CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/04/2018
Ementa: "Institui o benefício de gratuidade no transporte urbano municipal
de Laranjal Paulista, em favor dos estudantes da rede pública de ensino
fundamental, portadores de deficiência física motora, auditiva, visual ou
mental e dá outras providências".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( )
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (64); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Syls,
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora) |
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) -
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito,
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Data: 03/04 ( 1 “CÁRLOS ALBERTO ROSS]
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0371/2018
Laranjal Paulista, 02 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Institui o benefício de gratuidade
no transporte urbano municipal de
Laranjal Paulista, em favor dos estudantes
da rede pública de ensino fundamental,
portadores de deficiência física motora,
auditiva, visual ou mental e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de e
pretos cumprimentos,
fls Ê a
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | | III
CARLOS ALBERTO ROSSI ddr
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 03/04/2018 Horário: 14:37
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PL 16/2018 E?
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 0º 10/001º
Institui o benefício de gratuidade no
transporte urbano municipal de Laranjal
Paulista, em favor dos estudantes da rede
pública de ensino fundamental, portadores
de deficiência física motora, auditiva, visual
ou mental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o passe livre no transporte público coletivo urbano em
Laranjal Paulista, executado por empresa concessionária de ônibus, em favor dos
estudantes da rede pública de ensino fundamental, desde que portadores de
deficiência física motora, auditiva, visual ou mental.
Art. 2º A deficiência e a condição de estudante, mencionados no artigo anterior,
deverão ser comprovados através dos seguintes documentos:
I-Laudo médico emitido por entidade ou profissional devidamente credenciado,
conforme vier a ser estabelecido em norma regulamentadora desta lei, no qual
deverá constar também a eventual necessidade de acompanhante para a pessoa
portadora de deficiência;
Il-Atestado de matrícula em escola da rede pública de ensino fundamental
pertencente ao município de Laranjal Paulista;
Hl-Declaração de frequência regular, emitido pelo estabelecimento escolar e
renovável semestralmente;
IV-Declaração formal de eventual necessidade de acompanhante, ao qual
também será estendido o beneficio da gratuidade no transporte.
Art. 3º O benefício ora instituído restringe-se ao uso de transporte nos itinerários
e linhas destinados a atender o deslocamento do beneficiário, do local de sua
residência até o estabelecimento de ensino e vice-versa.
Parágrafo único O benefício ora instituído não será aplicado durante o período
de férias e de recesso escolar, nem tampouco em feriados e finais de semana.
Art. 4º Uma vez atendidas as exigências dispostas nesta lei e no decreto
regulamentador a ser expedido conforme previsto no artigo 6º, será deferido o
pedido de gozo do benefício e fornecido um documento identificador do
beneficiário, o qual deverá ser apresentado sempre que for solicitado.
8 1º Uma vez atestada a necessidade de acompanhante para a pessoa portadora
de deficiência, também deverá ser emitido um documento de identificação do
mesmo, o qual só gozará do benefício de gratuidade de transporte quando estiver
efetivamente acompanhado daquele e nos dias e horários compatíveis com a
frequência escolar.
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Laranjal Paulista
8 2º A eventual perda do benefício por parte do estudante portador de deficiência,
acarretará a automática perda do direito à gratuidade de transporte daquele que
for identificado como seu acompanhante.
Art. 5º O estudante portador de deficiência poderá embarcar e desembarcar por
qualquer das portas do veículo, preferencialmente aquela que lhe favoreça a
acessibilidade.
Art. 6º A presente lei será devidamente regulamentada por meio de Decreto do
Poder Executivo, que deverá ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados do
início da vigência desta.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lar ulista, 02 de abril de 2018.
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ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar gratuidade
no transporte urbano municipal de Laranjal Paulista aos estudantes da rede
pública de ensino fundamental, portadores de deficiência física motora, auditiva,
visual ou mental.
O interesse na referida proposição surge da compreensão que a
acessibilidade física é um dos primeiros requisitos para a universalização do
ensino, já que ela garante a possibilidade a todos de se chegar até a escola,
circular por suas dependências, utilizar funcionalmente todos os espaços,
frequentar as salas de aula e nela podendo atuar nas diferentes atividades.
Na expectativa do beneplácito do Poder Legislativo, reafirmamos a
Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço e consideração.
Prefeitura do Município de L, hs Paulista, 02 de abril de 2018.
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ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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