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PROJETO DE LEI Nº 11/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/03/2018
Ementa: "Dispõe sobre a implantação, a regulamentação e a delimitação de
estacionamento rotativo (ZONA AZUL) em ruas da cidade de Laranjal
Paulista, também autorizando a concessão do referido serviço".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (A)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (XX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
po e Ee
Data: Ie 1 |e3] Tê CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0289/2018
Laranjal Paulista, 16 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre a implantação, a regulamentação
e a delimitação de estacionamento rotativo
(ZONA AZUL) em ruas da cidade de Laranjal
Paulista, também autorizando a concessão do
referido serviço.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
elhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os nossos
stinta consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
ad
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor JUN
CARLOS ALBERTO ROSSI nu POLOS aa Horário: 18:20
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 14/2018
LARANJAL PAULISTA/SP )
A
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PROJETO DE LEI nº 11/2019
Dispõe sobre a implantação, a regulamentação
e a delimitação de estacionamento rotativo
(ZONA AZUL) em ruas da cidade de Laranjal
Paulista, também autorizando a concessão do
referido serviço.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei
Federal número 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro —
institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago, ora denominado
ZONA AZUL, em logradouros públicos na área urbana do Município e autoriza a
Concessão da execução e exploração desse serviço.
Art. 2º A finalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos do Município é unicamente disciplinar e otimizar o
estacionamento nos espaços públicos, permitindo o uso racional das vagas para que
o maior número possível de usuários possa usufruir do sistema em condições de
igualdade.
Art. 3º A área da ZONA AZUL será identificada com sinalização específica, sendo que
sua administração e fiscalização serão realizadas pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, em consonância com o disposto no inciso X, do art. 24, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º As vias públicas abrangidas pelas disposições da presente lei serão aquelas
estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 1º A área abrangida inicialmente poderá ser ampliada ou restringida, em razão da
atualização dos estudos técnicos que derem origem à sua fixação, estabelecendo-se
nova área de abrangência por meio de Decreto.
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito estipulará áreas especiais nos
logradouros públicos para o estacionamento de motocicletas e bicicletas.
Art. 5º O horário para funcionamento da ZONA AZUL será entre 9 (nove) horas e 18
(dezoito) horas de segunda a sexta-feira.
8 1º Os horários poderão ser ampliados ou restringidos, sempre a critério do Poder
Executivo, através de Decreto, por necessidade pública justificada.
8 2º O uso das vagas de estacionamento da ZONA AZUL nos sábados, domingos,
feriados e fora dos dias e horários previstos no caput desse artigo, será livre, portanto
não sujeito ao pagamento e a rotatividade.
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Art. 6º A utilização das vagas de estacionamento rotativo será procedida através de
sistema de controle de horário, por meio eletrônico ou cartão de preenchimento,
podendo o Poder Público proceder à abertura de licitação para contratação de
equipamentos, serviços e materiais necessários ao bom funcionamento do sistema.
Art. 7º Os serviços de controle poderão ser objeto de concessão pública, através de
licitação na modalidade de concorrência pública, obedecendo os preceitos da lei
federal número 8.789, de 13 de fevereiro de 1995, sendo que o processo licitatório
estabelecerá em seu projeto básico, entre outras exigências, o regulamento dos
serviços e a política tarifária a ser obedecida pelo vencedor da licitação.
Art. 8º Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento
rotativo pago (ZONA AZUL):
IOs veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros pelo período de
10 (dez) minutos;
H-Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município,
quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados;
Hl-Veículos conduzidos ou para condução de deficientes, desde que devidamente
identificados, nas vagas reservadas, conforme Lei Federal de Acessibilidade — Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, art. 7º.
IV-Os Idosos acima de 60 (sessenta) anos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41,
estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente
por idosos pelo período de 60 (sessenta) minutos;
V-Os Oficiais de Justiça do município, desde que estejam no pleno exercício das
suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão respeitar
as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que
se refere ao tempo de uso.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a pessoa jurídica, mediante
licitação, concessão para administração e gestão dos estacionamentos rotativos
pagos em vias e logradouros públicos, nos termos do Art. 175, da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e regulamentações, pelo
respectivo Edital de Concorrência Pública, e pelas demais legislações pertinentes e
normas especificadas nas cláusulas indispensáveis do Contrato.
S 1º A outorga da concessão será precedida de licitação na modalidade de
concorrência pública, cujos critérios serão definidos por Decreto do Executivo.
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8 2º A receita líquida arrecadada pelo municipio com a cobrança de taxa de
estacionamento rotativo regulamentado pago será aplicada em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e
na manutenção da Divisão de Trânsito do Município.
Art. 10 O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias é
permitido, nos dias úteis de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 5
(cinco) e 9 (nove) horas, e das 18 (dezoito) horas às 24 (vinte quatro) horas, e nos
domingos das 6 (seis) horas até 22 (vinte duas) horas.
8 1º A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e outros só
será permitida fora do horário de funcionamento da ZONA AZUL, obedecendo ao
disposto no caput do Art. 5º desta Lei.
8 2º Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos serviços de carga e descarga
de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares contidas nesta Lei, bem
como as demais normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar
cargas nos passeios e pista de rolamento.
Art. 11 São consideradas infrações, os usos desconformes do estacionamento
rotativo, em desacordo com as condições regulamentadas, em locais e horários
proibidos, tudo especificadamente pela sinalização, de acordo com as normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro e demais resoluções do CONTRAN.
Art. 12 Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as
respectivas multas previstas Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções do CONTRAN.
8 1º O veículo estacionado irregularmente será removido ao pátio, cabendo ao
proprietário o pagamento da remoção e demais encargos pertinentes, no ato da
liberação do veículo.
8 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito os estudos técnicos
para regulamentação e a fiscalização para a utilização da ZONA AZUL, bem como,
adotar providências necessárias ao bom cumprimento da presente Lei.
Art. 13 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito sinalizará a “Zona Azul” para conhecimento e orientação dos usuários.
Art. 14 À Prefeitura ou a concessionária não caberá, em hipótese alguma,
responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos ou qualquer prejuízo
que o veiculo ou seu usuário venham a sofrer nos locais destinados aos
estacionamentos remunerados, que têm a exclusiva finalidade de ordenamento do
trânsito, para que se possibilite a todos os cidadãos o uso equitativo das áreas
públicas de estacionamento.
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Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de credito especial
aberto para esse fim.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.603/80 e a Lei Municipal
n.º 13/95.
Prefeitura Municipal de Lar lista, 16 de março de 2018.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à
apreciação dessa Egrégia Casa visa regulamentar o sistema de estacionamento
rotativo, denominado como “zona azul”, no perímetro urbano de nosso município.
Além disso, traz a previsão de permitir, caso assim seja do
interesse público, a concessão na implantação e posterior exploração do referido
serviço.
É notório o fato de que a quantidade de veículos em nosso
município aumentou consideravelmente nos últimos anos, trazendo como
inevitável consequência a escassez de vagas para estacionamento em boa parte
da região inserida no perímetro urbano.
A alternativa mais palpável e coerente, inclusive já adotada por
um sem número de municípios, incluindo o nosso, é o sistema que estabelece a
rotatividade na ocupação das vagas de estacionamento, exigindo que os usuários
paguem pelo uso da vaga e ao mesmo tempo disponham de período determinado
de utilização.
Essa alternativa faz com que o uso não prolongado das vagas
permita que muitos outros motor:“tas venham a ter a oportunidade de encontrar
um local para estacionar.
Porém, malgrado o Município de Laranjal Paulista já disponha
de legislação que regulamenta a matéria, temos que a mesma se encontra
defasada, além do que, não menciona a possibilidade de implantação e
exploração do sistema por pessoa jurídica de direito privado.
Na atualidade, muitas cidades já implantaram o sistema de
concessão para esse tipo de srrviço e o sucesso obtido estimula outros
municípios a seguirem o mesmo caminho.
Um bom exemplo próximo a Laranjal Paulista é a cidade de
Piracicaba, que consegui implementar um sistema explorado por concessionária e
que apresenta soluções muito boas em termos de atendimento aos usuários, que
não precisam perder tempo procurando talonários de cupons de zona azul, já que
podem utilizar os equipamentos eletrônicos instalados nas ruas.
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Laranjal Paulista
Outrossim, existe também a possibilidade de implantação de
parquímetros, que também tornam o serviço eficiente e com menor custo, pois
diminui consideravelmente a demanda por mão de obra.
Dessa forma, considerando a necessidade e a relevância da
atualização das normas sobre a matéria, pedimasl que essa E. Casa de Leis
aprecie, discuta, delibere e aprove o presente proje
+
Atenciosamente,
ALCIDES de
Pre
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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