CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018
Autoria: Mesa Diretora Data de Apresentação: 09/04/2018
Ementa: Dispõe sobre alterações nos Anexos |, Il e Ill da Lei Complementar
Municipal nº 145/2014 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( )% Il Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( A )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |]
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
E Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
E o —
Data: ON [04 |201% CARLOS ALBERTO ROSSI |
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O: /2018
Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre alterações nos Anexos |, Il e
ll da Lei Complementar Municipal nº
145/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os anexos |, Il e Il da Lei Complementar nº 145/2013 que
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional, escala de vencimentos, enquadramento
dos empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências”,
alterando a referência salarial e atribuições do cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, criando nova referência salarial.
Art. 2º Fica criada a referência salarial 10 na Tabela de Salários e Referências Salariais
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista (Anexo Il da Lei Complementar nº 145/2013)
no valor de R$ 4.635,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais), sendo esta
aplicada aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
conforme disposto no Anexo Il da presente Lei Complementar.
Art. 3º As atribuições e requisitos para ingresso no cargo de Procurador Legislativo
serão as constantes no Anexo Ill desta Lei Complementar, que é parte integrante desta,
alterando as atribuições descritas na Lei Complementar nº 145/2013.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista À
SA
PROTOCOLO GERAL 201 á A
Data: 09/04/2018 Horário: 14:09 a ( E,
Legislativo - PLC 4/2018 é Ed
ICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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qóiiãy CÂMARA MUN
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Art. 4º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo VI que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de março de 2018.
“CARLOS ALBERTO ROSSI. - REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANCISG ô E CAMPOS M;
1º Secretário ” 2º Secretário
FA
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ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial | Carga Horária
(semanal)
Procurador Legislativo 10 35
aidady CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANEXO Il - TABELA DE SALÁRIOS
[ EMPREGOS EFETIVOS
[ REF | ADM
[10 | R$ 4.635,00 |
ódio CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EFETIVOS
Emprego: PROCURADOR LEGISLATIVO
Requisitos: | Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do
Brasil
Descrição: | Representar juridicamente a Câmara Municipal em juízo ou fora
dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para
assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses;
coordenar e emitir pareceres sobre contratos e adendos; emitir
pareceres de processo administrativo de servidores; assessorar as
comissões administrativas constituídas para | processar
sindicâncias e processos administrativos; elaborar projetos de leis
e outros atos: atender, no âmbito administrativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Vereadores;
emitir pareceres e interpretações de textos legais; atender a
consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas,
submetidas a exame pelo Presidente da Câmara e Vereadores,
emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas federais
e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à
medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação
desta, no que competir à Câmara Municipal; estudar e revisar
minutas e outros atos que se fizerem necessários a sua
legalização; proceder ao exame dos documentos necessários à
formalização das proposições; proceder a pesquisas pendentes a
instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos
jurídicos; participar e assessorar reuniões; representar a Câmara
perante o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado
sempre que necessário; participar das sessões ordinárias e
extraordinárias e audiências públicas; exercer outras atividades
compatíveis com a função, em conformidade com a disposição
legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente
designado; examinar, sob aspecto jurídico, os atos praticados pela
Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.
rem CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /2018
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar pretende reestruturar a Procuradoria
Legislativa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, promovendo uma readequação
dos cargos no que concerne tanto às atribuições, como alteração de referência salarial,
conforme adiante explicitado.
A Lei complementar Municipal nº 179/2016 fez alterações no quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista extinguindo o cargo de provimento em
Comissão denominado Diretor Jurídico do Quadro de Pessoal e Salários - Anexo |,
contido na Lei Complementar nº 145/13, que “dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional, Escala de Vencimentos, Enquadramento dos Empregados da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências”.
As atribuições do cargo de Diretor Jurídico eram as seguintes: Atender, no
âmbito administrativo e em colaboração com o Procurador Legislativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Vereadores; emitir pareceres e
interpretações de textos legais; confeccionar minutas; atender a consultas, no âmbito
administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Presidente da
Câmara e Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas
federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que
forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta, no que competir à Câmara
Municipal; estudar e revisar minutas e outros atos que se fizerem necessários a sua
legalização; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização das
proposições; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que
versem sobre assuntos jurídicos; participar e assessorar reuniões; exercer outras
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atividades compatíveis com a função, em conformidade com a disposição legal ou
regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; examinar, sob aspecto
jurídico, os atos praticados pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.
No entanto, as atribuições do Procurador Legislativo atualmente são:
Representar juridicamente a Câmara Municipal e representá-la em juízo ou fora dele,
nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes
ou defender seus interesses; coordenar e formular contratos e adendos; emitir de
pareceres em processo administrativo de servidores; assessorar as comissões
administrativas constituídas para processar sindicâncias e processos administrativos,
elaborar projetos de leis e outros atos; executar outras atribuições correlatas.
Tendo em vista a extinção do cargo de Diretor Jurídico suas atribuições devem
ser incorporadas às atribuições do cargo de Procurador Legislativo, para tanto, com O
aumento do labor, deve haver contrapartida financeira por parte desta Edilidade.
Tendo em vista o exposto, importante se faz a alteração legislativa a fim de
adequar a situação à realidade atual da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
guardando estas alterações estreita consonância com os princípios constitucionais.
Ante o exposto, rogamos pela aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de março de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vice-Presidente
Presidente da Câmara
PÁ
ca
JOSÉ FRANCISCO- E, CAMPOS
1º Sécretário E
2º Secretário
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ANEXO VI
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
ART.16 DA LC 101/00 - LRF
1) BASE SALARIAL:
1.1) BASE SALARIAL - Criação da Referência Salarial 10:
1.2) BASE SALARIAL - Extinção de Cargos da Referencia Salarial 9:
Do Estinção) R$ 4.321,09
R$ 4.321,09
1.3) DETALHAMENTO DA CRIAÇÃO
Cargos Quantidade [nico RSMensa | RSAma |]
Procurador Legislatico - Ref.10 [o 2 01.04.2018 9.270,00 111.240,00
TOTAL IMPACTO O 9.270,00 111.240,00
| Mensal | Anual |
TOTAL IMPACTO (slencargos) 9.270,00 | 411.240,00]
1.4) DETALHAMENTO DA EXTINÇÃO
[| Cargos TT] Quantidade | início | R$Mensal | R$Anual |
Procurador Legislativo - Ref. 9 [o 2 | 0104.2018 8.642,18 103.706,16
TOTAL IMPACTO DR 8.642,18 103.706,16
[Mensal | Anual
TOTAL IMPACTO (slencargos) 8.642,18 103.706,16
2) CÁLCULO DO IMPACTO
2.1) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM A CRIAÇÃO DA REFERENCIA 10
[ — mespesacONsOLIDADA | vaLoORES TT |
[| Mons] o OT] aos | 200 |
[o Samos 927000] 6343000] 11680200] 12264210 |
71250] 695250] *— o73350] 1022018 |
257,50
PREVIDENCIA ( 22,0 %) 2.266,00 20.394,00 28.551,60
50] 324450] 406,
SUBTOTAL 10.300,00 92700,00 | 129.780,00] 136.269,00
| 2855160 | 29.979,18
FGTS (8,0%) 824,00 7.416,00 10.382,40 | 10.901,52]
SUBTOTAL 3.090,00 27.810,00 38.934,00 40.880,70
TOTAL 120.510,00 168.714,00 177.149,70
13.390,00
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2.2) CÁLCULO DO IMPACTO-ECONOMIA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DA REFERENCIA 9
[o mespesas | o vaLORES To]
po Neons] [no | 2020 |
Do Salmos | gea2i8] 77.779,62
6.481,64
RR RR
19.012,80
6.913,74
| 3620716] aomn201|
Lo vom To mossaas] aizzan3a] asrzor6] 165.152,06]
3) DEMONSTRATIVO DO IMPACTO COM O AUMENTO DAS DESPESAS
Aumento
Empregos Criados | Empregos Extintos ANO
Impacto Financeiro 2018 R$120.510,00 | R$112348,34 || R$ 8.161,66)
Impacto Financeiro 2019 R$ 168.714,00 R$157.287,68 | R$11.426,32]
Impacto Financeiro 2020 R$ 177.149,70 R$ 165.152,06 R$ 11.997,64
SUBTOTAL 9.602,42 86.421,80 120.990,52 127.040,05
4) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
4.1) DADOS DE 31.12.2017 - RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2017 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS R$ 1.689.497,45 %
R$ 75.543.749,37 | Indice Apurado
4.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS
Exercicio de 2018
RCL - Prevista para o exercicio de 2018 R$ 82.415.000,00
Duodecimo R$ | 3.500.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 2.210.000,00 2,68%
Impacto - PLC R$ 8.161,66 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 2.218.161,66 2,69% 63,38%
Exercicio de 2019
RCL - Prevista para o exercicio de 2019 R$ 86.395.000,00
Duodecimo 3.405.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos 2.320.000,00 2,69%
Impacto - PLC R$ 11.426,32 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC 2.331.426,32 2,70%
68,47%
Exercicio de 2020
RCL - Prevista para o exercicio de 2020 R$ 90.510.000,00
Duodecimo R$ 3.640.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 2.470.000,00 2,73%
Impacto - PLC R$ 11.997,64 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC 2.481.997,64
A
68,19%
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5) LIMITES APURADOS:
art.20 LRF - 6% da RCL [Do 270% | 2,74% atendido
art.29-A da CF - 70% Duodecimos 68,47% 68,19% atendido
Laranjal Paulista, 10 de abril de 2018.
CONTADOR DA CAMARÁ MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 15P218170/0-0
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, nas dotações destinadas ao Poder Legislativo, possuindo ainda
firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 10 de abril de 2018.
= >
“— CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal