CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 01/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 17/01/2018
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual de salários, vencimentos,
proventos de aposentadorias ou pensões dos Servidores Públicos
Municipais da Prefeitura de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); II- Urgência (><);
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação DE)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (DS)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator) ]
| Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 14/01 |zo18
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0031/2018
Laranjal Paulista, 09 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre revisão geral anual de
salários, vencimentos, proventos de
aposentadorias ou pensões dos Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura de Laranjal
Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
istinta consideração.
Atenciosamente, I
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paulista
LARANJAL PAULISTA/SP |
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 17/01/2018 Horário: 09:18
Legislativo - PL 1/2018 )
2
,
A.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 5º 0! | ao LS
Dispõe sobre revisão geral anual de
salários, vencimentos, proventos de
aposentadorias ou pensões dos Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura de
Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, a revisão geral anual
nos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e /ou pensões, conforme
o caso, calculado na ordem de 3,0% (três por cento), no Quadro de Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e ao dos Profissionais do Magistério
Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente,
se for necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de La
jal Paulista, 09 de janeiro de 2018.
Ih
ALCIDES de MO EA CAMPOS JUNIOR
Prefeito!
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Pares, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por
objetivo propor o percentual de 3,0% (três por cento) de reajuste ao
funcionalismo público.
O índice de reajuste calculado levando em consideração a queda da
arrecadação no Município, considerando ainda, o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal bem como, limite de gastos na despesa com pessoal, em
obediência à Constituição Federal que determina reajuste anual ao
funcionalismo público municipal. Segue as regras dispostas especialmente nos
Artigos 21 e 22, da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para o
ano de 2018, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre Receita e
Despesa, a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei
Complementar nº 085/2007, respeitando-se o aumento anual a ser concedido
aos servidores, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol
da população.
Nobres Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição
das perdas sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2017, a
qual também esteve no mesmo patamar de 3% (três) por cento, conforme foi
apurado pela análise dos índices oficiais de apuração desse fenômeno.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em
conformidade com o disposto no art. 150, I, do Regimento Interno c.c. art. 42,8
1º, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laganjal Paulista, 09 de janeiro de 2018.
/|
to
CAMPOS JUNIOR
Municipal
ALCIDES de M
Prefei
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