando à implantação de Centro de
ntegração da Cidadania — CIC no município de Laranjal Paulista, sito a Rua Delfino de
Mello, 63 - Centro - Laranjal Paulista.
Implantação de Centro de Integração da Cidadani
no município de Laranjal Paulista
ustificativa da Proposição: O Centro de Integração da Cidadania, é um programa do
Governo do Estado de São Paulo, nos termos do decreto 46.000 de 15/08/2010, que te:
omo especificidade a integração de diversos órgãos públicos e organizações não
Eovernamentais em um único espaço, tais como: Defensoria Pública, Polícia Civil,
Fundação PROCON, Secretaria de Emprego e Relações de Emprego.
Esse Programa tem como missão: “promover o exercício da cidadania por meio d:
articipação popular e garantir formas alternativas de Justiça” e tem como objetivos:
Acesso à Justiça; Prestação de Serviços; Articulação e Fortalecimento de Redes e Açõe:
Comunitárias; Educação para Cidadania e Direitos Humanos. Para a consolidação d
missão e dos objetivos do CIC por todo o Estado, e consequentemente o aumento d
população atendida pelo CIC, pretende-se ampliar o Programa para os municípios do
Estado de São Paulo e para tanto celebraremos o presente convênio. O CIC proporcionará
à população do município de Laranjal Paulista e região maior acesso à serviços gratuito:
e forma rápida e prática, contribuindo para o exercício da cidadania da população dest
unicípio. Além de contribuir para o desenvolvimento da região aonde será instalado,
por meio da articulação e do fortalecimento de ações comunitárias e da disseminação “
Programa Estadual de Direitos Humanos e da Cultura de Paz.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
3.Responsabilidades
3.1 — Prefeitura de Laranjal Paulista:
a)Disponibilizar espaço físico adequado para a instalação do CIC;
b) Assegurar a limpeza e a conservação do imóvel;
c) Participar das ações itinerantes, sempre que for possível, realizadas pelo CIC no município
de Cajamar e região, tais como: Jornadas da Cidadania, Sabadanias e Educação Para a
Cidadania;
d) providenciar a instalação de rede lógica, telefonia e elétrica para computares no local.
Caso exista infraestrutura, a mesma deverá ser adequada para o uso, senão, caberá ao
signatário o projeto, execução e instalação da mesma.
d.1) providenciar o link Intragov com JUPI, conforme descrito no manual
http://www.intragov.sp.gov.br/manuais/Manual%20de%200rienta%CI3%ATL%CI%AZO%2
0%C3%AOS%20Prefeituras%20sobre%20a%20ades%C3%A30Y%2020%20Projeto%20Intrago
v%20v2%20(08.04.pdf, com velocidade mínima de 2 MB para cada 60 computadores e caso
haja necessidade, em virtude de serviços que utilizam maior capacidade de conexão, pode-
se requerer aumento da velocidade;
d.2) providenciar computadores com no mínimo 2 Ghz e 1 GB de ram, bem como seus
periféricos e manutenção para utilização do Diretor do CIC, IIRGD, Defensoria e recepção.
d.3) providenciar equipamento de impressão coorporativo, laser, com suporte a rede para
compartilhamento entre os computadores. Fornecer os consumíveis do equipamento
conforme demanda e solicitação.
d.4) providenciar suporte e manutenção próprios para todos equipamentos fornecidos.
e) executar, direta ou indiretamente, e custear serviços de limpeza, vigilância, portaria e
recepção e demais necessários;
f) custear despesas com serviço de abastecimento de água e energia, providenciando a sua
instalação, despesas com telefone e locação de PABX com linha telefônica, providenciando
a sua instalação, licenças, impostos, taxas, outros tributos de qualquer natureza e demais
custos e encargos relacionados no plano de trabalho;
g) providenciar toda a infraestrutura necessária de elétrica, informática, telefonia, hidráulica
e iluminação;
h) custear despesas com água mineral para consumo e fornecer serviços e equipamentos
para produção de cópias reprográficas;
i) Instalar, gerenciar, supervisionar e acompanhar os serviços municipais necessários ao
bom funcionamento do CIC, tais como PROCON, BANCO DO POVO, OAB, fornecendo
funcionários, equipamentos e materiais de consumo;
j) arcar com as despesas relativas à administração, uso e conservação do imóvel, garantindo
a manutenção do prédio e fornecendo equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas
ao bom desempenho das atividades municipais;
1) arcar com todos os materiais de limpeza necessários;
m) dar ciência a seus funcionários do dever de portar identificação funcional durante o
horário de expediente;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
n) comunicar formalmente a Direção do Centro de Integração da Cidadania de atuação sobre
qualquer mudança no horário de expediente;
o) participar das reuniões de parceiros, reuniões do CLIC - Conselho Local de Integração da
Cidadania e demais reuniões marcadas pela Direção do CIC ou pela Coordenadoria de
Integração da Cidadania;
p) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo
ESTADO;
q) realizar toda manutenção necessária no prédio, tanto na área externa, como interna,
compreendendo serviços de hidráulica, elétrica, alvenaria, pintura, serralheria, informática,
telefonia, carpintaria, carpinagem e jardinagem;
r) fornecer mobiliário em quantidade e bom estado de conservação;
s) garantir a segurança do imóvel;
t) providenciar aprovações pelo Corpo de Bombeiros e demais licenciamentos para
funcionamento do CIC;
u) promover as adequações necessárias pertinentes à acessibilidade, tais como: rampa de
acesso, elevadores, plataforma, adequação de sanitários, piso tátil e demais itens previstos
na NBR 9050/2004.
3.II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
a) Implantar o CIC;
b) Fazer a articulação com parceiros para a disponibilização de serviços;
c) Manter o acompanhamento dos serviços e ações desenvolvidos no CIC;
d) Fornecer material de expediente e demais materiais de consumo para a operacionalização
dos serviços;
e) Nomear um gestor técnico para assumir a Direção do CIC;
f) Dar ciência a seus funcionários do dever de portar identificação funcional de seu órgão de
origem durante o horário de expediente.
4- Público Alvo
População do município de Laranjal Paulista e região.
5 - Prazo de Execução
As atividades serão executadas no período de vigência do Convênio, que é de 5 (cinco) anos,
a contar com sua assinatura.
6- Fases ou etapas de execução
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
[ Etapas
2º SEM
ANO 1
1º SEM 2º SEM
ANO 2
o
1º SEM
ANO 3
2º SEM | 1º SEM
ANO 4
Adequação do
espaço cedido
2º SEM
1º SEM
ANO 5
2º SEM | 1º SEM
ANO 6
Implantação do
serviços:
HRGD,
Solicitação de
certidões de
nascimento,
casamento e óbito;
Posto de
Atendimento ao
Trabalhador
Atendimento do
CRAVI
Inicio do
atendimento à
população
a
cursos voltados à
promoção da
Cidadania
Planejamento de x
Avaliação parcial
da prestação de
serviços e das
atividades
Avaliação final
L
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 Ed
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