CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2018
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Complementar nº 187 de 20
de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (2);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, ( é )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: |g/o1 IR CARLOS ALBERTO ROSSI. -
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0073/2018
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 187 de 20 de janeiro de 2017 e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimâle distinta consideração.
5
Atenciosamente,
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara TT de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | UA GERAL 8 :
CARLOS ALBERTO ROSSI Data: 18/01/2018 Horário: 08:27
DD. Presidente da Câmara Municipal RP Lo
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “7º 04] 2018
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 187 de 20 de janeiro de
2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 187 de 20 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de
janeiro de 2018, de R$ 200,00 (Duzentos reais) para R$ 250,00 (Duzentos e
cinquenta reais)”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de
2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranja lista, 17 de janeiro de 2018.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre na
iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os com o
direito do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O Cartão de Alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório,
mas que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do
trabalhador através da compra de alimentos, por isso entendemos ser
um benefício importante de ser implantado.
O valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) do Cartão de Alimentação para
aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo reajustado,
para R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais).
Está sendo concedido aumento de 25% (Vinte e cinco por cento) no valor
da cesta básica, a fim de compensar e melhorar o poder aquisitivo dos
funcionários principalmente dos menos graduado e que recebem valores
menores.
Segue anexo impacto orçamentário referente a questão.
Assim, pela relevância da presente matéria, contamos com a valorosa
colaboração dos nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar como mais um instrumento de incentivo aos servidores públicos
municipais.
Prefeitura do Município de Lar. 1 Paulista, 17 de janeiro de 2018.
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2
ALCIDES de MQ CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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IMPACTO VALE ALIMENTAÇÃO
ORÇAMENTO 2018
VALOR UNITÁRIO
VALOR MENSAL
R$ 82.415.000,00
|
2017
R$ 200,00
R$ 157.400,0!
[=]
VALOR ANUAL
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO (%)
RE
R$ 210,00
R$ 165.270,00
R$ 1.983.240,00
41
Lo 2m[ Cas] 2] 2a]
R$ 220,0
[10%
00
R$ 173.140,00
077.680,00
252
R$ 2.077.680,0
[R$230,00] R$ 240,0 R$ 250,00
E 7
,00) ,00
R$ 181.010,00] R$ 188.880,00] R$ 196.750,00
172.120,00] R$ 2.266.560,00
2,64 2,75
R$ 2.172.120,00] R$ 2.266.560,00] R$ 2.361.000,00
- Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 174 de 23 de fevereiro
de 2016 e dá outras providências.
(Redação dada pela Emenda nº. 02/2017)
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 174 de 23 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda
nº. 02/2017)
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO de
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2017, de
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) para R$ 200,00
(Duzentos reais).”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de
,
njal Paulista, 20 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
*Republicada nesta data, por equívoco na denominação das normas.