ii CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 59/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/12/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (6)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 08/12/2017 au
a CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 1277/2017
Laranjal Paulista, 07 de dezembro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( )
Ordinária( );
V- Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
A
elhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOU
Prefeito
CAMPOS JUNIOR
unicipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI |
DD. Presidente da Câmara Municipal |] HM | III JE
LARANJAL PAULISTA/ SP Data: de DON22017 Horár Horário: os: 16
Legislativo - PL 59/2017 e
e E
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 5º (101+
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com alteração no PPA -— Plano Plurianual
2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária
vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 — Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 — 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 20.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -MDE
12.361.0005.2007 —- Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3:1.90:13:00 —/55:-'Obrigações PALrONAIS: cascssecesosssesssersssmvesmecsmsssuess R$ 125.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 — 57 -Indenizações e Restituições Trabalhistas........... R$ 255.000,00
Fonte 01 — Tesouro
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) será conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes
dotações:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO
PRÉDIO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................ieeceieerereenrenneeneencensennes R$ 18.862,40
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 140.208,24
Fonte 01 - Tesouro
3:1,90-13.00-0Obrigações: PalronaiS: ssecsassseecanuaneyomasucesucasmen se secamnento R$121.329,48
Fonte 01 - Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 |
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteQlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas................e R$ 10.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3:3:90.30:00:Matenial- de CONSUMO sesmaria ongenesussê R$ 32.157,06
Fonte 01 - Tesouro
3:9:90.35:00= Servicos de:!Consultoria.sssoess canso pes exe casos emo na R$ 22.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. R$ 10.308,33
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 16.429,99
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas............c R$ 5.490,00
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..............s. R$ 13.283,91
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2002 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAIS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 9.930,59
TOTAL ssessessscssssasssessassecessensseeseessecssessoss cxcUaess cesar esse rear s sea R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L yál Paulista, 07 de dezembro de 2017.
N
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações do orçamento
vigente. Uma vez que haverá devolução de recursos financeiros pela Câmara
Municipal, solicita-se também a devolução da dotação orçamentária.
A devolução orçamentária visa suplementar dotações que foram diminuídas
a fim de ajustar o orçamento do exercício corrente para o pagamento total do
Acordo do Processo Trabalhista nº 0000194-62.2013.5.15.0111 RTOrd - PARCELA
DESTACADA.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Lar. Paulista em 07 de dezembro de 2017.
'
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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