Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0115/2018
Laranjal Paulista, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Altera a redação do artigo 58, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista, para o fim de permitir a publicidade e a
veiculação de atos oficiais em formato eletrônico
e digital.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente, +
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Camara lj li. Paulista
A Sua Excelência o Senhor | HA IR GERA
CARLOS ALBERTO ROSSI Data: 29/01/2018 Prod im 01
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DD. Presidente da Câmara Municipal <
LARANJAL PAULISTA/SP )
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro .1 Faranjel Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Altera a redação do artigo 58, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista, para o fim de permitir a publicidade e a
veiculação de atos oficiais em formato eletrônico e
digital.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, em conformidade com o quanto previsto no artigo
37, HI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente projeto de emenda, para
apreciação, votação e aprovação, pelo Douto Plenário e posterior promulgação por
parte da Colenda Mesa Diretora, conforme previsão constante dos artigos 38, 8 1º,
da LOM, e 165/166 da Resolução 002/99 — Regimento Interno da E. Câmara
Municipal - com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 58, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista, que passará a ter a seguinte redação:
8 1º Os atos oficiais que exigem publicidade plena,
praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, somente terão validade após serem
devidamente publicados em jornal de circulação local, ou
em sitio eletrônico da rede mundial de computadores —
Internet“.
Art. 2º - A presente emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lara
ALCIDES DE
Paulista, 29 de janeiro de 2018.
Ea
|
OURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Tama 17192909 0900 Do a
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista que tem por finalidade
alterar a redação do artigo 58, parágrafo primeiro, da LOM, para o fim de permitir
a publicidade e a veiculação de atos oficiais em formato eletrônico e digital.
Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil
rechaça, logo em seu artigo 18, a autonomia dos entes federativos. Estabelece,
ainda, princípios fundamentais e constitucionais dirigidos à Administração Pública
e, dentre eles, a obediência ao princípio da publicidade, conforme preconiza o artigo
37, caput, da Carta Magna.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, recentemente revisada,
prevê, em seu artigo 58, parágrafo primeiro, que os atos municipais deverão ser
publicados em jornais de circulação local para garantir sua validade.
Ocorre que, considerando a atual globalização e demais tecnologias já
desenvolvidas, além da celeridade e economia, há a possibilidade de divulgação e
transparência de atos oficiais a nível dos Poderes Executivo e Legislativo, mediante
formato eletrônico através da rede mundial de computadores, cujo acesso é
realizado de forma diária pela população em geral.
Trata-se de práticas que, por óbvio, têm ganhado espaço em todas as
esferas de governo. Não se deve esquecer que, o que se exige constitucionalmente
é a existência de publicidade, não se importando se oriunda de um veículo oficial
ou jornal de grande circulação local.
Ademais, esclarece-se, que não há proposta de exclusão de publicações
em jornais de circulação local, mas tão somente de acréscimo de divulgação por
intermédio de meios eletrônicos.
Assim, dada a relevância da questão, aguardamos a apreciação,
discussão e aprovação do presente projeto.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para nifestar votos de grande estima e apreço.
Atenciosamente
Alcides de Mour ampos Junior
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07