CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018
Autoria: Mesa Diretora Data de Apresentação: 13/04/2018
Ementa: Cria, especifica e reorganiza as gratificações criadas pelas Leis
Complementares nº 144/2013, nº 173/2016, nº 192/2017, nº 201/2017, e nº
203/2017 instituídas na Câmara Municipal de Laranjal Paulista; e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (X);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (K)
e Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
E Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: [3/04] Zo vi = CARLOS ALBERTO ROSSI
“Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 05 12018
Autoria: Mesa da Câmara
“Cria, especifica e reorganiza as gratificações
criadas pelas Leis Complementares nº 144/2013,
nº 173/16; nº 192/17, nº 201/17, e nº 203/17
instituídas na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Esta Lei Complementar cria, especifica e reorganiza as gratificações instituídas
no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º - Fica criada a gratificação de Fiscal/Gestor de Contratos da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, a ser ocupada por empregado efetivo com escolaridade de nível
superior, cujas atribuições atenderão o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93,
e serão regulamentadas posteriormente, sendo este nomeado pelo Presidente da
Câmara.
8 1º Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o salário referência 2
(dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il), sendo atualizado
anualmente por ocasião da Revisão Geral Anual.
8 2º O período máximo para o exercício da função será de 02 (dois) anos, prorrogável
uma única vez por igual período.
Art. 3º - Fica criada a gratificação para o Suplente das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a ser ocupada por empregado efetivo, para
Câmara Muni" pal de Laranjal Paulista
| !
PR
OTOCOLO GERAL 231
Data: 13/04/2018 Horário: 16:43
Legislativo - PLC 5/2018
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atuar no caso de impedimento ou ausência dos membros titulares, considerando a sua
disponibilidade no momento da designação.
Paragrafo único. O Suplente será remunerado proporcionalmente aos dias que
efetivamente exercer as atribuições.
Art. 4º Em decorrência desta Lei Complementar, os valores das gratificações criadas
pela Lei Complementar nº 173, de 16 de fevereiro de 2016, para as funções de
Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio; Presidente da Comissão Permanente de
Licitações, Membros da Comissão Permanente de Licitações; Presidente da Comissão
de Avaliação de Desempenho, Membros da Comissão de Avaliação e Desempenho;
Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo e Membros da
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, ficam fixados da seguinte forma:
a) Para o exercício das funções de Pregoeiro e dos Presidentes de Comissão ou seu
suplente, o empregado fará jus à gratificação mensal correspondente a 20% (vinte por
cento) a ser calculado sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos
deste Poder Legislativo (Anexo Il), sendo atualizado anualmente por ocasião da
Revisão Geral Anual.
b) Para o exercício das funções de Membro da Equipe de Apoio ao Pregão, Membros
da Comissão Permanente de Licitações, Membros da Comissão de Avaliação e
Desempenho e Membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou
seu suplente; o empregado fará jus à gratificação mensal correspondente a 10% (dez
por cento) a ser calculado sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos
deste Poder Legislativo (Anexo Il), sendo atualizado anualmente por ocasião da
Revisão Geral Anual.
O
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Paragrafo único. A investidura dos membros das Comissões permanentes não
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subsequente.
Art. 5º A gratificação instituída pela Lei Complementar nº 144/2013 para a função de
Controle Interno, fica fixada no valor mensal correspondente a correspondente a 50%
(cinquenta por cento) a ser calculado sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de
vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il), sendo atualizado anualmente por
ocasião da Revisão Geral.
Parágrafo único. O período máximo para o exercício da função será de 02 (dois) anos,
prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 6º O artigo 5º, 8 1º da Lei Complementar nº 201 de 12 de dezembro de 2017,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
81º Para o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário referência (2) da
tabela de vencimentos deste Poder Legislativo, sendo atualizado anualmente
conforme revisão geral anual.
Art. 7º O artigo 2º, 8 1º da Lei Complementar nº 203 de 25 de janeiro de 2018, passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
81º Para o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário referência (2) da
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tabela de vencimentos deste Poder Legislativo, sendo atualizado anualmente
conforme revisão geral anual.
Art. 8º Para todos os efeitos, e irrestritamente, os valores atribuídos todas às
gratificações de que tratam a presente Lei Complementar, não servirão de base de
cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores, apenas refletindo no cálculo de férias
regulamentares, adicional de férias e décimo terceiro vencimento, que deverão ser
calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até
que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 9º As gratificações aqui especificadas, não serão incorporadas ao salário do
empregado que as receber, independentemente do tempo de exercício na respectiva
função.
Art. 10 Fica proibido o acúmulo remunerado de gratificações.
Art. 11 Não serão devidas as gratificações, relacionadas nesta Lei Complementar, aos
servidores que estiverem nas seguintes situações:
|- em férias;
Il - licenciado por período superior a 30 (trinta) dias;
Ill - no desempenho de mandato classista;
IV - no desempenho de mandato eletivo.
Art. 12 A concessão das revisões gerais anuais citadas, fica condicionada à
observância do limite de despesas com pessoal estabelecido no artigo 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
A
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Art. 13 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 5º do artigo
1º da Lei Complementar nº 173/16.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2018.
EA
? TÓRRLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
“Presidente da Câmara Vice-Presidente
F CHETTA
— 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0º /2018
Autoria : Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a reorganização dos
valores e forma de pagamento das gratificações existentes na estrutura da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, com o intuito de unificar a forma e organizar as
hipóteses de pagamento, ademais algumas gratificações eram fixas e não foram
atualizadas desde a sua criação.
Cria-se também, um mecanismo de atualização anual, guardando estreita
consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
A mesa Diretora entende que sua aprovação possibilitará maior valorização do
servidor de carreira.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2018.
/ Sa > 4 As Ei
>. CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1) GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS:
4.1) REMUNERAÇÃO - ATUAL
[Membros de Comissões Equipe de Apoio) 15000 |
Ouvidoria
1.2) GRATIFICAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA:
1.2.1) De acordo com PLC, as referidas gratificações passarão a serem calculadas com base no salario 2 da tabela de
referencia dos vencimentos do Poder Legislativo de Laranjal Paulista e haverá a criação da função de Fiscal/Gestor de
contratos.
EE o Rae
Cargos em R$ pelo PLC Pretendido
[DD FiscalicestordeContratos| 000 | 20% | aurso | aurso |
TOTAL IMPACTO [ 22452. | | zaszos | cam ]
Mensal - R$ Anual - R$
TOTAL IMPACTO (slencargos) [| rom | 202002 |
1.2.2) DETALHAMENTO:
PRE REGE as prime e
Quantidade dos | Gratificação Atual] Pretendida em | Apurada em
Cargos Membros em R$ R$ R$
[| Pregoeiroi Presidentes do Comissões) 4 | 120000 | 139020 | 19024 |
[Membros de Comissões e Equipede Apoio) 8 | 120000 | 13024 | 1902 |
[Autoridade Gestora do Acesso a informação) 1 | sor26 | aurso | 15070 |
[DO FiscaliestordeContatos| 1 | 000 | saso | aus |
E O 7 RR
[Mensal | Anual |
TOTAL IMPACTO (s/encargos) 5.730,60
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2) CÁLCULO DO REAJUSTE PRETENDIDO:
2.1) CÁLCULO DO REAJUSTE : Previsão do inicio 01/04/2018
| DESPESACONSOLIDADA | VALORES T. (|
E = E E
Iso Vencosevamrias [0 [0 [0 oi
[seo]
[DD SSiio [0 somo[ assa] sonas| soa
[o susrora | sos] axrsos| Gsnsas] Toto
[55501 cObrgações Patronais [0 [0 [o Toi
[PREVIDÊNCIA (220%) | MEZ2] rOSOSH] aarom| asaaae]
FGTS (80%) [DO s2sa[ seaoo| — suago| — sersá]
= 7 E
3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2017 - 3º QUADRIMESTRE DE 2017 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 75.543.749,47 | Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS R$ 1.689.497,45 % 2,24%
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS:
Exercicio de 2018
RCL - Prevista para o exercicio de 2018 R$ 82.415.000,00
Duodecimo R$ 3.500.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 2.210.000,00 2,58%
Reorganização das Gratificações-PLC R$ 6.207,55 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 2.216.207,55 2,69%
Exercicio de 2019
RCL - Prevista para o exercicio de 2019 R$ 86.395.000,00
Duodecimo R$ 3.405.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 2.320.000,00 2,69%
Reorganização das Gratificações-PLC R$ 8.690,54 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 2.328.690,54 2,70%
Exercicio de 2020
RCL - Prevista para o exericio de 2020 R$ 90.510.000,00
Duodecimo R$ 3.640.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 2.470.000,00
Reorganização das Gratificações-PLC R$ 9.125,07
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$2.479.125,07
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3.3) LIMITES APURADOS:
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00 6% da RCL
[aro | 232069054) 2019 | Atendido |
[ars | 2srot2sor] 2020 | Atencido |
Limite Constituição Federal - art. 29-A 70% do Duodécimo
63,32% R$2216207,55] 2018 | Atendido |
68,39%. R$2328.690,54] 2019 | | Atendido
68,11% R$ 2.479.125,07 2020 Atendido
Laranjal Paulista, 13 de Abril de 2018.
CEE:
DOUGLAS, NISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 18SP218170/0-0
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ANEXO II - Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
(TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO)
Referência Salarial Salário Base
4.321,09
3.287,79
3.222,04
=
alles 2.616,14
|
2.010,23
1.897,52
2.092,97
1.784,78
1.737,82
2.092,97
1.690,87
ANNE
1
=
.
is
As referências 1 * e 3 * do quadro de pessoal efetivo estão reajustadas com acréscimo de 39,25% (calculado sobre o salário
de agosto de 2009) decorrente de sentenças trabalhistas transitadas em julgado, não sendo base para salário para novos
funcionários que ingressem no cargo.
Tabela atualizada até FEVEREIRO/2018, conforme Lei Municipal nº 3.222 de 16 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal-de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2018.
= —
X '
“CARLOS À Er ss —
Presidente da Câmara i