CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº ão 12018 Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DA
PROTOCOLO GERAL 199
. . Data: 09/04/2018 H : 09:15
Autoria: Carlos Alberto Rossi. Ligislativo «IND DINIS ê
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de cercas
divisórias nas delimitações dos imóveis rurais que defrontam e confrontam com as
Estradas Rurais em todo o Município de Laranjal Paulista e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sanar as dificuldades referentes a
extensão que ocorrem em muitas Estradas Rurais de nosso município.
Ainda, um dos problemas que são ocasionados devido a não obrigatoriedade
de construção de cerca divisória entre as propriedades e as Estradas, é a invasão das
propriedades particulares, com suas plantações nas Estradas, além do caso ser ilegal,
por se tratar de terreno alheio, acarreta também a redução considerável da largura da
via, O que causa transtorno aos moradores e usuários, pois dificulta a passagem de
mais de um veículo por vez.
Além do fato de atingir a extensão das Estradas, há também o contratempo
relacionado ao acesso de veículos, pois com a falta de cerca no alinhamento, os
veículos adentram sem respaldo e em qualquer local da via, ocorre que, muitas vezes
esses veículos são de grande porte, como por exemplo, tratores e outras máquinas
agrícolas, que acabam ocupando toda a passagem e em alguns casos, os motoristas
manobram essas máquinas no meio da Estrada, portanto o risco de ocorrerem
acidentes é muito grande.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
NICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
did CÂMARA MU
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de abril de 2018.
“CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI nº /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de
cercas divisórias nas delimitações dos imóveis
rurais que defrontam e confrontam com as
Estradas Rurais em todo o Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Pela presente Lei fica instituída a obrigação da construção de cerca divisória nas
delimitações das propriedades rurais que defrontam e confrontam com Estradas
Municipais Rurais.
Art. 2º. A construção da cerca divisória deverá ser feita no perímetro entre a propriedade
rural e a Estrada Municipal Rural, delimitando a Estrada e a propriedade, respeitando a
metragem da largura da Estrada permitida por lei.
Art. 3º. As cercas divisórias de terrenos rurais, poderão ser construídas nas seguintes
modalidades:
| — cerca de arame farpado, com 03 (três) fios no mínimo, tendo altura mínima de 1,40m
(um metro e quarenta);
Il — tela de fios metálicos resistentes com altura mínima de 1,40m (um metro e
quarenta).
ll — cerca de madeira, tendo altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
IV — muros de alvenaria e/ou placas de cimento;
V- dentre outros, que resultem o mesmo efeito.
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto regulamentador.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
jal Paulista, 05 de abril de 2018.
"Câmara Municipal de E
“CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A delimitação e divisão das Estradas Municipais Rurais e das
propriedades rurais se fazem necessária para sanar as dificuldades, referentes a
extensão, que ocorrem em muitas Estradas Rurais de nosso município.
Um dos problemas que são ocasionados devido a não obrigatoriedade de
construção de cerca divisória entre as propriedades e as Estradas, é a invasão das
propriedades particulares, com suas plantações nas Estradas, além do caso ser ilegal,
por se tratar de terreno alheio, acarreta também a redução considerável da largura da
via, o que causa transtorno aos moradores e usuários, pois dificulta a passagem de
mais de um veículo por vez.
Além do fato de atingir a extensão das Estradas, há também o
contratempo relacionado ao acesso de veículos as Estradas, pois com a falta de cerca
no alinhamento, os veículos adentram, sem respaldo e em qualquer local da via, ocorre
que, muitas vezes esses veículos são de grande porte, como por exemplo, tratores e
outras máquinas agrícolas, que acabam ocupando toda a passagem e em alguns casos,
os motoristas manobram essas máquinas no meio da Estrada, portanto o risco de
ocorrerem acidentes é muito grande.
Isto posto, a regularização da obrigatoriedade de construção de cercas
divisórios é de suma importância para que o Poder Executivo tenha uma norma
determinadora para poder adotar as providências necessárias nos casos de infração.
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a
proposta, solicito aos Nobres Pares que aprovem tal projeto de lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de abril de 2018.
Dm.
PETI A >A
PUCCA —— 00"
hos Gas ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara