CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Autoria: Carlos Alberto Rossi e José Francisco de Moura Campos
Data de Apresentação: 14/03/2018
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em
primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (0)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (>C)
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: dilo3]z03%
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao) camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Projeto de Leinº O? /2018
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
MN] Il || "Estabelece a obrigatoriedade da adoção de
DIOR GERAUADE treinamento em primeiros - socorros aos
Data; 14/03/2018 Horário: 7:02 profissionais da rede escolar em todo o Município
i ivo - PL Ê : . anna a
santista de Laranjal Paulista e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica instituída a obrigação na rede escolar em todo o
Município de Laranjal Paulista da adoção de treinamento de profissionais para
prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, em consonância com
a Lei Estadual Nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste Artigo tem o objetivo de
fazer com que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades
ordinárias, ensinem os alunos a maneira mais correta e segura para lidar com
situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a
capacitação de professores e os funcionários de toda a rede municipal de educação
para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas
escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Art. 2º. Os critérios quanto à forma da aplicação do treinamento e sua periodicidade,
da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos
parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser
estabelecidas por decreto regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto regulamentador.
Art. 4º As escolas e creches da rede municipal de educação terão um prazo de 30
(trinta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para a adequação a
presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A necessidade da adoção de treinamento de primeiros socorros nas escolas
municipais se mostra necessário em razão dos constantes casos envolvendo
acidentes com crianças e que o atendimento prévio pode ser a diferença na hora da
manutenção da vida da vítima.
Os dados de acidentes que envolvem crianças especificamente dentro do
ambiente escolar em nosso país são imprecisos, mas é sabido que 70% das mortes
em crianças menores de 1 ano ocorreram por sufocação e 34% das crianças de 1 a
4 anos por afogamento. Dados da ONG Criança Segura apontam que no ano de
2014 foram registradas 122 mil hospitalizações por acidentes com meninos e
meninas de zero a 14 anos e, destas hospitalizações 47% tiveram como causa
quedas, 16% queimaduras e outros 21% estão relacionados ao contato com
ferramentas, objetos cortantes, dentre outros.
Recentemente, o município de Limeira vivenciou a situação de uma criança
de 10 anos que faleceu após ter engasgado com um cachorro-quente durante uma
excursão escolar em Campinas, onde visitavam uma fazenda histórica.
Os Primeiros Socorros são técnicas de emergência, que devem ser aplicadas
a vítimas de mal súbito, acidentes, ou que estão em perigo de vida. O objetivo
desses procedimentos é manter os sinais vitais e tentar evitar a piora do quadro no
qual a pessoa se encontra. Esses procedimentos podem ser feitos por uma única
pessoa ou pode ser uma ação coletiva, dentro é claro, de suas devidas limitações de
ajuda ao próximo, até que o socorro profissional esteja no local para prestar o
serviço adequado.
Portanto, diante dos fatos e da comprovação da necessidade do treinamento
de primeiros socorros na rede escolar municipal, com isso garantiremos às escolas e
creches da rede pública de educação uma eficácia ainda maior nos serviços e zelos
já oferecidos à população, fazendo com que mães, pais e responsáveis por alunos
tenham maior tranquilidade e confiança nos profissionais que cuidam das crianças
diariamente em nosso município. O y
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a
proposta, solicito aos Nobres Pares que aprovem tal projeto de lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2018.
> CARLOS ÁLB RTO ROSSI
Presidente da Câmara