Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0116/2018
Laranjal Paulista, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial
do Município de Laranjal Paulista na forma
eletrônica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos ,
lhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima í
ta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP Câmara il de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 31
Data: 29/01/2018 Horário: 16:58
Legislativo - PL 5/2018
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do
Município de Laranjal Paulista na forma
eletrônica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial
no seu artigo 58, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este
o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da
Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à
responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica,
com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal -—
www.laranjalpaulista.sp.gov.br — na rede mundial de computadores, substituindo
a versão impressa.
Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente
de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil.
8 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município
deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de
contagem de eventuais prazos.
Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e
Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município,
veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de
sua validade.
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Art. 5º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da
necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos,
com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
8 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição
extra do Diário Oficial.
8 2º As edições do Diário Oficial conterão:
I - o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas,
ordenadas sequencialmente;
Il - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei;
NI - o ano, número e data da edição;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração
Pública, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 60 dias por meio de
Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua
veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal | ta, 29 de Janeiro de 2018.
ALCIDES de ) CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Demais Edis,
Temos a honra de dirigir a Vossas Excelências submetendo à
apreciação o anexo Projeto de Lei de criação da Imprensa Oficial do Município em
meio eletrônica, a ser exteriorizada por meio de veiculações de Diários Oficiais
Eletrônicos do Município de Laranjal Paulista/SP.
A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a instituição
do Diário Oficial do Município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica,
promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a
ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão,
através da rede mundial de computadores.
Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá
redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa
escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante,
como ações e programas de saúde, por exemplo; além da preservação indireta dos
recursos naturais.
É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município
dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações
de referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios
constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: a “publicidade, como
princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o
aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de
conhecimento da conduta intema de seus agentes”, ou seja, somente com a
divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que se daria
pleno atendimento ao preceito constitucional.
Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido
em nome do povo, não seria admissível que esse fique privado das informações
quanto à gestão da res pública. O Estado Democrático de Direito atual, reforçado
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pelos aspectos da Transparência e Lei do Acesso à Informação, urge a criação e
implantação da Imprensa Oficial do Município, norteados pelos princípios da
Administração Pública, cuja base legal encontra-se na própria Constituição
Federal, principalmente em decorrência da própria ideia de democracia, em que o
simples direito de acesso aos arquivos e registros públicos deve ser ampliado à
possibilitar que o cidadão, efetivamente, conheça o rumo da gestão da res
pública.
O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio
da atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuído do
caráter público, devem agir com a maior transparência possível. A publicidade,
portanto, abrange toda a atuação estatal.
Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da
legislação infraconstitucional (Art. 6º, XIII, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4º, I, da
Lei 10.520, de 2002), no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da
Administração Pública para democratizar a transparência e publicidade, desde
que por meio de Lei.
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa
Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se
independente, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de
imprensa de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos
privados às matérias de relevo e de maior alcance social.
Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de
ser notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução
das estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável,
possibilitando o amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer
pessoa. É visível o acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva
a velocidade com que as informações em meio eletrônico são difundidas.
Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela
Teoria Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo
jusfilósofo Miguel Reale, o Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano,
deve evoluir conforme a sociedade.
Referida teoria menciona que o Direito se compõe da conjugação
harmônica de três aspectos primordiais: o fato, o valor e a norma; isto é, o
ordenamento do Direito, o nicho social e histórico e os valores buscados pela
sociedade, como a Transparência e a Justiça.
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Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com
competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das
transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a
dialética imposta pela percepção de que o Estado Democrático de Direito é uma
entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar o funcionamento da
Administração com os valores sociais.
A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de
Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução
significativa de custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito
ao meio ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de
atender aos anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo,
irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão.
Assim, senhores, são os motivos pelos quais solicitamos a essa nobre
Casa de Leis a aprovação do projeto em anexo.
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Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07