CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 03/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401 de 1º de
dezembro de 2003, que trata do subsídio mensal dos membros do Conselho
Tutelar, revogando a Lei nº 3.210/2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): l- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (7); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (É)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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pata S4/ 04/18 q CARLOS ALBERTO ROSSI
s Presidente da'Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0106/2018
Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401
de 1º de dezembro de 2003, que trata do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar, revogando
a Lei nº 3.210/2017 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estin
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente, d
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULI STA/ SP Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PRO
TOCOLO GERAL 8
Data: 24/01/2018 Horário: 16:06
Legislativo - PL 3/2018
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 9º 05/201%
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401
de 1º de dezembro de 2003, que trata do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar, revogando
a Lei nº 3.210/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 O valor do subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar passará de R$
1.349,53 (um mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para R$
1.390,02 (um mil trezentos e noventa reais e dois centavos) e uma cesta básica igual à
fornecida aos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003 permanecerem
inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária,
suplementada se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º Fica revogadala Lei nº 3.210 de 28 de novembro de 2017.
Prefeitura Munici anjal Paulista, 24 de janeiro de 2018.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis, para
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo propor o
percentual de 3,0% (três por cento) de reajuste aos subsídios dos conselheiros tutelares
para o ano de 2018.
O índice de reajuste calculado leva em consideração a queda da arrecadação no
Município, considerando ainda, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se, ainda, o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem,
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população.
Nobres Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das perdas
sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2017, a qual também esteve no
mesmo patamar de 3% (três) por cento, conforme foi apurado pela análise dos índices
oficiais de apuração desse fenômeno.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o disposto
no art. 150, I, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8 lo, da Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da medida,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Lar. Paulista, 24 de janeiro de 2018.
/
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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