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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 01/2018
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 04/2018
Art. 1º - As atribuições do cargo de Procurador Legislativo constante no
Anexo III - Descrição e requisitos mínimos dos empregos efetivos do Projeto de Lei
Complementar nº 4/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EFETIVOS
Emprego: PROCURADOR LEGISLATIVO
Requisitos: | Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados
do Brasil
Descrição: | Representar juridicamente a Câmara Municipal em juízo ou fora
dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para
assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses;
coordenar, formular contratos, emitir pareceres sobre contratos
e adendos; emitir pareceres de processo administrativo de
servidores, assessorar as comissões administrativas
constituídas para processar sindicâncias e processos
administrativos; elaborar projetos de leis e outros atos; atender,
no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe
forem submetidos pelo Presidente e Vereadores; emitir
pareceres e interpretações de textos legais; atender a
consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas,
submetidas a exame pelo Presidente da Câmara e Vereadores,
emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas
federais e estaduais que possam ter implicações na legislação
local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a
adaptação desta, no que competir à Câmara Municipal; estudar
e revisar minutas e outros atos que se fizerem necessários a
sua legalização; proceder ao exame dos documentos
necessários à formalização das proposições; proceder a
pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que
versem sobre assuntos jurídicos; participar e assessorar
reuniões (mediante convocação do Presidente da Casa ou das
Comissões); representar a Câmara perante o Ministério Público
e o Tribunal de Contas do Estado sempre que necessário;
participar das sessões ordinárias e extraordinárias e audiências
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
II públicas (mediante convocação da Presidência); exercer outras
| II VINI atividades compatíveis com a função, em conformidade com a
PROTOCOLO GERAL 209 disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja
Data: 13/04/2018 Horário: 13:48 : : senao
Legislativo - EMEND 1/2018 expressamente designado; examinar, sob aspecto jurídico, os
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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atos praticados pela Câmara Municipal; executar outras tarefas
correlatas."
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 13 de abril de 2018.
)
“CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANCIS
- MOURA CAMPO
1º Segrétário + 2º Secretário
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