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PROJETO DE LEI Nº 09/2018
Autoria: Carlos Alberto Rossi e José Francisco de Moura Campos
Data de Apresentação: 16/03/2018
Ementa: "Dispõe sobre obrigatoriedade da construção de cercas divisórias
nas delimitações dos imóveis rurais que defrontam com as Estradas Rurais
em todo o Município de Laranjal Paulista e dá outras providências".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( )
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (SC
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Es Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, E
Privadas e Meio Ambiente (54)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (6)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
EEE Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
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SC — (eua is Zoro :
Data: 19 |03) 2018 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROTOCOLO GERAL 128
Data: 16/03/2018 Horário: 13:50 ienô Ê e E
ieflslativo - PL 9/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de cercas
Projeto de Leinº O9 /2018
& divisórias nas delimitações dos imóveis rurais que defrontam e
confrontam com as Estradas Rurais em todo o Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Art. 1º Pela presente Lei fica instituída a obrigação da construção de cerca divisória nas
delimitações das propriedades rurais que defrontam e confrontam com Estradas Municipais
Rurais.
Art. 2º A construção da cerca divisória deverá ser feita no perímetro entre a propriedade
rural e a Estrada Municipal Rural, delimitando a Estrada e a propriedade, respeitando a
metragem da largura da Estrada permitida por lei.
Art. 3º As cercas divisórias de terrenos rurais, poderão ser construídas nas seguintes
modalidades:
| — cerca de arame farpado, com 03 (três) fios no mínimo, tendo altura mínima de 1,40m
(um metro e quarenta);
Il — tela de fios metálicos resistentes com altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta).
Ill — cerca de madeira, tendo altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV — muros de alvenaria e/ou placas de cimento;
V- dentre outros, que resultem o mesmo efeito.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto regulamentador.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de março de 2018.
JOSÉ FRANCISCO DEÍMMOURA CAMPOS
1º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
A delimitação e divisão das Estradas Municipais Rurais e das propriedades
rurais se fazem necessária para sanar as dificuldades, referentes a extensão, que ocorrem
em muitas Estradas Rurais de nosso município.
Um dos problemas que são ocasionados devido a não obrigatoriedade de
construção de cerca divisória entre as propriedades e as Estradas, é a invasão das
propriedades particulares, com suas plantações nas Estradas, além do caso ser ilegal, por
se tratar de terreno alheio, acarreta também a redução considerável da largura da via, O
que causa transtorno aos moradores e usuários, pois dificulta a passagem de mais de um
veículo por vez.
Além do fato de atingir a extensão das Estradas, há também o contratempo
relacionado ao acesso de veículos as Estradas, pois com a falta de cerca no alinhamento,
os veículos adentram, sem respaldo e em qualquer local da via, ocorre que, muitas vezes
esses veículos são de grande porte, como por exemplo, tratores e outras máquinas
agrícolas, que acabam ocupando toda a passagem e em alguns casos, os motoristas
manobram essas máquinas no meio da Estrada, portanto o risco de ocorrerem acidentes é
muito grande.
Isto posto, a regularização da obrigatoriedade de construção de cercas
divisórios é de suma importância para que o Poder Executivo tenha uma norma
determinadora para poder adotar as providências necessárias nos casos de infração.
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a
proposta, solicitamos aos Nobres Pares que aprovem tal projeto de lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de março de 2018.
LÓ AL Pora ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
A