materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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REQUERIMENTO Nº. 03 /2018
A Vereadora IVETE APARECIDA MIGLIANI, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 160, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para
conhecimento e providências cabíveis.
1 - Requer a prestação de contas na íntegra do repasse feito ao
Centro de Apoio Psicossocial - CAPS e do recurso repassado ao SUS referente o
Projeto DST AIDS ambos do ano de 2017. Requer ainda informações de como
estão sendo usadas essas receitas que vêm através do Ministério da Saúde.
Vale ressaltar que o presente pedido encontra amparo legal, na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no Regimento
Interno da Câmara Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Face ao exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2018.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 110
Data: 09/03/2018 Horário: 10:30
Legislativo - REQ 3/2018 2
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