qóiiãy CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao (Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 06/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo de Laranjal Paulista/SP a celebrar
Convênio com a ASMULP - Associação dos Funcionários e Servidores
Públicos Municipais de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (O)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro) |
Data: OG) 19.| 1% CARLOS ALBERTO ROSSI ”
Presidente da Câmara
s
E)
3.8
a “—
E Es
Temo
S—
,— ui O
o To T
Sor
— SÉ
E — O &
ma
£===o-
s
Ei=— 6
S
Legislativo - PL 58/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao) camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativaQQcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 56 /2017
Autoriza o Poder Legislativo de Laranjal
Paulista/SP a celebrar Convênio com a
ASMULP - Associação dos Funcionários e
Servidores Públicos Municipais de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA PAULISTA, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Laranjal Paulista autorizado a firmar Convênio com a
ASMULP — Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Laranjal Paulista.
Art. 2º As obrigações financeiras oriundas do Convênio serão arcadas pelos funcionários do
Poder Legislativo que aderirem à ASMULP.
Art. 3º A minuta do Convênio firmado entre as partes faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2017.
> /
[=——— A
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANSCISCO DE MOURA CAMPOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracaoQ)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, E DE
OUTRO A ASMULP “ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PAULISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita
no CNPJ sob nº 02.277.514/0001-14, com endereço na Praça Dr. Djalma Sampaio, nº 400,
Centro, Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Presidente, Sr.
CARLOS ALBERTO ROSSI portador do RG nº 17.019.792 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº
055.854.328-69, e pelo Primeiro Secretário, Sr. JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, RG
nº 16.553.125, CPF nº 144.196.348-04, denominada CONVENIADA, e de outro lado, ASMULP —
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PAULISTA,
inscrita no CNPJ sob 67.366.997/0001-79, com endereço na Rua Suaidan Abud, nº 50, Centro,
Laranjal Paulista - SP, denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu presidente,
LUIZ CARLOS DE CAMARGO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG
nº 23.009.900-4-SSP-SP, CPF/MF nº 144.801.978-85, com endereço na Rua Suaidan Abud, nº
50, Centro, Laranjal Paulista - SP, nos termos em que autoriza a LEI MUNICIPAL Nº DE
de DE 2017, e em conformidade com outros dispositivos legais, resolvem
celebrar este Convênio nas seguintes bases e que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO E FINALIDADE
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a associação dos empregados/servidores do Poder
Legislativo de Laranjal Paulista à ASMULP, mediante contribuição mensal, paga através de
desconto consignado em folha de pagamento, com prévia e expressa anuência dos
interessados.
1.2. A finalidade do presente convênio é a de que os empregados/servidores interessados se
associem à CONVENENTE, podendo assim usufruir dos benefícios da ASMULP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
CLÁUSULA 2º — DO PRAZO
2.1. O presente Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência por
60 (sessenta) meses, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante Termo Aditivo e
autorização legal, a critério das partes.
CLÁUSULA 3º — DA ADESÃO
3.1. Os empregados/servidores efetivos e comissionados poderão se associar, mediante
comprovação de vínculo com o Poder Legislativo de Laranjal Paulista.
CLÁUSULA 4º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
4.1. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, por meio do setor competente ficará responsável
pela coordenação e supervisão do convênio, e também por:
4.1.1 Acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento dos objetivos do presente convênio;
4.1.2 Comunicar por escrito à CONVENENTE o afastamento do servidor, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
4.1.3 Realizar desconto em folha de pagamento do valor correspondente a contribuição mensal
e demais benefícios aderidos e valores deles decorrentes, conforme fatura enviada pela
Convenente até o dia 24 de cada mês;
4.1.4 Após o desconto em folha, a Conveniada repassará para a Convenente os valores retidos
dos associados até o dia 5 do mês subsequente.
4.1.5 Em casos de adesão de empregado/servidor ao plano de saúde, os valores devidos
(incluindo os exames e consultas em caso de co-participação) serão descontados mediante
consignação em folha de pagamento, conforme fatura enviada pela CONVENENTE, respeitando
as legislações vigentes.
CLÁUSULA 5º — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
5.1. Disponibilizar todos os benefícios da Associação para todos os que ac'crirem a ela.
5.2. Disponibilizar central de atendimento com acesso a informações aos associados e a
Conveniada através de e-mail ou telefone.
5.4. Emitir fatura correspondente aos valores a serem descontados, até o dia 24 (vinte e quatro)
de cada mês, apresentando-a à Conveniada, para que se proceda os descontos em folha.
5.5. Garantir a execução dos serviços oferecidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
CLÁUSULA 6º — DOS PROCEDIMENTOS
6.1. O empregado/servidor que tiver interesse em se Associar à ASMULP firmará documento de
adesão em duas vias (ANEXO 1), e também firmará o documento (ANEXO Il) autorizando a
CONVENIADA a proceder, mensalmente, na sua folha de pagamento, os descontos dos valores
das prestações contratadas que serão repassadas à CONVENENTE.
6.2. O empregado/servidor que tiver interesse em aderir aos benefícios deverá efetuar os
procedimentos solicitados pela ASMULP.
6.3. Após a autorização da ASMULP à adesão do benefício, o empregado/servidor firmará termo
de responsabilidade de próprio punho para que a Câmara Municipal efetue os descontos
consignados em folha de pagamento dos respectivos benefícios.
CLÁUSULA 7º — DA PUBLICAÇÃO
7.1. A publicação deste Convênio e de seus aditamentos é de responsabilidade da CÂMARA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, que providenciará as suas expensas, em 10 (dez) dias
após a sua assinatura.
CLÁUSULA 8º - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio e não
previstos neste instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo, se
necessário, conforme disposto na legislação vigente.
CLÁUSULA 9º - AS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista não é garantidora e não responderá por quaisquer
débitos, ônus e/ou quaisquer valores decorrentes do presente Convênio.
9.2. A CONVENIADA de nenhuma maneira interferirá na execução dos Planos individuais
contratados pelos associados, que ajustarão diretamente com a CONVENENTE o prazo, o
preço, a forma de reajuste e extensão do benefício.
9.3. A CONVENIADA deverá proceder aos descontos dos valores das mensalidades devidas
pelos associados, informados por meio digital ou por ofício, enviada pela CONVENENTE, não se
responsabilizando, pelos valores não informados pela CONVENENTE.
CLÁUSULA 10º - DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Laranjal Paulista/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste CONVÊNIO. e
gódiãy CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E, por estarem de pleno acordo, foi o presente Termo de Convênio, depois de lidoe
achado conforme, assinado pelas partes e testemunhas, dele extraindo 03 (três) vias de igual
teor, para que produzam todos os efeitos legais.
Laranjal Paulista, de de 2017.
Luiz Carlos de Camargo
ASMULP — Associação dos
Carlos Alberto Rossi José Francisco de Moura Campos
Presidente 1º Secretário ar a
E ha . . Funcionários Públicos Municipais de
Câmara Municipal de Laranjal Paulista . .
Laranjal Paulista
CONVENIADA
CONVENENTE
TESTEMUNHAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO | — FICHA DE INCLUSÃO À ASMULP
No
Imo Senhor
PRESIDENTE DA ASMULP
LARANJAL PAULISTA/SP
Eu, , portador(a) do RG nº
/ , inscrito(a) no CPF sob nº nascido(a) no
dia / / + na cidade de , estado de
, filho(a) de e de
, estado civil , residente à
Rua/Av. nº ;
Bairro + Município de , telefone: (.
+ funcionário(a) público(a) municipal, ocupante do cargo
da CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA , com salário
base de R$
admitido (a) em
/ / , inscrito (a) no PIS/PASEP nº , vem
respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, solicitar inclusão no quadro de associados da
ASMULP .
Vem também, respeitosamente a vossa presença, solicitar a possibilidade de
enquadramento como dependentes na ASSOCIAÇÃO, conforme relação abaixo:
| NOME DOS DEPENDENTES | DATA DE NASCIMENTO . GRAU Di PARENTESCO
| | |
|
|
de de
Laranjal Paulista
E
NOME DO ASSOCIADO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO Il “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, a c'escontar em folha de
pagamento a Mensalidade da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PAULISTA, na proporção de 2% (dois por cento) do
meu salário base.
RG nº
CPF nº
Banco:
Agência: | Conta: |
LARANJAL PAULISTA, SP.
ASSOCIADO