CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018
"Dispõe sobre rejeição do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado, referente
às contas do Poder Executivo - exercício
de 2014".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º. Fica rejeitado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal - exercício de
2014, e, consequentemente aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2018.
2
“CARLOS ALBERTO ROSSI” CAMPOS
Presidente da Câmara
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vice-Presidente da Câmara
Câmara Ti de Laranjal Paulista
WI
Ma: 022018 flores a 59
Legislativo - PDL 2/2018
OCOLO I.
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PARECER CONJUNTO Nº 01/2018
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças,
Orçamentos e Contas
Processo TC - 280/026/14
Contas Anuais Exercício - 2014
Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista-SP
Espécie: Projeto de Decreto Legislativo
I - RELATÓRIO
Ao analisar os autos do processo TC -
280/026/14 verifica-se que a Egrégia Corte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo emitiu PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
Contas Municipais atinentes ao exercício 2014.
Outrossim, conforme preconiza o artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal ao
receber o processo e respectivos pareceres emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado deverá encaminhá-los à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, bem como Finanças, Orçamentos e Contas para que
emitam parecer conjuntamente.
Pois bem, após cumprido o disposto regimental
pela Presidência desta Casa de Leis, as Comissões passam a emitir o
seguinte parecer:
II —- PARECER
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Os autos do processo TC -280/026/14, com
todos seus anexos estiveram à disposição de todos os senhores Edis e
munícipes para eventuais consultas, desde 31 de agosto de 2017 de
acordo com a publicação veiculada no Jornal “O Alerta” (Ano 40 - Edição
1.407).
Inicialmente, cabe ressaltar que a Egrégia
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
decisão com Trânsito em Julgado, emitiu PARECER DESFAVORÁVEL à
aprovação das Contas anuais da Prefeitura do Município de Laranjal
Paulista, atinentes ao exercício financeiro de 2014.
As Comissões ao analisarem os autos em apreço
concluíram por 2 votos favoráveis (Vereadores José Francisco de Moura
Campos e Regina Maria de Araújo Abdala), ao parecer prévio emitido pelo
TCE/SP e por 3 votos a favor (Vereadores Fabio Laurenti Gadelha de
Almeida, Nilso Ventris e Tiago Roma Zanchetta) da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, culminando pela rejeição do Parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP.
Assim, após a emissão do presente Parecer, bem
como de acordo com as normas regimentais, os presentes autos devem
ser encaminhados à devida apreciação e deliberação dos demais
Vereadores.
III - CONCLUSÃO
Por fim, as Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamentos e Contas, REJEITAM o Parecer exarado
pelo TCE/SP, nos autos do Processo TC - 280/026/14, referente às
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contas Municipais do Exercício Financeiro de 2014, concluindo que deverá
a Mesa Diretora da Câmara Municipal através de seu Presidente, elaborar
e apresentar o Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de Fevereiro de 2018.
CAMPOS
UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONTRÁRIO)
—gtdiiDa .
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(EM CONTRÁRIO)