CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 56/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e o Instituto de
Identificação Ricardo Glumbleton Daunt - IIRGD - para instalação de um
Posto de Identificação no Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
IIl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
| Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro) TE
Data: 92/11 [15 - "CARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
Ofício nº 1100/2017
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 20 de novembro de 2.017.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, e o
Instituto de Identificação Ricardo Glumbleton
Daunt - IIRGD - para instalação de um Posto
de Identificação no Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( )
Ordinária(X);
V- Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimA/f distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal bo
LARANJAL PAULISTA/SP
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 697
Data: 21/11/2017 Horário: 16:50
Legislativo - PL 56/2017
”
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 1º 56/10!4
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, e o Instituto de
Identificação Ricardo Glumbleton Daunt — IIRGD
— para instalação de um Posto de Identificação no
Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e o Instituto de
Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt — IRGD" - para instalação de um Posto
de Identificação no Município de Laranjal Paulista, com a finalidade de emissão
de documentos e certidões no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º A minuta do Termo de Convênio, para fins e atendimento do art. 1º, faz
parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal ista/SP, 20 de novembro de 2017.
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialpaulista.sp.eov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Passamos às mãos da Presidência desta conceituada Casa de Leis, Projeto
de Lei do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Instituto
de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt - HRGD" com a finalidade da
instalação de um Posto de Identificação nas dependências do Centro de
Integração e Cidadania do Município de Laranjal.
Com as vênias legislativas para a celebração do presente convênio, o
Município de Laranjal Paulista poderá proporcionar a população local maior
conforto e rapidez na emissão de documentos e certidões.
Tal intento é a concretização de efetiva política pública de presteza e bons
serviços aos cidadãos.
Nessa toada, contamos com a sempre presteza e cuidado ordeiro desta
Egrégia Casa de Leis, bem como de todos os Nobres Edis para apreciação e
aprovação desta propositura.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que a
população possa utilizar-se deste expediente, a bem do interesse comum,
renovando desde já nossos elevados protestos de estima e consideração por toda
a Edilidade Laranjalense.
Prefeitura do Município de L aulista, 20 de novembro de 2017.
'
ALCIDES dé URA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
ANEXO I
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública e pelo Instituto de Identificação “Ricardo
Gumbleton Daunt”, e o Município de Laranjal
Paulista/SP, objetivando a instalação, manutenção e
funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas
instalações do Centro de Integração da Cidadania de
Laranjal Paulista.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada por seu Titular DR. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, autorizado pelo
Governador do Estado nos termos do Decreto nº. 48.260, de 25 de novembro de 2003,
e o Município de Laranjal Paulista, representado por seu Prefeito Municipal, autorizado
pela Lei Municipal nº.., de de de , doravante denominados, respectivamente, ESTADO
e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objetivo a manutenção e funcionamento do Posto de
Identificação do IIRGD nas instalações do Centro de Integração da Cidadania, localizado
na rua Delfino de Mello, nº 63 — Laranjal Paulista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I- Ao ESTADO caberá:
a) fornecer ao MUNICÍPIO Estação de Captura ao vivo composta de:
> Microcomputador com monitor LCD colorido (24”), teclado e mouse;
> Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida;
> Prancheta eletrônica digital de captura (PAD) de assinaturas;
> Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância com as
disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, dispositivos e
equipamentos homologados para tal fim, conforme o site
http://www.fbi.gov/hq/cjisd/iafis/cert.htm;
> No-break;
> Tripé para câmera fotográfica;
> Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo;
> Conjunto de mobiliário.
b) Implantação do Sistema PRODESP - “BALCÃO ÚNICO” (nos moldes do
Poupatempo).
c) coordenar, controlar e administrar as atividades de registro, análise e expedição de
Carteiras de Identidade e atestados de antecedentes criminais no Posto Municipal;
d) zelar pelo bom uso dos bens móveis e imóveis colocados à sua disposição pelo
MUNICÍPIO;
e) Dar suporte e treinamento para execução dos trabalhos de expedição dos
documentos afetos ao IIRGD;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 JA
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
II - Ao MUNICÍPIO incumbirá:
a) destinar ao ESTADO, sem qualquer ônus, para uso da Secretaria da Segurança
Pública, local em boas condições para abrigar o Posto de Identificação do IIRGD;
b) colaborar na execução das atividades de expedição de Carteiras de identidade e
Atestados de Antecedentes Criminais;
c) Disponibilizar, sem ônus para a administração estadual, local, estrutura,
funcionários, equipamentos, link de comunicação e demais despesas decorrentes ao
funcionamento do Posto do HRGD;
d) fornecer o apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das
atividades inerentes ao Posto do IRGD;
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes
pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura convenente arcar com as
seguintes despesas anuais:
a) Funcionários/servidores!;
b) Despesas prediais (aluguel, água, luz, limpeza, telefone, etc);
c) Internet/Link de comunicação;
d) Materiais de Consumo;
e) Mobiliário;
f) Identificação Visual
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos ao
responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer atividades
estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores estaduais ao município. E
ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não poderão praticar atos que demandem
fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e criminais; 4) declaração de que o funcionário não
possui companheiro, parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços no respectivo Posto de
Identificação.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2017.
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
da
Nome:
RG:
CPF:
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Nome:
RG:
CPF:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteQlaranialnanlieta en on he