CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 09/03/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (4); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Ny
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
>
Data: OSjo 3) CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0261/2018
Laranjal Paulista, 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MIURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ara Municipal de Laranjal Paulista
OE
PROTOCOLO GERAÍ
Data: 09/03/2018 Horário: dai 28
Legislativo - PL 7/2018
A Sua Excelência o Senhor NS
CARLOS ALBERTO ROSSI )
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . = Lareniel] Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 04/9201?
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2018 e dá
outras providências.
A Câmara de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 76.233,00
(Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais) com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2.006 - Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ........... R$ 76.233,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL «suesssssesa sans assar PRE E coscosscesasose «. R$ 76.233,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$
76.233,00 (Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais) será por superávit
financeiro do exercício anterior, nos termos do disposto no inciso I, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, e art. 44 da LC 101/00 — LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paúlista, em 08 de março de 2018.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Enma 16192009 0900 1 gmmnana nana mm
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, conforme determina o
art. 44 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal o produto da arrecadação com
alienação de ativos (bens móveis) integrantes do patrimonio público, deverá ser
aplicado na sua preservação, exceção feita aos regimes de previdência próprio que não
é nosso caso.
Para tanto, encaminhamos o presente projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito especial no orçamento vigente para abrigar despesas com recursos
de alienação de ativos. Esclarecemos que os bens desincorporados pertenciam ao setor
de Obras e Serviços Públicos e será utilizado na compra de equipamentos de
informática com melhorias na Secretaria de Administração.
Na comprovação dos recursos, segue Balancete da Receita de Dezembro
de 2017 e boletim de caixa do dia 28/02/2018, onde consta conta corrente especifica
“Alienação de Bens” no valor de R$ 76.233,00.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2018.
ALCIDES de MQ 'AMPOS JUNIOR
Prefeito icipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
ra Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Po MEN onOn adam Posaryanon nana caras na cas ins on m
001 3941
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001 3976
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01 3987
033 3482
033 3484
104 3486
104 3488
104 3489
104 3587
104 3597
104 3598
104 3599
104 3600
104 3601
104 3602
104 3608
104 3616
104 3706
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
46.634.606/0001-80 Exercicio: 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
BOLETIM DE CAIXA Nº 41 DO DIA 28/02/2018 Página 2
BBCAPSI 12.475,75 12.475,75
BB ÁGUA FUNASA 1.939,12 1.939,12
BB CDHU 13.468,73 13.468,73
BB CFRH 2.228,63 0,00 2.124,19 104,44
BB INDEN P EXTRA 1.953,46 0,00 209,06 1.744,40
BB PEJA 222.618,65 222.618,65
BB DIVERSOS 9.862,04 0,00 5,00 9.857,04
BB PAV. FRANCISC 21.696,20 21.696,20
BB TRANSBORDO 3.772,39 3.772,39
BB ENCERR. ATERR 38.168,91 38.168,91
PRÓ-INF-MOBILIAR 45.355,67 45.355,67
PAV. MARISTELA 21.173,28 21.173,28
SORRIA SP 62.139,24 0,00 1.511,50 60.627,74
ESTAÇ. FERROV. 96.876,44 96.876,44
REEST. RES. SOLI 2.454,87 2.454,87
PRAÇA A. DOS LAR 2.133,35 2.133,35
ROYALTIES ITAIPU 5.925,42 5.925,42
ASILO/ACEL ESTAD 1.459,94 1.459,94
IGD SUAS FNAS 28.592,57 28.592,57
SCFV PAIF FNAS 119.221,63 119.221,63
IGD - FAMILIA 87.973,09 87.973,09
D. CERTA/GLIC/SO 169.612,92 23.825,00 2.066,40 191.371,52
B.B. FNS Lar. Pt 34.400,89 34.400,89
B.B. - PRONAC PR 253,58 253,58
PDDE 1.270,73 1.270,73
AQUIS.AMBULÂNCIA 50.120,71 50.120,71
PAV.S.V. DE PAUL 84,79 84,79
AQUIS. ÔNIBUS 238.349,22 238.349,22
BRINQUEDO PROINF 20.025,82 20.025,82
BANESPA - MOVIM 13.635,98 0,00 8,90 13.627,08
BANESPA - IPTU E 269,24 269,24
CEF - MOVIMENTO 1.644.549,54 100.000,00 44,00 1.744.505,54
CEF - MULTAS TRA 90.213,54 221,02 42,00 90.392,56
CEF - IPVA 133.292,88 24.978,00 68.239,31 90.031,57
C.E.F.- 13º SAL 355.694,78 355.694,78
C.E.F.-FNS AID 81.736,70 81.736,70
C.E.F.- FNSBLA 129.132,22 129.132,22
CEF.- FNS BL 16.363,57 16.363,57
C.EF.- FNS BL 67.578,68 67.578,68
C.E.F.- FNS BLM 450,96 450,96
C.E.F.- FNS BL 213.794,79 213.794,79
C.E.F. SEGUNDO T 48.299,99 48.299,99
FNS - FNSBLINV 8,75 8,75
CEF 647034-1 Cam 39.238,64 39.238,64
Sanga Parra
Aline Santa Rosa
Roso 1SP25854104 Alcides de Mourt
Prefeito Municipal
Laranjal Paulista
——. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
46.634.606/0001-80 Exercício: 2017
BALANCETE DA RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2017 A 31/12/2017 )
Pag 08 de 17
Código Ficha Especificação Vinculo Orçada Arrec. Anterior “Ares. Periodo — Arrec. Total Diferença
1990.99.99.04 125 OUTRAS RECEITAS-FUNDO 01-500039 5.000,00 0,00 0,00 0,00 -5.000,00
FMDCA
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 2.655.436,10 835.130,58 3.490.566,68 3.490.566,68
2200.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00 76.223,00 76.223,00 76.223,00
2210.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS 0,00 0,00 76.223,00 76.223,00 76.223,00
2219.00.00.00 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 0,00 0,00 76.223,00 76.223,00 76.223,00
76.223,00
MÓVEIS
2400.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00 2.655.436,10 758.907,58 3.414.343,68 3.414.343,68
2470.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00 2.655.436,10 758.907,58 3.414.343,68 3.414.343,68
2471.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E 0,00 391.334,00 608.907,58 1.000.241,58 1.000.241,58
DE SUAS ENTIDADES
2471.01.00.00 TRANSF.CONVêNIOS DA UNIÃO PARA O SUS 0,00 150.000,00 244.800,00 394.800,00 394.800,00
2471.01.00.09 151 FNS BLINV - UBS 01 - VILA SAO | 05-300057 0,00 0,00 81.600,00 81.600,00 81.600,00
JOSE CIC 624031-1
2471.01.00.10 152 FNS BLINV- UBS 02- VILA SAO 05-300042 0,00 0,00 81.600,00 81.600,00 81.600,00
ROQUE C/C 624032-0
2471.01.00.11 153 FNS BLINV - UBS 03 - VILA ZALLA 05-300043 0,00 0,00 81.600,00 81.600,00 81.600,00
CIC 624033-8
2471.01.00.12 154 FNS BLINV - UBS 04 - DISTRITO 05-300044 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MARISTELA C/C 624034-6
2471.01.00.21 216 EQUIPAMENTO E MATERIAL 05-300073 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
PERMANENTE - CSII
2471.01.00.22 217 EQUIPAMENTO E MATERIAL 05-300074 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
PERMANENTE - UBS MARISTELA
2471.02.00.00 TRANSF.CONVêNIOS DA UNIÃO DESTINADAS 0,00 0,00 364.107,58 364.107,58 364.107,58
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
2471.02.00.02 149 | PRO INFANCIA - CRECHE 05-200017 0,00 0,00 106.387,85 106.387,85 106.387,85
2471.02.00.03 165 PRO INFANCIA - MOBILIÁRIO E 05-200030 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS
2471.02.00.04 224 AQUISIÇÃO ÔNIBUS 05-200034 0,00 0,00 237.780,00 237.780,00 237.780,00
2471.02.00.05 228 —BRINQUEDOS-PRO INFÂNCIA — 05-200035ED 0,00 0,00 19.939,73 19.939,73 19.939,73
2471.99.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 0,00 241.334,00 0,00 241.334,00 241.334,00
UNIÃO
2471.99.00.04 162 AMPLIAÇÃO DO ESTADIO JOÃO 05-100047 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
ROMA
2471.99.00.17 155 CONVENIO CEF PAV ASF DESVIO 05-100075 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PEDRO ZANELLA
2471.99.00.21 174 FUNASA-SISTEMA DE — 05-300 002 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2471.99.00.22 178 | CONSTRUÇÃO PORTAL 05-100088 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.99.00.23 183 REFORMA COMPLEXO 05-100 102 0,00 87.750,00 0,00 87.750,00 87.750,00
ESPORTIVO
2471.99.00.24 190 REFORMA CAMPO E QUADRA 05-100064 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MARISTELA
2471.99.00.25 213 PRAÇA JARDIM AMBIENTAL Il 05-100105 0,00 153.584,00 0,00 153.584,00 153.584,00
2472.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 2.264.102,10 150.000,00 241410210 2.414.102,10
ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES
2472050000 TRANSF.CONV.ESTADOS A PROGR.INFRA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
ESTRUTURA TRANSPORTE
2472.05.00.03 172 Pavimentação Asfáltica 02-100092 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2472.05.00.04 226 RECAPEAMENTO SÃO VICENTE 02-100110 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
DE PAULO
2472.99.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 2.264.102,10 50.000,00 2.314.102,10 2.314.102,10
DOS ESTADOS
2472.99.00.01 150 — CONVÊNIO FEHIDRO 02-110000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2472.99.00.04 158 ESTAÇÃO DE TRANSBORDO 05-100076 0,00 136.859,84 0,00 136.859,84 136.859,84
RESIDUOS SOLIDOS
2472.99.00.05 163 ENCERRAMENTO DE ATERRO 02-100085 0,00 187.778,04 0,00 187.778,04 187.778,04
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS
2472.99.00.07 180 REVITALIZAÇÃO ESTAÇÃO 02-100095 0,00 1.336.369,52 0,00 1.336.369,52 1.336.369,52
FERROVIÁRIA
2472.99.00.08 187 PRAÇA ALTO DOS LARANJAIS 02-100096 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2472.99.00.09 RESTR. RESIDUOS SÓLIDOS 02-100093 0,00 167.799,52 0,00 167.799,52 167.799,52
QUILNO Algo
aa Rosa
Aleides de ampos Júnior Aline Santa
Prefeito Municipal
Laranjal Paulista
GROSP. 1SP258541104