CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 02/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes
que efetivamente cursem Faculdade, Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de Ensino,
localizados em outros Municípios e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) I- Urgência (2);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (>0)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [O )
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 17 Jos lg — CARLOS ALBERTO ROSSI
— Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0077/2018
Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros
para estudantes que efetivamente cursem
Faculdade, Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular em
Estabelecimentos de Ensino, localizados em outros
Municípios e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI NT!
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 7
LARANJAL PAULISTA/SP Data: 18/01/2018 Horário: 14:08
Legislativo - PL 2/2018 Ve
874
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI Ǽ 4, 2019
Dispõe sobre a concessão de
recursos financeiros para estudantes que
efetivamente cursem Faculdade, Curso
Técnico Profissionalizante ou Curso
Preparatório para Vestibular em
Estabelecimentos de Ensino, localizados
em outros Municípios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a
título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros,
aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e frequentando Curso
Universitário ou Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para
Vestibular em Estabelecimentos de Ensino, localizados em outros Municípios,
desde que esses Cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal
Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do
ano letivo de 2018.
Parágrafo Único - O veículo a que se refere este artigo deverá estar
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua
capacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino
à Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida referente
aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e 1º quinzena do mês de dezembro do ano 2018.
8 1º - À ajuda de custo corresponderá a pagamento do valor parcial das
despesas para estudantes que frequentam Curso Universitário, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular das despesas
necessárias com transporte até o Município onde se localiza o Estabelecimento
de Ensino em que o beneficiário está cursando.
8 2º - O valor máximo da ajuda de custo é fixado pela Tabela constante do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
8 3º - A ajuda de custo será concedida para um único Curso de Nível Superior
ou Curso Técnico Profissionalizante ou uma única vez para Curso Preparatório
para Vestibular.
8 4º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os estudantes que
possuam residência no Município em que frequentem Cursos ou que utilizem o
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transporte, somente nos dias de véspera e seguintes aos feriados, sábados e
domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I - Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o dia 20 de
fevereiro de 2018, para os Cursos que se iniciam no primeiro semestre de 2018
e até o dia 20 de julho de 2018, para os cursos que se iniciam no 2º semestre
de 2018.
H - Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
HI - Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista;
IV - Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal;
V - Comprovar a frequência na faculdade mensalmente, podendo utilizar para
tanto, o espelho da sua página do portal do aluno.
Art. 4º - Em razão da previsão de repasse de recursos públicos para
particulares, e considerando os princípios da legalidade e da moralidade, resta
estabelecido que os estudantes somente receberão o reembolso previsto nesta
lei, quando utilizarem serviços regularmente prestados por pessoas ou
empresas devidamente cadastradas e autorizadas por todos os órgãos federais,
estaduais e municipais competentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos próprios do orçamento municipal vigente, limitada a R$
1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais).
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Art. 7º - Revogam-se as disposições km contrário.
Prefeitura do Município de Laranj lista, 18 de janeiro de 2018.
t
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I- CURSO UNIVERSITÁRIO E PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO |
ITU R$ 244,00
PIRACICABA R$ 244,00
SALTO R$ 244,00
SANTA BÁRBARA R$ 245,00
SOROCABA R$ 244,00 ]
TATUÍ R$ 206,00
TIETÊ R$ 175,00
II-CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Visando o aperfeiçoamento, a capacitação intelectual, a melhoria do nível
de escolaridade dos nossos munícipes e o consequente aumento das chances
de ascensão profissional de nossa população, apresentamos o presente projeto
de lei, que tem por interesse incentivar os estudantes a cursarem Faculdades,
Cursos Profissionalizantes e Pré Vestibulares.
A presente iniciativa se reveste de nítido interesse público, pois é notório
que em futuro próximo toda a sociedade laranjalense colherá os frutos
positivos da melhoria da qualificação profissional de nossos cidadãos, que se
tornarão profissionais habilitados nas mais diversas áreas de atuação e
consequentemente poderão oferecer melhores serviços a todos.
Não é demais relembrar que, infelizmente, até o momento não há oferta
satisfatória de formação profissional em nosso município, cabendo à Prefeitura
Municipal tomar providências no sentido de suprir essa deficiência, sendo esse
o motivo precípuo que embasa a presente iniciativa.
A Prefeitura já vem concedendo auxílio financeiro para custos com
transporte aos estudantes que cursam Faculdade e Curso Técnico
Profissionalizante e Pré-vestibular em cidades vizinhas desde há muito tempo,
não havendo condições de cessar o benefício em questão.
Diante disso, justifica-se a apresentação do projeto de lei em questão, o
qual rogamos seja devidamente apreciado, discutido e aprovado por essa
Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura do Município de Laranjal P
ALCIDES de M()
Prefeito Municipal
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