CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO Nº :G /2018
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE: Anteprojeto de lei que "Institui o benefício de gratuidade no
transporte urbano municipal de Laranjal Paulista, em favor dos estudantes da rede
pública de ensino fundamental, portadores de deficiência física motora, auditiva, visual
ou mental e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar gratuidade no
transporte urbano municipal de Laranjal Paulista aos estudantes da rede pública de
ensino fundamental, portadores de deficiência física motora, auditiva, visual ou mental.
O interesse na referida proposição surge da compreensão que a
acessibilidade física é um dos primeiros requisitos para a universalização do ensino, já
que ela garante a possibilidade a todos de se chegar até a escola, circular por suas
dependências, utilizar funcionalmente todos os espaços, frequentar as salas de aula e
nela podendo atuar nas diferentes atividades.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2018.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista . fº
] | HI] JOSÉ FRANCISCO DEM CAMPOS
PROTOCOL
OCULO GERAL 135 Vereador -Aº Secretário
Data: 27/03/2018 Horário; 10:54
Legislativo - IND 16/2018
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12.018
"Institui o benefício de gratuidade no
transporte urbano municipal de Laranjal
Paulista, em favor dos estudantes da rede
pública de ensino fundamental, portadores
de deficiência física motora, auditiva, visual
ou mental e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o passe livre no transporte público coletivo urbano em
Laranjal Paulista, executado por empresa concessionária de ônibus, em favor dos
estudantes da rede pública de ensino fundamental, desde que portadores de
deficiência física motora, auditiva, visual ou mental.
Art. 2º - A deficiência e a condição de estudante, mencionados no artigo anterior,
deverão ser comprovados através dos seguintes documentos:
| — Laudo médico emitido por entidade ou profissional devidamente credenciado,
conforme vier a ser estabelecido em norma regulamentadora desta lei, no qual
deverá constar também a eventual necessidade de acompanhante para a pessoa
portadora de deficiência;
Il — Atestado de matrícula em escola da rede pública de ensino fundamental
pertencente ao município de Laranjal Paulista;
Il — Declaração de frequência regular, emitido pelo estabelecimento escolar e
renovável semestralmente;
IV — Declaração formal de eventual necessidade de acompanhante, ao qual também
será estendido o benefício da gratuidade no transporte.
Art. 3º - O benefício ora instituído restringe-se ao uso de transporte nos itinerários e
linhas destinados a atender o deslocamento do beneficiário, do local de sua
residência até o estabelecimento de ensino e vice-versa.
Parágrafo único — O benefício ora instituído não será aplicado durante o período de
férias e de recesso escolar, nem tampouco em feriados e finais de semana.
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Art. 4º - Uma vez atendidas as exigências dispostas nesta lei e no decreto
regulamentador a ser expedido conforme previsto no artigo 6º, será deferido o
pedido de gozo do benefício e fornecido um documento identificador do beneficiário,
o qual deverá ser apresentado sempre que for solicitado.
8 1º - Uma vez atestada a necessidade de acompanhante para a pessoa portadora
de deficiência, também deverá ser emitido um documento de identificação do
mesmo, o qual só gozará do benefício de gratuidade de transporte quando estiver
efetivamente acompanhado daquele e nos dias e horários compatíveis com a
frequência escolar.
8 2º - A eventual perda do benefício por parte do estudante portador de deficiência,
acarretará a automática perda do direito à gratuidade de transporte daquele que for
identificado como seu acompanhante.
Art. 5º - O estudante portador de deficiência poderá embarcar e desembarcar por
qualquer das portas do veículo, preferencialmente aquela que lhe favoreça a
acessibilidade.
Art. 6º - A presente lei será devidamente regulamentada por meio de Decreto do
Poder Executivo, que deverá ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados do
início da vigência desta.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2018.
PA ai,
/
LG
JOSÉ FRANCISCO pe oras
Vereador 1 º Secretário
/
Vá