CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 14/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 02/04/2018
Ementa: "Autoriza o Município de LARANJAL PAULISTA/SP a contratar com
a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (N(); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
| Claudia Regina Martins Correia Alves a
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0365/2018
Laranjal Paulista, 02 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Município de LARANJAL
PAULISTA/SP a contratar com a
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimAtendistinta consideração.
Atenciosamente, Ç
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor ] [UI |]
CARLOS ALBERTO ROSSI Rs Sinai ae.
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 14/2018 ,
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Larani
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI Ǽ |! OAS
Autoriza o Município de LARANJAL
PAULISTA/ SP a contratar com a
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista/SP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinadas à aquisição de veículos para a frota
municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da
Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão
às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-
lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até
06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso
o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
8 1º A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por
cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro
rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos
inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . aaa! Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
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inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente
de nova autorização.
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 02 de abril de 2018.
/
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
ALCIDES de
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade atender aos requisitos do processo de financiamento para
aquisição de 01 (uma) máquina motoniveladora, modelo RG 140.B, marca New
Holland, junto aa DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Isso porque, em meados de maio de 2017, a Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista protocolou o pedido de financiamento no DESENVOLVE SP,
objetivando a aquisição do veículo acima descriminado, no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Ocorre que, somente em março de 2018, o Poder Executivo recebeu a
aprovação da continuidade do processo de financiamento, submetendo-nos a um
novo procedimento perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000).
Para tanto, necessário se faz a criação e promulgação do presente
Projeto de Lei, o qual prevê a autorização para celebração de operações de crédito em
face do DESENVOLVE SP, bem como as diretrizes e percentagens no caso de
eventual inadimplência.
Portanto, mostra-se imprescindível a aprovação da presente lei
autorizativa, pois a municipalidade, não raras vezes, em face da necessidade da
manutenção de mais de 1.200 km de vias rurais, opta pela locação de equipamentos
ou pela contratação de serviços terceirizados, em decorrência da ausência/falta de
maquinários próprios. Todavia, tais situações acabam por onerar significativamente
os cofres públicos, ocasionando, por via de consequência, a redução dos serviços
prestados pela municipalidade junto as áreas rurais.
Esclarece-se, ainda, que o resultado esperado com tal aquisição é a
relação de custo-benefício, haja vista a redução de valores despendidos com locação
ou terceirização de maquinários e, em contrapartida, a possibilidade de melhores e
imediatos atendimentos aos munícipes residentes nas áreas rurais.
Nesse ínterim, considerando a atual demanda do município, verifica-se a
necessidade da aquisição de equipamentos para prestação de serviços solicitados
pela população local e, dada a relevância da questão, aguardamos a apreciação,
discussão e aprovação do presente projeto.
Outrossim, cumpre destacar também as condições extremamente
favoráveis do financiamento pretendido, posto que, conforme aduzido no 8 1º, do
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
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artigo 2º, do presente projeto de lei, a taxa de juros será reduzida a 0% (zero por
cento) em caso de ser mantida a pontualidade nos pagamentos, sendo certo que isso
só é possível em razão do programa “Frota Nova”, que lastreia a pretensão ora
apresentada.
Por fim, é de bom alvitre esclarecer que o presente não se trata de
hipótese caracterizadora de lei complementar, haja vista a ausência de previsão no
artigo 39-A da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
solicitamos que seja o presente projeto submetido ao regime de urgência, para que
possa ser apreciado, discutido, votado e aprovado pelo douto plenário.
Sem mais, aproveitamos o ensejo p manifestar votos de grande
estima e apreço.
Atenciosamente:
ALCIDES de [MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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