materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº1/2018
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentissimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas
alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do município de Laranjal Paulista,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, como sugestão de Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a
proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no
âmbito do município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Considerando as vedações já existentes em nível federal, como a prevista na Lei
Federal nº 11.705/08, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a venda de
bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovias federais ou em terrenos contíguos.
Esta proposição visa impossibilitar que ocorra a venda de bebidas alcoólicas em
terminais de ônibus e rodoviária municipais para que haja maior segurança aos usuários do
transporte coletivo e também de toda população.
Há necessidade de ressaltar que estes locais são prédios públicos o que enfatiza a
obrigatoriedade da proibição, levando em conta também que administração pública deve
auxiliar de todas as formas possíveis na problemática relacionada ao consumo de álcool no
Brasil, cabendo assim à administração pública o exemplo e a atitude de bem zelar pelos
prédios públicos e proibir a venda de álcool em suas dependências.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2018
-— CARLOS ALBERTO ROSSI
Câmara ii de Laranjal Paulista
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO GERAL 3
Data: 17/01/2018 Horário: 13:35
Legislativo - IND 1/2018 &
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº
, DE 2018
Dispõe sobre a proibição da comercialização de
bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e
rodoviária no âmbito do município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e
rodoviária no âmbito do município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O desrespeito a esta lei implicará em multa de 200 (duzentas) UFESP (Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo) ao comerciante, a ser aplicado pelo setor competente do
Poder Executivo.
Art. 3º Os responsáveis pelo policiamento no ambiente interno dos terminais de ônibus
rodoviária poderão acionar o setor competente responsável pela fiscalização, afim de que
constatada a irregularidade, seja aplicada multa conforme disposto no art. 2º desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2.018
PRESIDENT
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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JUSTIFICATIVA
Considerando as vedações já existentes em nível federal, como a prevista na Lei
Federal nº 11.705/08, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a venda de
bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovias federais ou em terrenos contíguos.
Esta proposição visa impossibilitar que ocorra a venda de bebidas alcoólicas em
terminais de ônibus e rodoviária municipais para que haja maior segurança aos usuários do
transporte coletivo e também de toda população.
Há necessidade de ressaltar que estes locais são prédios públicos o que enfatiza a
obrigatoriedade da proibição, levando em conta também que administração pública deve
auxiliar de todas as formas possíveis na problemática relacionada ao consumo de álcool no
Brasil, cabendo assim à administração pública o exemplo e a atitude de bem zelar pelos
prédios públicos e proibir a venda de álcool em suas dependências.
Reitero o compromisso com a população de Laranjal Paulista e afirmo que estamos
para servir O povo, somos servidores da população, portanto solicito aos nobres pares que
aprovem essa propositura em favor ao povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação
exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Casa de Leis, por se tratar
de medida de relevante interesse publico.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2.018.
LE RÓSSI
SIDENTE