CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 15/2018
Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 02/04/2018
Ementa: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Laranjal
Paulista/SP, "A SEMANA JURÍDICA", na forma e condições que especifica, e
dá outras providências”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hl- Prioridade (. ); IV- Ordinária (0); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XI
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Relator)
| Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
E Regina Martins Correia Alves (Relatora)
I
vete Aparecida Migliani (Membro)
CEE
Data: SU O4| 2016 “CARLOS DT ARA
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEIN.º 15 12018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Laranjal Paulista/SP, “A SEMANA JURÍDICA”,
na forma e condições que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Laranjal Paulista “A SEMANA
JURÍDICA”, a ser comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo único. Referida data deverá integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2º. As ações e as medidas para o lançamento da Semana Jurídica poderão
ser desenvolvidas com a participação integrada dos Poderes Legislativo e Executivo,
mediante a cooperação dos seus órgãos e unidades administrativas, ouvido o órgão de
classe representativo do advogado no Município.
Art. 3º. O Executivo estabelecerá as normas de implantação e as instruções
necessárias para a efetivação do evento de que trata esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de Abril de 2018.
4d
AA
RODRIGO ese
Câmara ii de Laranjal Paulista
EI
PROTOCOLO GERAL 177
Data: 02/04/2018 Horário: 16:19
Legislativo - PL 15/2018
Pb
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JUSTIFICATIVA
Em 11 de agosto de 1827, portanto, há pelo menos 190 anos, foram instalados os
primeiros cursos jurídicos no Brasil, fato que é comemorado anualmente pelos
estudantes e profissionais do Direito.
Os cursos de Direito tradicionalmente já possuem uma semana dedicada aos
seus acadêmicos e contam com uma grande participação de advogados, juízes,
promotores e defensores públicos que estudam Direito e trabalham na área jurídica.
Semana que, na nossa concepção, trata de assuntos de interesse não só dos
acadêmicos, mas de toda a sociedade e daí a conveniência de se incluir a Semana
Jurídica no Calendário de Eventos do Município, visto que pode promover maior
intercâmbio entre os estudantes, entre Ordem dos Advogados do Brasil, Poder
Judiciário, Defensoria Pública, Cursos Jurídicos e demais setores representativos da
sociedade, além de colaborar com melhora continua de nossos alunos, bem como dos
profissionais da área jurídica.
Não há dúvidas de que a instituição da SEMANA JURÍDICA irá incentivar a
cultura jurídica e estimular na sociedade civil à sua maior participação nas questões
relativas ao direito e ao mundo jurídico e, assim, a coletividade será beneficiada.
Desta forma, acreditando na importância do projeto, bem como na possibilidade
real da implantação no Município, solicito o apoio de meus nobres Pares para a
aprovação da proposta aqui apresentada.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de Abril de 2018.
IA
EC / CN
drigo MarSon Marcon”
pci
AA