materia nº 2/2018

da Guarda Civil
X da Lei Comple
Regime de trami
Hl- Prioridade
Despacho: Enca
parecer:
À Comissão de G
ecutivo
RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
raça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018
Data de Apresentação: 28/03/2018
idoria, Corregedoria e institui o Regulamento Disciplinar
unicipal de Laranjal Paulista, revogando artigos do Anexo
entar nº 085/2007, e dá outras providências.
ação: |- Urgência especial ( );
!l- Urgência ( );
IV- Ordinária (4); V- Especial ( ).
inho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
onstituição, Justiça e Redação (A)
José Francisco de
oura Campos (Presidente)
Regina Maria de Afaúj
Fabio Laurenti Gaç
Fabio Laurenti Gac
| Nilso Ventris (Rela
Tiago Roma Zanchê
À Comissão de P
Privadas e Meio 4
Tiago Roma Zanché
| Rodrigo Marson Má
José Roque de Can À
argo (Membro)
À Comissão de E
Social, Segurang
ducação, Cultura, Esportes, Saúde e RRNEÇAE
a Pública e Trânsito (XxX)
| Pablo Guilherme GÊ
rpelli Arruda (Presidente)
ins Correia Alves (Relatora)
Claudia Regina Ma
Ivete Aparecida Mig
)fiani (Membro)
Data: 2S|o3[1%
CARLOS ALBERTO RÔSSI
Presidente da Câmara
Ofício nº 0347/2018
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cum
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 28 de março de 2018.
primentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Cria a Ouvidoria, Corregedoria e institui o
Regulamento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, revogando
artigos do Anexo X da Lei Complementar nº
085/2007, e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
melhores cumprimentos,
istinta consideração.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
iii
OCOLO GERAL 143
Data: 28/03/2018 Horário: 10:16
Legislativo - PLC 2/2018
38
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
AQ
E)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR vº 0)
Cria a Ouvidoria, Corregedoria e institui o
Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, revogando artigos do Anexo X
da Lei Complementar nº 085/2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
TÍTULO I
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
como órgãos de controle, autônomos e permanentes, a Corregedoria e a Ouvidoria da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, objetivando:
I — garantir que o cumprimento das competências da Guarda Municipal seja nos
padrões de transparência e eficiência exigidos;
Il — favorecer o exercício da cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo
efetivo da Corporação;
Art. 2º Compete a Ouvidoria, como órgão de controle externo da Guarda Civil
Municipal:
I — receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
Il — requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
HI - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV — informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de sigilo;
V — definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle
dos procedimentos de ouvidoria;
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório trimestral referente às
reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único O Poder Executivo manterá canal de comunicação linha telefônica de
forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
reclamações, representações e denúncias a que se refere o artigo 2º desta Lei
Complementar.
Art. 3º Compete a Corregedoria, como órgão de controle interno da Guarda Civil
Municipal:
I — apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrantes da Guarda Municipal;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
NI - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos
ao Prefeito Municipal;
VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir
os serviços próprios da Corregedoria;
VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como
propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito a instauração de
procedimentos disciplinares, Para a apuração de infrações atribuídas aos referidos
servidores;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
pertinente;
XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado
para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a
legislação aplicável;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal
que lhe são subordinadas;
XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório trimestral referente às
representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos
servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
Art. 4º À Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um
Ouvidor e um Corregedor, respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele
subordinados, dentre servidores do quadro efetivo do município.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
&
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 1º A função de Ouvidor será exercida por servidor com nível superior ou cursando.
Parágrafo único Daqueles que tenham curso superior, será dada preferência ao
servidor que tenha concluído curso em direito.
8 2º O servidor designado Para exercer a função de ouvidor, receberá, enquanto
permanecer no exercício da respectiva função, gratificação de função de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o salário base, não incorporável a qualquer título, conforme
anexo I.
8 3º A função de Corregedor será exercida por servidor efetivo, integrante da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista, preferencialmente com nível superior concluído,
e que não tenha sido penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar
por no minimo há dois anos, contados da decisão administrativa transitada em
julgado;
8 4º O servidor designado para exercer a função de corregedor, receberá, enquanto
permanecer no exercício da respectiva função, gratificação de função de 40% (quarenta
por cento) sobre o salário base, não incorporável a qualquer título, conforme anexo 1.
8 5º Aos servidores ocupantes das funções de ouvidor e corregedor serão fornecidos
cursos específicos para capacitação e exercício das funções.
Art. 5º 0 corregedor e ouvidor terão mandato de dois anos, permitida a sua
recondução uma única vez.
TÍTULO II
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, de caráter civil, instituído por esta Lei
Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares,
regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes,
Os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Art. 7º Este regulamento aplica-se a todos os servidores do Quadro dos Profissionais
da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, incluindo os ocupantes de cargo em
comissão.
to
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 8º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista.
Art. 9º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista:
I-o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
HI - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à ordem e a coisa pública.
Art. 10 As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 11 Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista que se deparar
com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista deverá adotar as providências cabíveis
pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Art. 12 São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, além
dos demais enumerados neste regulamento:
I - ser assíduo e pontual;
IH - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente
ilegais;
HI - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
VII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme
determinado, cabelo aparado nas laterais e pescoço, bigode nas comissuras dos lábios
e barba raspada; sendo que para o sexo feminino o cabelo deverá estar preso e com
rede própria;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço
que digam respeito às suas funções;
XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
XI — prestar cumprimentos em sinais de respeito e apreço a seus superiores, pares e
subordinados.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
FAN
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
CAPÍTULO III
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 13 Ao ingressar no Quadro dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, o servidor será classificado no comportamento bom.
Parágrafo único Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, na data da publicação desta Lei Complementar, serão
igualmente classificados no bom comportamento.
Art. 14 Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do
servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será considerado:
I- excelente, quando nos últimos 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer
punição;
Il - ótimo, quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses não tiver sofrido pena de
suspensão;
HI — bom quando do ingresso na Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
IV - insuficiente, quando no periodo de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02
(duas) suspensões;
V - mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas
de suspensão, cada qual, com mais de 15 (quinze) dias.
8 1º Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01
(uma) suspensão.
8 2º A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-officio, por ato do
Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, de acordo com os prazos
e critérios estabelecidos neste artigo.
8 3º O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:
I- os fins dos artigos 130, inciso L e 131, parágrafo único, ambos desta Lei
Complementar;
II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
HI - submissão à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, nas hipóteses dos incisos IVeV do caput
deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 15 (quinze)
dias;
IV -— outras disposições devidamente especificadas em Lei Complementar.
Art. 15 O Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista deverá elaborar
relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Secretário
Municipal de Segurança.
8 1º Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste regulamento.
8 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e
as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta
disciplinar.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 16 Do ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista que
reclassificar os integrantes da Corporação, caberá Recurso ao Corregedor da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inequivoca ciência do servidor do ato
impugnado e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 17 As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista.
Art. 18 São recompensas da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio
municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de
comportamento, com a devida publicação oficial do Município de Laranjal Paulista e
registro em prontuário.
8 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, com a devida
publicação oficial do Município de Laranjal Paulista e registro em prontuário.
S 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do
Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
CAPÍTULO V .
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 19 É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista o
direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal
praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
8 1º Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada
sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente
subordinado.
8 2º Os requerimentos endereçados à Ouvidoria do Município poderão ser feitos
diretamente, sem a observância do disposto no parágrafo 1º.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
TÍTULO III .
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I | . .
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 20 Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais prevista neste
regulamento devendo ter necessária relação com o artigo 482 e incisos do Decreto-Lei
nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (CLT), cometida pelos servidores integrantes da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 21 As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
H - médias;
HI - graves.
Art. 23 São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal
recebida;
H - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
HI - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VI - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 24 São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior,
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
Il - maltratar animais;
HI - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV — deixar negligentemente de encaminhar documento no prazo legal ou estipulado
por superior hierárquico;
V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de
fundamento fático;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-
se por força de ordens ou disposições legais;
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista
que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou
políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
XII - entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, ou tentar fazê-lo, com arma da Corporação, sem prévia autorização da
autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista com negligência,
imprudência ou imperícia;
XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XV - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa,
por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XVIII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
XIX - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;
XX - disparar arma de fogo por descuido;
XXI — chegar fora dos horários estabelecidos.
Art. 25 São infrações disciplinares de natureza grave:
- faltar com a verdade;
I - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
HI - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar
sua identificação;
V - deixar de punir o infrator da disciplina;
VI - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista em função
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios
de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por
si ou como representante de outrem;
IX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
X - disparar arma desnecessariamente;
XI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares,
salvo se em legitima defesa;
XII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XIII - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
XIV - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, sem autorização;
XV - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras,
gestos ou ações, resguardando-se ao servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista os princípios de liberdade de expressão previstos na Constituição Federal e
dos princípios norteadores de disciplina e hierarquia inscritos no artigo 10 desta Lei
Complementar.
XVI - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
XVII - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos
responsáveis;
XVIII - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
XIX - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XX - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XXI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o
credo ou a orientação sexual;
XXII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade
competente;
XXIII - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XXIV - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa,
ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XXVI - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXVII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual
ou moral;
XXVIII - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem
indevida;
XXXI - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXXII - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXXIII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXXIV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos
à Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista que possam concorrer para
comprometer a segurança;
XXXV - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados
por servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista em função subordinada,
que agir em cumprimento de sua ordem;
XXXVI - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos;
XXXVII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXXIX - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais
ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município,
sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade
da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XL - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XLI - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar,
mesmo quando não lhe couber intervir;
XLII — faltar ou apresentar-se com atraso, sem motivo justificado, a serviço de que deva
tomar parte causando prejuizos à municipalidade;
XLIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XLIV - disparar arma por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade
física de outrem.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DE
CAPÍTULO pis
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 26 As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, nos termos dos artigos precedentes, são:
I — advertência e submissão obrigatória do infrator à participação em programa
reeducativo da Justiça Restaurativa;
Il — suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa
reeducativo da Justiça Restaurativa;
HI - submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na
Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
IV - demissão ou dispensa;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de disponibilidade.
VII — Destituição de função comissionada.
Art. 27 As sanções disciplinares de advertência e suspensão serão cumuladas com a
obrigação de submissão do infrator à participação em programa reeducativo da Justiça
Restaurativa, ainda que da decisão da autoridade não conste expressamente.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 28 A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às
faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em
consideração para os efeitos do disposto no artigo 15 desta Lei Complementar.
SEÇÃO II .
DA SUSPENSÃO
Art. 29 A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada às
infrações de natureza média ou grave, será averbada no prontuário individual do
infrator para os fins do disposto no artigo 9º deste regulamento.
Parágrafo único A pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo na Escola de Formação
da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, com a finalidade de resgatar e fixar os
valores morais e sociais da Corporação.
Art. 30 Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do
exercício do cargo.
SEÇÃO III
DA DEMISSÃO
Art. 31 Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
II - faltas ao serviço, injustificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados
durante o ano;
HI - procedimento irregular e infrações de natureza grave;
IV — ineficiência.
Art. 32 As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar,
levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do
servidor.
Art. 33 Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser
exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade
competente para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos 1 e II do artigo 25
desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV .
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 34 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
1 - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física
de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
I - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a
administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem
como, de crimes contra a vida, salvo se em legitima defesa, mesmo que fora de serviço;
HI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
razão delas;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde
que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE
Art. 35 Será cassada a disponibilidade, se ficar provado, através de processo
disciplinar, que o servidor em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste regulamento seja
cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
IH - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
HI - aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do
Presidente da República;
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
TÍTULO IV |
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 36 Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a
aplicação das penas de demissão ou demissão a bem do serviço público, ouvida
previamente a Procuradoria do Município; o Secretário Municipal de Segurança
Pública e Trânsito poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do
servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do
procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e
direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente
quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 37 O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte) dias,
ouvida previamente a Procuradoria do Município e desde que o seu afastamento seja
necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade
de reiteração da prática de irregularidades.
8 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
!- quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionário intimado para prestar
esclarecimentos;
Il - quando se tratar de procedimento de investigação da Ouvidoria do Município, após
a oitiva do servidor a ser suspenso;
HI - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva,
após citação do indiciado.
8 2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do 8 1.º deste
artigo persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de
procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva
poderá ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
e observado o disposto no artigo 39 desta Lei Complementar.
8 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito
administrativo não esteja concluido.
Art. 38 Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo
referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
8 1º O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos desses
12
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do Secretário Municipal
de Segurança e Trânsito até, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas antes do término
do período da suspensão preventiva.
8 2º Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações
nesses procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 39 Durante o período da suspensão preventiva, o funcionário não perceberá o
pagamento de gratificações ou adicionais pertinentes ao efetivo exercício de suas
funções.
8 1º O funcionário terá direito:
I- à diferença dos vencimentos e à contagem do tempo de serviço relativo ao período
da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou se resultar em
advertência;
II - à diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço correspondente ao
período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
8 2º Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de
suspensão preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos
do disposto neste artigo.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 40 São procedimentos disciplinares:
I - de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) procedimento sumaríssimo;
b) processo sumário;
Cc) inquérito administrativo;
II - a exoneração em período probatório.
CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 41 São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor integrante dos quadros da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista admitido e o titular de cargo em comissão.
Art. 42 Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença
13
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na
impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo
grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 43 A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os
termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
CAPÍTULO HI |
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I .
DAS CITAÇÕES
Art. 44 Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele
participar e defender-se.
Parágrafo único O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que
implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo,
suprem a necessidade de realização de citação.
Art. 45 A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do
interrogatório designado, da seguinte forma:
I- por entrega pessoal do mandado ou por meio do Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista;
H - por correspondência com aviso de recebimento;
HI - por edital.
Art. 46 A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em
exercício.
Art. 47 Far-se-á a citação por correspondência com aviso de recebimento quando o
servidor não estiver em exercício ou residir fora do Municipio, devendo a citação ser
encaminhada, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de
lotação.
Art. 48 Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado,
por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de
lotação, promover-se-á sua citação por edital, em publicação Oficial do Município de
Laranjal em instrumento idôneo.
Art. 49 O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para
interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará
parte integrante e complementar.
I4
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
SEÇÃO II .
DAS INTIMAÇÕES
Art. 50 A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por carta com aviso de
recebimento ou mediante outro meio inequivoco de ciência.
Parágrafo único O chefe do setor de pessoal de cada unidade deverá diligenciar para
que o servidor tome ciência da intimação.
Art. 51 A intimação dos advogados será feita por intermédio de carta com aviso de
recebimento outro meio inequivoco, devendo em ela constar o número do processo, o
nome dos advogados e das partes.
8 1º Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, à parte, o
advogado e o defensor dativo.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 52 Os prazos começam a correr à partir da data da cientificação oficial excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
8 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo
for encerrado antes do horário normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
8 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo
o último dia do mês.
8 4º Os prazos fixados em horas, serão contados minuto a minuto.
8 5º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não
se suspendem.
Art. 53 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de
praticar o ato.
Art. 54 Não havendo disposição expressa nesta Lei Complementar e nem assinalação
de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no
procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu
favor.
Art. 55 Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os
15
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se
houver diferentes advogados.
8 1º Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações
finais, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias cada um.
8 2º Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão
Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da
repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na
repartição.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são
hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 57 O Presidente da Comissão Processante poderá limitar e excluir, mediante
despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou
protelatórias.
SEÇÃO II
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 58 Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as
reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e
autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 59 Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular,
escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias,
que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 60 Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a
ata notarial e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 61 Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à
comprovação do alegado.
SEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 62 A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo
Presidente da Comissão Processante:
I- se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por
documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
AP
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 63 Compete à parte entregar na repartição, no tríduo probatório, o rol das
testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de
endereçamento postal - CEP.
8 1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo,
unidade de lotação e o número do registro funcional.
8 2º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a
data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-
las à audiência.
8 3º O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua
oitiva pela parte.
Art. 64 Cada parte poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas.
Art. 65 As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Comissão
Processante e, após, as da parte.
Art. 66 As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão
Processante, os comissários e o defensor constituído.
8 1º Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à
audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante
poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.
8 2º Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente
que apresente o preso em dia e hora designados para a realização da audiência.
8 3º O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência
mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo
correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as
perguntas formuladas pela Comissão Processante e, se for o caso, pelo advogado de
defesa constituído.
Art. 67 Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as
testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do
direito de ouvi-las, caso não compareçam.
Parágrafo único As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os
servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a
respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 68 Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade,
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência,
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o
número de seu registro funcional.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 69 O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo,
primeiro aos comissários e depois à defesa, formular reperguntas tendentes a
esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as
reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 70 O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da
Comissão Processante, pelo depoente e defensor.
Art. 71 O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a
requerimento:
I- a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte,
quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser
determinante na conclusão do procedimento.
SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL
Art. 72 A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida
pelo Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato.
Art. 73 Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for
de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente,
elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação
criminal ou processo judicial.
Art. 74 Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente
da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa
à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha
de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.
Art. 75 Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado
administrativamente, a Secretaria Municipal da Saúde dará à solicitação da Comissão
Processante caráter urgente e preferencial.
Art. 76 Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às
autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do
processo, o Presidente da Comissão solicitará ao Secretário Municipal de Segurança a
contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 77 A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 78 O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da
Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS
Art. 79 O Presidente da Comissão Processante decretará à revelia da parte que,
regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
8 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I- da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
IH - da cópia do edital de publicação Oficial do Município de Laranjal Paulista, no caso
de citação por edital;
HI - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
8 2º Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 80 A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando
verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
I- a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou
paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou
em cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar
depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se
encontre o servidor.
IH - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu
comparecimento tempestivo.
Parágrafo único revogada à revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a
instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que
ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.
Art. 81 Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar,
designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em
substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 82 A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório,
assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo único Ocorrendo à revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo
probatório.
Art. 83 A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de
qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim
entender necessário.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
se &
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DE
8 1º Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo,
pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a
ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
8 2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os
demais efeitos desta.
CAPÍTULO VIII .
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 84 É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em
procedimentos disciplinares:
I- de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
II - quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou
na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge
ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício
de pretensão punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 85 A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da
Comissão Processante precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo
superveniente.
8 1º A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte,
em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
S 2º Sobre a suspeição arguida, o Corregedor da Guarda Municipal de Laranjal
Paulista:
I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s)
suspeito(s) ou à redistribuição do processo;
Il - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão
Processante, para prosseguimento.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA
Art. 86 A decisão nos procedimentos disciplinares será devidamente fundamentada
pela autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se
baseia o ato.
Parágrafo único. Antes de proferir decisão nos procedimentos disciplinares, o Prefeito
Municipal, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e o Comandante da
Guarda Civil Municipal, em suas respectivas competências disciplinares, remeterão os
autos à Procuradoria do Município para exarar seu parecer técnico.
Art. 87 Compete ao Prefeito Municipal a aplicação de qualquer penalidade disciplinar,
20
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
no entanto, exclusivamente quanto a aplicação da pena de demissão, na hipótese
prevista no inciso III do artigo 31 desta Lei Complementar, nos casos de demissão a
bem do serviço público e nos de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 88 Compete ao Secretário Municipal de Segurança:
- determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos processos sumários;
d) dos inquéritos administrativos;
II - aplicar suspensão preventiva;
HI - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a
imposição de pena de suspensão;
c) aplicação da pena de suspensão;
d) demissão nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 31 desta Lei Complementar;
IV - decidir as sindicâncias;
V - decidir os procedimentos de exoneração em estágio probatório;
VI - decidir os processos sumários;
VII - deliberar sobre a remoção temporária de servidor integrante do Quadro dos
Profissionais da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
1º A competência estabelecida neste arti o abrange as atribuições para decidir os
. lg . . . . Mi: came
pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão
de inquérito ao Prefeito.
Art. 89 Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, além
das competências lhe atribuídas no artigo 3º desta Lei Complementar, também a de
determinar o cancelamento da punição, conforme o disposto no artigo 159 e seguintes
desta Lei Complementar.
Art. 90 Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista a
aplicação das sanções disciplinares de advertência e suspensão até 5 (cinco) dias,
observado o disposto no artigo 97 e seguintes desta Lei Complementar.
Art. 91 Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com
competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à
de maior hierarquia instaurar e encaminhar à Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos.
CAPÍTULO x
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 92 Extingue-se a punibilidade:
I- pela morte da parte;
II - pela prescrição;
HI - pela anistia.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 93 O procedimento disciplinar extingue-se com a intimação do despacho decisório
pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do
servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não
interposto recurso.
Art. 94 Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão
Processante, nos seguintes casos:
I- morte da parte;
H - ilegitimidade da parte;
HI - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público,
casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de
antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em
curso ou já decidido;
V - anistia.
Art. 95 Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsequente
procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
H - pela absolvição ou imposição de penalidade;
HI - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VII
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I .
DA APURAÇÃO E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE
OS FATOS
Art. 96 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
8 1º As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos
e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de
relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista para a instrução, com a oitiva dos
envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu
esclarecimento.
8 2º A apuração será cometida a funcionário ou grupo de funcionários.
8 3º A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual os autos
serão enviados ao titular da Pasta, que determinará:
I- a aplicação do procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 104, quando a
responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da
22
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio público ou se este for de
valor irrisório;
Il - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade
funcional pela ocorrência irregular investigada;
HI - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao
Corregedor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, para a respectiva instrução
quando:
a) a autoria do fato irregular não estiver claramente comprovada;
b) não se encontrar perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor
pelo evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a
complementação das investigações mediante sindicância.
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 97 A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação,
instaurado pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal por ato do Secretário Municipal
de Segurança Pública e Trânsito, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem
elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único O Corregedor da Guarda Civil Municipal, quando houver notícia de
fato tipificada como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se
a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 98 A sindicância comporta o contraditório, devendo serem ouvidos todos os
envolvidos nos fatos.
Parágrafo único Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 99 Se o interesse público o exigir, o Secretário Municipal de Segurança Pública e
Trânsito decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o
acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 100 É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 101 Concluídos os trabalhos da sindicância, o Corregedor da Guarda Civil
Municipal deve juntar aos autos parecer técnico exarado pela Procuradoria do
Município, podendo em seguida recomendar a abertura de procedimento disciplinar
de exercício da pretensão punitiva, mediante relatório da sindicância que deverá
apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 102 A sindicância deverá ser concluida no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
uma vez por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista, mediante justificativa fundamentada.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
A
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
CAPÍTULO II
DA PRETENSÃO PUNITIVA
SEÇÃO I
DO PROCESSO SUMARÍSSIMO
Art. 103 As penas de advertência e suspensão de até 05 (cinco) dias poderão ser
aplicadas nos termos descritos nos artigos seguintes, respeitado o contraditório e
ampla defesa do servidor em todos os casos.
Parágrafo único A pena de advertência e suspensão de até 05 (cinco) dias poderá ser
aplicada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, obedecido
o procedimento previsto nesta Seção.
Art. 104 A aplicação da pena será precedida de citação por escrito do infrator, que
descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal
infringido, conferindo-lhe o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de defesa.
S 1º A defesa deverá ser feita por escrito, podendo ser elaborada pessoalmente pelo
servidor ou por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra recibo, à
autoridade que determinou a citação, e esta encaminhará à Procuradoria do Município
para exarar parecer técnico.
8 2º O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal acarretará
a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 5 (cinco) dias,
providenciada a anotação no prontuário do servidor, após intimação do servidor,
mediante ato motivado.
Art. 105 Aplicada a penalidade na forma prevista neste Capítulo, encerra-se a
pretensão punitiva da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro
procedimento disciplinar contra o servidor apenado com base nos mesmos fatos.
8 1º Aplicada a penalidade dar-se-á ciência à Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, com relatório instruído com cópia da notificação feita ao servidor,
da intimação e eventual defesa por ele apresentada, bem como cópia da
fundamentação da decisão e respectiva intimação do servidor.
8 2º O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista manterá cadastro
atualizado e controlará um banco de dados sobre a vida funcional dos servidores
integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil.
CAPÍTULO III .
DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 106 Instaura-se o Processo Sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções
ou pela natureza, ensejar pena de suspensão superior a 05 (cinco) dias ou nas
infrações disciplinares previstas nos incisos Ie Il do artigo 31 desta Lei Complementar.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
A
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 1º A comissão será composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente para a aplicação da penalidade, dentre eles, o seu presidente, que deverá
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
8 2º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo
a indicação recair em um de seus membros.
Art. 107 O Processo Sumário será instaurado pelo Presidente da Comissão
Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada
em audiência.
Art. 108 O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
- a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
Il - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável;
HI - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor
comparecer, sob pena de revelia;
IV - ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de
defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
V - intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução,
toda prova documental que possuir bem como suas testemunhas de defesa, que não
poderão exceder a 03 (três);
VI - notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão,
devidamente especificadas;
VII - nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.
Art. 109 No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor
do termo de intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no
prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.
Art. 110 Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões
finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 111 Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observadas as
disposições do artigo 122, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade
administrativa competente.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 112 Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua
natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos,
estáveis ou não, a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de
disponibilidade.
Parágrafo único. No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 113 São fases do Inquérito Administrativo:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
I - instauração e denúncia administrativa;
IH - citação;
HI - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o
triduo probatório;
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 114 O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente para a
aplicação da penalidade, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 115 O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com
a ciência dos comissários, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos
autos pela Comissão Processante.
Art. 116 A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
- a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável;
HI - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e
pertinentes à espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o
processo e defendeê-la;
VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá
comparecer, sob. pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.
Art. 117 O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para
participar do processo e se defender.
8 1º A citação será feita conforme as disposições do Título VII, Capítulo III, Seção I,
desta Lei Complementar e deverá conter à transcrição da denúncia administrativa.
8 2º A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas da data designada para o interrogatório.
8 3º O não comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos
artigos 79 a 83, com a designação de defensor dativo.
Art. 118 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente,
desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e
diligências que se realizarem.
26
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 119 Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão
Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a
formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo
de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.
Art. 120 Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para
indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Art. 121 Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 05 (cinco) dias, das razões de defesa do denunciado.
Art. 122 Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o
parecer conclusivo, que deverá conter:
I- a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
IH - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
HI - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a
pena cabível e sua fundamentação legal.
8 1º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo
divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a
divergência.
8 2º A Comissão deverá propor, se for o caso:
I- a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
Il - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidas no
procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do
servidor;
HI - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 123 O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta)
dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 34, ou quando
o funcionário for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito
Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que
determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 124 Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados à Procuradoria do
Município para parecer técnico e, na sequência, ao Secretário Municipal de Segurança
para decisão ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 125 A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer
conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em
diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Art. 126 Recebidos os autos, o Secretário Municipal de Segurança, quando for o caso,
julgará o Inquérito Administrativo em 15 (quinze) dias, prorrogáveis, justificadamente,
por mais 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo,
decidindo, fundamentadamente:
I - pela absolvição do acusado;
I - pela punição do acusado;
HI - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 127 O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I- estar provada a inexistência do fato;
I - não haver prova da existência do fato;
HI - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legitima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) inexigibilidade de conduta diversa.
CAPÍTULO v. .
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 128 Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos,
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do
infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 129 São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria de ótimo comportamento, conforme
disposição prevista no artigo 15, inciso II, desta Lei Complementar;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
HI - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 130 São circunstâncias agravantes:
I — reincidência;
8 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de
transitar em julgado a decisão administrativa dentro do lapso do art. 158 desta Lei
Complementar. :
28
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais
recursos.
Art. 131 Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com suspensão de até
3 (cinco) dias e as médias com suspensão igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para
fins de reincidência.
Art. 132 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 133 Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas
as sanções correspondentes isoladamente.
CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 134 A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado
que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para
que a medida seja cumprida.
CAPÍTULO VII
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 135 Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório,
nos seguintes casos:
I - inassiduidade;
IH - ineficiência;
HI - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - desídia;
VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 136 O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação,
preferencialmente, pelo menos 04 (quatro) meses antes do término do período
probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que
possam configurar os casos indicados no artigo anterior e o encaminhará ao Secretário
Municipal de Segurança, que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso,
a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo único Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de
29
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
PEN
"
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Pd
findo o estágio probatório, o Secretário Municipal de Segurança poderá convertê-lo em
inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão.
Art. 137 O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio
probatório será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência
dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.
Art. 138 O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
- a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;
HI - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor
comparecer, sob pena de revelia;
IV - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de
defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
V- a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução,
toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não
poderão exceder a 3 (três);
VI - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da
Comissão Processante, devidamente especificadas;
VII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão
Processante.
Parágrafo único No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro
teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas
testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de
decadência.
Art. 139 Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões
finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 140 Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo,
encaminhando-se o processo primeiramente à Procuradoria do Município para parecer
técnico e em seguida para decisão da autoridade administrativa competente.
TÍTULO VIII º . .
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO
SERVIÇO E AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art. 141 A apuração de responsabilidade pelas infrações capituladas no artigo 31,
incisos I e II, desta Lei Complementar, seguirá o rito procedimental previsto na
legislação municipal pertinente.
Art. 142 A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao serviço será
encaminhada ao servidor para intimação, nos meios possíveis e previstos nesta Lei
Complementar.
S 1º Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a decisão final do
Município de Laranjal Paulista para efeito de reassunção no caso de absolvição.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 2º Na hipótese de o servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a
contagem de novo período de faltas.
Art. 143 Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou
interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de
dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo
imediatamente à apreciação do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito poderá:
I- acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
IH - não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do
procedimento disciplinar.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
Art. 144 Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico;
HI - revisão.
Art. 145 As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da
punição do recorrente.
Parágrafo único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser
interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos,
argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 146 O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso
hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação.
Parágrafo Único. Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo
originário segui-los para instrução.
Art. 147 As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e
revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações
necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos
à data do ato ou decisão impugnada.
Parágrafo único. Antes de proferir as decisões em pedido de reconsideração, recurso
hierárquico e revisão, a autoridade deve requerer parecer da Procuradoria do
Município.
CAPÍTULO I º
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 148 O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que
31
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição
de recurso hierárquico.
Art. 149 Os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30
(trinta) dias.
CAPÍTULO II .
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 150 O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente
superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância,
ao Prefeito.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de
injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 151 A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
- a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
IH - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou
documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
HI - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade.
Art. 152 A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao
Prefeito, que decidirá quanto ao seu processamento.
Art. 153 Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante
que participou do processo disciplinar originário.
Art. 154 Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado
pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 155 No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia
no feito, por mais de 30 (trinta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 156 Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Art. 157 Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a
redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e
indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto
tw
o)
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
AR
ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão
impugnada e não autorizam a agravação da pena.
TÍTULO X
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 158 O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este
completar, sem qualquer punição:
I- 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
II - 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.
Art. 159 O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados
da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista dar-se-á por
determinação do Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido,
registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o
cancelamento.
Art. 160 O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no artigo
158 desta Lei Complementar.
Art. 161 Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal
será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que
observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 15 desta Lei Complementar.
TÍTULO XI .
DA PRESCRIÇÃO
Art. 162. Prescreverá:
I- em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência;
II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de suspensão;
HI - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público,
demissão ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos
prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato
como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.
Art. 163 A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como
infração disciplinar.
Art. 164 Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração
de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
to
Ú
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Parágrafo único Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr
novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 165 Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se
aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o
curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do Secretário
Municipal de Segurança.
TÍTULO XII |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 166 Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade
julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 167 Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da
Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou
qualquer outro fim, exceto aqueles que tiverem competência legal para tanto.
Art. 168 Os procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar terão sempre
tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em
expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
8 1º Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de
procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para
prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do
Presidente da Comissão Processante.
8 2º Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e
julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade
após a decisão final.
Art. 169 O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou
defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a decisão final, inclusive
Para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.
Art. 170 Fica atribuída ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista
competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias
reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 171 Supletiva e subsidiariamente aplicar-se-á a Lei Federal nº 8112/90 nas
sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares.
Art. 172 Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, no
que couber.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
q
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 172 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 173 Revogam-se os artigos 6º, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84,
85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 108 e 109, ambos do Anexo
X, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro do 2007.
Art. 174 Esta Lei Complem
publicação.
tar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
Prefeitura Municipal de Lak ulista, 28 de março de 2018.
ALCIDES de MOYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CORREGEDOR E DE OUVIDOR DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL
Nº Vagas | Função Gratificação
o1 Corregedor da 40%
GcM
01 Ouvidor da GCM 25%
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que "cria a
Corregedoria, Ouvidoria da Guarda Civil e Regulamento Disciplinar do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar cria os referidos órgãos de controle na
estrutura organizacional do Município de Laranjal Paulista e pertinente à Guarda Civil
Municipal buscando a consecução dos ditames da legislação federal, conforme o
disposto no art. 44 do Decreto Federal nº 5.123/2004, ao regulamentar a Lei Federal
nº 10.826/20083.
É imprescindível a organização de órgãos de controle interno e externo, e de
fiscalização da Guarda Municipal, criando condições efetivas de possibilidade de
melhor gerir essa corporação responsável pelo zelo dos bens, serviços e instalações
municipais, proporcionando uma maior segurança urbana e garantia ao municipe de
que conta com servidores treinados na execução de guarda dos bens públicos.
Desta forma, estaremos dando resposta à uma necessidade do Município que se
encontra entre uma das mais importantes, qualificando a segurança pública no âmbito
municipal.
A atual Administração pretende com a aprovação do projeto anexo, regularizar
definitivamente a situação da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
proporcionando mais eficiência de primando sempre pela excelência no atendimento à
população laranjalense.
Considerando que a matéria é de conhecimento dos Senhores Vereadores e de
alto interesse para a coletividade Laranjalense aguardo a aprovação do projeto anexo.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2018.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07