CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 13/04/2018
| Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
| Orçamento de 2018 e dá outras providências”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (40); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação EX
[ José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( A )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 1D[04| 201% —EKRLOS ALBERTO ROSSI”
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PE.
Ofício nº 0413/2018
Laranjal Paulista, 11 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossps melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estirha e distinta consideração.
Atenciosamente, !
ALCIDES de/MOURA CAMPOS JUNIOR
Piefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Camara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI l |] VI | UI]
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 213
LARANJAL PAULISTA/SP Data: 13/04/2018 Horário: 14:34
Legislativo - PL 18/2018
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 1/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1054 - Construção Pista de Skate
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ...........eeeeeerenmentenencenencenennenees R$ 150.000,00
Fonte 01 - Tesouro
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte
rubrica:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1024 - Desapropriação de Área de Interesse Público
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.............eseneeeeeeeeeeeerereeeees R$ 150.000,00
Fonte 01 — Tesouro
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Largfjal Paulista, 11 de abril de 2018.
/,
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
Considerando que as piscinas do centro esportivo do bairro Vila Zalla já se
encontram desativadas há mais de dois anos e que as mesmas estão danificadas em
suas estruturas e lonas e considerando também que o custo mensal de manutenção
é muito alto, uma vez que seu funcionamento requer pessoas especializadas tais
como médicos, seguranças em três turnos e guarda-vidas, tornou-se viável a
substituição das piscinas para implantação de pistas de bicicletas, patins e skate,
salientando que com essa construção o custo de manutenção será diminuído.
A pista será utilizada por três modalidades distintas em dias alternados e
atenderá toda a população, proporcionando a prática dos esportes.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L; aulista, de 11 de abril de 2018.
ALCIDES de
Prefei
RA CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07