CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 28/03/2018
Ementa: Altera os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 085/2007, para o
fim de proceder à equiparação de classe e de vencimentos entre os Agentes
Fiscais de Urbanismo e os Agentes Fiscais Tributários e Agentes Fiscais
Sanitários.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (55); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (XxX)
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X 9)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
J
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente) —
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro) |
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Data: OA lo4 [201% az pa BERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
io quai
Ofício nº 0374/2018
Laranjal Paulista, 04 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera os Anexos I e II, da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à equiparação de classe e de
vencimentos entre os Agentes Fiscais de
Urbanismo e os Agentes Fiscais
Tributários e Agentes Fiscais Sanitários.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimá e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Amara Municipal ii Paulista
A Sua Excelência o Senhor a EA E ai a
CARLOS ALBERTO ROSSI o PUC SMA o
DD. Presidente da Câmara Municipal a
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fana (154 298% 220N Exu 1642909 290A caTnr as cas rm
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos I e IL da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à equiparação de classe e de
vencimentos entre os Agentes Fiscais de
Urbanismo e os Agentes Fiscais Tributários e
Agentes Fiscais Sanitários.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro
de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a referência e a classe dos
Agentes Fiscais de Urbanismo, que passam a ser respectivamente “H” e “I2TA”.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro
de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a classe dos Agentes Fiscais
de Urbanismo, os quais passam a integrar a classe de Agente Administrativo XII,
em equiparação com os Agentes Fiscais Tributários e Agentes Fiscais Sanitários.
Art. 3º Os efeitos e reflexos oriundos da aplicação das disposições constantes nos
artigos 1º e 2º, não retroagirão sob nenhuma forma e nenhum aspecto.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições constantes da
presente norma correrão por conta de verbas próprias, disponíveis no orçamento
vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de jlaranjal Paulista, 04 de abril de 2018.
URA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fana (151 WRI-820N Es /1Ry 2909 a9nn ami as cas ca
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade regularizar a classificação do cargo de agente fiscal de
urbanismo constante na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, de
acordo com as demais funções de nomenclatura “agente fiscal”.
Isso porque, estabelece a Lei Complementar nº 085/2007 a existência de
três cargos de agente fiscal, quais sejam, urbano, tributário e sanitário.
Todavia, no Anexo I da citada legislação municipal, que trata dos
empregos de provimento efetivo, discrimina-se o cargo de agente fiscal de urbanismo
como sendo denominado “agente administrativo VIII” e os agentes fiscais tributários e
sanitários como sendo denominados “agente administrativo XII”.
Do mesmo modo, no Anexo II - Tabela “B” da Lei Complementar nº
085/2007 que regulamenta a classificação da carreira dos empregos
técnicos/administrativos, o cargo de agente fiscal de urbanismo está enquadrado na
classe 8TA, ao passo que os agentes fiscais tributários e sanitários permanecem na
classe 12TA.
Salienta-se, ainda, que as atribuições dos agentes fiscais, em que pese à
diversidade de segmento (urbano, tributário e sanitário), são semelhantes em sua
origem, pois se caracterizam pela detenção do poder de polícia atinente a função.
Nesse diapasão, verifica-se a necessidade de regularização da
classificação do cargo de agente fiscal de urbanismo, em virtude de seu equivocado
enquadramento, comparado as demais nomenclaturas de “agente fiscal”, motivo pelo
qual aguardamos a apreciação, discussão e aprovação do presente projeto.
Ademais, não há o que se falar em impacto orçamentário, haja vista que
o singelo aumento salarial acarretado pela aprovação deste projeto de lei ocasionará
como majoração na despesa de pessoal, o importe de 0,05%.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de grande estima e apreço.
Atenciosamente:
RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista , SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fana (151 2982 e20n Es. mneranos sana came ao casca a E
CUSTO 2018
[ SAL. MENSAL 1) |
2.518,66
1.834,14
INSS MENSAL
[css |]
FGTS MAI-DEZ/13º | TOTAL ||
j [| 194708 [3126887
Agente Fiscal de Urbanismo
Previsão reajuste - março/2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2018 82.415.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 31.268,87
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,04
CUSTO 2019
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
caro
Agente Fiscal de Urbanismo
2.738,08
R 49.248,48
2.874,98
86.395.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 42.249,48
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,05
CUSTO 2020
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º
Agente Fiscal de Urbanismo 36.224,80 [ 301873 | 100624 | sz |]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 51.710,90
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06
CUSTO 2021
COM +5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
2.915,66 2.123,25 792,42
CARGO [OCUPADOS
Agente Fiscal de Urbanismo 4 | 3803608 | 316967 | 105656 | 865320 ||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 54.296,44
FGTS JAN-DEZ/13º
| 32998 |
SAL MAR-DEZ[ 132º | 1/3FÉRIAS JiNSS JAN-DEZ/13º
FGTS JAN-DEZ/13º
3.380,98
54.296,44
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06 À '
SAL. MENSAL (1): Agente Fiscal Tributário R$ 2.518,66 / data base: jan./2018 Municipa
SAL. MENSAL (2): Agente Fiscal de Urbanismo R$ 1.834,14/ data base: jan./2018 prefeito Esta
Laranjal Paus
A