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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(QDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº Cd /2018
Os Vereadores FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA, CLAUDIA
REGINA MARTINS CORREIA ALVES, JOSÉ ROQUE DE CAMARGO, RODRIGO
MARSON MARCON e IVETE APARECIDA MIGLIANI, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 160, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1 - Requerem cópia na integra da Dispensa de Licitação de Empenho
nº 327, que tem como objeto o fornecimento de concreto FCK 35, e como
favorecido a empresa Super Concreto Serviços e Obras Ltda, no valor de R$
11.575,00 (onze mil e quinhentos e setenta e cinco reais).
2 — Requerem cópia da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) da obra para qual foi destinado o objeto da referida Dispensa de
Licitação.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de Fevereiro de 2018.
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
AURENTI G. DE ALMEIDA
Vereador - PSDB
Câmara ii | de Laranjal Paulista
PA
OCOLO GERAL 87
imo 022018 Horírio: 10:43
Legislativo - REQ 2/2018
dig CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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/.
ODRIGO
Mto
ARSON MARCON
ereador — PPS
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