CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 13/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 29/03/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
governo do Estado de São Paulo, para fins que específica, e dá outras
providências”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( X);
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
|
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
=
Data: 02)04 | 1% a LE creo
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0321/2018
Laranjal Paulista, 26 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o governo do Estado de
São Paulo, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
elhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paulista
LARANJAL PAULISTA/SP | ||| |I II
PROTOCOLO GERAL 169
Data: 29/03/2018 Horário: 10:13
Legislativo - PL 13/2018
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 13/à O49
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de
setembro de 1975, Lei Estadual nº 14.511 de 22 de julho de 2011 e Decreto nº
22.171 de 08 de maio de 1984, pelo prazo de 30 ANOS, para o fim de viabilizar a
implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, que será
dedicado à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca
e salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos.
Parágrafo Único Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que
for convencionado entre as partes, no convênio que firmarem.
Art. 2º O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à
aprovação de projetos e concessão de alvarás para a construção, reforma ou
construção de imóveis, os quais, excetuando-se os que destinarem a residências
unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo
órgão, a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo Único A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para
a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a verificação
da efetiva observância da legislação vigente.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do convênio previsto no artigo 1º,
reajustados anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de
acordo com as necessidades.
Art. 4º O serviço do Bombeiro local ficará integrado ao Sistema Estadual,
administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
de São Paulo.
Art. 5º O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, conforme a Lei
Estadual nº 14.511 de 22 de julho de 2011, para cooperar com os serviços de
Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem
como os autoriza expressamente a realizar atendimentos fora dos limites
jurisdicionais do Município.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio, com as
cláusulas e condições necessárias.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 7º As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de LárAnjal Paulista, 26 de março de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Casa, visa permitir que o Poder Executivo local venha a firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, conforme prevê a legislação estadual, para o fim
de viabilizar por completo a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar em nosso Município.
Seria desnecessário elencar os benefícios e o grande interesse público que
residem nesse ato, uma vez que a corporação tão respeitada por todos sempre
prestou relevantes serviços.
A legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre as entidades
estatais, pois esse é o meio de contornar a frequente falta de capacidade de
investimento dos municípios e a escassez de recursos estaduais.
O projeto de lei em questão tem a finalidade única de autorizar a feitura do
convênio e com isso garantir a aceleração dos trâmites voltados à consecução do
objetivo tão esperado.
Assim, esperando mais uma vez contar com a costumeira dedicação dos
nobres Edis, rogamos pela apreciação, votação e aprovação do projeto de lei em
questão, em regime de urgência, posto que, malgrado as obras do futuro posto de
bombeiros já tenham sido iniciadas, outras etapas ainda deverão ser suplantadas.
Prefeitura do Município de Lar: lista, 26 de março de 2018.
Na
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito/Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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