CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº 1!) /2018
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que Institui o "Projeto Escola Segura" na rede pública e
particular de ensino, no âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo resguardar a integridade física dos
alunos matriculados na rede pública e particular de ensino, localizadas no Município de
Laranjal Paulista, através da disponibilização de profissional capacitado na realização de
primeiros socorros.
Tal medida proporcionará segurança aos alunos, que terão a devida
segurança quanto à prestação de primeiros socorros caso ocorra algum tipo de
fatalidade, como quedas, ferimentos, engasgamentos, dentre outros episódios.
Diante da importância de proporcionar maiores condições de segurança junto
aos estabelecimentos de ensino, conto com o apoio do Poder Executivo para
apresentação da referida proposição.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de março de 2018.
mara ii de Laranjal Paulista
MOI
PROTOCOLO GE!
Data: 08/03/2018 Horácio: E 25
Legislativo - IND 14/2018
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ANTEPROJETO DE LEI Nº
12018
Institui o “Projeto Escola Segura” na rede pública e particular de
ensino, no âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Escola Segura” junto à rede pública e
particular de ensino do Município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º. Todas as unidades de ensino, públicas e privadas, deverão possuir
em suas dependências ao menos um profissional com conhecimentos sobre
prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas, o que deverá ser
comprovado mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido
por instituição capacitada.
Art. 3º. Em se tratando de unidade de ensino pública, o profissional
mencionado neste artigo será escolhido pela Secretaria Municipal da Educação e,
na hipótese de a unidade ser privada, o profissional será designado pela direção do
estabelecimento de ensino.
Art. 4º. As unidades escolares poderão oferecer a profissional não habilitado,
porém, já atuante no respectivo estabelecimento de ensino, a capacitação de que
trata o artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º. As unidades de ensino deverão ainda manter em suas dependências
caixa com instrumentos de resgaste e primeiros socorros, conforme a realidade dos
respectivos estabelecimentos de ensino, especialmente no que se refere à faixa
etária dos educandos.
Art. 6º. As despesas decorrentes à execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de março de 2018.
DE MOURA CAMPOS
º Secretário
Vereador —
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JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem como objetivo resguardar a
integridade física dos alunos matriculados na rede pública e particular de ensino,
localizadas no Município de Laranjal Paulista, através da disponibilização de
profissional capacitado na realização de primeiros socorros.
Tal medida proporcionará segurança aos alunos, que terão a devida
segurança quanto à prestação de primeiros socorros caso ocorra algum tipo de
fatalidade, como quedas, ferimentos, engasgamentos, dentre outros episódios.
Diante da importância de proporcionar maiores condições de
segurança junto aos estabelecimentos de ensino, conto com o apoio do Poder
Executivo para apresentação da referida proposição.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de março de 2018.
JOSÉ FRANCISCO ÁÉMOURA CAMPOS
Meradge — 1º Secretário
Ed