CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2018
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 26/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder
Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
IlI- Prioridade (. ); IV- Ordinária (5); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 44)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas 2,6)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 16/01] 1% — CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEINº 0: 1/2018
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores, dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo
do Município de Laranjal Paulista, na forma do
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2018 o percentual de 3,0%
(três por cento) a título de revisão geral anual na remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2018 reajuste de 3,0% (três por
cento) no subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º - A revisão geral anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de
fevereiro de cada ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2018.
ss
“CARLOS ALBERTO ROSSI : REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente-da- Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCI Sé OURA CAMPOS
1º Secretário,
Câmara iii de Laranjal Paulista
PROTOCOLO IR
Data: 26/01/2018 Horário: 5: 26
Legislativo - PL 4/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do
Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão geral anual sempre é
fixada no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na
Resolução nº 01/2012, sendo que em 2018 tal reajuste será de 3,0% (três por cento)
baseando-se no mesmo reajuste adotado pela Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta
com o apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem
tal Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2018.
“CARLOS ALBERTO ROSSI. - REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ cai uma CAMPOS
1º Secretáfio
/
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, nas dotações destinadas ao Poder Legislativo, possuindo ainda
firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2018.
“CARLOS ALBERTO ROSSI
“Presidente da Câmara Municipal