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Jal Paulista
Câmara Municipal de Laran,
II
PROTOCOLO GERAL 54
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0: /2018
Os Vereadores FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA, CLAUDIA
REGINA MARTINS CORREIA ALVES, JOSÉ ROQUE DE CAMARGO E RODRIGO
MARSON MARCON, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo
em vista o disposto no art. 160, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, providências
necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1 - Requerem cópia na íntegra do Processo Licitatório nº 053/2017,
Dispensa de Licitação nº 019/2017, Contrato nº 1002/2017, que tem como objeto o
fornecimento de prestação de serviços médicos especializados de assistência à
saúde para o município de Laranjal Paulista, no valor de R$ 869.580,00 (oitocentos
e sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais).
2 — Requerem cópia na integra dos comprovantes dos pagamentos
efetuados na vigência do referido contrato.
imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de Fevereiro de 2018.
5a
a uu ,
SE CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES FE: LAURENTI G. DE ALMEIDA
RÉ) Vereadora - PSDB Vereador - PSDB
8
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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