CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJ TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 17/04/2018
Ementa: Instituillo Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Pâulo e dá outras providências.
tação: |- Urgência especial ( ) II- Urgência ( );
IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
inho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
Regime de tram
Hll- Prioridade (
Despacho: Enca
parecer:
À Comissão de d
onstituição, Justiça e Redação (e)
oura Campos (Presidente)
faújo Abdala (Relatora)
delha de Almeida (Membro)
nanças, Orçamentos e Contas ( Pá )
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) |
José Francisco d
Regina Maria de
| Nilso Ventris (Relatbr)
| Tiago Roma Zanc Etta (Membro)
À Comissão de |
Privadas e Meio
lanejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
biente (5)
Etta (Presidente) ]
Rodrigo Marson Mdfcon (Relator)
José Roque de Carfjargo (Membro)
Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Ga pelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Ma tins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 24/04/2018 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Ofício nº 0423/2018
Senhor Presidente,
Apresento-
solicitar junto a Voss
Complementar, a saber|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 16 de abril de 2018.
e cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Institui o Código de Posturas do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
uinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Sempre a
renovamos a Vossa Exg
Atenciosam
A Sua Excelência o Sen
CARLOS ALBERTO RO
DD. Presidente da Câm
LARANJAL PAULISTA/
Praça Armando de Salles
SI
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
eu dispor, e com os no
s melhores cumprimentos,
lência os protestos de esti
e distinta consideração.
nte,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 234
Data: 17/04/2018 Horário: 09:19
Legislativo - PLC 6/2018
or
ra Municipal
J
é
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
A Câmara Municipal de
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIM
Art. 1º Esta lei tem a d
Paulista e contém as
estatuindo as necessári
jurídicas, liberando, fisc
ou omissão de atos
estabelecimentos come
sempre no sentido de di
segurança pública.
Art. 2º Ao Prefeito, aos
Economia Mista, Autar
aos Servidores Estaduai
cidadãos, incumbe velar
Art. 3º Aplicam-se, aos
subsidiariamente, os pri
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E;
CAPÍTULO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 4º O Município, m
Consulta Prévia de Viab:
e os aspectos ambient
atividades comerciais, in
Parágrafo único - A
procedimento que ante
devendo o interessado fo
de formulário próprio, te
Art. 5º Na Consulta
informações:
I-nome do interessado;
II-descrição da atividade
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
aranjal Paulista APROVA:
ARES
nominação de Código de Posturas do Município de Laranjal
edidas de Polícia Administrativa a cargo do Municipio,
s relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou
izando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática
de particulares e disciplinando o funcionamento de
iais, industriais, de produção e de prestação de serviços,
ciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a
titulares das Secretarias, aos dirigentes das Sociedades de
ias e Fundações Municipais, aos Servidores Municipais e
e Federais, cedidos ao Municipio ou municipalizados, e aos
ela observância dos preceitos deste Código.
asos omissos, as disposições relativas aos casos análogos e,
cípios gerais de direito administrativo.
GERAL
PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
iante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a
idade, contendo informações sobre o uso e ocupação do solo
, Zoneamento e demais dados necessários à instalação de
ustriais e de prestação de serviços urbano e rural.
onsulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um
ede a solicitação do Alvará de Licença de Localização,
malizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio
do validade de 120 (cento e vinte) dias.
évia de Viabilidade Técnica, deverá constar as seguintes
Praça Armando de Salles Oli
ira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
/
III-local do exercício da
de inscrição no Cadã
identificação, quando es
IV-número de inscrição
Administração e Finançã
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE LOCA
INDUSTRIAIS, COMERC
Art. 6º Nenhuma ativida
ou religiosa poderá se
Localização e Funciona
com a apresentação d
devidos, conforme regul
Art. 7º Caso haja dois
exigido o Alvará de Licent
Art. 8º Só serão forneç
estabelecimentos:
I-que exploram as ati
estabelecimentos especi
mínimo, 200 (duzentos)
de ensino fundamental e
II-que exploram jogos dg
eletrônicos, desde que
metros de centros de ed
médio ou superior ou de
Hl-que permitam o cons
locais que distem, no mí
e de estabelecimentos
preparatórios,
comprovarem estar re
competente e devidame
Educação ou pelo Minist
V-necrotérios, crematóri
instalados em edificações
de solo urbano.
VL-instalações que arma
possuir infraestrutura
organização interna, re
proliferação de vetores,
mantendo o ambiente org
devendo ser fechados co
observad,
estabelecimentos que, ng
para Funcionamento ex
bebidas alcoólicas, desde
IV-instituições de ensino
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
atividade e identificação do imóvel com o respectivo número
stro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra
iver fora do perímetro urbano; e
do interessado no Cadastro Mobiliário da Secretaria de
s, se houver.
IZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
IAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
de de pessoas físicas ou jurídicas, entidade pública, privada
exercida mo Município sem o Alvará de Licença para
ento, concedido mediante requerimento dos interessados,
Os documentos necessários e do pagamento dos tributos
amento.
ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será
a de Funcionamento individual para cada estabelecimento.
jidos Alvarás de Licença de Localização para os seguintes
dades de jogos eletrônicos e similares, bares e outros
izados em servir bebidas alcoólicas, desde que distem, no
etros de centros de educação infantil, de estabelecimentos
médio;
bilhar ou quaisquer dos seus similares, ou mesmo jogos
situados em locais que distem, no mínimo, 200 (duzentos)
cação infantil, de estabelecimentos de ensino fundamental,
bibliotecas públicas;
mo de bebidas alcoólicas no local, desde que situados em
mimo, 200 (duzentos) metros de centros de educação infantil
de ensino fundamental, médio, superior ou cursos
o seguinte: será respeitado o direito adquirido dos
data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença
pedido pelo Município, com autorização para consumo de
que mantenham as características do alvará de origem;
de nível técnico ou de cursos profissionalizantes, se estas
] larmente inscritas no respectivo conselho e no órgão
te autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de
grio da Educação;
Os, casas de embalsamento e serviço de tanatopraxia, se
isoladas, e estiverem de acordo com a lei de uso e ocupação
penam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos, devem
mínima adequada, prevendo proteção contra chuva,
strição de acesso, dispositivo que impeça a entrada e
imais peçonhentos, acúmulo de água e, de toda forma,
anizado e em condições adequadas para higiene e limpeza,
muros em todas as faces do lote, com altura mínima de
Praça Armando de Salles Oliveita, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283
4200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteGlaranjalpaulista.sp.gov.br
t-
3,00 (três) metros, resp
poluição visual.
8 1º Os centros de educa
se instalar próximos ao
artigo também deverá o
8 2º Para que se meçam
artigo partir-se-á dos po
ao eixo da rua em qu
estabelecimentos ali refe
8 3º Não se aplicam ag
artigo nos casos em qu
distintos.
8 4º Fica proibida a
estabelecimentos de alug
que disponibilizem equir
8 5º Será respeitado q
publicação desta lei, po
expedido pelo Município
8 6º As atividades m
especialmente as gerado
diversão, somente terão
sendo respeitadas as le
urbano, especialmente o
Art. 9º A licença para lo
ou jurídica) será exped
providenciada a juntada
I-licença sanitária, quan
H-aprovação do plano «
municipal competente;
Hl-licenciamento ambien
IV-certificado de vistoria
V-certificado de vistoria dk
Parágrafo único - Dec
documentos.
Art. 10 Todos os estabel
bem como para fins de fi
Sanitária, devidamente a
Art. 11 Não será permiti
antes das 6 horas em pré
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
citando inclusive as normas pertinentes à prevenção da
ção infantil, os estabelecimentos de ensino que pretenderem
estabelecimentos descritos nos incisos I a III do caput deste
edecer ao distanciamento mínimo ali previsto.
as distâncias de que tratam os incisos I a III do caput deste
ões de acesso dos estabelecimentos de ensino, dirigindo-se
se localizarem e, por este, até a porta de acesso dos
idos.
restrições mencionadas nos incisos I a III do caput deste
os estabelecimentos ali referidos funcionarem em horários
exploração de imagens e jogos de cunho sexual em
el de computadores, jogos eletrônicos ou estabelecimentos
entos para o acesso ao público.
direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da
suírem Alvará de Licença para localização e funcionamento
pncionadas nos incisos I a VI do caput deste artigo,
as de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e
seus alvarás concedidos mediante a comprovação de estão
pislações próprias de uso, de ocupação e de zoneamento
esidencial e o de ocupação controlada.
alização e funcionamento de estabelecimentos (pessoa física
da depois de cumpridas as disposições deste Código e
los seguintes documentos:
o exigida pelo órgão municipal competente;
e gerenciamento de resíduos, quando exigido pelo órgão
al, caso necessário;
lo Corpo de Bombeiros; e
conclusão de obra expedido pelo Município.
to Municipal poderá regulamentar a exigência de outros
êcimentos deverão expor em local visível ao público em geral,
calização, o Alvará de Licença para Localização e a Licença
alizados.
fa a exploração de atividades em geral, após as 22 horas e
flios de uso misto.
Praça Armando de Salles Olivei
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
A
h
8 1º As atividades de
desde que haja demonst;
8 2º Considera-se ativid
Art. 12 As lojas de
combustíveis, somente
específica para tal finali
Art. 13 Os estabelecim
deverão ser dotados
antipoluentes, a serem
Art. 14 A concessão ou
o licenciamento de con
oficinas mecânicas, est:
limpeza, lavagem, lubritl
e assemelhados ficam cao
Art. 15 Qualquer alte
requerida antecipadame
Art. 16 Os circos tamb
abertos ao público depoi
I-obtenção de licença am
Il-obtenção do AVCB;
Hl-apresentação do ART
IV-apresentar instalaçõe
8 1º Descumprida qual
será negada a concess
interdição.
8 2º Em conformidade
agosto de 2005, fica proi
circenses.
Art. 17 Os parques de d
devendo atender às segu
I-obtenção de licença am
I-utilizar equipamentos
Hl-obtenção do AVCB;
IV-apresentação do ART
Parágrafo único - As exi
todos os equipamentos
obtenção da licença.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ue trata este artigo poderão ter seus horários estendidos,
ação de necessidade e viabilidade.
de noturna aquela explorada após as 19 horas.
onveniência, situadas junto aos postos de revenda de
derão comercializar bebidas alcoólicas se obtiverem licença
ade.
ntos que operam com a atividade de funilaria e pintura
ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos
finidos em lei específica.
enovação do Alvará de Licença para Localização, bem como
truções destinadas a postos de abastecimento e serviços,
ionamentos e os lava-rápidos que operam com serviços de
ação, manutenção ou troca de óleo de veículos automotivos
dicionados à apresentação de licenciamento ambiental.
ção do Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser
te perante a Secretaria de Administração e Finanças.
m deverão obter o devido licenciamento, e só poderão ser
de cumpridas as exigências enumeradas abaixo:
iental;
e todos os equipamentos e instalações;
sanitárias adequadas.
uer uma das exigências dispostas nos incisos anteriores,
de licença e o estabelecimento ficará passível de sofrer
m o art. 21, da Lei Estadual de número 11.977, de 25 de
ida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos
ersão também deverão obter o devido licenciamento prévio,
tes exigências:
iental;
materiais não combustíveis;
e todos os equipamentos e instalações.
ências descritas nos incisos anteriores serão aplicadas para
instalações, incluindo os eventualmente instalados após a
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-
Praça Armando de Salles Olivei
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
h
TÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FU
NO MUNICÍPIO
Art. 18 A abertura e o
físicas ou jurídicas, p
limitar aos horários de
pertençam.
I - GRUPO 1, compost
como horário normal de
aos sábados das 9 às
segundo sábados depoi
das 9 às 20 horas;
II - GRUPO 2, compost
estabelecimento fixo, p:
horas;
HI - GRUPO 3, comp
gêneros de primeira neç
e periférica - será livre p
todos os dias;
IV - GRUPO 4, compo
shows e similares, diver
de qualquer natureza, o
24 horas;
V - GRUPO 5, compos
médicas e similares, pos
VI - GRUPO 6, comp
marcenaria, serviço de
consideradas atividades
residenciais: de segund
feriados, fechado;
VII - GRUPO 7, comp
industriais: todos os dia
varejista/atacadista, as
artigo (Grupo 1);
VIII — GRUPO 8, compo
e mercados será livre p
sábado das 8 às 22 hor
se ainda o seguinte:
ajas praças de alimenta
poderão funcionar até as
bjos estabelecimentos lo
supermercados e hiper
sábado será das 8 às 22
cjos minimercados, mer
datas comemorativas dl
Páscoa, 1º de maio (Dia
casos de obterem prévia
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
IONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas
blicas ou privadas, localizados no Município, deverão se
rminados neste capítulo, de acordo com os grupos a que
pelas atividades do comércio varejista de modo geral, terá
funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas,
8 horas e fechado aos domingos e feriados. No primeiro e
do quinto dia útil do mês o horário de funcionamento será
pelas atividades dos prestadores de serviços, com ou sem
fissionais liberais e correlatos: todos os dias, durante 24
to pelas atividades do comércio varejista de alimentos e
ssidade para atendimento local, localizados na área central
a fixar o horário normal de funcionamento até as 22 horas
to pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de
ões públicas, estabelecimentos religiosos e locais de cultos
ubes recreativos e serviços de hospedagens - todos os dias,
o pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas
os de combustíveis e farmácias: todos os dias, 24 horas;
to pelos reparadores de veículos em geral, serralherias,
etalurgia e indústrias que, por suas características, são
incômodas e ruidosas localizadas em zonas comerciais ou
a sábado, na faixa das 8 às 18 horas; e aos domingos e
sto por todas as atividades localizadas nas zonas e cilos
» 24 horas; excluídas as atividades voltadas para o comércio
uais obedecerão ao horário estabelecido no inciso I deste
to pelos shoppings centers, hipermercados, supermercados
a fixar o horário normal de funcionamento de segunda a
e aos domingos e feriados das 8 às 18 horas, observando-
ão localizadas nos estabelecimentos referidos neste Grupo
24 horas;
alizados nas dependências ou nas mesmas edificações dos
ercados o horário normal de funcionamento de segunda a
oras e aos domingos e feriados das 8 às 18 horas;
ados, supermercados e hipermercados não funcionarão nas
1º de janeiro (Confraternização Universal), Domingo de
o Trabalho), Dia das Mães, Dias dos Pais e Natal, salvo nos
utorização.
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 328
Praça Armando de Salles Olive
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
A
|
Prefeitura Municipal de
“* Laranjal Paulista
gsto pela indústria da construção civil, terá como horário
o de segunda às sexta-feira, das 7 às 18 horas, aos sábados,
das 7 às 12 horas e fechhdos aos domingos e feriados.
8 1º A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial
para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo
determinado, com anuêrcia do Sindicato dos Empregados.
horários normais de funcionamento nos estabelecimentos
nos prestadores de serviços, às vésperas de datas festivas
As 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas,
Morários poderão ser negociados por meio de Convenção
e os sindicatos dos empregados e o patronal.
8 2º Serão considerados
comerciais do Grupo 1 «&
ou promocionais: das 8
aos sábados. Outros
Coletiva de Trabalho ent
Asiderado horário normal de funcionamento das atividades
de dezembro de segunda a sexta feira, das 8 às 22 horas, e
horas.
8 3º Também, será co
comerciais durante o mê
aos sábados, das 8 às 2(
8 4º As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado,
independente do grupo à
8 5º Estabelecimentos
distritos, patrimônios
que pertença.
comerciais ou de prestação de serviços, localizados em
ou distantes da área central poderão ter horários de
funcionamento diferencia
dos.
8 6º As normas complementares necessárias para definição, limitação dos horários
de atividade e especificação de atividades, conforme cada grupo, serão editadas por
meio de regulamento do Poder Executivo.
8 7º As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os
Sindicatos Patronais e dg Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação
do horário de funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas
anteriormente, com anuência do Municipio.
8 8º Para fins do cump
Shopping Center se dará
mento do disposto no inciso VIII (Grupo 8) a definição de
por meio de lei específica.
8 9º As atividades não
Município serão enquadrg
previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no
das no grupo a que mais se assemelharem.
8 10 As atividades que cinstarem de mais de um grupo deverão optar pela atividade
predominante.
Art. 19 São considerados
e municipais.
» para efeito desta legislação, feriados nacionais, estaduais
Art. 20 São considerados
I-1º de Janeiro — Confrate
feriados as seguintes datas:
nização Universal;
Praça Armando de Salles Oliveita, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 1
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br "
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveita, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-8200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteQOlaranjalpaulista.sp.gov.br
I-Carnaval — terça-feira
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
óvel e facultativo;
Il-Sexta-Feira da Paixãq - móvel;
IV-Páscoa — móvel;
V-21 de Abril — Tiradentes;
VI-1º de Maio - Dia do abalho;
VII-Corpus Christi —
VIII-24 de junho — Padro
IX-9 de julho - Revoluçãb
X-7 de Setembro — Indepk
XI-10 de Outubro -— Anivt
XII-12 de Outubro - Pad
XIII-28 de outubro - Dia
XIV-2 de Novembro — Fi
XV-15 de Novembro - P
XVI-25 de Dezembro —
TÍTULO IV
DA MORALIDADE E
PÚBLICO E DAS MEDID
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO
Art. 21 Não serão permi
nos rios, córregos, lag
designados previamente
8 1º Os praticantes de
trajar-se com roupas e eq
8 2º O disposto no parág
públicas.
8 3º Os clubes sociais de
promulgação da presenté
forma permanente em
especifica ou curso supe
feriados e nos finais de sé
8 4º Nos locais designado
Executivo deverá mante
habilitado com formação
Art. 22 A emissão de
industriais, comerciais,
diversão, culturais e esp
da saúde pública, da seg
e critérios determinados é
eiro da Cidade;
Constitucionalista;
ndência do Brasil;
rsário da Cidade;
oeira do Brasil;
do Servidor Público — facultativo;
O SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRÂNSITO
AS REFERENTES A ANIMAIS
SOSSEGO PÚBLICO
idos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos
s e espaços públicos do Município, exceto nos locais
omo próprios para esses fins.
esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e
ipamentos apropriados.
afo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas
erão, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data de
lei, providenciar o quanto necessário para manterem de
suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação
ior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos
5 pelo Município a que se refere o caput deste artigo o Poder
permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas
Específica ou curso superior de Educação Física.
sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e
rtivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse
rança e do sossego da população, assim como aos padrões
regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
Praça Armando de Salles Olivei
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
00 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Parágrafo único Consi
público, para fins deste
volume sonoro acima
incômodo à vizinhança.
Art. 23 Não serão forni
que estiverem localizad
zonas residenciais, casa:
Art. 24 As autoridades
responsáveis por font:
equipamentos apreend
respondendo ainda pela:
Art. 25 Fica proibido e
produza ruídos acima
ficando as fontes fixas
notificação e autuação,
reincidência, sujeitas à
cassação de seus alvará
Art. 26 Fica proibido co
públicos, tais como praç
de referência M1, confor
recibo para o pagamento
Art. 27 É proibido lan
bocas de lobo ou qualqu
Lixo, animais mortos,
de fossas ou de sumido
cal e cimento;
Il-papéis, anúncios, invó
Parágrafo Único Sob pe
aplicada ao infrator.
Art. 28 Qualquer prátic
construções e benfeito
bueiros, muralhas, bala
árvores, ou itens de
penalizada com multa de
Art. 29 Os proprietários
fezes ou outros dejetos
serão responsáveis pela
autuados e punidos com
Art. 30 É proibido atear
localizados dentro do pé
|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
eram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego
artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo
o permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando
cidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas
a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais,
de saúde e assemelhados.
competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores
s móveis de poluição sonora, que poderão ter seus
os como instrumentos comprobatórios das infrações,
implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
ecutar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que
os limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT,
e poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à
podendo ser interditadas até sua regularização e, na
apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à
duzir bicicleta de forma agressiva e descuidada em passeios
s a áreas de aglomeração, sendo medida passível de multa
e anexo 1, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, mediante
e multa.
ou depositar na via pública, passeios, praças, jardins,
outro espaço do logradouro público:
Obiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza
ros, óleos, gorduras, graxas, liquido de tinturaria, nata de
ucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.
a de multa de referência M5, conforme Anexo I, que será
que provoque a depredação ou a destruição das obras,
as, calçamento, meios-fios, passeios, pontes, galerias,
stradas, ajardinados, jardins, canteiros, floreiras, bancos,
aisagismo, ornamentos ou gramados, será autuada e
eferência M6, conforme Anexo I.
e animais de estimação que vierem a negligenciar com as
mesmo em parques, praças, logradouros e vias públicas
mpeza, remoção e destino dos dejetos, sob pena de serem
ulta de referência M1, conforme Anexo 1.
ogo na vegetação e demais resíduos existentes me imóveis
imetro urbano e dos Distritos do Município de Laranjal
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a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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00 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Paulista, sob pena de
Anexo 1.
autuação e punição com multa de referência M2, conforme
Art. 31 Na limpeza ge
sistemas químicos, sob
conforme Anexo I.
al de terrenos não será permitido o uso de produtos ou
pena de autuação e punição com multa de referência M2,
S 1º A utilização de sijbstâncias químicas só será permitida para a limpeza de
calçadas e vias pavimentadas pela Administração Pública ou por pessoas jurídicas
devidamente habilitadas e contratadas pelo Executivo Municipal.
8 2º Quando se tratar de pessoa jurídica que exerça atividades inerentes à limpeza
de terrenos, será cassadp o respectivo Alvará de Funcionamento, se a mesma vier a
infringir uma terceira vez o disposto nos artigos 30 e 31, independentemente de a
natureza da infração sera mesma ou não.
Art. 32 É proibido alir
natureza e sua populaç
com multa de referência
mentar os pombos, para que eles tenham sua função na
do permaneça controlada, sob pena de autuação e punição
1, conforme Anexo I.
Art. 33 São proibidos
permanência e o trânsit
ao público, de bovinos,
em terrenos cercados e
animais, sob pena de pu
dentro da zona urbana do Município, o abandono, a
, nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso
equinos, asinino, ovino e caprino, salvo os que estejam presos
Hotados de infraestrutura necessária para o bem-estar dos
ição com multa de referência M2, conforme Anexo I.
Art. 34 Fica condicionad
seu órgão competente, a
no perímetro urbano da
exigências:
I-apresentação de reque
cópia-xerox do carnê de
ficarão os animais;
I-se não for o proprietárip da área, deverá apresentar autorização do mesmo; e
Hl-apresentação da relação de animais que ocuparão a área.
à prévia autorização da Prefeitura Municipal, a critério do
riação, alojamento e manutenção de animais de produção,
sede do Município e dos Distritos, atendidas às seguintes
mento solicitando a referida autorização, acompanhada de
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da área onde
8 1º As áreas destinadas hos animais deverão ser devidamente cercadas.
8 2º No caso de criação dé aves destinadas ao consumo próprio, seja ovos ou carne, o
órgão competente da Préfeitura Municipal especificará, na autorização, o número
máximo de aves que poderão ocupar a área em questão, sendo dispensado o disposto
no 8 1º deste artigo, e poflendo haver negativa de autorização em caso de denúncias
anteriores e ficando dispohível para fiscalização “in loco”.
8 3º Os canis residencihi
também obedecerão ao d
s ou os destinados à criação, pensão e adestramento,
sposto nos incisos I, II e III, deste artigo.
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CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS
Art. 35 São considerado
festas, congressos, re
religioso e social, espe
competições esportivas
acontecimentos ou ativic
Art. 36 Para a realizaç
cobrança ou não de ingrt
autorização, solicitada,
efetiva realização, perantk
Art. 37 Ao conceder
estabelecerá as condiçã
ordem, a moralidade e
devendo o interessado p:
Parágrafo único Fica
eventos com músicas e
urbano, tais como chác
festas "raves".
Art. 38 A autorização pá
tempo, quando constataç
Art. 39 A autorização so|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ÚBLICOS
5 diversão pública ou evento, para os efeitos deste Código, as
iões de caráter empresarial, político, científico, cultural,
áculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos,
ou de destreza e similares, reuniões dançantes e outros
ades assemelhadas.
ho de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com
sso, aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de
com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da
o Município.
autorização para a realização do evento, o Município
Es que julgar convenientes para garantir a segurança, a
sossego público de seus frequentadores e da vizinhança,
pencher os requisitos definidos em decreto.
proibida a concessão de autorização para a realização de
Ptrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro
dras, sítios, fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como
a a realização do evento poderá ser revogada a qualquer
ja qualquer irregularidade.
ente será expedida após a quitação, pela pessoa física ou
jurídica solicitante, dos) tributos municipais relacionados ao evento e devidos
conforme previsão do Có
Art. 40 Fica vedada
infraestrutura adequada f
e perturbação do sossego
Art. 41 Para execução
comerciais como bares e
a devida adequação acús
Parágrafo único Fica ex
ambiente cujo nível não
Art. 42 Os promotores
demandem o uso de veic
públicas deverão aprese
regulamentos e itinerári
eventuais danos causad
particulares, bem como a
digo Tributário Municipal.
realização de eventos em locais que não possuem
sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene
público.
de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos
similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária
tica do prédio.
luída das disposições deste artigo, a execução de música
altrapasse os limites físicos do ambiente.
de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que
los não motorizados ou participação de pessoas pelas vias
tar previamente ao Departamento de Trânsito, os planos,
gs aprovados pelas autoridades policiais, e responder por
qs por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou
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Laranjal Paulista
Art. 43 Em todas as
estabelecidas pelo Códi
quer sejam federais, est.
casas de diversões, serão observadas as disposições
go de Obras do Município, por outras leis e regulamentos,
aduais ou municipais.
Art. 44 As casas de esp
e cinemas que tiverem
renovação de ar suficien
etáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros
ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e
e para manter a qualidade do ar.
Art. 45 Os bilhetes de
anunciado e em número,
ou sala de espetáculos,
destacada e entregue ao
entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo
devendo ser todos numerados e com contra via para ser
suário e dela constando o nome do evento, horário e local.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO PÚBLICC
Art. 46 Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites,
com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos
visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação
de faixas de pedestres elyias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação
e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao
estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a
colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites.
Art. 47 É proibido embhraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou de veículos
obras públicas devidam
autorização do órgão con
8 1º Em caso de necessi
cada vez ou pista inteira,
8 2º Sempre que houver
sinalização claramente v
8 3º O responsável deve:
úteis, a notificação aos
ação, sobre a necessidad
8 4º O desrespeito às
autuação e imposição db
Anexo I, sem prejuizo de
8 5º Constatada a neces
com remoção e armazg
infrator.
Art. 48 Compreende-se
materiais, inclusive de co
nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de
ente autorizadas, por determinação policial ou por meio de
apetente.
dade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de
a critério do Departamento de Trânsito.
pecessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada
sível de dia e luminosa à noite.
à providenciar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias
oradores da via ou logradouro público onde será realizada a
& de seu impedimento.
disposições presentes neste artigo, sujeitará o infrator à
penalidade consistente em multa de referência M5, do
apreensão de bens e produtos, caso seja necessário.
idade de apreensão de bens e produtos, todas as despesas
agem serão posteriormente justificadas e cobradas do
na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
mstrução, entulhos e podas de árvores e jardins.
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a
8 1º Tratando-se de
interior dos prédios ou d
pública, com o mínimo
remoção, não superior
prazo de duração da obrh.
8 2º No caso previsto n
advertir, através de si
Código de Trânsito Brasi
8 3º Os infratores de
apreendidos e recolhid
quais, para serem retira
remoção e guarda, confo
Art. 49 É proibido o esth
públicas, áreas verdes,
coletivos, desde que o lo
8 1º Os proprietários de
artigo, serão autuados
multa de referência M5
por autoridades federais ke
8 2º Os veiculos ou
recolhidos ao depósito
caso, as mesmas dispos
Art. SO As áreas desti
vias públicas deverão s
distanciamento máximo
Art. 51 Não será permiti
outro material semelha
equipamento que impeçã
pena de autuação e pun
Art. 52 Todo aquele q
galhos, podas de jardim
fazer a limpeza do local
de referência M7, co
transportador, se for o ca
Art. 53 Fica proibida a 1
transportam terra, ban
pena de autuação e pun
Art. 54 É proibido, nos
autuação e punição com
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Laranjal Paulista
Hateriais que não possam ser depositados diretamente no
os terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via
prejuízo ao trânsito, por tempo estritamente necessário à sua
6 (seis) horas; ou, quando de utilização de caçambas, pelo
parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão
alização provisória, os veículos, em conformidade com o
leiro, dos impedimentos causados ao livre trânsito.
Ste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais
|s ao depósito ou outro local indicado pelo Município, os
dos, dependerão do pagamento da multa e das despesas de
e disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 47.
cionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças
gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos
al não seja destinado para esse fim.
veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste
pelo Poder Público Municipal, podendo ser punidos com
conforme Anexo I, sem prejuízo das penalidades aplicáveis
estaduais.
gucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão
gu outro local indicado pelo Município, aplicando-se nesse
ões constantes dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 47.
adas às operações de carga e descarga de mercadorias nas
gr demarcadas pelo Departamento de Trânsito, respeitando
He 300 metros entre os pontos.
la a preparação de reboco, argamassa, concreto ou qualquer
te, nas calçadas, praças ou vias públicas, sem o uso de
o contato do material diretamente com o pavimento, sob
ão com multa de referência M7, conforme Anexo I.
e transportar detritos, resíduos da construção civil, terra,
p outros, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado a
ediatamente, sob pena de autuação e punição com multa
orme Anexo I, sem prejuízo da apreensão do veículo
so.
ivagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que
deiros químicos ou similares em logradouros públicos, sob
ção com multa de referência M7, conforme Anexo I.
ogradouros públicos, no âmbito do Município, sob pena de
ulta de referência M5, conforme Anexo I:
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1
I-realizar a prática estu
H-conduzir animais ou
Il-atirar substâncias o
poluição; e
IV-utilizar cerol ou qu
papagaios, maranhões,
para recreação ou finali
8 1º Define-se como prá
estudantil por aprovaçã
vestibulares, que utiliz
agressão que possa inj
física, a dignidade ou a i
8 2º Entende-se por ci
produtos similares, que
dilaceração de materiais
8 3º No caso do inciso
prejuízo da multa, send
responsáveis serão noti
Art. 55 É proibido dani
logradouros públicos p
pontos e abrigos para
referência Ml, conforme
Art. 56 Assiste ao Muni
meio de transporte que p
Art. 57 Fica proibido
portáteis ou instalados é
níveis sonoros alcancem
perturbe o sossego públi
punição com multa de re
Parágrafo Único Sem p
poderá comunicar as a
outras sanções previst:
Conselho Nacional de Tr:
Art. 58 Fica proibida a
portáteis e individuais,
de âmbito municipal, so
conforme Anexo 1.
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Laranjal Paulista
til denominada trote;
ículos em velocidade não compatível com a via pública;
resíduos que possam incomodar os transeuntes ou causar
quer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas,
apuchetas, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos,
ade publicitária.
ca denominada trote toda e qualquer forma de manifestação
em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames
qualquer modo ou meio de comunicação, violência ou
iar, colocar em risco ou constranger a integridade moral ou
agem do estudante e/ou seus familiares.
ol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e
possam atribuir ao fio de linha a capacidade de corte ou
tecidos.
V, do caput deste artigo, o material será apreendido, sem
que em caso de ser o infrator menor de idade, seus pais ou
ados e responsabilizados.
car, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e
a advertência de perigo ou sinalização de trânsito e os
transporte coletivo, sob pena de autuação e multa de
nexo 1.
ípio, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou
ssam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.
uso de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo,
veículos automotores estacionados ou em trânsito, cujos
o lado externo do veículo, com volume ou frequência que
o, em vias terrestres de circulação, sob pena de autuação e
erência M7, conforme Anexo I.
ejuízo das penalidades dispostas no caput, a fiscalização
oridades de trânsito, que terão competência para aplicar
no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do
sito (Contran).
tilização, sem o uso de fones de ouvido, em equipamentos
interior de ônibus e transporte coletivo, escolar e fretados
pena de autuação e punição com multa de referência M1,
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CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS REFER
Art. 59 Caberá ao Ex
interface com outros órg
controle de zoonoses e 1
reduzir e eliminar a mo
causados por maus
protegendo-a contra zoo:
de recursos, empregan
pública.
Art. 60 É proibida a 1
logradouros públicos, o
punição com multa de ré
Art. 61 É proibido o pas:
adequado de coleira e gu
controlar os movimentos
S8 1º Incorre em multa d
via pública, pondo em
animais devidamente co
8 2º Os dejetos fecais el
recolhidos por seus cond
conforme Anexo 1.
8 3º Os cães mordedores
de focinheiras.
Art. 62 Serão apreendid
por Agente Sanitário ou
policial.
Parágrafo único Em sen
será devidamente notific.
estadia em local de guard
Art. 63 Será apreendido
I-encontrado solto nas via
H-suspeitos de raiva ou à
IllI-submetido a maus tra
IV-cuja criação ou uso se
V-mantido em condições
8 1º Os animais apreend
o pagamento da multa
despesas inerentes ao p
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ENTES A ANIMAIS
ecutivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, em
hos do Governo, elaborar e implementar políticas públicas de
gem-estar animal, com um conjunto de ações para prevenir,
bidade e mortalidade, bem como o sofrimento dos animais,
atos e doenças, preservando a saúde da população,
oses e agressões dos animais, mediante contingenciamento
do conhecimentos especializados e experiências em saúde
ermanência de animais soltos ou amarrados nas vias e
locais de livre acesso ao público, sob pena de autuação e
erência M2, conforme Anexo I.
seio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso
a e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para
do animal.
referência M2, conforme Anexo I, quem conduzir animal na
perigo a segurança da população, permitindo-se somente
minados em logradouros públicos por animais, devem ser
utores, sob pena de autuação e multa de referência M1,
e/ou bravios somente poderão sair às ruas mediante o uso
Os os cães mordedores viciosos, condição essa constatada
omprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência
lo localizado o proprietário do animal apreendido, o mesmo
do e responsabilizado por todas as despesas de remoção e
s e logradouros públicos ou de livre acesso à população;
tras zoonoses;
os por seu proprietário ou preposto deste;
vedados pela presente Lei; e/ou
nadequadas de vida ou alojamento.
dos pela presente Lei somente poderão ser resgatados após
de referência M3, conforme Anexo I, além das demais
ocesso de apreensão e estadia e, mediante emissão de
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+
documento por Agenté
ensejadoras da apreensã
8 2º Os animais apree
poderão ser resgatados
Art. 64 O animal cuja
veterinário, ser sacrifica
Art. 65 A Prefeitura Mu
de indenização nos casos
I-dano ou óbito do animh
Il-eventuais danos mat
apreensão.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Sanitário, afirmando não mais persistirem as causas
didos em virtude do previsto no Inciso II deste Artigo não
sob nenhuma hipótese.
apreensão for impraticável poderá, a juízo de um médico
“: »
do “in loco”.
icipal de Laranjal Paulista não responderá por qualquer tipo
de:
apreendido; e
griais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
Art. 66 Os atos danosos, causados pelos animais, são de inteira responsabilidade de
seus proprietários, res
guarda, mesmo que pra
Brasileiro.
Art. 67 É de responsa
perfeitas condições de
como as providências pi
públicas, conforme disp
Art. 68 É proibido aba
que em caso de aban
Prefeitura Municipal, e
mesmo será intimado a
animal apreendido.
Parágrafo único Sem
proprietário ou respons
inerentes à apreensão €
conforme Anexo I, em ra
Art. 69 O proprietário
Sanitário ou Agente
dependências do aloja
as determinações dele e
Parágrafo único O desri
ou responsável à autua
conforme Anexo I.
Art. 70 A manutenção
pelas respectivas conven:
nondendo solidariamente aqueles a quem for conferida a
isória, em conformidade com o Artigo 936, do Código Civil
bilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, bem
ertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias
ysto no artigo 29.
donar animais em qualquer via pública ou privada, sendo
dono, o animal será removido pelo setor competente da
uma vez localizado o seu proprietário ou responsável, o
tomar as providências cabíveis à regularização e liberação do
prejuízo das providências descritas no caput, caberá ao
Ável pelo animal apreendido, ressarcir todas as despesas
guarda, além do pagamento de multa de referência M4,
gão do abandono perpetrado.
u responsável fica obrigado a permitir o acesso do Agente
iscalizador, quando no exercício de suas funções, às
ento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar
panadas.
Espeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
tão e imposição de penalidade de multa de referência M1,
de animais em edifícios condominiais será regulamentada
ões.
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Va
Art. 71 Todo o propri
Art. 72 Em caso de mo
cadáver ou o seu enc
solicitação e pagamento
Art. 73 Os proprietári
promover o cercamento
Parágrafo único O desri
ou responsável à autua
conforme Anexo I.
Art. 74 É obrigatória
indivíduos que man
Parágrafo único O desr:
ou responsável à autual
conforme Anexo 1.
Art. 75 Os proprietári
viciosos, ficam obrigados
fachada da sua propried
Parágrafo único O desré
ou responsável à autua
conforme Anexo I.
Art. 76 Constitui maus
voltada contra os ani
domésticos, silvestres,
dor, medo e estresse des
de ato cruel ou abusivo
físicas e mentais, bem «
municipal que trate sobr
I-mantê-los sem abrigo
espécie, porte e quantidal
II-deixar de ministrar-lhe
necessário;
Il-obrigá-los a trabalho é
IV-castigá-los, ainda que
V-criá-los, mantê-los o
movimentação ou o desca
VI-transportá-los em veic
ViI-utilizá-los em rituais
VilI-utilizá-los em lutas é
IX-provocar-lhes a morte
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
itário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente
imunizado contra a raiva.
e do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do
inhamento ao serviço municipal competente, mediante
as despesas decorrentes da execução dos serviços.
ps de animais bravios ou mordedores viciosos, deverão
de sua propriedade, manter canil de similar na contenção
dos animais, no intuito de
proteger os cidadãos de eventuais agressões.
speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
ão e imposição de penalidade de multa de referência M2,
identificação no acesso principal da propriedade dos
iverem animais bravios ou mordedores viciosos.
speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
ão e imposição de penalidade de multa de referência M1,
ps de animais de grande porte, bravios ou mordedores
a instalar recipiente coletor de correspondência, junto à
ade.
speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
ão e imposição de penalidade de multa de referência M1,
tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão
pais de pequeno, médio e grande porte, incluindo os
ativos ou exóticos em geral, que lhes acarretem ferimento,
pecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática
da falta de atendimento das suas necessidades naturais,
Momo o que mais dispuser a legislação federal, estadual e
4 a matéria, tais como:
ou em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua
Ss assistência veterinária por profissional habilitado quando
xcessivo ou superior às suas forças;
para aprendizagem ou adestramento;
expô-los em recintos exíguos que lhes impeçam a
so;
los ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
tre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
por envenenamento;
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X-provocar-lhes a morte
XI-abater cães e gatos p
XII-mantê-los em condi
higienização e sem prote
XIII-submetê-los a qualq
XIV-utilizar equipament
de sedém, peiteiras, esp
provocar sofrimento, ce
qualquer lapso de tempo
XV-outras práticas que
fiscalização, desde que dé
Parágrafo único O desr:
ou responsável à autual
conforme Anexo I.
Art. 77 Ao munícipe co
de suas propriedades
Art. 78 É proibido o ac
propiciem a instalação e
s 1º
determinado local ou reg
artigos 77 e 78, confo
responsáveis poderão s
conforme Anexo 1.
8 2º A multa prevista no
proprietário do terreno e
Art. 79 Os estabelecime
que estoquem, comercia
pneumáticos ou outros q
los, permanentemente, is
de forma a impedir a pro
Parágrafo único O desré
ou responsável à autuaç
conforme Anexo 1.
Art. 80 Nas obras de
coleções líquidas, origina
de mosquitos.
Parágrafo único O desre
ou responsável à autuaç
conforme Anexo I.
Em sendo const
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om métodos não humanitários;
Ara consumo humano;
Gões insuficientes de iluminação solar, água, ar, alimento e
ão contra altas e baixas temperaturas;
er prática que cause ferimento, sofrimento ou morte;
Os, aparelhos, métodos ou produtos, tais como todos os tipos
gras pontiagudas cortantes, sinos, eletrochoque, que possam
ceamento ou prejuízo das funções vitais do animal por
e
possam ser consideradas maus-tratos pela Autoridade de
vidamente fundamentadas.
ispeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
ção e imposição de penalidade de multa de referência M5,
pete a adoção de medidas necessárias para a manutenção
limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
mulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que
proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
atado que a proliferação de animais sinantrópicos em
ão se deu em razão de desrespeito às normas contidas nos
e relatório circunstanciado elaborado para esse fim, os
gr autuados e penalizados com multa de referência M2,
parágrafo anterior não se confunde com aquela aplicável ao
mau estado de conservação.
tos comerciais ou similares, terrenos baldios e residências
izem ou, que possuam no interior de sua propriedade
bjetos que possam acumular água, são obrigados a mantê-
entos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas,
feração de mosquitos.
Speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
Ro e imposição de penalidade de multa de referência M5,
donstrução civil é obrigatória a drenagem permanente de
fas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação
speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
Ro e imposição de penalidade de multa de referência M5,
Praça Armando de Salles Olive
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
+
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-4
Art. 81 Os depósitos d
mantidos de forma a evi
Art. 82 É proibida a ap
ou atividade congênere,
estabelecimentos de
estabelecimentos indus
bueiros, porões, sótãos q
frequentados por pessoas
se a exposição deste a in
Art. 83 Os estabelecime
produtos licenciados e
constando o nome e os cá
por responsável técnico.
Parágrafo único No cas
componentes.
Art. 84 As empresas de
autoridade municipal
habilitado.
Art. 85 É proibida a cri
espécie de gado.
Parágrafo Único Observa
estábulos e cocheiras, m
Art. 86 Os cães que fork
apreendidos e recolhidos
$ 1º Tratando-se de cão
por seu dono, dentro dg
respectivas, conforme pré
8 2º Em qualquer caso,
proceder ao leilão ou doai
Art. 87 Não será permitic
cidade, exceto em lograd
e autorizações exigíveis.
Art. 88 Ficam proibidos «
animais perigosos.
Art. 89 É expressamente
I-criar abelhas nos locais
Il-criar galinhas nos po
situadas na zona urbana
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
e cereais, grãos, rações de forragens, serão construídos e
condições de proliferação de roedores ou outros animais.
cação de raticidas, produtos químicos, para desinsetização
agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde, em
prestação
de serviços de interesse para a saúde,
ais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias,
locais de possível comunicação com residências ou outros,
ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar-
oxicações ou outros danos à saúde.
tos que fazem desinfecção e desratização, só poderão usar
devem fornecer um certificado do trabalho realizado,
acteres dos produtos ou misturas que utilizarem, assinado
de mistura, deverão ser fornecidas as proporções de seus
desratização e desinsetização deverão ser licenciadas pela
ompetente e apresentar responsável técnico legalmente
ação, no perimetro urbano da sede municipal, de qualquer
das as exigências sanitárias, é permitida a manutenção de
diante licença e fiscalização da Prefeitura Municipal.
m encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão
ho depósito da Prefeitura Municipal.
ão registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado
dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas
isto nos artigos 63 e 68.
oderá a Prefeitura Municipal, a seu critério, agir de forma a
ão dos animais apreendidos.
a a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na
uros para isso designados, sempre com as devidas licenças
Ss espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer
proibido:
de maior concentração urbana;
ões e no interior das habitações ou quintais das casas
Ho Município;
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a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 (
00 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
HlI-criar pombos nos fo:
Art. 90 Em consonânc
proibido a qualquer pes
os mesmos, tais como:
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
tos das casas de residência.
a com o quanto previsto no artigo 76, é expressamente
goa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra
Itransportar, nos veículbs de tração animal, carga ou passageiros de peso superior
às suas forças;
I-carregar animais com
HlI-montar animais que
extremamente magros;
V-obrigar qualquer ani
descanso e mais de 6 (se
VI-martirizar animais pa
VII-castigar, de qualque
à custa de castigo e sofri
VilI-castigar com rancor
IX-conduzir animais co
qualquer posição anormã
X-transportar animais a
cauda;
XI-abandonar em qualg
feridos;
XII-amontoar animais e
XIlI-usar de instrument
XIV-empregar arreios qui
XKV-usar arreios sobre pa
XVlI-praticar todo e q
acarretar violência e sofr
Parágrafo único O desré
ou responsável à autua(ç
conforme Anexo 1.
Art. 91 O desrespeito às
o devido encaminhamen
responsável responder na
Art. 92 Todo guardião sé
seu animal cometer contr
8 1º Os imóveis que pos
deverão estar de acordo c
indicativas da presença c
leitura.
8 2º Os cães de guarda é
alcance de compartimer
peso superior à 150 quilos;
à tenham a carga permitida;
IV-fazer trabalhar animdi
s doente, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
al a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas, sem
s) horas, sem água e alimento apropriado;
a deles alcançar esforços excessivos;
modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar
entos;
excesso qualquer animal;
a cabeça para baixo suspensos pelos pés ou asas, ou em
», que lhes possa ocasionar sofrimento;
arrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela
er ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
diferente de chicote leve, estimulo e correção de animais;
possam constranger, ferir ou magoar o animal;
tes feridas, contusões ou chagas do animal;
quer ato, mesmo não especificado neste Código, que
ento para o animal.
Speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
o e imposição de penalidade de multa de referência M5,
ormas relativas à proteção dos animais ensejará, também,
D dos fatos às autoridades policial e ambiental, podendo o
Is esferas cível, administrativa e penal.
rá responsabilizado, nos termos da lei, por agressões que
pessoas ou animais.
suírem animais de guarda ou de comportamento agressivo
pm o disposto no Código de Obras do Município e ter placas
sses animais em local visível e que permita a sua perfeita
de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do
tos de coleta de correspondência e dos medidores do
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consumo de água e luz
serviços.
Art. 93 Todos os guardi
eletronicamente e cadas
veterinárias conveniadas
8 1º O cadastramento
Zoonoses, por profissi
veterinários devidament
8 2º Os guardiões de ani
de 180 (cento e oitenta)
justificado pelo órgão r
cadastro e a identificaçã
8 3º Os formulários pará
órgão municipal respons
credenciados, e constar,
I-número do Registro Ge
Il-nome, sexo, raça, cor
II-nome, qualificação, e
físicas (CPF) do responsá'
IV-data das últimas v
responsável.
8 4º Os guardiões que ap
o custo de identificação,
controle de zoonoses p
pagamento das taxas de
cirúrgica dos animais.
8 5º Para a comprovaçã
solicitados documentos
diligências necessárias p
8 6º As entidades de
utilidade pública e regula
referentes ao cadastro e
cirúrgica dos animais.
Art. 94 Os animais en
anterior, que estejam vive
ser recolhidos por órgão q
8 1º É proibida a eutanáb
controle populacional.
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Laranjal Paulista
para garantir a segurança daqueles que realizam esses
des de cães e gatos deverão, além de vaciná-los, identificá-los
á-los no Centro de Controle de Zoonoses ou em clínicas
dos animais será efetuado pelo Centro de Controle de
Qnais técnicos da Vigilância Sanitária ou por médicos
é credenciados.
ais nascidos antes da vigência da presente lei terão o prazo
dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente
&sponsável pelo controle de zoonoses, para providenciar o
y dos respectivos animais.
cadastro dos animais serão fornecidos exclusivamente pelo
Rvel pelo controle de zoonoses ou por parceiros licenciados e
o mínimo, os seguintes dados:
fal dos Animais (RGA);
idade real ou presumida do animal;
dereço, registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas
el; e
cinações do animal e nome do veterinário por elas
esentarem condição econômica insuficiente para arcar com
apurada e constatada pelo órgão municipal responsável pelo
r meio de avaliação socioeconômica, ficarão isentos do
cadastro, de identificação e de custos com a esterilização
da isenção de que trata o parágrafo anterior poderão ser
omprobatórios da situação socioeconômica e efetuadas
a constatar a veracidade das informações fornecidas.
oteção animal, devidamente registradas, reconhecidas de
entadas por lei, ficarão isentas do pagamento dos valores
à identificação, bem como dos custos com a esterilização
ontrados em desconformidade com o disposto no artigo
do nas ruas, sem identificação de seus guardiões, poderão
entidade indicados pelo Poder Executivo.
ia de cães e gatos como forma de simplesmente exercer o
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AM
8 2º O Poder Executivo
relativos ao recolhiment
no caput.
Art. 95 Os animais reg
resgatados por seus pr
pagamento de multa e
conforme previsto nos
8 1º Decorrido o prazo
decidido por profissionai
8 2º Os animais de p
pequenos produtores ru
de interação solidária ou
8 3º Os animais de
interessada.
8 4º As doações de que
cadastramento, de ent
Controle de Zoonoses, do
Art. 96 O Município dev:
de vacinação e de contro
de ações educativas para
Art. 97 É expressame
quaisquer animais da
touradas, simulacros de
Parágrafo único O desré
ou responsável à autual
conforme Anexo 1.
Art. 98 É proibida a
circenses.
Parágrafo único O desre
ou responsável à autuaç
conforme Anexo I.
Art. 99 As provas de
Laranjal Paulista, se con
a emissão dos devidos
exigências presentes na
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
derá efetivar a contratação para terceirização dos trabalhos
e guarda dos animais encontrados nas condições dispostas
lhidos, conforme previsto no artigo anterior, poderão ser
prietários em um prazo máximo de dez dias, mediante
Os respectivos valores referentes à manutenção do animal,
igos 63 e 68.
e que trata o caput deste artigo, o destino do animal será
do setor responsável.
odução e trabalho recolhidos poderão ser doados para
is com propriedades de até 5 alqueires, para cooperativas
e agricultura familiar e demais pessoas interessadas.
ompanhia poderão ser doados para qualquer pessoa
atam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão precedidas de
vista e de aprovação, pelos profissionais do Centro de
local onde o animal irá habitar.
rá manter programas permanentes de controle de zoonoses,
da população de cães e gatos, devidamente acompanhados
a guarda responsável.
te proibido realizar ou promover lutas ou rinhas entre
esma espécie ou de espécies diferentes, assim como
urada e vaquejadas em locais públicos ou privados.
peito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
o e imposição de penalidade de multa de referência M8,
presentação ou utilização de animais em espetáculos
peito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
o e imposição de penalidade de multa de referência M8,
deios somente poderão ser realizadas no Município de
com a presença de médico veterinário responsável e com
audos técnicos que atestem o atendimento integral das
i Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002.
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+
Parágrafo único O desr:
ou responsável à autua
conforme Anexo I.
Art. 100 Exposições p
promovidas por associ
veterinário e tenham a c
saúde dos mesmos e a
ambiental competente.
Art. 101 Na zona ur
companhia, canis de ad
abrigos para animais
conformidade com as exi
8 1º As casas abrigos a
processo de adoção e se
proteção animal, devida:
8 2º Hotéis de animais,
credenciados no Centro
Art. 102 A criação de
desde que tal ticidad
microrregião.
Art. 103 A alimentação
poderá ocorrer em situaç
Municipal.
Art. 104 O Poder públic
pública sem identificação
Art. 105 O Poder Públi
ruas, deverá:
meios de comunicação e
bairros do Municipio; e
II-realizar programas de
de Laranjal Paulista, de
Art. 106 O Poder Públi
conscientização da posse
Art. 107 A reprodução
será permitida por cria
município, cabendo ao m
I-emitir notas e todos os
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
speito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário
ão e imposição de penalidade de multa de referência M10,
torneio de canto de pássaros silvestres serão permitidas se
ão de criadores, desde que acompanhadas por médico
mprovação da sanidade dos animais, a exclusão de riscos à
lena regularidade de registro dos mesmos perante o órgão
ana poderão ser estabelecidos hotéis para animais de
stramento, casas de criadores de animais de raça e casas
de companhia, desde que os guardiões estejam em
ências contidas na presente lei.
ue se refere esse artigo são para animais que estejam em
s responsáveis deverão ser cadastrados em instituições de
ente registradas no Centro de Controle de Zoonoses.
anis de adestramento e criadores deverão ser devidamente
Controle de Zoonoses.
elhas em zona rural prescindirá de prévio licenciamento,
não coloque em risco as populações existentes na
de pássaros silvestres em áreas públicas do Município só
es onde haja monitoramento de setor técnico da Prefeitura
poderá proceder ao recolhimento de animais mortos em via
do guardião.
o, como forma de diminuir a proliferação de animais nas
incentivar a prática da guarda responsável de animais de
tes formas de esterilização, através de propagandas nos
a promoção de eventos e palestras educativas em escolas e
sterilização em massa de cães e gatos, em todos os bairros
rma contínua.
o Municipal poderá desenvolver ou apoiar campanhas de
esponsável de animais de estimação.
e animais de companhia para a comercialização somente
or devidamente credenciado pelo setor competente do
smo:
ocumentos fiscais;
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H-comercializar animais
Hl-providenciar orienta
estabelecimento, sobre
calendário de vacinação
IV-fornecer ao compra
comportamento, a expe
esterilização cirúrgica, o
suas penalidades;
V-utilizar gaiolas de exp!
ainda:
a)-as medidas das gaiola
comprimento, e 30 (trint.
b)-não devem ser mantid!
c)-o tempo máximo de ex
VI-os animais em expo
anterior, deverão ser
arejado, com proteção cd)
à água e em espaço sufic
8 1º Cabe à Vigilância S
8 2º Todo o animal com
ser livre de enfermidades
Art. 108 É permitida
estabelecimento legaliza
órgãos competentes, de à
$8 1º Tais eventos só pod
ou jurídica, de direito pú
de responsável técnico
8 2º A identificação da
evento de doação deverá
visível.
8 3º Todos os animais de:
vacinados e, em se trat
devem ser obrigatoriame
Art. 109 As adoções se
adotante se compromete
assim como seu registro
8 1º Nos processos de ai
saúde, que verificará as q
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Laranjal Paulista
ue tenham no mínimo quarenta e cinco dias de idade;
o, passada por médico veterinário responsável técnico do
guarda responsável, as características da raça do animal, o
outros cuidados sanitários;
or manual com informações sobre a raça, o porte, o
tativa de vida, as necessidades fisicas e psicológicas, a
controle populacional e sobre as leis de proteção animal e
sição apropriadas, conforme recomendações do fabricante e
tenham três vezes o comprimento do animal em largura e
) centímetros a mais que a altura do animal em estação;
s mais do que três animais em uma mesma gaiola; e
osição dos animais nas gaiolas é de 8 (oito) horas por dia;
ção, vencido o prazo de que trata a alínea “c” do inciso
tidos fora das gaiolas, em um local limpo, tranquilo,
tra as intempéries climáticas, com fácil acesso à comida e
ente para correr e se movimentar livremente.
itária a fiscalização do comércio de animais de companhia.
rcializado deve possuir carteira de vacinação atualizada e
realização de eventos de doação de cães e gatos em
os ou em locais públicos devidamente autorizados pelos
ordo com legislação específica.
rão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física
lico ou privado, mediante a presença e o acompanhamento
dico veterinário.
ntidade, associação, instituição ou pessoa promotora do
ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma
tinados à adoção devem estar devidamente desverminados,
do de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade,
te esterilizados.
ão regidas por um termo de responsabilidade em que o
á a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal,
nto ao órgão competente do Município.
oção o guardião receberá visitas do agente fiscalizador de
ndições de guarda, trato e manejo do animal adotado.
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283
8 2º A adoção será p
técnico do estabelecime
animal, o calendário de
8 3º Ao adotante será f
comportamento, a expé
esterilização cirúrgica, o
suas penalidades.
Art. 110 Compete ao Mu
I-cadastrar todos os ca
Il-realizar o registro de
processos de fiscalização
Hl-realizar programas d
atividade para esta cla:
IV-estabelecer jornada d
de dois intervalos para d
V-somente admitir carga
integridade física e emoc
8 1º O condutor de car
como registrá-la no setor
8 2º O desrespeito ao q
competente auto de infrg
conforme Anexo I, sem &
quais somente serão libé
demais encargos inerente
Art. 111 Os animais dé
devidamente ajustados à
expressamente proibido:
I-a utilização de animais
II-desferrados e prenhes;
Hl-jornada de trabalho pj
para descanso, alimenta
IV-o trabalho noturno e à
V-mantê-los no periodo
más condições climáticas,
VI-mantê-los presos atrás
VII-manter animais de dif
VilI-mantê-los atrelados
daqueles dispensáveis; e
IX-o uso de chicote ou qu
8 1º Para efeito do disp
indispensáveis o arreio co
presos ao balancim; ou
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Laranjal Paulista
cedida de orientação, por médico veterinário responsável
o, sobre a guarda responsável, as características da raça do
acinação e outros cuidados sanitários.
prnecido manual com informações sobre a raça, o porte, o
tativa de vida, as necessidades físicas e psicológicas, a
controle populacional e sobre as leis de proteção animal e
icípio de Laranjal Paulista:
bceiros e equinos encontrados na zona urbana;
posse e o emplacamento das carroças, a fim de facilitar
e denúncias de maus tratos;
reabilitação e cursos profissionalizantes, propor uma nova
sse, a fim de, num prazo de seis anos, acabar com essa
atividade na zona urbana;
;
trabalho para os animais de tração, prevendo um mínimo
scanso do animal; e
compatível com a capacidade do animal, respeitando sua
pnal.
oça deverá ter idade igual ou maior de dezoito anos, bem
competente da prefeitura.
nanto disposto no presente artigo, ensejará a lavratura do
Ação e a aplicação de punição com multa de referência M5,
rejuízo da apreensão da carroça e do animal de tração, os
ados após a devida regularização e pagamento da multa e
tração e carga somente poderão ser usados com arreios
anatomia destes, de modo a não lhes causar feridas, sendo
egos, feridos, enfermos, desnutridos, extenuados,
r mais de seis horas contínuas, sem respeitar os intervalos
ho e água;
bs domingos;
descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob
de veículos ou atados a caudas de outros;
erentes espécies atrelados no mesmo veículo;
sto no inciso VIII, deste artigo, consideram-se acessórios
pleto do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro
do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes
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É
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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presas ao balancim; m
bridão ou freio, par de ré
8 2º A fiscalização do
Zoonoses, bem como a
do animal.
8 3º O desrespeito ao qua
de penalidade de multg
apreensão do animal e
cumprimento de todas
encargos.
Art. 112 Responderá
concorrer para sua práti
Art. 113 As reincidência
a penalidade aumentad
ser a de referência M8, cl
Art. 114 As penalidade
112 não se comunicam c
Art. 115 Não são passivé
I-os incapazes e menores
II-os que forem comprova
8 1º No caso de a infraç
pais, tutores, curador ou |
8 2º No caso previsto no
contravenção forçada.
Art. 116 — Poderá ser c
caráter deliberativo, que
I-1 (um) representante da
H-1 (um) representante i
HI-1 (um) representante 1
IV-1 (um) representante i
V-2 (dois) representan
veterinários;
VI-2 (dois) representante
VII-1 (um) representante
Parágrafo único Compée
aplicações das políticas
recursos interposto às pe
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Laranjal Paulista
s selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho,
deas e o cabresto, no caso de o animal estar desatrelado.
disposto neste artigo caberá ao Centro de Controle de
aplicação de advertências, multas, penalidades e apreensão
to disposto neste artigo, ensejará a autuação e a aplicação
de referência M5, conforme Anexo I, sem prejuízo da
do veículo tracionado, os quais só serão liberados após o
as exigências e o pagamento da multa de dos demais
ela infração aquele que por qualquer modo a cometer,
a ou dela se beneficiar.
das infrações descritas nos artigos 111 e 112, poderão ter
em caso de reincidência, quando então a multa passará a
nforme anexo I.
cabíveis pela inobservância do disposto nos artigos 111 e
bm as penalidades aplicáveis nas áreas cível e criminal.
s das penalidades previstas no artigo anterior:
de idade; e
damente coagidos a cometer a infração.
ho for praticada por incapaz, a penalidade recairá sobre os
pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou o incapaz.
nciso II, a penalidade recairá sobre aquele que der causa à
ado o Comitê Municipal de Ética em Bem-Estar Animal, de
rá a seguinte composição:
Vigilância Sanitária;
dicado por ONGs/OSCIPs devidamente registradas;
dicado por criadores registrados no Município;
dicado pelo Sindicato de Comércio Varejista;
indicados por associações de classe de médicos
indicados por associações de classe dos zootecnistas; e
la Câmara Municipal.
irá a esse comitê avaliar, aferir, advertir e orientar as
públicas de proteção aos animais, bem como decidir os
halidades aplicadas.
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TÍTULO V
DO COMÉRCIO AMBUL,
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO AMBUL
Art. 117 Considera-se
embalado fermentado ci
expressa, salgados, doa
cana, cachorro-quente,
peças artesanais confec
pães, bolos e bolachas
linhaça, granola, melad
sombrinhas, guarda-ch
logradouros públicos ou
locais e horas previamen
veículo motorizado de pé
trailers.
8 1º Os produtos de ori
comercializados com re
8 2º Os produtos de ori
sob refrigeração.
8 3º É proibido o exer
demarcados, sob pena d
Anexo 1.
8 4º É proibido o exercici
municipal, sob pena de
Anexo 1, sem prejuizo de
utilizados na atividade ir)
8 5º Fica proibida a ven
capítulo, sob pena de a
Anexo I, e especialmente:
I-medicamentos e quais
II-produtos tóxicos, cig
Hl-gasolina, querosene,
IV-fogos de artifício, expl
V-joias e relógios;
VI-itens em desacordo c
8 6º A venda ambulant
veículos ciclomotores o
ambulante desses produ
estas funcionam.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
TE E DAS FEIRAS
TE
mércio ambulante, a atividade de venda a varejo de: leite
m lactobacilos vivos, frutas, salada de frutas, minipizza
s, pipocas, lanches, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-
godão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica,
ionadas pelo próprio artesão, flores naturais e artificiais,
pipas, maranhões, produtos naturais, tais como aveia,
de cana-de-açúcar, e ainda, a atividade de conserto de
as e panelas, venda de jornais e revistas realizadas em
de porta em porta, por pessoas físicas independentes, em
e determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou
ueno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários) ou
em animal e vegetal, quando manipulados, só poderão ser
tro de origem e licença sanitária atualizados.
em animal e os derivados lácteos deverão ser conservados
ício do comércio ambulante, fora dos horários e locais
autuação e punição com multa de referência M1, conforme
do comércio ambulante, sem a prévia autorização do órgão
utuação e punição com multa de referência M4, conforme
outras medidas, incluindo a apreensão de produtos e bens
gular.
a ambulante de quaisquer mercadorias não previstas neste
tuação e punição com multa de referência M4, conforme
er produtos farmacêuticos;
os ou que produzam dependência química;
cool ou substância inflamável ou explosiva;
sivos ou bombas;
a moralidade civil.
de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente em
carrinhos de mão, sendo proibida a comercialização
os nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 328
Praça Armando de Salles Olive!
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
8 7º A venda ambulante
em locais fixos.
8 8º Fica proibido o co
sob pena de autuação e
8 9º Os produtos referi
preparo, conservação, hi
Art. 118 Poderá, a cri
Permanente que terá fi
comércio ambulante no
entidades diretamente lig
I-Sindicato do Comércio
II-Vigilância Sanitária;
IlI-Câmara Municipal de
IV-Associação Comercial
8 1º Em sendo constitu)
análise, dentro dos crité
de alvará de autorização
a atividade solicitada.
8 2º O alvará confecci
sumariamente cancelado
Art. 119 A autorização pá
intransferível, servindo e;
em favor de pessoas que
contratação de auxiliares
8 1º Constarão os segui
I-nome do vendedor amb!
II-número de inscrição;
Hl-indicação das mercad
IV-horário e local;
V-indicação de forma de
VI-nome dos auxiliares e
Art. 120 O não comparé
justa causa, por prazo
autorização e sua conseq
Art. 121 Fica o comérç
Município, do Estado e dá
Parágrafo único. Os v
qualquer outro de interk
caseira, deverão ter a lice;
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
em veículos motorizados ou trailer será autorizada somente
ércio ambulante de produtos saneantes e domissanitários,
punição com multa de referência M4, conforme Anexo I.
os no caput deste artigo deverão atender às normas de
giene e outras pertinentes ao comércio.
ério do Poder Executivo, ser constituida uma Comissão
nção consultiva em todos os pedidos de autorização do
Município, a qual será composta por representantes de
jadas às seguintes áreas:
À arejista;
Laranjal Paulista;
da, a referida Comissão poderá auxiliar no recebimento e
tios estabelecidos neste Código, os processos de solicitação
para o comércio ambulante e definir o local e o horário para
nado e não retirado no prazo de 30 (trinta) dias será
sem qualquer tipo de ressarcimento.
a o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e
xclusivamente para o fim nela indicado e expedido somente
Hemonstrem a necessidade de seu exercício, sendo vedada a
e funcionários sem identificação.
es dados na autorização:
hlante e seu endereço;
rias, objeto da autorização;
ixposição e acondicionamento da mercadoria; e
bu funcionários.
scimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem
superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da
nente substituição por outro habilitado.
o ambulante sujeito à legislação fiscal e sanitária deste
União.
endedores que comercializarem produtos alimentícios ou
sse da Saúde Pública, especialmente os de fabricação
nça sanitária atualizada.
Praça Armando de Salles Olivel
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 32834
5200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
A
f
Art. 122 São obrigações
I-comercializar somente
a atividade nos limites d
ter sua autorização revog
Il-colocar à venda merca
aos produtos alimentic
disposto no Código Sanitá
Hl-portar-se com urban
colegas de profissão e aos
IV-transportar os bens dg
V-acatar ordens da fisca
Licença;
VI-manter o Alvará de
atualizados e no local de
VII-usar Equipamentos
exercidas;
VIlI-manter sempre li
lixeira, com tampa acio;
os detritos resultantes d
IX-recolher os seus
motorizados de pequeno
sob pena de autuação.
X-utilização de meio son
se acima de 65/75 db pe
Art. 123 Fica vedado ao
multa de referência M2,
I-expor e comercializar q
dos terminais de transpo
Il-expor e comercializar
dos imóveis tombados pe
Hl-comercializar fora do
IV-estacionar veículo pa
fora dos locais previamen
V-impedir ou dificultar o
VI-transitar e permanece
outros volumes grandes;
VlII-deixar de atender às
VIlI-colocar à venda prod
IX-vender bebidas alcoól
X-aglomerar-se com outr:
XlI-estacionar e comerciá
in
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ho vendedor ambulante:
As mercadorias especificadas no Alvará dé Licença e exercer
4 local demarcado, dentro do horário estipulado, sob pena de
da e seus produtos apreendidos;
lorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto
bs ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, o
io do Estado;
dade, tanto em relação ao público em geral quanto aos
fiscais, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
forma a não impedir ou dificultar o trânsito;
ização, exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de
icença e a Licença Sanitária do Município devidamente
rabalho;
de Proteção Individual - EPI's condizentes com as atividades
po o local onde está exercendo sua atividade, colocando
ada por pedal, à disposição do público para serem lançados
) comércio; e
strumentos de trabalho tais como carrinhos e veículos
porte e trailers, após o encerramento do horário de venda,
bro para atrair consumidores em horários não autorizados,
turbando o sossego em áreas residenciais.
endedor ambulante, sob pena de autuação e punição com
Monforme Anexo I:
alquer tipo de mercadoria alimentícia e outras no interior
te coletivo;
ualquer tipo de mercadoria alimentícia e outras no interior
patrimônio histórico municipal, estadual e federal;
orário e local determinados;
ta comercialização nas vias públicas e outros logradouros
e determinados;
rânsito nas vias e logradouros públicos;
no passeio e calçadas, conduzindo carrinhos, cestas ou
prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
tos impróprios para o consumo;
as, sob pena de cassação da autorização;
às ambulantes;
izar em distância inferior a 50 (cinquenta) metros de
estabelecimentos que pra
XII-comercializar produtç
XIII-comercializar dentro
XIV-estacionar e comer
portão principal das esc
distância de ponto de ôni
iquem a mesma atividade com produtos congêneres;
)s não constantes da licença concedida;
das feiras livres ou muito próximo a elas; e
mializar produtos em distância inferior a cem metros
blas de 1º e 2º graus, a menos de 10m dez metros
bus ou em áreas residenciais, após as 22 horas.
do
de
Praça Armando de Salles Olive
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a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 +
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
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Parágrafo único Pode
distância e horários d
condições e às peculiari
competente e a seu ai
Art. 124 Pela inobservã
as sanções específicas 1
competente, utilizando-se
poderá gradar as penas,
I-advertência verbal;
Il-advertência, mediante
Ill-apreensão da mercad
IV-multa;
V-suspensão de até quin?
órgão competente;
VI-revogação do Alvará
VII-aplicação concomita
S 1º Das sanções imp
autoridade competente.
8 2º No caso de apr:
discriminadas as merca
comprovante de pagame
de identificação, nota fi
expondo a propriedade d
8 3º No caso de não-rev:
após o vencimento, se
aquele será sumariame
ambulante.
Art. 125 No caso de não
30 (trinta) dias, os objeto
Município, sendo rever!
despesas de que trata o
requerimento devidamen
8 1º Quando o valor das
for maior que seu próp
recibo, a entidades assis
8 2º No caso de apreensã
Saúde Pública, será adotã
I-a mercadoria será sub:
II-se for constatado que &
qualquer outra irregulari
Hl-cumprido o dispost
irregularidade quanto ao
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão
usivo critério, permitir o estacionamento e o comércio em
erentes daqueles previstos no inciso XIV atendendo às
ades do local ou da região.
cia das disposições constantes deste capítulo, aplicar-se-ão
mencionadas em cada dispositivo, entretanto, a autoridade
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
hplicando também:
otificação;
ria;
e dias, prorrogável, mediante requerimento e aprovação do
dé Autorização; e
e de sanções.
Ostas cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à
nsão, lavrar-se-á termo de apreensão, no qual serão
dorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante
to das taxas e multas devidas, apresentação de documento
Scal das mercadorias e declaração registrada em cartório,
à mercadoria apreendida.
idação do alvará de autorização no prazo de noventa dias
motivo justificado e aceito pela autoridade competente,
te cancelado, sem nenhum tipo de ressarcimento ao
serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de
5 apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública, pelo
ida a importância apurada à indenização das multas e
drtigo anterior, e entregue o saldo ao proprietário, mediante
te instruído e processado.
axas e multas, que incidirem sobre os objetos apreendidos,
io valor, poderá o Município doar tais objetos, mediante
b de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da
do o seguinte procedimento:
etida à inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde Pública;
mercadoria está deteriorada, imprópria para consumo ou
dade, será providenciada a sua eliminação;
no inciso anterior, em caso de não ser apurada
estado da mercadoria, dar-se-á prazo de um dia para sua
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8200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
r
retirada, desde que estej
será entregue a uma ou
e
IV-a mercadoria de que
acordo com a previsibilid.
Art. 126 As penalida
responsabilidade civil ou
Art. 127 A fiscalização
Fiscalização de Posturas
Parágrafo único Para c
poderá requisitar força
necessário.
Art. 128 As disposiçõe
sedes dos distritos e pa:
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO NAS P)
SEÇÃO I .
DAS DISPOSIÇÕES P
Art. 129 Para efeito d
municipais assim denom
Art. 130 As áreas inte
comércio regular, desde
Art. 131 São as seguinte
públicas, desde que preco
aluguel:
I-floricultura;
Il-bancas de jornal e revi
Hl-café;
IV-sorvete; e
V-serviços públicos.
Parágrafo único Não se
quiosque por pessoa físic
Art. 132 A permissão p
precedida da licença san
dentre as previstas nesta
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
em condições adequadas de conservação, expirado o qual
ais instituições de caridade locais, mediante comprovante;
rata este parágrafo poderá ser doada em prazo menor, de
de de deterioração.
s previstas neste capítulo não isentam o infrator da
riminal que no caso couberem.
do comércio ambulante e artesanal é de competência da
com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Saúde.
primento das disposições contidas nesta lei a fiscalização
policial ou da Guarda Civil Municipal, quando se fizer
deste capítulo estendem-se ao comércio ambulante das
mônios deste Município, no que forem aplicáveis.
ÇAS PÚBLICAS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
IMINARES
presente lei, constituem-se praças públicas os próprios
ados.
rantes das praças públicas poderão ser exploradas pelo
e observados critérios específicos.
atividades permitidas em quiosques nas áreas das praças
didas de licitação, na modalidade concorrência pelo maior
tas;
à concedida permissão para exploração de mais de um
ou jurídica.
uso do quiosque destinado ao comércio de alimentos será
ária atualizada, para a atividade que se pretende explorar,
ei.
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-
Praça Armando de Salles Olivei
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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A
í
Art. 133 As despesas de
atividades permitidas s
deverá providenciar as ré
Art. 134 É proibido der
autorizados, proceder à
vias para pedestres ou d
comum.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES CO
Art. 135 São obrigações
prepostos, além de outras
I-zelar pelo cumpriment«
da Prefeitura Municipal;
II-não ocupar área supe
expressamente autorizada
IlI-manter a área ocu
conservação e asseio;
IV-iniciar as atividades d
horas, salvo anuência ex
V-não manter o quiosq
salvo nos casos justificáv
VI-manter desobstruídas
emergência;
ViI-pagar, mensalmente,
preço de uso das unida
revogação ou cassação da
VIlI-manter pessoal su
com orientações da Vigilã
IX-zelar pela boa ord
perturbadoras da discipli
X-recompor às suas exp
pelos equipamentos, lu
existente no local;
XI-cumprir, fielmente, a
atividade;
XlI-devolver, nos casos
revogação da permissão
deixando nelas as benfeit
ou retenção;
XIlI-usar de urbanidade
oficiais; e
XIV-utilizar lixeiras pró
depósito de lixo provenie
Parágrafo único Fica pr
próprios públicos, o comé
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
água e luz e outras necessárias ao bom funcionamento das
ão de responsabilidade exclusiva do permissionário, que
Spectivas medições.
jositar resíduos nos logradouros públicos, em horários não
sua varrição e descartar os resíduos para as canaletas das
b interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso
NS AOS PERMISSIONÁRIOS
comuns a todos os permissionários e seus empregados ou
que venham a ser estabelecidas:
ada, inclusive o seu entorno, em perfeito estado de
ariamente às 8 (oito) horas, encerrando-se até as 20 (vinte)
ressa da Prefeitura Municipal;
e fechado por período superior a dois dias consecutivos,
is;
as vias sinalizadas destinadas ao trânsito de veículos de
na Diretoria Contábil Financeira ou no banco indicado, o
des, até o quinto dia após o mês vencido, sob pena de
permissão de uso do referido quiosque;
iente, qualificado e convenientemente trajado, de acordo
cia Sanitária, para o atendimento ao público;
em do local, impedindo a permanência de pessoas
a e tranquilidade públicas;
nsas, os danos que venham a sofrer os quiosques, zelando
inárias, coifas, lâmpadas, torneiras, pias, previamente
exigências e determinações legais para o exercício da
de desistência de exploração do comércio permitido ou
as instalações no mesmo estado em que as recebeu,
brias introduzidas, sem direito à indenização, compensação
e respeito com o público e com representantes de órgãos
brias e adequadas, conforme normas técnicas, para o
e de suas atividades;
bibido a todos os permissionários instalados em praças e
cio de bebidas alcoólicas.
Praça Armando de Salles Olivei
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteQlaranjalpaulista.sp.gov.br
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES CO
Art. 136 É proibido no e
I-apregoar a venda de m
Il-atos atentatórios aos b)
Il-sentar-se, por os pés
detritos nas floreiras;
IV-a propaganda comerc
distribuição de panfletos
de estabelecimentos, exc
V-o depósito, nas áreas
material que compromet.
VI-divertir-se com o uso
trafegar com bicicletas,
integridade dos pedestre
SEÇÃO IV
DO ACESSO E TRÂNSIT
Art. 137 Nas canaletas
estacionamento, sob qu
superior a 15 Km/h.
Parágrafo único É pro
Departamento de Trânsi
Art. 138 Somente será p
mil quilos, para fins di
mediante prévia autoriza
e durante o tempo estrit.
Parágrafo único Qual
imediatamente ressarcid
que o ressarcimento oca
conforme Anexo 1.
Art. 139 Nos casos de
transportados para o 1
autorização prévia do De
Art. 140 É proibido prep
dos quiosques, sob pen
conforme Anexo 1.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
NS A TODOS OS USUÁRIOS
ercício do comércio nas praças e próprios públicos:
cadorias em voz alta;
ns costumes, higiene e moral públicos;
ou lançar invólucros, papéis, pontas de cigarros e outros
e promocional, oral ou por escrito, por meio de tabuletas,
ou sua fixação nos quiosques, muros, paredes e fachadas
to as permitidas pela lei federal ou eleitoral;
e uso comum, de caixas, vasilhames, volumes ou qualquer
o bom aspecto da área, objeto desta lei; e
de bolas, petecas, dardos, patins e, sob qualquer pretexto,
otocicletas e outros veículos que possam por em risco a
, salvo as exceções previstas nesta Lei.
DE VEÍCULOS
u rampas destinadas aos acessos de veículos, é proibido o
quer pretexto, devendo o tráfego ocorrer em velocidade não
bido o tráfego de veículos, sem prévia autorização do
, exceto veículos oficiais.
rmitido o acesso, fora das canaletas, de veículos leves, até
mudança ou outra situação de imperiosa necessidade,
ão do Departamento de Trânsito, em horários determinados
ente permitido.
er dano ou avaria decorrentes desse tráfego deverá ser
pelo responsável, sob pena de apreensão do veículo, até
ra, sem prejuízo de aplicação de multa de referência M5,
nstrução, os materiais destinados a esse fim deverão ser
cal por meio de veículos de tração manual, mediante
artamento de Trânsito.
ar reboco ou argamassa nas áreas externas dos prédios e
de autuação e aplicação de multa de referência M7,
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 328.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
(
SEÇÃO V .
DA REVOGAÇÃO OU D.
Art. 141 O Município p
indenização ou compens
ele inicialmente integrali
I-não cumprimento das
permissão;
II-por motivo de relevant
IlI-quando necessário, p
IV-não pagamento de dé
Art. 142 Nos casos de c
notificação do permissio
para que possa proce
introduzidas, deixando o
Art. 143 Verificando-se
entregar o local livre e di
Art. 144 Em caso de nã
caberá ao departamento
devendo encaminhá-los
permissionário.
CAPÍTULO III
DAS FEIRAS
SEÇÃO I
DAS FEIRAS LIVRES
SUBSEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 145 As feiras livres
varejo, sejam elas alimen
8 1º As mercadorias alim
a)'in natura": hortifrutig
b)industrializadas: frios,
congelado e resfriado e
c)prontas para consumo
8 2º As mercadorias não-
ajnaturais - flores cor
domésticos; e
b)artesanais - produtos d
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
CASSAÇÃO DA PERMISSÃO
derá determinar a revogação da permissão, sem direito de
ção em favor do permissionário, além da perda do valor por
do, nos seguintes casos:
brigações atribuídas pelo Município, durante o período de
interesse público ou conveniência do Município;
razões de segurança coletiva.
itos resultantes de sua operação (luz e água).
nveniência e oportunidade, caberá ao Município proceder à
ário, concedendo a este prazo mínimo de 90 (noventa) dias
r a desocupação do local a retirada das benfeitorias
uiosque nas mesmas condições em que o recebeu.
revogação da permissão, será o permissionário intimado a
embaraçado, no prazo de 2 (dois) a 30 (trinta) dias.
desocupação do local, no prazo previamente determinado,
ompetente da Prefeitura Municipal a retirada dos objetos,
a depósito, cujas despesas ficarão às expensas do
êm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no
ícias ou não, em local público e descoberto.
ntícias são classificadas em:
jeiros “in natura” ou processados, cereais e peixes;
doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, frango
ios ou embutidos, com inspeção; e
umano, frituras em geral, assados, lanches e sucos.
imentícias são classificadas em:
das, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos
tecido, couro, metal, cerâmica ou madeira.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-4200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
8 3º Fica permitida, em
prestação de serviços
utensílios domésticos, dg
não superior ao de uma h
Art. 146 Terão priorida
produtores do Municipio,
até a entrada em vigor dé
SUBSEÇÃO II .
DA ADMINISTRAÇÃO E
Art. 147 Compete à Sec
órgãos interessados, cria
o funcionamento, rema
atendimento ao interessá
urbanísticas em geral,
Paulista.
Art. 148 As feiras livres
propriedade do Municipi
horário compreendido
previamente determinada
Art. 149 A localização d
Pública e Trânsito, fican
sem o prévio consentime
Art. 150 As bancas, p
seguintes medidas:
I-2m de frente por 3m de
II-4m de frente por 3m dé
II-6m de frente por 3m dk
IV-8m de frente por 3m dé
V-10m de frente por 3m de
VI-12m de frente por 3m
Parágrafo único As
estabelecidas neste artigo
Art. 151 Entre o fundo
feiras, deverá ser guar
circulação.
Parágrafo único O feir:
passeio em frente ao imé
privados ali localizados.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
taráter excepcional e observadas as normas deste Código, a
elativos a pequenos consertos de eletrodomésticos e de
sde que em veículo apropriado para esse fim e em espaço
anca.
e no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e
de Laranjal Paulista, ressalvadas as permissões outorgadas
sta Lei.
UNCIONAMENTO
etaria de Segurança Pública e Trânsito, ouvidos os demais
» localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender
tjar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em
público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e
esde que aprovados pela Câmara Municipal de Laranjal
funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de
, especialmente abertos à população para tal finalidade, no
as 6 às 12 horas, de acordo com escalas semanais
Ss pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
as bancas será estabelecida pela Secretaria de Segurança
Ho proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas
to, desde que respeitadas as já solicitadas.
bancas não poderão ter áreas superiores às medidas
à banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no local das
Ada distância mínima de um metro e meio de área de
nte é responsável pelos danos que causar ao muro, ao
el, onde está instalada sua banca, e aos bens públicos e
Praça Armando de Salles Oliveita, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-4200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
SEÇÃO II
DA FEIRA DO PRODUT
SUBSEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 152 Poderá ser cria
a exposição e venda
consumidor, sejam eles
Art. 153 As mercado
classificam-se em:
I-"in natura": hortifrutig
Il-alimentícias: frios, d
sucos, pães, biscoitos e à
HlI-naturais: flores cort
domésticos; e
IV-artesanais: produtos
únicas ou em pequena
série.
Parágrafo único Para a
e derivados de leite, de
equipamento refrigerad
funcionamento e conse
SUBSEÇÃO II .
DA ADMINISTRAÇÃO E
Art. 154 Compete à Se
SAAMA a organização
interessados.
Art. 155 São atribuiçã
Ambiente - SAAMA:
I-criar, localizar, dimen
Produtor, total ou parci
as exigências higiênico-s
Il-elaborar instruções per,
Hl-fiscalizar o cumprime
funcionamento das feiras,
IV-efetuar visitas rotineir:
V-executar as medidas a:
VI-arrecadar o valor do
alteração de seus alvarás
VilI-fiscalizar, notificar e
normas estabelecidas ne
multa de referência M4, d
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
a a denominada “Feira do Produtor”, que terá por finalidade
e produtos provenientes diretamente do produtor ao
imentícios ou não, em local público e descoberto.
as permitidas para comércio nas Feiras do Produtor
jeiros ou processados, ervas e condimentos;
es, compotas, temperos, peixes, cereais, queijo, lanches,
e de sol;
das, flores naturais, terra vegetal, sementes e adubos
confeccionados manualmente, com produção de peças
ragem, sem as características de produção industrial, em
omercialização, os produtos de origem animal, como peixes
erão ser acondicionados e armazenados em freezer, em
r ou em caixas térmicas em perfeito estado de
ção, com prévia autorização da Vigilância Sanitária.
UNCIONAMENTO
retaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente -
as feiras do produtor, com o auxílio de outros órgãos
s da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
ionar, classificar, remanejar ou extinguir as Feiras do
mente, em atendimento ao interesse público e respeitadas
itárias vigentes, viárias e urbanísticas em geral;
inentes às Feiras do Produtor;
to das normas contidas nesta lei e de outros referentes ao
às atividades ligadas a esse serviço;
s às propriedades dos produtores cadastrados;
inistrativas relativas às inscrições dos feirantes;
vará devido pelos feirantes, bem como decidir qualquer
e licenças; e
autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as
ta lei, casos em que poderá ser aplicada a punição com
nforme Anexo I.
Praça Armando de Salles Oliveita, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-4200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
K
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 156 As Feiras do Prpdutor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos
de propriedade do Munid
de acordo com escalas
Agricultura, Abastecimer
Art. 157 Para a instalaç
normas previstas neste (
Art. 158 As bancas ter
expedição do alvará, dev:
I-comércio de produtos "
cor: verde;
H-comércio de produtos
Il-comércio de produtos
IV-comércio de produtos
8 1º As bancas já
paulatinamente, de com
Abastecimento e Meio A
8 2º As bancas inscri
superiores ao estabelecid
Art. 159 As bancas de
conservação e cor padro
Art. 160 Os interessado
inscrever na Secretaria
preencher requerimento
regulamentação especifica.
Art. 161 Será proibida a
não esteja de acordo co
da propriedade do produ
8 1º As mercadorias ju
Saúde deverão ser re
incorrerem nas penalidad
8 2º Com a finalidade di
Municipal de Agricultura
a comercialização de pro
produzidos no Município
Art. 162 A Secretaria de
designará, em cada feir
feirantes, também produ
sem qualquer vínculo
seguintes funções:
Japítulo para as Feiras Livres.
existentes até a publicação desta lei,
pio, especialmente abertos à população para tal finalidade e
semanais previamente determinadas pela Secretaria de
to e Meio Ambiente - SAAMA.
o das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas
o suas medidas por ramo de atividade e, para efeito de
grão obedecer ao seguinte padrão:
n natura” ou processados: 6 m de frente por 3 m de fundo;
imentícios: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: vermelha;
naturais: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: verde; e
tesanais: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: amarela.
serão alteradas
m acordo entre os feirantes a Secretaria de Agricultura,
biente — SAAMA.
as após a publicação desta lei, não poderão ter áreas
b neste artigo.
erão possuir toldos e saias de lona em bom estado de
izada por ramo de atividade.
$ em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se
dle Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA,
e apresentar os documentos que forem exigidos em
enda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que
as disposições da legislação sanitária ou não seja originária
gadas impróprias ao consumo pelo Serviço Municipal de
adas imediatamente pelos proprietários, sob pena de
es constantes desta lei.
& abastecer a Feira ou torná-la mais atraente, a Secretaria
| Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA poderá autorizar
Hutos que, devido à limitação de clima e/ou solo, não são
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA
A, coordenadores, na proporção de um para cada vinte
lores escolhidos pelos feirantes da feira da qual participam,
pregatício e sem remuneração, para desempenhar as
Praça Armando de Salles Olive
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
th
I-auxiliar na organização
I-auxiliar na fiscalizaçã
Art. 163 A criação de n
dos seguintes critérios:
I-demanda de população
II-localização viável;
Hl-interesse da populaç
IV-interesse da Adminis
SEÇÃO III
DA FEIRA NOTURNA
SUBSEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 164 É denominad
horas.
SUBSEÇÃO II .
DA ADMINISTRAÇÃO E
Art. 165 A realização
autorização dos órgãos
constantes desse Código
ao sossego público.
Art. 166 Para a habilita
interessados deverão s
especialmente para esse
Parágrafo único Terão
cujos produtos despert
público do Município pel
Art. 167 Na Feira Notu
I-hortifrutigranjeiros, pro
Il-lanches, doces, salgad
HlI-comidas típicas;
IV-gêneros alimentícios;
V-produtos artesanais.
Art. 168 As barracas
impermeáveis, tipo uni
atender a um só padrão
Art. 169 Caberá à Secr
de Abastecimento, Agric
Feira da Noturna.
Praça Armando de Salles Ol
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
da feira e propor soluções aos problemas encontrados;
+ comunicando as irregularidades que venham a ocorrer; e
vas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação
o local;
ação Municipal;
“Feira Noturna” a feira com funcionamento das 18 às 22
UNCIONAMENTO
s feiras noturnas somente ocorrerá mediante a expressa
ompetentes, zelando-se pelo atendimento dos dispositivos
e das demais normas aplicáveis, especialmente as relativas
o ao Alvará de Licença para participar da Feira Noturna os
cadastrar na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
im.
referência na concessão do Alvará de Licença os feirantes
m maior interesse na população, ou seja, de interesse
seu caráter de qualidade, modernidade ou exoticidade.
a só serão comercializados os seguintes produtos:
essados e/ou “in natura”;
s, refrigerantes e sucos;
ilizadas na Feira Noturna deverão ter toldo ou cobertura
rme, obedecer às normas técnicas cabíveis bem como
ser fornecido pela Prefeitura de Laranjal Paulista.
aria de Indústria e Comércio, juntamente com a Secretaria
ltura e Meio Ambiente, a organização e a fiscalização da
veira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
+
SEÇÃO IV
DA FEIRA DO ARTES
SUBSEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 170 A feira do art
Poder Executivo Munic
artesanal de Laranjal P,
I-as quartas-feiras: das
II-aos sábados e vésp
comércio;
IlI-aos domingos: quan
deste; e quando não ho
IV-na semana antecede
Parágrafo único Na se
também funcionará na
comércio.
Art. 171 A Feira do arte
I-valorizar os produtos
Il-promover a divulgaçã
IlI-promover geração de
IV-promover o social, a
SUBSEÇÃO II .
DA ADMINISTRAÇÃO E
Art. 172 Os produtos a
aqueles abrangidos pelo;
feitos à mão, transforma
L-indígena: aquele enten
II-tradicional: aquele
determinado costume e
Il-regional ético: aq
identificada pela relaç
ocupação, povoação e ca
IV-contemporâneo: aque
transformada, manual o
V-habilidades manuais:
sem desenho próprio, b
vezes seguindo tendênci
Parágrafo único Os pr
deverão ser regulament
Praça Armando de Salles O|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ATO
anato é um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa do
al, que tem como objetivo integrar e valorizar a produção
lista, a qual funcionará nos seguintes dias e horários:
8h30min às 22 horas;
ra de feriados: no mesmo horário de funcionamento do
o houver funcionamento do comércio, no mesmo horário
er funcionamento do comércio, das 8 às 13 horas; e
te ao Natal: das 8 às 22 horas.
ana que antecede o Dia das Mães e o Dia dos Pais, a feira
uinta e sexta-feira, no mesmo horário de funcionamento do
anato tem por finalidade:
tesanais de Laranjal Paulista;
dos produtos artesanais; e
rabalho e renda.
egando conhecimento e bem estar.
DO FUNCIONAMENTO
torizados para comercialização na Feira do Artesanato serão
produtos artesanais populares e tradicionais, efetivamente
os ou customizados pelos artesãos, assim considerados:
ido como o trabalho de uma comunidade indígena;
ntendido como a manifestação popular que conserva
cultura de um determinado povo e/ou região;
le entendido como manifestação popular específica,
e manutenção dos costumes e cultura, resultado da
onização da cidade e/ou região;
es resultantes de matéria-prima natural ou industrializada,
mecanicamente, sob processos caseiros; e
trabalho manual sem transformação de matéria-prima e
cando principalmente uma resposta mercadológica, muitas
Ss e modismos.
dutos artesanais que possam causar riscos e acidentes
os por decreto.
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
+
Art. 173 Para participa
de 18 (dezoito) anos é
Paulista.
S 1º Para a expediçã
documentos:
I-solicitação de permissã
II-carteira de identidade
Il-carteira de saúde at
IV-duas fotos 3x4;
V-comprovante de resid
VI-licença sanitária.
8 2º Na solicitação da
ou do auxiliar contrata.
I-carteira de saúde, em
II-carteira de identidade
IlI-comprovante de resic
IV-duas fotos 3x4.
8 3º O permissionário p
do auxiliar contratado
documentos enumerados
Art. 174 A autorizaçã
intransferível, devendo q
por empregado contratad
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERA
SUBSEÇÃO I |
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 175 Os feirantes sã
I-cumprir a escala constf
Il-acatar as determinaçã
da fiscalização das feiras
com o público, as norma
algazarra ou uso de ins
IlI-manter as instalaçõée
órgão competente;
IV-não prolongar o encer
V-manter as instalações
VI-efetuar diariamente a!
VII-depositar os detritos
VilI-usar uniforme ou
comercialização de prod
Praça Armando de Salles O
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
da feira do artesanato, os interessados deverão ser maiores
se inscreverem junto à Prefeitura Municipal de Laranjal
o do alvará de autorização, será exigido os seguintes
ência (talão de água ou luz); e
Ermissão, o requerente deverá ainda apresentar, do preposto
b em regime de CLT, os seguintes documentos:
daso de manipulação de alimentos;
ência; e
pderá a qualquer tempo fazer a substituição do preposto ou
em regime de CLT, desde que apresente do substituído os
no parágrafo anterior.
» para exploração de produtos artesanais, é pessoal e
autorizado estar presente nas feiras, podendo ser auxiliado
o, em regime de CLT.
S APLICÁVEIS A TODAS AS FEIRAS, NO QUE COUBER
9 obrigados a:
te de seu alvará de licença;
es e instruções dos funcionários de carreiras encarregados
, desde que por escrito e na forma da lei, e observar, para
s de boa conduta, devendo apregoar suas mercadorias sem
mento sonoro;
» pesos e balanças rigorosamente limpos e aferidos pelo
amento da feira além do horário previsto;
sempre em perfeitas condições de higiene e aparência;
impeza e a conservação das áreas ocupadas;
Ho seu comércio em recipientes adequados;
jaleco padronizado, sempre limpo, principalmente para a
os alimentícios;
reira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
+
IX-expor, em local visi
com a unidade de come
XlI-providenciar a inst
aprovado pela Secretari
XlII-portar crachá de ide
8 1º Em caso de extrav
via junto ao setor compl
8 2º Mediante justifica
refere o inciso I do capu
acordo com a legislação
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES AOS
Art. 176 É proibido ao
I-Ausentar-se por mais
Prefeitura Municipal de
as ausências verificadas
II-venda de bebidas alc
Hl-transferência da auto
IV-apresentar-se em est:
V-portar-se com indiscip
VI-utilizar-se de equip
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 177 Os interessad
órgão competente, medi
Parágrafo único Não s
qualquer pessoa física o
publicação desta lei.
Art. 178 No Alvará de L,
espaço, os produtos a se
Parágrafo único Fica v:
constante no seu Alvará
Art. 179 O Alvará de Lic
em qualquer tempo, de
defesa.
Praça Armando de Salles OI
liVeira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
el das respectivas bancas, o alvará de licença e a licença
ito em cada tipo de mercadoria, especificando-o de acordo
cialização;
ção de energia elétrica, cujo projeto deverá ser previamente
de Serviços Públicos Municipais; e
tificação.
do Alvará de Licença o feirante deverá requerer a segunda
ente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
va prévia, o feirante poderá não cumprir a escala a que se
deste artigo, desde que autorizado pelo respectivo órgão, de
igente.
EIRANTES
irante, sob pena de perder a licença:
e 4 (quatro) vezes, consecutivas, sem prévia anuência da
anjal Paulista, não sendo consideradas para este computo
m dias de chuva e em datas comemorativas;
licas a menores de 18 anos;
ização, exceto nos casos previstos nesta lei;
do de embriaguez; e
ina e algazarra.
ento sonoro seja com propaganda ou músicas.
em exercer o comércio nas feiras deverão se inscrever no
te apresentação de documentação exigida.
rá fornecido mais de um alvará de licença de feirante a
jurídica, ressalvadas as autorizações válidas até a data da
cença constarão a identificação do feirante, a dimensão do
em comercializados e a validade da autorização.
ado ao feirante comercializar outro produto que não seja o
e Licença, sob pena de cassação de sua autorização.
nça tem caráter precário, podendo ser cassado ou anulado
de que justificado e garantido o contraditório e a ampla
+
DE
Art. 180 O alvará de
revalidação no prazo i
Anexo 1.
Parágrafo único Para
requerimento instruí
demonstração de estar
Art. 181 O feirante qu
banca nos dias e locais!
competente, perderá o d
feira.
Art. 182 Os pedidos
ultrapassar 90 (novent
mediante aprovação d
Paulista.
Art. 183 O feirante que
o exercício da ativida
administrativo específic
Art. 184 O feirante que
novo pedido de inscrição
Art. 185 O feirante d
cassação do Alvará de L;
SUBSEÇÃO IV |
DAS DISPOSIÇÕES GE
Art. 186 Compete à Pre
I-elaborar instruções per
Il-fiscalizar o cumprime
funcionamento das feira
Ill-executar as medidas
IV-arrecadar os preços
alteração de seus alvará:
V-cobrar as taxas devida;
Vl-fiscalizar, notificar e
normas estabelecidas ne
Parágrafo único As in
Secretaria de Agricultura
Art. 187 Para a manuté
ser instituída uma Comi
I-organizar as feiras, p
próprios feirantes; e
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
utorização deverá ser revalidado, anualmente, e a sua não
portará na aplicação de multa de referência M4, conforme
renovação anual do alvará o feirante deverá apresentar
com toda documentação necessária, incluindo a
ite com todos os encargos perante a Prefeitura Municipal.
» por 4 (quatro) vezes consecutivas, deixar de instalar sua
constantes de seu alvará, sem prévia comunicação ao setor
reito a seu ponto e terá que se instalar nas extremidades da
de afastamento das atividades nas feiras não poderão
dias, salvo motivos especiais devidamente comprovados e
setor competente da Prefeitura Municipal de Laranjal
omprovar, por atestado e laudo médicos, incapacidade para
e, terá seu direito avaliado por meio de procedimento
equerer a baixa de sua inscrição somente poderá formalizar
após 6 (seis) meses, contados da data da baixa anterior.
verá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de
ença.
s
itura Municipal de Laranjal Paulista:
inentes às feiras, inclusive às Feiras Esporádicas;
to das normas contidas nesta lei e em outras referentes ao
e às atividades ligadas a esse serviço;
Administrativas relativas à inscrição dos feirantes;
evidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer
de licença;
pelos feirantes; e
autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as
ta lei.
ruções referentes à feira do produtor serão emitidas pela
Abastecimento e Meio Ambiente.
ção da ordem e do bom funcionamento das feiras, poderá
ão específica, que terá as seguintes atribuições:
porcionando um melhor atendimento aos usuários e aos
Praça Armando de Salles OI
Hj eira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
|
II-debater os problema!
municipais;
Art. 188 A Comissão
indicados por meio de D
Parágrafo único A Co
renovação dos seus in
poderá ser reconduzido.
Art. 189 Para a instala:
Io trabalho de mms
das 4 horas e deverá e
verão o início poderá ser
II-o trabalho de montag
encerrar-se às 18 horas
atrasado e o encerrame
Hl-o trabalho de montag
às 9 horas, com tolerân:
climáticas;
IV-a montagem das ban
ajo feirante deverá estaç
de veículo sobre o pas
bjas mercadorias e inst
de modo a não inte
colocando-as sempre
c)japós a descarga das
apropriado;
djapós a retirada do ve
exposição das mercad
Ia montagem das banca
órgãos competentes da
respeitado o horário pará
Il-iniciada a comercializa
mercadorias, respeitado
Ill-é vedado o tráfego
similares que possam c
localizados na via imped
IV-encerradas as ativida
carregamento das merca
tempo necessário para f:
V-os veículos não pod
carregamento das merca
VI-o desmonte das feiras
13 horas;
Praça Armando de Salles O)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
existentes e propor possíveis soluções aos demais órgãos
encionada no artigo anterior será composta por membros
pereto.
issão será substituida a cada dois anos, por meio da
tgrantes, exceto do representante do Poder Legislativo, que
ho das feiras, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
das feiras livres e do produtor deverá ser iniciado a partir
cerrar-se até as 7 horas, sendo que durante o horário de
atrasado e o encerramento adiantado em uma hora;
em da feira noturna deverá ser iniciado às 16 horas e deverá
sendo que durante o horário de verão o início poderá ser
o adiantado em uma hora;
em da feira do artesanato deverá ser iniciado entre 7h30min
lia até as 10 horas em dias de chuva ou outras adversidades
gas dar-se-á na seguinte ordem:
jionar o seu veículo no local correspondente à área ocupada
por sua banca e procá
der à descarga no passeio, sendo vedado o estacionamento
seio público;
ações serão dispostas somente dentro da área demarcada,
omper o trânsito e nem danificar os logradouros públicos,
em bancas e acima do nível do solo;
mercadorias, o veículo deverá ser estacionado em local
culo, o feirante procederá à montagem de sua banca e à
órias;
5 deverá ser feita nos locais previamente determinados pelos
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista devendo ser
esse procedimento;
ção na feira é vedado o ingresso no local de veículos com
b horário de montagem;
de motos, bicicletas, carrinhos de ambulantes e outros
dusar transtornos aos transeuntes, excetuando-se os casos
de entrada e saída dé
veículos de estacionamentos de prédios e residências
des comerciais, os veículos poderão ingressar no local para o
Horias e instalações desmontadas, demorando-se somente o
gê-lo dentro de ordem e disciplina;
grão utilizar o passeio público (calçada) para efetuar o
dlorias e instalações desmontadas;
livres e do produtor poderá iniciar-se as 11 e encerrar-se às
veira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
b
AR
VII-o desmonte da feir
horas; e
VIII-o desmonte das f
atividades comerciais, cl
8 1º Esgotados os prazo
estar completamente de
S 2º Após o encerr
permanecerem no local
vinte e quatro horas,
Prefeitura Municipal de
Art. 190 Os feirante
observância das disposi
Parágrafo único Os e
autuações e demais ord
ou em nome do feirante,
Art. 191 A responsab
empregados ou preposto
Art. 192 Todos os gêner
sanitária atualizada.
Parágrafo único As m
Municipal de Saúde, p
recolhidas imediatament
TÍTULO VI
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I |.
DAS DISPOSIÇÕES GE
Art. 193 A fiscalização
públicas e das habitaçõe;
Art. 194 Serão objet
coletivas, os estabele
ambulantes e feirantes.
Art. 195 Em cada insp
se identificar com seu
apresentará ao servido
solicitando providências
Praça Armando de Salles Ol
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
noturna poderá iniciar-se às 22 horas e encerrar-se às 24
ras do artesanato poderá iniciar-se quando encerradas as
nforme o disposto no artigo 130.
a que se referem os incisos IX, X e XI, o logradouro deverá
ocupado e limpo.
ento da feira as mercadorias comercializadas que
erão apreendidas, e caso não sejam reclamadas dentro de
diante pagamento da multa devida, ficarão sob a posse da
aranjal Paulista.
respondem pelos atos de seus empregados quanto à
ões desta Lei e de outras normas relativas às feiras.
pregados possuem legitimidade para receber notificações,
ns administrativas pelos atos que praticarem em seu nome
desde que na forma da lei.
lidade administrativa dos feirantes não exime os seus
de eventual responsabilidade civil ou penal.
s alimentícios comercializados nas feiras deverão ter licença
rcadorias julgadas impróprias ao consumo pela Secretaria
r meio da Vigilância Sanitária, deverão ser retiradas e
» sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na lei.
s
abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias
particulares e coletivas.
da fiscalização sanitária as habitações particulares e
entos comerciais, industriais, de serviços, incluindo
ão em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá
ome completo e o número de sua matrícula funcional,
um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou
ara o bem da higiene pública.
b
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Art. 196 Em cada inspé
se identificar com seu
iniciará os procedimentc
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS ESTA
Art. 197 Os hotéis, mo
bares, cafés, lanchonete
I-a lavagem de louça e t
equipamentos próprios
hipótese, a sua execuçãc
Il-a higienização da lou
ser feita em água potáve
Il-os guardanapos e toa
IV-os açucareiros serão
da tampa;
V-os utensílios utilizad(
local protegido, exceto sé
VI-o uso de copos desca
VII-os estabelecimentos
sachês para maionese, cá
Art. 198 Os estabelecir
manter os manipulado
vigente e terem feito curs
Art. 199 É proibido o
qualquer outro produto
privado ou público, salv:
isolada e com arejament
$8 1º Incluem-se nas disp
postos de saúde, as salas
salas de teatro, os ci
particulares que estejam
8 2º Os estabeleciment
obrigatoriamente, em logai
8 3º Os infratores serão (d
Art. 200 Nos salões de
estúdios de tatuagens é
individuais e a esterilizal
antes do início e após e
Parágrafo único É de cd
neste artigo.
Praça Armando de Salles O
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ão em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá
nome completo e o número de sua matricula funcional,
s, conforme legislação vigente.
BELECIMENTOS
éis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes,
e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
heres deverá ser feita em água corrente em pia exclusiva ou
para esta finalidade, não sendo permitida, sob qualquer
a, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá
, de acordo com a legislação específica;
has de mesa serão de uso individual;
lo tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento
s no consumo dos alimentos devem ser armazenados em
forem descartáveis; e
áveis fica a critério da autoridade sanitária.
que fornecem ou comercializam alimentos, deverão adotar
tchup e mostarda.
mentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a
és de alimentos uniformizados de acordo com a legislação
o de manipulação nos termos da lei.
uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo,
em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente
conveniente.
osições deste artigo as repartições públicas, os hospitais, os
de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as
emas, os taxis, os transportes coletivos e os veículos
transportando crianças.
os e ambientes mencionados neste artigo deverão fixar,
s visíveis ao público, plaquetas alusivas à proibição.
onvidados a deixar o recinto.
barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos,
assemelhados, são obrigatórios o uso de toalhas e golas
ão ou desinfecção dos utensílios próprios destas atividades,
erramento das atividades, conforme legislação específica.
petência da Vigilância Sanitária a fiscalização do disposto
8
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Art. 201 Nos hospitais
Código e legislação espe
I-o cumprimento da legi
Il-a cozinha constituída
higienização dos prod
adequada, conforme leg
Il-instalações e mei
armazenamento, transp
forma da legislação vige
IV-a existência de, no
indispensáveis ao atend
empresa habilitada para
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DA ALIME
Art. 202 A Vigilância
sanitárias dos estabe
alimentos, dentro dos pá
Parágrafo único Para
substância ou mistura dé
outra forma adequada,
sua formação, manutenç
Art. 203 Não serão
alimentícios deteriorado
serão apreendidos pelo
destinado à sua inutiliza
Art. 204 Não será per
devida inscrição ou regis
8 1º Os alimentos deté
saúde serão apreendidos
8 2º A apreensão e/ou ir
eximirá o responsável, pk
penalidades que possam
8 3º É obrigatório o uso
similar, para os condi
alimentos, bem como pa
8 4º Fica proibida a util
para condimentos, molho
Praça Armando de Salles OI
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
clínicas e maternidades, além das disposições gerais deste
tífica que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:
lação específica, caso possua lavanderia;
dos seguintes ambientes: depósito de alimentos, sala de
tos, sala de manipulação dos alimentos e distribuição
Sslação vigente;
ds
adequados para acondicionamento, coleta interna,
rte externo, tratamento e destinação final dos resíduos, na
te; 6
ínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos
ento de urgência ou serviço conveniado ou contratado com
tal.
TAÇÃO
itária do Município fiscalizará as condições higiênicas e
cimentos que fabricam, comercializam e manipulam
flrões estabelecidos pela legislação vigente.
os efeitos deste Código, considera-se alimento toda a
substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer
ermitidas a produção, exposição ou venda de gêneros
5, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais
brgão responsável pela fiscalização e removidos para local
ão.
itida a produção, exposição ou venda de alimentos sem a
o e/ou inspeção municipal, estadual ou federal.
iorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à
pelo fiscal, conforme legislação vigente.
utilização dos alimentos em desacordo com a legislação não
ssoa física ou jurídica do pagamento das multas e demais
Sofrer em virtude da infração.
e embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou
entos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de
o comércio ambulante e feirantes.
ação de dispensadores e outros recipientes de uso repetido
s e temperos.
E
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Art. 205 Sob pena de a
imediato, tenham ou
venda devidamente protk
Art. 206 Terão priorida
pelo Município e nos
Laranjal Paulista.
Parágrafo único O esta
de atividade nos merca
dependerá de chamame
ser superior a 5 (cinco) à
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS EDIF]
Art. 207 As edificações
prestação de serviços d
Parágrafo único O mat
do tipo refletivo ou ofusd:
Art. 208 Os proprietár)
obrigados a conservar lir
calhas, marquises e cob:
Art. 209 Os proprietári
por sua limpeza e conse
)
8 1º Aos proprietários
concedido o prazo de qu
no órgão oficial de imp
quando for o caso, à re
8 2º Expirado o prazo,
serviços de limpeza e re
de referência M5, confo
a taxa de administração,
realizados, além da corre
o efetivo pagamento.
8 3º Em caso de oincide
a,
do exercício em vigênci
Art. 210 Os resíduos
acondicionados em sacos
ou contêineres que servi
nos caminhões ou aind
Prefeitura Municipal.
Praça Armando de Salles OI
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
preensão e inutilização, os alimentos destinados ao consumo
Ao sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à
gidos, conforme legislação vigente.
de para o exercício de comércio nas feiras regulamentadas
ercados, os agricultores e produtores do Município de
elecimento de regime de exclusividade em determinado ramo
los municipais, por motivo de estrita conveniência pública,
to de interessados, por meio de Edital, não podendo o prazo
CAÇÕES E DOS TERRENOS
esidenciais ou destinadas à produção, comércio, indústria e
yerão ser sempre mantidas em boas condições de uso.
al a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser
ri
ante.
bs, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são
pos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados,
s de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar
ação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público.
de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será
nze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital
ensa do Município, para que procedam à sua limpeza e,
bção dos resíduos neles depositados.
o Município ou terceiro por ele contratado executará os
oção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa
e Anexo I, o pagamento das despesas efetuadas, bem como
na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços
ão monetária, a partir da data da execução dos serviços até
ncia, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro
a multa será a de referência M7, conforme Anexo I.
das habitações, para serem removidos, deverão estar
plásticos fechados, caixas de papelão ou dentro de latões
ão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo
a através de outro processo previamente aprovado pela
4
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 o
8 1º Em caso de ser
caminhões, este deverá
reutilizado.
8 2º Todos os geradç
industriais, são obrigad|
8 3º Os materiais reci
distintos dos demais re
horários estabelecidos p
8 4º Não serão consider,
sacos ou recipientes u
saúde.
8 5º Entende-se por res
8 6º A remoção e a d
lavagem de automotivok
imóvel ou seu locatário,
Municipal.
8 7º A remoção e a de
responsabilidade do pro
8 8º No caso deste art;
remoção dos entulhos,
notificação via correio, pá
8 9º Expirado o prazo,
entulhos, exigindo, dos
como a taxa de admini
serviços realizados, alé
serviços até o efetivo paga
8 10 A atribuição pa
penalidades, nos casos
Municipais.
Art. 211 Os edifícios
loteamentos de casas, de
dos residuos, convenie
dispositivos para limpez
Parágrafo único Fica p
quaisquer outros objetos
sossego e a saúde dos tr.
de autuação e aplicação
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
tilizado latão para acondicionar o lixo até o despejo nos
ser recolocado no local em que se encontrava para ser
res de resíduos, inclusive os residenciais, comerciais e
|s a separar os materiais recicláveis dos demais resíduos.
láveis serão armazenados em sacos plásticos ou recipientes
síduos, devendo ser disponibilizados para coleta em dias e
or meio de Decreto.
dos como materiais recicláveis, para os efeitos desta lei, os
lilizados para o acondicionamento dos resíduos nocivos à
fluos não-recicláveis: papel higiênico, absorventes e fraldas.
EPstinação adequada dos resíduos de oficinas, serviços de
e retíficas serão de responsabilidade do proprietário do
que deverão acatar as orientações passadas pela Prefeitura
stinação adequada dos resíduos da construção civil são de
prietário do imóvel ou seu locatário.
igo, quando o proprietário ou locatário não providenciar a
Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da sua
a que proceda à sua remoção.
o Município poderá executar os serviços de remoção dos
proprietários, o pagamento das despesas efetuadas, bem
da correção monetária a partir da data da execução dos
ento.
fiscalização, realização dos serviços e imposição das
previstos neste artigo, é da Secretaria de Serviços Públicos
comerciais e residenciais, incluindo os condomínios e
erão possuir abrigos apropriados para a guarda temporária
temente dispostos, perfeitamente vedados e dotados de
aje sua higienização, conforme legislação vigente.
bibido aos moradores de prédios, jogarem água ou atirarem
ou detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o
anseuntes e moradores de prédios e casas vizinhas, sob pena
| e multa de referência M3, conforme anexo 1.
Praça Armando de Salles O)
eira, 200. Centro
=E—
- Laranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Art. 212 Nenhum pré
poderá ser habitado
instalações sanitárias.
8 1º Os prédios de ha
sanitárias em número p
legislação específica.
8 2º Serão permitidas ni
de abastecimento de
devidamente autorizadas
Art. 213 Os proprietáric
devem manter os quin
conservação e manute
legislação vigente.
8 1º Entendem-se como
situações:
Iausência de plantas
nocivos à saúde;
Il-ausência de plantas
prédios vizinhos ou sobie
ramos secos;
Il-ausência de plantas
propriedades; e
IV-ausência de plantas c
V-ausência de ervas da
logradouros.
8 2º Fica proibida a exe
urbana.
8 3º Ficam igualmente
na área correspondente
8 4º As plantas que c
deverão ser retiradas pe
regular notificação pelo
8 5º A inadimplência co
multa de referência M4,
8 6º Em caso de reincidé
do exercício em vigência
8 7º Caberá aos órgãi
previstas no caput dest:
o
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
dio situado na cidade, dotado de rede de água e esgotos,
sem que disponha dessas utilidades e seja provido de
bitação coletiva terão abastecimento de água e instalações
oporcional ao de seus moradores e em conformidade com a
|s imóveis urbanos ou agrupamentos rurais, providos de rede
a, a abertura ou a manutenção de cisternas, quando
pela Prefeitura Municipal.
s de imóveis, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados,
is, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de
ção e mantê-los murados e calçados, de acordo com a
em perfeito estado de manutenção os imóveis nas seguintes
que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos
que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos
eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou
que, em queda acidental, possam causar vítimas ou danos às
e possam servir de esconderijo.
nhas que atrapalhem o caminhar ou a estética asseada dos
dução de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na área
roibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta
calçada e ao passeio público.
bmprovadamente atentem contra o disposto neste artigo,
P proprietário ou inquilino, no prazo de até quinze dias após
oder Público Municipal.
m a obrigação prevista neste artigo implicará na aplicação de
tonforme Anexo I.
ncia, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro
jja multa será a de referência M7, conforme Anexo 1.
competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições
tigo.
Praça Armando de Salles O
f-
liveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Art. 214 É proibido ate
localizados dentro do p
sob pena de autuação e
Art. 215 Na limpeza g:
sistemas químicos.
Parágrafo Único A uti
limpeza de calçadas e
jurídicas devidamente h
Art. 216 A inobservânc
referência M4, conforme
de referência M7.
8 1º Quando se tratar de
de terrenos, será cassa
uma terceira vez o dis
infração ser a mesma o
Art. 217 Não será perm
áreas urbanizadas den
Parágrafo único Caberá
- SAAMA, fiscalizar o
constatada a infração,
multa de referência M7,
Art. 218 Os aparelhos
fogões de casas partic
prestadores de serviços
que ruídos, a fumaça, a
ambiente e ao sossego p'
8 1º As chaminés e exau
devem ter autorização dg
SAAMA, conforme legisla
8 2º As chaminés serão
por aparelhos que pr
necessário.
8 3º A infringência às di
multa de referência M5,
Art. 219 O Município,
sentido de extinguir,
consideradas como
especialmente as:
I-edificadas sobre terren
t
Praça Armando de Salles OI
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
fogo na vegetação e demais resíduos existentes em imóveis
griímetro urbano e dos Distritos do Município de Piracicaba,
Aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo 1.
tral de terrenos não será permitido o uso de produtos ou
zação de substâncias químicas só será permitida para a
AS pavimentadas pela Administração Pública ou por pessoas
bilitadas e contratadas pelo Executivo Municipal.
1h do disposto no artigo 215, acarretará ao infrator multa de
Anexo 1, sendo que no caso de reincidência, a multa será a
pessoa jurídica que exerça atividades inerentes à limpeza
lo o Alvará de Funcionamento, se a mesma vier a infringir
posto no artigo 215, independentemente de a natureza da
itida a aplicação de agrotóxicos em plantações localizadas em
q do perímetro urbano.
à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
mprimento do que dispõe o caput deste artigo, e sendo
poderá proceder à lavratura do competente auto e impor
conforme anexo 1.
de ar condicionado, as chaminés de qualquer espécie de
lares e de estabelecimentos comerciais, industriais e de
qualquer natureza deverão ter altura suficiente para evitar
ligem ou outros residuos possam causar danos à saúde, ao
blico.
stores de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente -
ão específica.
dotadas de equipamentos antipoluentes e filtros, ou trocadas
qduzam idêntico efeito e substituídas, sempre que for
Bposições deste artigo, ensejará a autuação e a aplicação de
donforme anexo 1.
risando defender o interesse público, adotará medidas no
gradativamente, as favelas e as residências insalubres,
ls as caracterizadas nos regulamentos sanitários e
O úmido ou alagadiço;
o o Cá
lveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
AR
II-com cômodos insuficik
Hl-com superlotação de
IV-com porões servind
animais, ou como depó
V-em que haja falta de
VI-que não possuam a
sanitárias; e
VII-que tenham sido
favorecendo a proliferaçã
Art. 220 Nos casos dé
serão notificados os
orientados a efetuarem p
Art. 221 Caso a edificaç
de higiene, estado de
possuidor será notificad
órgão competente, não
exigidos.
8 1º Quando não for po
natureza do terreno em
de iminente ruína, co
condenada à demolição.
8 2º A edificação interdith
8 3º O órgão competente
a Secretaria de Planejamb
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DAS VIAS
Art. 222 Os serviços dé
públicos serão executad
concessão e/ou permissã
e locais de feiras.
Art. 223 Os moradores,
estabelecidos no Munic)
conservação do passeio fi
8 1º A lavagem e/ou va
horário comercial.
8 2º É proibido varrer e
bocas de lobo em logrado
Praça Armando de Salles Oli
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ntemente arejados ou iluminados;
oradores;
simultaneamente de habitação para pessoas,
o de materiais de fácil decomposição;
seio em geral no seu interior e dependências;
pastecimento de água suficiente ao consumo e instalações
aves ou
construídas com material
o de insetos.
impróprio ou inadequado,
insalubridade sanável, sem necessidade de desocupação,
espectivos proprietários ou possuidores dos imóveis e
rontamente os reparos devidos.
o não possa servir para moradia, devido às suas condições
onservação ou defeito de construção, o proprietário ou
b a fechar o imóvel dentro do prazo a ser estabelecido pelo
podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos
Ssível o saneamento da insalubridade da edificação devido à
jue estiver construído ou outra causa equivalente e no caso
prejuízo à segurança, será a edificação interditada e
da não poderá ser utilizada para nenhuma finalidade.
para a fiscalização e execução do que dispõe este artigo será
nto e Desenvolvimento Urbano.
LOGRADOUROS PÚBLICOS
limpeza de ruas, praças, calçadas e demais logradouros
s diretamente pelo órgão responsável do Município, ou por
o dos serviços a empresas especializadas, inclusive nos dias
Os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais
pio de Laranjal Paulista serão responsáveis pela limpeza e
ronteiriço às suas residências ou estabelecimentos.
tredura do passeio e calçada deverão ser efetuadas fora do
ou despejar resíduos de qualquer natureza para os ralos e
ros públicos.
liveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DR
8 3º É proibido o uso dk
sendo admitida a prática
8 4º O desrespeito às di
multa de referência M2,
Art. 224 É proibido la
públicos, nas bocas-de
autuação e aplicação de
Art. 225 A ninguém, é
escoamento das águas
públicas, alterando, dá
desrespeito a essa deteé
referência M1, conformelA
Art. 226 Para preservar
Ilavar roupas, veículos
chafarizes, fontes, tang
qualquer outro uso, dest
II-escoar água servida pá
IWl-conduzir, sem as
comprometer o asseio da
IV-queimar, nos terrenos
Art. 227 Os veículos
similares não poderão tr
deverão ser cobertos com
Art. 228 Os condutores
materiais de construçãc
manter a limpeza das via
Parágrafo único O la
transportadores de ma
semelhante, deverá ser c
de autuação e aplicação
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS SÓLIDC(
SEÇÃO I
DA COLETA E DA REM
Art. 229 A coleta de ré
Laranjal Paulista, que 1
conforme lhe faculta a le
Praça Armando de Salles Ol
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
água em excesso para a limpeza do passeio e calçada, não
da denominada “vassoura hidráulica”.
sposições deste artigo ensejará a autuação e a aplicação de
onforme Anexo 1.
tar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar
papéis, detritos ou quai
squer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros
lobo, em terrenos vagos e fundos de vale, sob pena de
ulta de referência M2, conforme Anexo 1.
lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre
pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias
nificando ou obstruindo tais condutores, sendo que o
minação ensejará a autuação e a aplicação de multa de
exo 1.
He maneira geral a higiene pública fica proibido:
e animais em logradouros públicos ou banhar-se em
es ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para
nforme com suas finalidades;
aa rua e/ou galerias de águas pluviais;
precauções devidas, quaisquer materiais que possam
5 vias públicas; e
particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais.
ansportadores de residuos da construção civil, terra ou
sportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, e
lonas, quando em movimento.
e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, de
, resíduos da construção civil e outros, são obrigados a
5 em que trafegarem.
çamento ou derrame de detritos por parte de veículos
leriais de construção, entulhos, terra ou outro produto
prrigido imediatamente, incluindo a limpeza da via, sob pena
de multa de referência M5, conforme anexo 1.
OÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
síduos sólidos urbanos será executada pela Prefeitura de
goderá utilizar recursos humanos e materiais próprios ou
contratar empresa presta
dora de serviços devidamente habilitada para tal finalidade,
fislação.
reira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
v
8 1º Em havendo cons
do próprio Município
proceder ao estudo de
especializada para o lik
efetuar também os serv
ocorrer em regime de c
Parceria Público Privada
previamente efetivado.
8 2º Poderá ser cobrad
prestados, com base
regulamentadora.
8 3º A coleta dos ref
especificados no caput d
serviços, institucionais é
8 4º Os resíduos de
determinados, acondicic
dentro de latões ou con
lixo até o despejo nos «
aprovado pela Prefeitura
8 5º Os grandes gerad
acondicionamento.
8 6º Em caso de ser
caminhões, este deverá
reutilizado.
Art. 230 É proibido am
sua varrição em direção
e dos quiosques para abs
referência M4, conforme
Art. 231 Os grandes &
resíduos sólidos para
Abastecimento e Meio A
resíduos.
Art. 232 Os estabelecim
de gerenciamento de ré
Vigilância Sanitária e S
SAAMA.
Parágrafo único O PGR
renovação da Licença Sa
Praça Armando de Salles O|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Atação da necessidade de criação de aterro sanitário dentro
e Laranjal Paulista, o Poder Executivo fica autorizado a
iabilidade técnica e financeira da contratação de empresa
enciamento e operação do referido aterro, a qual poderá
os de coleta, sendo certo que a referida contratação poderá
ncessão, seja administrativa, patrocinada ou em regime de
— PPP, conforme os resultados apresentados no estudo a ser
b o respectivo tributo, na modalidade taxa, pelos serviços
quanto disposto no Código Tributário Municipal e lei
íduos sólidos, cujas características sejam similares aos
Este artigo, dos estabelecimentos comerciais, de prestação de
industriais, será definida por lei específica.
erão ser depositados no passeio, em dias e horários
nados em sacos plásticos fechados, caixas de papelão ou
êineres, que servirão como recipientes para acondicionar o
inhões ou ainda através de outro processo previamente
Municipal.
pres de resíduos deverão providenciar local adequado ao
tilizado latão para acondicionar o lixo até o despejo nos
ser recolocado no local em que se encontrava para ser
ntoar lixo ou resíduos nos logradouros públicos, proceder à
nos ralos das vias para pedestres, ou do interior dos prédios
áreas de uso comum, sob pena de autuação e multa de
Anexo 1.
eradores deverão apresentar plano de gerenciamento de
Rnálise e aprovação junto à Secretaria de Agricultura,
biente - SAAMA, bem como dar destinação própria aos seus
ntos geradores de resíduos de saúde deverão elaborar plano
síduos de saúde - PGRSS, para análise e aprovação da
cretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente -
BS deverá ser atualizado, anualmente, como requisito para
pitária.
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
AR
Art. 233 Todas as obr
apresentar Projeto de
acordo com regulament:
SEÇÃO II .
DA DESTINAÇÃO DE
Art. 234 As pessoas
apresentar o Controle d
transbordo, tratamento,
Laranjal Paulista.
8 1º O Controle de Desti
8 2º O Controle de Dest
informações:
I-identificação do trans
Il-identificação detalhad
Hl-identificação do local
IV-quantidade e tipo de
V-placa do veículo; e
VI-data e horário.
Art. 235 As pessoas
tratamento, transporte
Laranjal Paulista dever
expedido pelo órgão com
CAPÍTULO VII
DO USO, DO TRANSPO
Art. 236 A colocação de
construção e resíduos d
nos termos deste capitulo.
Parágrafo único Enten
construções, reformas,
resultantes da preparaç
cerâmicos, concretos em
e compensados, forros
plásticos, tubulações e
caliça ou metralha.
Art. 237 Os recipientes
órgãos competentes do
licenciadas e autorizadas
Praça Armando de Salles Ol
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
s novas de reforma, de demolição e de ampliação deverão
renciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, de
ão específica.
SÍDUOS SÓLIDOS
jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão
Destinação de Resíduos - CDR na origem e nos locais de
ransporte e de destinação final localizados no Município de
ação de Resíduos será expedido pelo Município.
nação de Resíduos - CDR conterá, no mínimo, as seguintes
rtador;
do tipo ou espécie de resíduos;
e origem e destinação dos resíduos;
síduos;
jurídicas, que efetuam o armazenamento, transbordo,
destinação de resíduos sólidos dentro do Município de
o utilizar o Controle de Destinação de Resíduos - CDR,
etente.
TE E DA RECEPÇÃO DAS CAÇAMBAS
ecipientes, para fins de despejo e/ou coleta de materiais de
construção civil do Município de Laranjal Paulista, far-se-á
m-se como resíduos da construção civil: os provenientes de
eparos e demolições de obras de construção civil e os
o e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,
ção elétrica, comumente chamados de entulhos de obras,
que se refere o artigo anterior poderão ser colocados pelos
Município ou por empresas devidamente cadastradas,
pelo Município.
eira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
a
Ea
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Parágrafo único Os recipientes serão colocados por empresas particulares quando se
destinarem a atender à
quais serão corresponsá
Art. 238 Os recipientes
I-serão de material resis
II-deverão estar em bom
Hl-conterão sistema de
IV-deverão ser de cor a
um triângulo sinalizad
quadrado, sendo que as
contar da data da public,
V-todas as caçambas
números extra grandes
VI-conterão, em qualqu
colocação, seu telefone
sinalização de segurança.
Parágrafo único Os r
autorização de funciona
Art. 239 O conteúdo d
locais previamente licen
Art. 240 As empresas
manter sempre limpo o
Parágrafo único Qua
públicos, as empresas
espaço público, conform
Art. 241 As pessoas fi
locação e colocação, deve
sua utilização e sua cor
Art. 242 Não será permi
I-no leito de vias onde o
II-nos pontos de coletivo
IlI-em locais em que fo
contida no art. 181, do
IV-sobre a calçada; e
V-a uma distância inferi
8 1º Os locais dispostos
desde que haja motivo p
Municipal.
interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas, as
eis pelas disposições da legislação pertinente.
erão as seguintes características oficiais:
ente e inquebrável;
estado de conservação;
ingate adequado para acoplamento ao veículo transportador;
parela, nas quatro faces laterais e conter, em todas as faces,
pr refletivo com dimensões, de pelo menos um metro
empresas terão um prazo de 360 dias para adaptação a
ação desta lei;
P contêineres deverão ser numerados pela empresa em
Je fácil visualização; e
er face lateral, a identificação da empresa responsável pela
e número da caçamba, de forma que não interfira na
»cipientes estarão sujeitos à vistoria anual, para fins de
ento.
bs recipientes será transportado, destinado e colocado em
Giados pelos órgãos competentes.
responsáveis pelos recipientes e/ou os locatários deverão
cal onde estes estiverem colocados.
do os recipientes estiverem colocados em logradouros
sportadoras pagarão taxa, a título de uso e ocupação do
4 previsto no Código Tributário Municipal.
sicas ou jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua
prão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para
esponsabilidade.
tida a colocação de recipientes coletores de entulho:
Estacionamento de veículos seja proibido;
Se de táxis;
proibido o estacionamento de veículos, conforme previsão
bdigo de Trânsito Brasileiro;
yr a 15 cm e superior a 30 cm da guia do meio fio.
|
os incisos I a IV, poderão ser excepcionalmente utilizados,
namente justificado e haja prévia autorização da Prefeitura
Praça Armando de Salles or
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
8 2º Nos locais disp
excepcional, não será
metragem de 3mº (três
8 3º Nas vias públicas,
de Segurança Pública e
recipientes coletores de
garantida a segurança
8 4º Os casos omissos
Pública e Trânsito, após
Art. 243 As pessoas j
deverão apresentar ao 1
da apresentação do C
preenchido.
8 1º O Controle de Desti
8 2º O Controle de Desti
informações:
L-identificação do trans
Il-identificação do local
HlI-quantidade e tipo de
IV-numeração da caçam!
V-data e horário.
Art. 244 As pessoas j
recebimento por meio d
Município.
Art. 245 Os infratores
caçamba do local, so
Municipal, às expensas
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DE INS
Art. 246 Cabe aos prop
Município de Laranjal
constatados, seja em edi
8 1º É de responsabilid
de insetos nocivos const
das vias, das praças, da
8 2º Quando os ins
competência para tra
Abastecimento e Meio A
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
stos nos incisos I a IV, mesmo existindo autorização
permitida a colocação de caçambas que ultrapassem a
etros cúbicos).
nde for proibido o estacionamento de veículos, a Secretaria
Trânsito poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de
ntulho de 3mº (três metros cúbicos) nas calçadas, desde que
s transeuntes.
neste artigo serão decididos pela Secretaria de Segurança
erem ouvidas as empresas proprietárias dos recipientes.
rídicas detentoras dos recipientes, antes de sua remoção,
atário a comprovação da destinação dos resíduos, por meio
ntrole de Destinação dos Resíduos - CDR, devidamente
ação de Resíduos será expedido pelo Município.
ação de Resíduos - CDR - conterá, no mínimo, as seguintes
rtador;
e origem e destinação dos resíduos;
esíduos;
a; e
ídicas que receberão os recipientes deverão comprovar o
Controle de Destinação de Residuos — CDR - fornecido pelo
serão autuados e notificados a retirar imediatamente a
pena de ser providenciada a retirada pela Prefeitura
o infrator.
TOS NOCIVOS
etários de imóveis urbanos ou rurais, situados no âmbito do
Paulista, controlar os focos de insetos nocivos neles
cações, árvores, piscinas, plantações e outros.
e dos órgãos competentes do Município o controle dos focos
tados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo
si vielas e dos logradouros públicos.
os nocivos representarem dano ao meio ambiente, a
ento da questão é da Secretaria de Agricultura,
biente — SAAMA.
)]
Praça Armando de Salles €
Ja
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
8 3º Quando a existênc
de resíduos, a competên
oh
Art. 247 Constatado
doenças, os proprietári
Parágrafo único Na im
da Secretaria de Saúde,
Art. 248 Os proprietári
de imóveis públicos ou
pneus, plásticos, peças
TÍTULO VII
DO IMPEDIMENTO DAS
CAPÍTULO I
DAS VIAS E LOGRADO
Art. 249 Poderá o Mun
provisórias nos logradou
civis, populares ou eve
condições, junto aos órgã
I-apresentação do croqu
instalações;
II-serem aprovadas, qua
IlI-não perturbarem o trá
IV-não prejudicarem o ch
por conta dos responsáv
V-não prejudicarem a
responsáveis pelas festi
VI-divulgação pelos mei
às expensas do autorizad
VlI-serem removidos no
cabendo ao responsável
recolhendo todo lixo deixa
Parágrafo único. Findo
Município promoverá a
responsável as despesas)
entender conveniente, sé
M3, conforme Anexo 1.
Art. 250 O ajardinamen
vias públicas e de seus cj
8 1º
Excetuam-se do
ajardinamento, arborizaçã
Praça Armando de Salles O|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
de insetos nocivos for relacionada a deposições irregulares
ia passa a ser da Secretaria de Saúde.
alquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de
procederão ao seu extermínio na forma apropriada.
possibilidade do controle, será o fato levado ao conhecimento
para o encaminhamento das providências cabíveis.
os, inquilinos, outros ocupantes de imóveis e administradores
privados deverão cuidar para que não fique retida água em
] outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos.
VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ROS PÚBLICOS
cípio autorizar a armação de palanques, coreto e barracas
os públicos para comícios políticos e festividades religiosas,
tos artísticos, desde que sejam observadas as seguintes
os competentes:
referente à implantação e às ART's dos responsáveis pelas
to à sua localização, horário, data e dia da semana;
sito público;
çamento e nem escoamento das águas pluviais, correndo,
borização e o ajardinamento, correndo por conta dos
ades os estragos por acaso verificados;
de comunicação do dia e horário da realização do evento,
prazo estabelecido pelo órgão responsável pela autorização,
pela remoção o dever de proceder à limpeza do local,
do.
remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do
de remoção e dando ao material removido o destino que
prejuízo de autuação e aplicação de multa de referência
a arborização e a manutenção das praças, das vielas, das
teiros centrais são atribuições do Município.
disposto neste artigo os programas municipais de
o e manutenção em parceria com pessoas jurídicas.
A
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
8 2º Os espécimes ve
públicas deverão ser
Abastecimento e Meio A
8 3º Os espécimes veg
públicas deverão observk
de tráfego e, em ambos
ou outra vegetação rastée
Art. 251 É proibido pod
árvores da arborização
vandalismo e, ainda, da
8 1º Fica igualmente p
autorização do Municípil.
8 2º Nas margens dos
árvores denominadas e
o plantio de arvores
Agrônomo.
Art. 252 É proibida a cl
de lixo e outros nas árvo
Art. 253 A colocação d
inscrição, desenho ou f
produto semelhante e
também, infrações admi
Art. 254 Entendem-se c
I-edifícios públicos em gg
Il-equipamentos das e
postes, caixas de correia
coletas de lixo;
Hl-placas de sinalização,
IV-equipamentos de uso
V-esculturas, murais e
VI-leito de vias, passeios
VlI-viadutos, postes, pas
VilI-demais bens pública
d
Art. 255 Aos infratore
outras sanções a que es
I-advertência; e
H-multa.
8 1º O infrator será p
cometido no prazo de atél
Praça Armando de Salles O)
pública ou contra elas
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
etais a serem plantados nos canteiros centrais das vias
previamente aprovados pela Secretaria de Agricultura,
biente - SAAMA.
etais a serem plantados nos canteiros centrais das vias
um recuo de vinte metros em relação ao local de conversão
S lados, permitindo-se nessa área apenas o plantio de grama
ra.
, Cortar, derrubar, erradicar, transplantar ou sacrificar as
praticar ou cometer qualquer ato de
ificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins.
oibido escavar ou aterrar terrenos públicos sem a prévia
Agos, situados em área urbana, deverá haver o manejo das
aliptos e no prazo de 2 (dois) anos a sua erradicação total e
ativas da flora brasileira, a ser indicada por Engenheiro
locação de cartazes, anúncios, fixação de cabos, fios, sacos
es localizadas nos logradouros públicos.
e cartazes ou qualquer tipo de propaganda, bem como a
ntura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou
bens públicos, sem a devida autorização, constituem,
istrativas, passíveis de punição.
mo bens públicos:
al, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;
presas concessionárias de serviços públicos, tais como:
orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e caixa de
endereçamento e semáforos;
público, como parques e quadras de esporte;
onumentos;
públicos, meios-fios, árvores ou áreas plantadas;
sagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos; e
5 não especificados nos incisos anteriores.
das disposições dos artigos 253 e 254, sem prejuízo de
erem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:
meiramente advertido, sendo intimado a reparar o dano
(cinco) dias.
Es
eira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
9 infrator não atenda os termos da notificação de advertência
ente auto de infração e aplicada a punição de multa de
Anexo 1.
8 2º Nos casos em que («
será lavrado o compet
referência M5, conforme
Ita não exonera o infrator de reparar o dano cometido. A não
e deu origem à multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
em novas multas sucessivas.
8 3º O pagamento da m
satisfação do motivo q
torna o infrator incurso
a em esculturas, murais ou monumentos, a multa será de
Anexo 1.
8 4º Caso a infração oco
referência M8, conforme!
Art. 256 Os recursos
artigos 253 e 254, de
públicos deste Municipic
recadados com as multas decorrentes de infrações aos
brão ser destinados à manutenção e reparos dos prédios
Art. 257 As empresas p
nos logradouros públicos, ficam obrigadas:
IÀ recomposição do leito ou pavimento danificado e à remoção dos restos de
materiais, que deverão optorrer imediatamente após o término dos serviços, em prazo
não superior a 24 horasjle
Il-à utilização de matgriais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito
danificado sejam entreg les em boas condições e perfeitamente nivelados.
blicas e privadas, autorizadas a executar obras ou serviços
Parágrafo único Correrhão por conta das empresas responsáveis pelos serviços as
despesas referentes à reparação de quaisquer danos decorrentes da execução de
serviços nas vias e nos Idgradouros públicos.
Art. 258 O impediment
pela Prefeitura, e apók
divulgação nos meios de
antecedência mínima de
de logradouros públicos deverá ser previamente autorizado
a obtenção da autorização, será precedido de ampla
omunicação e afixação de placas informativas no local, com
(sete) dias, tudo às expensas do autorizado.
trânsito ou estacionamento de veículos nos trechos das vias
a a execução de obras.
Art. 259 Serão proibidos
públicas interditadas pa
8 1º O veículo encon
transportado para local
às expensas de seu prop
irado em via interditada para obras será apreendido e
Hesignado pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito,
fietário, além da multa de referência M3, conforme anexo I.
8 2º Excetuam-se das di
e sair das garagens
atrapalhar o andamento
sposições deste artigo os veículos que necessitarem adentrar
esidenciais e comerciais, quando o acesso e saída não
Has operações previstas neste artigo.
Art. 260 É proibido às pá
I-danificar ou retirar plh
impedimento de trânsito dos logradouros públicos;
I-colocar sinalização ou| qualquer objeto que cause impedimento ou obstrução de
trânsito ou vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones,
cadeiras, fitas zebradas, pancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros;
ssoas fisicas e jurídicas:
cas de trânsito ou sinais de advertência de perigo ou de
Ei — - A
Praça Armando de Salles Olfveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 Ea
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Il-efetivar, por sua próp
ou até impedir o estacio
ia conta, a pintura de sarjetas em amarelo, buscando evitar
amento defronte determinado imóvel.
Parágrafo único O desr
lavratura de auto de i
anexo 1.
ispeito às disposições contidas no presente artigo, ensejará a
ração e a aplicação de multa de referência M3, conforme
Art. 261 A instalação
combate a incêndios n
municipal competente.
de serviços de energia, comunicação, correio e prevenção e
logradouros públicos, dependem de autorização do órgão
Art. 262 O Município,
quiosques para venda
satisfaçam as seguintes
ediante licitação, poderá autorizar a colocação de bancas ou
dos produtos autorizados pela presente lei, desde que
ondições mínimas:
es básicas de saneamento; e
o projeto e dos materiais a serem empregados será definida
petente.
I-atendimento às condiçã
Il-a aprovação do local, i
pelo órgão municipal com
Art. 263 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio
correspondente à testáda do edifício, com construções permanentes, e as
construções de caráter|| temporário serão permitidas desde que autorizadas pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 264 Fica proibido
vias e logradouros pú
Município.
alquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em
blicos sem prévia autorização do órgão competente do
Art. 265 Os pontos dg
individual de passageiror
sem qualquer prejuizo p
estacionamento de veículos de aluguel, para transporte
ou não, serão fixados pelo órgão competente do Município,
ao trânsito.
Art. 266 Os locais de pontos de táxi e de parada de transporte coletivo público
urbano, no prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta lei, serão
padronizados e definidos| pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO II
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 267 As estradas de
viário municipal e que 7
que trata o presente capítulo são as que integram o sistema
em de livre trânsito dentro do território do Município.
Art. 268 As estradas m
I-Estradas Principais; e
II-Estradas Secundárias
icipais ficam assim classificadas:
Art. 269 Quanto à
obedecerão, ressalvadas
I-Estradas Principais:
a) faixa de domínio públi
sua construção e manutenção, as estradas municipais
ormas técnicas em contrário, às seguintes características:
o de 40m (quarenta metros);
Praça Armando de Salles Olkveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 q
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Rs principais a faixa de domínio deverá ser inscrita em um
uenta metros); e
as principais com vias secundárias a faixa de domínio deverá
nínimo de 40m (quarenta metros).
b) nas interseções de Y
raio mínimo de 50m (ci
c) nas interseções de vi
ser inscrita em um raio
Il-Estradas Secundárias| faixa de domínio público de 25m (vinte e cinco metros).
Da
Parágrafo único A relaq
da lei do sistema viário.
o das vias classificadas como principais deverá fazer parte
Art. 270 A manutençãc
dos órgãos competentes
das estradas municipais e sua sinalização são atribuições
Ho Município.
Art. 271 As benfeitoria
aprovados pelos órgãos
do interessado.
5 e deslocamentos dos traçados das estradas deverão ser
ompetentes, ficando as despesas correspondentes a cargo
Art. 272 Os proprietário
I-a contribuir para que a
I-a remover as árvores
queda natural atingire
de terrenos marginais são obrigados:
5 estradas municipais permaneçam em bom estado; e
secas ou simplesmente os galhos desvitalizados que em
o leito das estradas.
S 1º Essas providêncik
Município.
s deverão ser tomadas dentro dos prazos fixados pelo
8 2º Findo o prazo, os
serão feitos pelo Muni
serviços mais acréscimo
lirabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados
ípio, cobrando-se do proprietário do terreno o valor dos
He 30% (trinta por cento), a título de administração.
Art. 273 Os proprietários
do órgão competente parh
de terrenos marginais deverão requerer prévia autorização
fechar, estreitar e impedir as estradas.
8 1º A utilização da faixa] de domínio depende de autorização do órgão competente.
8 2º O Município adota
domínio ou da estrada
expensas do proprietáric
referência M5, conforme
à as medidas legais cabíveis para readequação da faixa de
em caso de inobservância ao previsto neste artigo, às
) infrator, sem prejuizo de autuação e aplicação de multa de
Anexo 1.
8 3º No caso de o Mu
responsabilidade de seu
cípio efetuar a retirada de cercas, o material ficará sob a
proprietário.
Art. 274 É proibido aos proprietários de terrenos marginais:
l-impedir a manutençãd adequada da estrada e da faixa de domínio, através de
colocação de cercas de] arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer
natureza, bem como de arborização e cultivos agropecuários;
II-destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas
laterais localizados nas estradas;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 Cd
Wl-fazer cisternas, valeta
e nas faixas laterais de d
IV-impedir, por qualque:
terrenos marginais;
V-encaminhar, das pro
para o leito das estradas
do leito das mesmas au
VI-colocar porteiras, palh
VlI-executar manobras
com implementos de ar:
estradas do Município;
VilI-utilizar a área de do
IX-danificar, de qualque
8 1º É proibido, tanto ac
restos de materiais de q
8 2º O desrespeito ao
aplicação de multa de re
Art. 275 Aos que co
notificação com indica
concedendo-se um praz
assinalados, graduados
8 1º Caso a parte notifid
dentro do prazo a que s
de igual período,
justificadamente.
8 2º O órgão compete
comprovada a necessida
8 3º Esgotados os prazo
auto de infração, asse
competente.
TÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS, E
DA EXTRAÇÃO DE 4
CAPÍTULO I
DOS INFLAMÁVEIS E E
Art. 276 É proibido:
I-fabricar explosivos se
Il-manter depósito de s
exigências legais, quanto
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
s, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas
omínio público;
f meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os
priedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais
, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem
h a distância mínima de dez metros;
! ques ou mata-burros nas estradas;
Hobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados
asto ou outros equipamentos que venham causar danos às
ínio público para quaisquer fins particulares; e
r modo, as estradas.
ds proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos ou
alquer natureza nas estradas.
quanto disposto neste artigo, dará ensejo à autuação e
erência M4, conforme Anexo I.
trariarem o disposto no artigo anterior, será expedida
ão do dispositivo violado e a forma de regularização,
O máximo de 7 (sete) dias úteis para regularização dos fatos
tonforme a extensão do dano.
ada não possa dar cumprimento às exigências do Município
& refere o caput deste artigo, poderá requerer prazo adicional
des
le que o faça antes de esgotado o prazo inicial e
fite poderá estabelecer um prazo diferenciado, desde que
de.
5 de que tratam este artigo sem regularização, será lavrado
gurada a interposição de recurso administrativo ao órgão
PLOSIVOS, EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E
A E SAIBRO
KPLOSIVOS
licença especial e em local não determinado pelo Município;
bstâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as
à construção, localização e segurança; e
Praça Armando de Salles Ol
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
IlI-depositar ou conse
explosivos.
IV-armazenar e comerci
nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
izar explosivos ou fogos de artifícios sem autorização.
Parágrafo único A cap
em função das condiç
ressalvadas outras exigê
idade de armazenagem dos depósitos de explosivos variará
es de segurança, da cubagem e da arrumação interna,
cias estabelecidas pelos órgãos federais competentes.
Art. 277 Não serão
artifícios, pólvora e ex
Laranjal Paulista.
permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de
plosivos no perímetro urbano e de expansão urbana de
Parágrafo único Somen e será permitida a venda de fogos de artifícios por meio de
estabelecimentos que estejam localizados em zonas comerciais que satisfaçam os
requisitos de segurança,| comprovados pelo Corpo de Bombeiros e prévia autorização
da polícia civil.
Art. 278 Não será pe
precauções devidas.
imitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as
S 1º Não será permit
inflamáveis nos ônibus
do em qualquer hipótese o transporte de explosivos e
bletivos.
]
8 2º Não poderão ser trk
explosivos e inflamáveis
sportados, simultaneamente, no mesmo veículo, produtos
8 3º Os fogos de artifício
anos.
somente poderão ser vendidos a pessoas maiores de dezoito
Art. 279 O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em
recipientes apropriados, hermeticamente fechados, de acordo com as normas e
padrões estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Art. 280 A atividade |de revenda varejista de comercialização de combustível
automotivo é exercida em estabelecimentos denominados de Posto Revendedor de
Combustíveis, sendo faqultado o desempenho, na área por este ocupada, de outras
atividades comerciais ejde prestação de serviços, desde que não haja prejuízo à
segurança, à saúde e ao | meio ambiente.
8 1º Para a construção é
este artigo e dos pontos
do início das atividades,
prejuízo de outras licençã
reforma das instalações dos estabelecimentos de que trata
de abastecimento de combustíveis deverá ser obtida, antes
prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem
s federais, estaduais e municipais legalmente exigíveis.
8 2º Os postos revendedgres de combustíveis, lavagem, lubrificação e troca de óleo só
poderão se instalar em vjAs de uso comercial do Município e observado o seguinte:
I-nos lotes de esquina ojrecuo mínimo da rua principal e da rua secundária será de
8m (oito metros);
Il-em lotes de uma só fre
te o recuo mínimo será de 10m (dez metros);
Praça Armando de Salles Ollveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 dy
Il-nos boxes de lavage
alinhamento dos logra
vizinhos, salvo se forem
IV-as águas servidas,
providas de crivos e filtr:
V-as bombas de combu
umas das outras e com
avenida e 10m (dez met
VI-será construída mu
centimetros) no alinha
fosforescente, isolando
interrupção para uma er
Vil-a entrada e a saída
metros) e máximo de
terreno e em esquinas
metros) das laterais do
(cinco centímetros) de a
no mínimo, 3m (três
também deverão ser gua
VllI-os espaços reservad|
normas dos distanciame
IX-os postos localizados
para outros municípios
e possuir pista anterior
da pista e a construção; |t
ajampla área para estaci
b)lanchonetes ou restau
c)sanitários masculinos &
djespaço para lavagem e
X-serão permitidos som
intermediário preenchid
acesso;
XlI-as construções que
conveniência, restauran
de combustíveis, deverá
Polícia Militar do Estado
Secretaria de Agricult
Planejamento e Desenvo
obedecida a Norma N8-1
XlI-a implantação de ta
realizadas conforme a
Agricultura, Abastecime
8 3º Os postos de reve
estabelecimentos comer
desses produtos no próp
]
Praça Armando de Salles 9
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
e lubrificação os recuos deverão ser de 8m (oito metros) do
ouros e de Sm (cinco metros) das divisas dos terrenos
nstalados em recintos fechados, cobertos e ventilados;
tes de serem lançadas no esgoto, passarão por caixas
s para retenção de detritos e graxas;
íveis serão instaladas com a distância de Sm (cinco metros)
no mínimo, Sm (cinco metros) do alinhamento da rua ou da
bs) da construção;
eta de alvenaria, com altura mínima de 5 cm (cinco
hento predial, a qual deverá ser destacada com elemento
a área do terreno e a calçada, admitindo-se apenas a
trada e uma saída de veículos;
de veículos serão feitas com espaço minimo de 4m (quatro
(sete metros), não podendo localizar-se nas laterais do
devendo, ainda, guardar distância mínima de 2m (dois
rreno, espaço este que será preenchido pela mureta de 5 cm
ura; nas esquinas, a distância das aberturas deverá ser de,
Ptros), a contar do encontro das duas linhas frontais, que
dadas pela mureta;
os para borracharia e reparos deverão obedecer às mesmas
tos reservados para os boxes de lavagem;
nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saídas
leverão estar a pelo menos 15m (15 metros) do alinhamento
de desaceleração com S0m (cinquenta metros), entre o eixo
conter:
pbnamento de veículos de grande porte;
antes;
femininos; e
lubrificação de veículos;
inte um acesso e uma saída para a rodovia, sendo o espaço
y por mureta de proteção ou por canteiros que delimitem o
fizeram parte do projeto como lanchonetes, lojas de
Es, sanitários, estacionamentos e o próprio posto de revenda
ser analisadas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiro da
de São Paulo, pelo órgão ambiental estadual - CETESB, pela
a, Abastecimento e Meio Ambiente, pela Secretaria de
imento Urbano, observada a legislação aplicável à espécie e
O da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e
ftques para armazenamento de combustíveis, assim como as
tubulações de interligaçã
o com outros tanques ou bombas de abastecimentos serão
orma N8-190 da ABNT, supervisionada pela Secretaria de
to e Meio Ambiente.
dla de combustíveis e de óleos lubrificantes, as oficinas e os
liais que revendam óleo lubrificante deverão efetuar a troca
io local, vedada a troca pelo adquirente em outro local.
jo
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DE
8 4º A menor distância
instalação dos estabelec
estocagem, será de 150
do ponto de abastecim
10.000m (dez mil metro
104m (cento e quatro
combustível, dos seguin
I-túneis, pontes e viadut
II-hospitais e postos de $
IlI-escolas, creches e pré
IV-áreas militares, fábric
V-igrejas, cinemas e teat
VI-mercados, supermerç
e outros definidos com
revendedor.
8 5º Os estabelecimento
quiserem se instalar p
distanciamentos mínimo
terreno do posto e do ter
S 6º Não se aplica os di
deste artigo, aos pos
eventualmente necessite
8 7º Será permitida a
estabelecimentos come
públicas, para uso ex
devidamente documenta
as condições preconiza
instalação.
S 8º Se um posto
combustíveis fora das es
situação, por meio de
cassado e não mais pode
8 9º O recebimento e a
poderão ser feitos no hq
procedimentos de segurg
Io veículo deverá estar
acesso e saída em caso dk
Il-o descarregamento nã
deverá estar acompanha
II-nenhuma descarga pQ
Art. 281 É proibido, s
Anexo I:
Praça Armando de Salles |
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
para resguardar a segurança física e ambiental para a
entos de que trata este artigo, medida a partir do ponto de
m (mil e quinhentos metros) de raio do posto revendedor e
nto mais próximo já existente no perímetro urbano e de
3) fora perímetro urbano; e ainda manter o distanciamento de
metros) de diâmetro, a partir do centro do posto de
es estabelecimentos:
aças esportivas, associações e ginásios de recreação;
s ou depósitos de explosivos e munições;
os; €
dos, estabelecimentos com grande concentração de pessoas
tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança do posto
5 relacionados nos incisos II e VI do parágrafo anterior que
óximos a postos de combustíveis deverão obedecer aos
5 ali previstos, a ser medido entre a divisa mais próxima do
eno do estabelecimento a se instalar.
tanciamentos mínimos previstos nos incisos I a VI, do 8 5º,
s revendedores de combustíveis já existentes e que
de reforma ou ampliação.
nstalação de bombas para abastecimento de veículos em
iais, industriais, empresas de transporte e entidades
lusivamente privativo, desde que possua frota própria
Ha, constituída de no mínimo 20 (vinte) veículos e atendam
las nesta lei e pelos demais órgãos que disciplinam a
evendedor de combustível for flagrado comercializando
pecificações da ANP (adulterado), desde que comprovada tal
laudos feitos pelos órgãos competentes, terá seu alvará
à exercer no local essa atividade.
descarga de veículos transportando combustíveis somente
rário das 6 às 20 horas, observando-se todas as normas e
ça e ainda:
estacionado dentro da área do posto e com facilidade de
emergência;
b poderá ser efetuado apenas pelo motorista do veículo; este
do de funcionário do posto treinado para esta atividade; e
derá ser efetuada sem que seja utilizada a descarga selada.
b pena de autuação e multa de referência M1, conforme
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
I-queimar fogos de artifi
abrirem para os mesmos
II-soltar balões em toda
Il-fazer fogueiras nos 1
IV-fazer fogos ou armad
Parágrafo único A proik
pelo Município nos dias
tradicional e ainda em c
)
CAPÍTULO |
DA EXPLORAÇÃO DE
SAIBRO
Art. 282 A licença parz
saibro será processada
pelo explorador, formula,
8 1º Do requerimento de
a)nome e residência do p
bjnome e residência do é
c)localização precisa do
extração; e
d)declaração do process
se for o caso.
8 2º O requerimento da
a)prova de propriedade d
bjautorização para a exp
não ser ele o explorad
do solo por meio dé
contendo a delimitaçã
0€
respectivas instalaç
cursos de água, situa
metros no seu entornQ.
Art. 283 A exploração,
mínimas:
I-colocação de sinais
percebidas distintamenti
(dois mil metros);
II-adoção de um toque c
IlI-prolongado, dando si
Art. 284 Não será pe
Município, com emprego
metros) de qualquer via
perigo ao público.
Praça Armando de Salles O)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se
logradouros;
extensão do Municipio;
bradouros públicos; e
has com armas de fogo.
ção de que trata o inciso I deste artigo poderá ser suspensa
de regozijo público ou festividades religiosas ou de caráter
Qmícios e recepções políticas.
PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E
exploração de pedreiras, olarias ou da extração de areia e
ediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou
Ho de acordo com as disposições deste artigo.
erão constar as seguintes indicações:
roprietário do terreno;
plorador, se este não for proprietário;
óvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou
9) de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado,
cença deverá ser instruído pelos seguintes documentos:
O terreno;
oração, registrada pelo proprietário em Cartório, no caso de
Or;
cjda situação do terreno,
georreferenciada em UTM/SIRGAS, com indicação do relevo
curvas de nível, com equidistância de Im (um metro),
o exata da área a ser explorada, com a localização das
Ss e indicando as construções, logradouros, mananciais e
os dentro da área do empreendimento, e uma faixa de cem
de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições
as proximidades das minas, de modo que possam ser
& pelos transeuntes a uma distância de, no mínimo, 2000m
gnvencional, antes de explosão, ou de um brado
al de fogo.
itida a exploração de pedreiras no perímetro urbano do
de explosivos, a uma distância inferior a 2000m (dois mil
pública, logradouro, habitação ou área onde possa acarretar
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
A
A
Parágrafo único Na zo;
pedreiras com o empre
mil metros) de núcleos h
Art. 285 Ao conceder
convenientes.
Art. 286 Será interditad
com este Código que
perigo ou danos à vida,
Art. 287 O Município p
recinto de exploração de
ou públicas ou de evitar
Art. 288 A instalação d
Ia instalação de olar
conforme estabelecido n
Il-as chaminés serão
vizinhos, pela fumaça o
Hl-quando as escavaçõ
explorador obrigado a fa
que for retirada a argila
da exploração.
Art. 289 É proibida a
quando:
I-modifique o leito ou as
II-possibilite a formação
estagnação das águas; e
Ill-de algum modo, po
construída nas margens
Art. 290 O Município n
de qualquer mineral quk
importância paisagística
Art. 291 Aquele que
ambiente degradado, d
competente.
TÍTULO IX
DA PUBLICIDADE EM G
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
pa rural do Município não será permitida a exploração de
go de explosivos a uma distância inferior a 200m (duzentos
metros) de rodovias e es
radas municipais, estaduais ou federais e de 2.000m (dois
Abitacionais.
5 licenças o Município poderá fazer as restrições que julgar
a pedreira, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo
nha posteriormente, em razão da sua exploração, causar
à propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.
derá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
pedreiras com intuito de proteger propriedades particulares
obstrução das galerias de águas.
olarias deve obedecer às seguintes prescrições:
As somente ocorrerá em local devidamente apropriado,
4 Plano Diretor e na Lei de Zoneamento Urbano;
Monstruídas de modo que não incomodem os moradores
emissões de poluentes; e
es facilitarem a formação de depósito de água, será o
ger o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida
bem como efetuar a recuperação da área degradada ao final
tração de areia em todos os cursos de água do Município
argens dos cursos de água;
de processos erosivos que causem, por qualquer forma, a
gsa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
bu sobre os leitos dos rios.
b expedirá alvará de licença de localização para a exploração
do situado em áreas que apresentem potencial turístico,
pu ecológica.
explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o
8 acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
RAL
Art. 292 Constitui obje
interesse público e conf
assegurando, dentre out
Io bem-estar estético, c
Praça Armando de Salles
o da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao
to ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana,
los, os seguintes direitos fundamentais:
Itural e ambiental da população;
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
II-a valorização do ambi
Hl-a segurança, a fluideZ
IV-a percepção e a comp
V-o equilíbrio de inte
promoção da melhoria dg
Art. 293 Constituem di
geral:
I-a priorização da sinaliz
II-o combate à poluição
Hl-a compatibilização dá
veiculados.
Art. 294 Não são considé
Ios logotipos ou logo
veiculados nos equipa
densimetros e similares;
Il-as denominações de p;
Hl-os que contenham
recomendam cautela o
ou desenho de valor pub
IV-os que contenham m
V-os que contenham ink
área máxima de 400cm?
VlI-aqueles instalados e
que contenham mensagé
VIlos que contenha
estabelecimentos comer
(novecentos centímetros
ViII-os banners ou pôst
local de realização do e
total da fachada frontal; |t
IX-a identificação das
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
inte natural e construido;
e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
eensão dos elementos referenciais da paisagem;
psses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a
paisagem no Município.
etrizes a serem observadas na colocação da publicidade em
Ação de interesse público;
isual, bem como da degradação ambiental; e
s modalidades de anúncios com os locais onde possam ser
rados anúncios:
arcas de postos de abastecimento de serviços, quando
entos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas,
édios e condominios;
eferências que indiquem lotação, capacidade e os que
|jindiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico
icitário;
ênsagens indicativas de órgãos da Administração Direta;
icação de monitoramento de empresas de segurança com
quatrocentos centímetros quadrados);
áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente
s educativas;
as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
liais, desde que não ultrapassem a área total de 900 cm?
juadrados);
gres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no
nto, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área
empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços.
Art. 295 Todo anúncio d
I-oferecer condições de
II-ser mantido em bom
visual;
Wl-atender às normas
distribuição elétrica;
IV-respeitar a vegetaçã
normas específicas do P
e
V-não prejudicar a visib
orientação do público,
logradouros.
Praça Armando de Salles €
verá observar, dentre outras, as seguintes normas:
tgurança ao público;
estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto
écnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de
arbórea existente ou que venha a existir, definida por
o Diretor Participativo do Município de Laranjal Paulista;
lidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à
bem como a numeração imobiliária e a denominação dos
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
“dá
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 296 A exploração (los meios de publicidade nos ginásios, praças esportivas e
estádios municipais, nds logradouros públicos, bem como nos locais de acesso
comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos
lugares públicos, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao
pagamento da taxa resptctiva.
$8 1º Incluem-se, na ob
boletins, panfletos, q
mostruários, luminosos
capítulo.
atoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propaganda,
dros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e
ou não, observadas as disposições estabelecidas neste
8 2º A taxa de publicidade de que trata este Capítulo será cobrada por metro
quadrado, além da taxa (le ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas.
8 3º É proibida a propagh
ou shows artísticos.
da falada em lugares públicos por meio de propagandistas
Art. 297 Não será permitida a publicidade:
I-que, pela sua natureza! provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;
Il-que de alguma for: prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, mohumentos típicos, históricos e tradicionais e ainda em frente
a praças, parques, jardins públicos, calçadas, leitos de rua, árvores e postes de
iluminação pública;
Hl-que seja ofensiva à
ou instituições;
IV-que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
V-que contenha incorreções de linguagem;
VI-que, pela sua quantidade ou má distribuição, prejudique os aspectos paisagísticos
das fachadas, visibilidade dos prédios, bem como a atenção dos motoristas no
trânsito;
VlI-que tratem de bebida
de educação infantil e
grau;
VIII-que for de conteúdo,
IX-nos muros, grades e
X-nos abrigos instalados
nos postes indicativos dé
XI-nos edifícios, prédios |t
XII-nos templos e casas
XIII-nos espaços partic
XIV-nos locais que poss
para-brisa e da traseira
pral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças
alcoólicas e distem menos de 100m (cem metros) de centro
de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de 3º
nos pontos de carros de aluguel ou de coletivos urbanos e
ponto de parada destes últimos;
espaços públicos;
le oração;
ares que se projetem sobre a área pública; e
hà desviar a atenção dos condutores, em toda a extensão do
os veículos. (Art. 111, parágrafo único, CTB).
Art. 298 A licença d
competente, devidame
apresentação dos segui
I-requerimento padrão o
ajo nome e o C.N.P.J. da
publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal
te instruída com as especificações técnicas e mediante
fes documentos:
de conste:
empresa;
Praça Armando de Salles Olkveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
b)a localização e especifid
cjo número de cadastrd
anúncio;
dja assinatura do repres
e)jnúmero da inscrição
Il-autorização do pro
reconhecida;
Il-para os casos de fra
IV-projeto de instalação
ajespecificação do mate
b)dimensões;
c)altura em relação ao
d)disposição em relação |á
e)comprimento da fachal
f)sistema de fixação;
g)sistema de iluminação, quando houver;
h)tipo de suporte sobre ' qual será sustentado;
V-termo de responsabiligjade técnica ou ART, quando for o caso, quanto à segurança
da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo
proprietário da publicidade.
ação do equipamento;
imobiliário do imóvel no qual será instalado o letreiro ou
Entante legal; e
nicipal.
prietário do imóvel, quando de terceiros, com firma
guias, o contrato com a franqueadora;
ontendo:
al a ser empregado;
el do passeio;
fachada ou ao terreno;
da do estabelecimento;
Art. 299 Tratando-se de
o sistema de iluminação
anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar ainda
ser adotado.
Parágrafo único Os an
altura mínima de dois
ncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma
tros e meio do passeio público.
Art. 300 Quando se trg
hipótese alguma, a pub
portas e janelas dos usu
atar de prédios de mais de um pavimento, não poderá, em
icidade das partes térreas prejudicarem a visibilidade das
ários de pavimentos superiores.
Art. 301 Os anúncios,
condições e renovados
necessárias, para o seu
letreiros e similares deverão ser conservados em boas
ou consertados sempre que tais providências sejam
Hom aspecto e segurança.
Art. 302 Os anúncios 4
principalmente os dis
competente do Municip
devendo observar os seg
Io material gráfico (pa
bebidas ou material erót
Il-os anúncios não devell
errados; e
Hl-o material gráfico (pa
a limpeza de nossa cid
cm de largura por 8 c
milímetro de espessura,
blicitários por meio de panfletagem em espaços públicos,
ibuídos em sinaleiros, serão autorizados pelo órgão
b e terão expedido o alvará de licença para esta atividade,
intes preceitos:
eto e semelhante) não poderá conter anúncios de cigarros,
o e pornográfico;
ão conter incorreções de linguagem nem inscrições e textos
nfleto e similares) deverá conter a mensagem “contribua com
He, não jogue papel no chão”, em espaço não inferior a 1.5
de comprimento, emoldurado por linha continua com um
o rodapé do impresso.
Praça Armando de Salles Olfveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
AT
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 1º Preenchido o dispasto no caput deste artigo, os órgãos públicos responsáveis
pelo espaço público deyerão liberar a panfletagem na cidade de Laranjal Paulista,
expedindo a competente Autorização.
fletagem de segunda a sexta feira, das 8 às 12 horas e das
8 2º Será permitida a pa
bados, das 8 às 12 horas, num total de 44 horas semanais.
14 às 18 horas, e aos s
8 3º As empresas pq
considerando como pon
diferentes sentidos.
derão trabalhar com um profissional em cada ponto,
to o cruzamento entre as ruas que contenham sinaleiros em
8 4º Será permitido no nmljáximo duas empresas por ponto no mesmo dia e horário.
8 5º Os autorizados pé
devendo proceder à lim
resíduos e sobras de ma
a panfletagem serão responsáveis pelo local da atividade,
peza local logo após o término da atividade e retirar os
eriais.
8 6º Para fins do dispost
metros em qualquer diré
para a atividade.
b no parágrafo anterior, considera-se local de atividade os 20
ão de logradouro e vias públicas, contados do ponto fixado
8 7º Em caso de descu
em caso de reincidência
em nova reincidência,
primento do disposto neste artigo a empresa será notificada;
será aplicada multa de referência M4, conforme Anexo I, e,
m da multa será suspensa sua licença por 180 dias.
8 8º Para aplicação das ganções previstas no parágrafo anterior será dada à empresa
a oportunidade de amplh defesa perante os órgãos responsáveis para verificação da
infração.
8 9º As empresas cadastradas e autorizadas poderão requerer a prestação do serviço
de panfletagem com a lantecedência mínima de 24 horas do horário de início da
atividade, desde que efetjve o recolhimento da taxa de autorização.
Art. 303 Os panfletos,
em logradouros público
centímetros, nem maioré
oletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição
Ss, não poderão ter dimensões menores de dez por quinze
de trinta por quarenta centímetros.
8 1º É proibida a distrib
a propaganda eleitoral q
ição, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto
e é definida em lei especial.
8 2º Os contribuintes a
e assemelhados em log;
após o término da atividg
torizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas
douros públicos deverão proceder à limpeza do local logo
de.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
r
8 3º Os panfletos, bolet
gravuras próprias, con
LIMPEZA DE NOSSA CI
inferior a 1,5 cm de
contínua com um milimé
8 4º A empresa de pan
todos os que contratara
fiscalização do Municipi
Art. 304 O Município po
e outros dados de inté
rodoviários, estádios, te
trânsito intenso.
Art. 305 Será, em qua
forma da legislação espeti
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das
terão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A
DADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não
Argura por 8 cm de comprimento, emoldurado por linha
tro de espessura, no rodapé do impresso.
fletagem é obrigada a manter em seu cadastro os dados de
am os seus serviços, os quais podem ser requisitados pela
| quando julgue necessário.
derá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações
esse público e coletivo nos edifícios públicos, terminais
enos e outros logradouros públicos, bem como em locais de
quer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na
Art. 306 Os anúncios
formalidades deste capit;
competente até a sati
referência M4, conforme
especial.
Art. 307 Em se tratand
do pagamento da taxa
estipuladas em legislaçã
Art. 308 As dimensões
regulamentação especifi
TÍTULO X
DO COMÉRCIO DE PE
MOTOCICLETAS E MO
Art. 309 A concessão dt
peças novas e usadas
desmanches e todas
Classificação Nacional dk
apresentação, pelo inter
I-Estudo de Impacto de
Il-parecer favorável da
contrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as
lo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão municipal
sfação dessas formalidades e o pagamento da multa de
Anexo 1, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei
de anúncios nos próprios da empresa, fica a mesma isenta
de publicidade, obrigando-se a observar as dimensões
específica.
dos materiais de publicidade previstas neste capítulo terão
GAS NOVAS E USADAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES,
ONETAS
alvará de funcionamento para a atividade de comércio de
para veículos automotores, motocicletas e motonetas,
outras atividades similares constantes e descritas na
Atividades Econômicas do IBGE somente ocorrerá após a
ssado, dos seguintes documentos:
| izinhança (EIV);
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
(SAAMA);
Hl-comprovação de quelja edificação onde serão instalados os estabelecimentos de
comércio especificados
e com muro em todas as
IV-apresentação do Pla
8 1º Na área de recuo
proibida a exposição de
Praça Armando de Salles O
O caput deste artigo trata-se de imóvel devidamente coberto
aces e possui calçada;
de Gerenciamento dos Resíduos Produzidos.
na calçada e na testada à frente dos estabelecimentos é
peças novas e usadas, veículos automotores, motocicletas e
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
e todas as outras atividades similares constantes e descritas
al de Atividades Econômicas (IBGE).
motonetas, desmanche
na Classificação Nacion
8 2º Os comércios que
nesta lei, o cronograma
caso, observado o segui
I-os imóveis com até 5.0
anos, sendo a cobertura
Il-os imóveis acima de
de 3 (três) anos, sendo a
estão instalados deverão apresentar, conforme o disposto
eferente à cobertura total ou parcial do imóvel, conforme o
é:
DO m? deverão estar totalmente cobertos no prazo de (3) três
executada na proporção de 33% ao ano; e
9.000m? deverão estar cobertos em 50% do terreno no prazo
cobertura executada na proporção de 33% ao ano.
8 3º Os comércios refe
todas as faces, com mu
calçada no prazo de trê
dos no 8 2º, deste artigo também deverão ser fechados em
b de no mínimo 2,5 (dois e meio) metros de altura e possuir
Art. 310 Aos estabeleci
vierem a se instalar se
parágrafo 1º; e aos esta
se aplicam somente o di
entos de comércio especificados no artigo 262, desta lei que
plicam o disposto em seus incisos I, II, Ill e IV e em seu
elecimentos já existentes e em funcionamento no Município
sposto em seu inciso IV e seus parágrafos 1º,2º e 3º.
a instalação de comércio de que trata o artigo 309, desta lei,
Art. 311 Fica proibida
em zonas residenciais.
Art. 312 Para as atividades de estabelecimentos de comércio especificados no artigo
309, desta lei, ficam Hutorizadas, excepcionalmente, ações de fiscalização com
período não inferior a Is (quinze) dias, em atenção ao combate contra a dengue,
enquanto não se enquadtarem às exigências descritas e dispostas nesta lei.
TÍTULO XI
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 313 Os cemitérios
I-municipais; e
Il-particulares.
gituados no Município de Laranjal Paulista poderão ser:
Art. 314 Os cemitérios | velórios municipais serão administrados diretamente pelo
Poder Público, ou por particulares, mediante concessão, nos termos da Lei Federal
número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ermos da eventual concessão serão estabelecidos em
slação aplicável e deverão ser fixados minuciosamente por
Parágrafo único Os
conformidade com a leg
meio de decreto.
Art. 315 Os particulares
direito privado.
, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
r
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 316 A implantaçã
poderão ser realizadas
b e a exploração de cemitérios por particulares somente
ediante autorização do Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 317 Este capítulo
de uso, visitantes e func
aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito
pnários dos cemitérios municipais.
Art. 318 Os cemitérios
fiscalizados pelo Poder
meio de concessão, co
fevereiro de 1995.
municipais terão caráter secular e serão administrados e
blico ou por outro órgão ou entidade por ele designado, por
orme faculta a Lei Federal de número 8.987, de 13 de
Art. 319 Os cemitérios Qonstituirão parques de utilidade pública e serão reservados
e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 320 É facultado a (todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus
ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 321 Não se admitirá
crença religiosa, trabalhg
o princípio da igualdade.
nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo,
, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira
SEÇÃO II .
DA IMPLANTAÇÃO DE PEMITÉRIOS
SUBSEÇÃO I
DOS REQUISITOS BÁSIÇOS
Art. 322 Quanto às |jcaracterísticas e parâmetros construtivos, deverão ser
observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 323 A autorização (le funcionamento somente se dará depois de concluído, no
mínimo, um módulo de gdificações composto de uma capela, sanitários, copa e setor
administrativo, PR al ao empreendimento.
ho previsto para a conclusão das obras descritas no artigo
5) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser
do, a critério do órgão municipal competente.
Art. 324 O prazo máxi
anterior será de 2 (doi
prorrogável por igual perio
8 1º Findo o prazo me
concluídas, fica o Munic
autorização para o funciá
cionado no caput deste artigo sem que as obras estejam
pio autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a
amento.
Praça Armando de Salles Olkveira, 200, Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
4
8 2º É proibida a in
mediante visto de con
Urbano e a atividade a
e licença sanitária.
Art. 325 Serão autoriza
exploração de até quat:
leste e oeste da cidade.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
1 ação sem que as obras estejam concluídas, atestadas
glusão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
orizada mediante os alvarás de licença para funcionamento
das, a partir da publicação desta lei, a implantação e a
) cemitérios particulares distribuídos nas zonas norte, sul,
Parágrafo único Som
particular, além do nú
existentes, neste mesm
cento) da comercializaç
de indigentes ou de pess
SUBSEÇÃO II
DOS TIPOS DE CEMITÉ
Art. 326 Os cemitérios g
I-convencionais;
II-cemitérios-parques; e
HlI-cemitérios verticais
Art. 327 Os cemitérios
regulamentação especific
Art. 328 Os cemité
arquitetônica, devendo ab
uniforme, aprovada pelo
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS REGISTROS EXIG
Art. 329 Os cemitérios
sistema informatizado
autorizadas.
Parágrafo único Deverã
falecida, data do faleci
exumação.
SUBSEÇÃO II
DOS HORÁRIOS E DAS
Art. 330 Os cemitérios
capelas funcionar 24 (vi
Praça Armando de Salles O
inte será autorizada a implantação de novo cemitério
nero máximo previsto no caput deste artigo, quando os
À regime, tenham atingido, pelo menos, 70% (setenta por
excluídos os 10% (dez por cento) destinados à inumação
bas de baixa renda definidas pela área de Assistência Social.
os
prão de três tipos:
convencionais e verticais serão padronizados, conforme
da, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.
Mos-parques destinam-se a inumações sem ostentação
sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo
brgão responsável pela administração dos cemitérios.
DOS CEMITÉRIOS
leverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e
e todas inumações e exumações ocorridas, devidamente
o constar desse registro, os dados completos da pessoa
ento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou
ORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES
Estarão abertos ao público das 8 às 17 horas, podendo as
e quatro) horas por dia.
veira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
jrá nos cemitérios:
entos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro
e fira a moral e os bons costumes;
e tranquilidade;
Vendedores ambulantes, crianças sem estarem devidamente
Art. 331 - Não se permit
I-desrespeito aos senti
comportamento ou ato q
Il-a perturbação da orde
Hl-a entrada de ébrios,
acompanhadas e animais
IV-a entrada de quaisal
regulamento;
V-a entrada de veículos $
VI-a prática de mendicã
VilI-a alimentação de pás
VIII-o lançamento ao ch
IX-a fixação de anúncio
X-a realização de festejos
XI-o abandono de objetos
,
er veículos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou
m prévia autorização;
ia;
aros ou de qualquer outra espécie de vida animal;
ão de papéis ou de qualquer tipo de resíduos sólidos;
quadros ou similares;
e diversões; e
e de animais.
Art. 332 Os visitantes |fesponderão por eventuais danos que vierem a causar no
interior dos cemitérios.
SUBSEÇÃO III
DAS INUMAÇÕES
Art. 333 As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas conjugadas.
Art. 334 Nenhuma inumhção poderá se realizar fora dos cemitérios.
Art. 335 As inumaçõe
À serão realizadas diariamente nos horários normais de
funcionamento dos cemil
rios.
Parágrafo único Poderálo órgão responsável pela administração dos cemitérios, em
casos excepcionais, liberár inumações fora do horário normal.
Art. 336 Para os efeitos
aberta no terreno com as
I-para adultos, dois mé
largura, e um metro e se
Il-para infantes, um me
centímetros de largura,
desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária
seguintes dimensões mínimas de área livre.
os de comprimento por setenta e cinco centimetros de
enta e cinco centímetros de profundidade; e
ro e cinquenta centímetros de cumprimento por cinquenta
Art. 337 Nenhuma in
autoridade competente o
ação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela
qualquer outro documento legal que a substitua.
Art. 338 Quando os des
atestado da autoridade
identidade da pessoa falé
pojos forem oriundos de outro Municipio, dever-se-á exigir
ompetente do local onde se deu o falecimento, indicando a
ida e a respectiva “causa mortis”.
Art. 339 Quando os peflidos de inumações forem oriundos de outros Municípios,
dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu o
falecimento.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
4
b
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 350 Nenhum despájo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas
do falecimento.
Parágrafo único Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado,
haverá a necessidade dg|apresentação de um laudo técnico.
Art. 351 As inumaçõef serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não
sendo permitida nova ilhumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de
que trata o artigo 357, desta lei.
Art. 352 A solicitaçãl
confirmada pelo interesg
marcada para o funeral
de abertura de sepultura para inumação deverá ser
ado com 6 (seis) horas, no mínimo, de antecedência da hora
Art. 353 A abertura de|sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão
ou entidade responsável| pela administração dos cemitérios.
Art. 354 Quando, por ualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local
estabelecido com o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não
atrasar a inumação, determinará outro local.
Art. 355 Durante a ce
inumação.
ônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da
Art. 356 As inumaiões deverão ser precedidas do pagamento do preço
correspondente, ressalvados os não identificados e as pessoas que não puderem
pagar as despesas do |sepultamento, sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família.
SUBSEÇÃO IV |
DAS EXUMAÇÕES
Art. 357 Só serão pej itidas exumações após 3 (três) anos, em se tratando de
adultos, e 1 (um) ano É 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 6 (seis) anos,
contados da data do sepultamento.
Parágrafo único Nos
novos sepultamentos.
ocais onde forem feitas exumações poderão ser realizados
Art. 358 Antes de deco
ocorrer exumações:
I-quando requisitada
interesse da Justiça; e
Il-para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério.
idos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão
por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de
Parágrafo único - Em|casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá
liberar novo sepultamelto, antes dos prazos fixados pelo artigo anterior.
Praça Armando de Salles Dliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
4
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 359 A exumação p
autoridade competente
I-o nome do falecido e fi
Il-dia, mês e ano em que
IlI-número da sepulturá
IV-nome do cemitério e
V-fins a que se destina à
VI-dia e hora em que a
revista no inciso I do artigo anterior será requisitada pela
través de expediente que indicará, sempre que possível:
ação;
se deu o sepultamento;
e da quadra;
que foi sepultado;
exumação; e
ixumação deverá ocorrer.
Parágrafo único Findos|os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado
na mesma sepultura dallqual foi exumado.
Art. 360 Decorridos os|prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido
do interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da
administração dos cemitérios, quando for temporária.
Art. 361 O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de
requerimento acompanhado de documentos que comprovem:
I-a identificação da partt que autoriza o pedido;
Il-a razão do pedido; e
Il-a causa da morte.
Art. 362 A exumação, for iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida
de edital, publicado no|brgão oficial de imprensa do Município de Laranjal Paulista,
no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra e o nome do
falecido.
Art. 363 Os restos mottais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados
em ossário ou serão inlimados na mesma sepultura a mais de 1,75cm (um metro e
setenta e cinco centimktros) de profundidade, de modo que, acima dele, se possa
fazer nova inumação.
Art. 364 As exumações
preço respectivo, ressal
a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do
lada a hipótese prevista no item I, do artigo 358, desta lei.
SUBSEÇÃO V
DAS TRANSLADAÇÕES
Art. 365 As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à
administração dos cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:
I-a identificação da par te que autoriza o pedido;
Il-o cemitério a que se destinam os despojos;
Il-a razão do pedido; e
IV-a causa da morte.
Art. 366 A transladaç
prazo regulamentar,
competentes.
ão de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou
Será deferida, desde que autorizada pelas autoridades
Praça Armando de Salles|Dliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 367 No caso de sladação para outro país o interessado deverá juntar ao
pedido o consentimento|da autoridade diplomática competente.
Art. 368 Em se trato do de transladação para outro Município, deverá ser
apresentado documente que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade
competente do local pretendido, antes da execução da exumação.
Art. 369 A transladação
deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 370 A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e
transladação, mediante |p pagamento do preço respectivo.
SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES
SUBSEÇÃO 1
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES
Art. 371 As concessõg
mediante processo licit;
físicas ou jurídicas, soc
confrarias religiosas.
s serão outorgadas pelo Município de Laranjal Paulista,
ório, respeitando-se as normas federais aplicáveis, a pessoas
edades civis, instituições religiosas, corporações religiosas e
8 1º As concessões pode
I-de uso temporário;
II-de uso perpétuo.
hipóteses legais previs
certidão de óbito, em q
Art. 373 No tocante à «
se pelas seguintes no
Ia outorga ocorrerá mk
legal que o substitua e «
Il-a duração será de trêg
menores de 6 (seis)
revogadas.
AS:
diante a apresentação de atestado de óbito ou documento
pagamento do preço respectivo; e
anos para adultos e um ano e seis meses em se tratando de
os, findo a qual ficarão as concessões automaticamente
Parágrafo único - Inde pe
destinado à inumação d
falecido não puder pagal
nderão de pagamento, a concessão de terreno não edificado,
pessoas sem identificação, e os casos em que a família do
x as despesas, sem prejuízo do próprio sustento.
Art. 374 Observadas |s disposições do artigo 371, o Município poderá fazer
concessões de uso perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido
formulado através de reh uerimento, contendo os seguintes dados:
Praça Armando de Salles QQliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
4
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
ajnome e endereço da
outorga;
bjnúmero da sepultura
c)nome do inumado, q
à pessoa do requeren
pessoa física ou jurídica em favor da qual deverá ser feita a
4 da quadra e a denominação do cemitério; e
Ando houver, e o grau de parentesco ou prova de vinculação
e.
Art. 375 A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer
objetos colocados peloy concessionários junto às construções funerárias com o
intuito de veneração ou |por danos a eles causados por terceiros.
SUBSEÇÃO II |
DAS CONCESSÕES DE|USO TEMPORÁRIO
Art. 376 Nos terrenos concedidos em caráter temporário admitir-se-á uma única
inumação.
Art. 377 Os concessio já ios não poderão executar qualquer espécie de construção
funerária no terreno objeto de concessão.
Art. 378 Em se trata
caberá ao concessio:
conservação, higiene e
jdo de terreno edificado pela administração dos cemitérios
ário manter a construção em perfeitas condições de
Art. 379 Dependerão dk
restauração, pintura e 1
autorização da administração dos cemitérios os serviços de
xação da lápide.
Art. 380 Será permitif
religiosos, velas e ornl
funerárias.
a aos concessionários a colocação de pequenos símbolos
entos funerários junto às sepulturas ou construções
Art. 381 Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer
restrições às normas débta seção em razão das características peculiares a esse tipo
de cemitério.
Art. 382 As concessões
hipossuficiência financ ]
os prazos fixados no art
o preenchimento das fo
temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e
ra poderão ser convertidas em perpétuas antes de decorridos
go 373, desta lei, mediante pagamento do preço respectivo e
alidades exigidas para este fim.
Art. 383 Expirados o
retirada dos ornament
removidos pela admi
indenização ou compengk
prazos da concessão os responsáveis deverão promover a
ys e demais objetos por eles colocados, sob pena de serem
stração dos cemitérios, independentemente de qualquer
ação.
Parágrafo único O responsável poderá ser devidamente notificado para que tome as
providências necessárias ao atendimento do quanto disposto no caput.
Praça Armando de Salles [Dliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
|-
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Laranjal Paulista
SUBSEÇÃO III
DAS CONCESSÕES DE |USO PERPÉTUO
Art. 384 Nos terrenos o
pessoa física, poderá ind
oncedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for
icar, a qualquer tempo, os que neles serão inumados.
8 1º Em se tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação dos
sócios, diretores ou emptegados.
8 2º Em caso de falecijhento do concessionário, a indicação de que trata o caput
deste artigo poderá ser) feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por parente de
primeiro grau.
Art. 385 Nos cemitériostparque, será vedada qualquer edificação ou construção.
Art. 386 Nos cemitérios
funerária no prazo de 18
convencionais será obrigatória a execução da construção
D (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão.
Art. 387 Em se tratandp de cemitério convencional padronizado os concessionários
somente poderão exegutar as construções funerárias do tipo indicado pela
administração dos cemitérios.
Art. 388 Nos cemitérios ponvencionais não padronizados poderá ser executada, pelos
respectivos concessionários, a construção de carneiros simples, duplos ou geminados
e de mausoléus ou subterrâneos.
S 1º Os mausoléus/fapelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio
interessado e aprovado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbanoo.
8 2º Os projetos incluirão a calçada confinante.
Art. 389 A licença para execução de construções, reconstruções ou reformas
funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante a administração de
cemitérios, devendo de la constar o nome do concessionário, a identificação do
terreno e o nome e qualificação do responsável pela execução.
Art. 390 Nenhuma obta poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as
respectivas licenças ao atiministrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data
correspondente.
Art. 391 Em caso de e
expedida, independente
À ergência a licença para construção de carneiro poderá ser
ente de requerimento.
Art. 392 A administraçã
mediante prévia análise
pintura, fixação de lápidk
o dos cemitérios concederá, às pessoas que a solicitarem,
autorização para a realização dos serviços de restauração,
s e execução da calçada confinante.
Art. 393 Na execução d
seção, deverão ser obse
às construções funerárias ou demais serviços previstos nesta
adas as seguintes normas:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
h
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Laranjal Paulista
I-os materiais de const
ção serão transportados para o interior do cemitério, em
veículos com acesso prel
iamente autorizado pela administração dos cemitérios;
I-os materiais de construção serão depositados no interior do cemitério, nos locais
designados pelo administrador;
Hl-a argamassa ou rebbco serão preparados no local do trabalho, em recipientes
vedados que impeçam o|vyazamento de resíduos;
IV-os restos de materiail serão removidos, pelos responsáveis, imediatamente após a
execução das obras ou serviços; e
V-as obras e serviços não excederão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu
início.
Art. 394 A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços
cujas execuções esteja ft em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam
julgados prejudiciais à estética, higiene, saúde e segurança.
Art. 395 Não serão pe
cemitérios, nos seguintes períodos:
I-de 28 de outubro a 2 dk novembro: quaisquer obras;
II-de 29 de outubro a 2
de novembro: pinturas; e
Hl-de 30 de outubro a 2 He novembro: quaisquer outros serviços.
itidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos
Art. 396 Aplicam-se ags concessionários previstos nesta seção as normas contidas
nos artigos 378 e 381, desta lei.
SEÇÃO V
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES
Art. 397 Somente pod
seguintes hipóteses:
Iaos respectivos famil
enterrado; e
II-nos casos de exumaç
irá ser concedido terreno nos cemitérios municipais nas
es, mediante a apresentação do corpo que ali será
dos restos mortais para ocupação imediata.
Art. 398 Ocorrendo desistência do concessionário, o mesmo será reembolsado em
percentual equivalente a/b0% (sessenta por cento) do valor do terreno.
Parágrafo único É te
terrenos localizados nos
inantemente vedada a comercialização entre terceiros de
emitérios municipais.
SEÇÃO VI
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES
Art. 399 A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas
nesta lei e/ou determina a revogação da concessão de uso nos seguintes casos:
I-quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da notificação administrativa;
H-quando o terreno estivgr desocupado e a construção for considerada em estado de
abandono ou ruína;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
4
L
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Laranjal Paulista
Hl-quando a inumação) tiver ocorrido há mais de 3 (três) anos, apresentando-se a
construção em estado dé abandono ou ruína; e
IV-quando o terreno estiver ocupado há pelo menos 3 (três) anos, sem edificação feita
no prazo de 180 (cento & oitenta) dias ou cuja construção se encontre em abandono
ou ruína.
Art. 400 Consideram-sg em estado de abandono as construções funerárias que não
venham recebendo peridflicamente os serviços de limpeza e conservação.
Parágrafo único Pode spr autorizada a prestação de serviços, por terceiros, para a
limpeza e manutenção dps túmulos, jazigos, sepulturas e demais construções, para o
que a administração dês cemitérios exigirá o cadastramento dos prestadores de
serviços e a apresentação de documento que identifique o tomador do serviço.
Art. 401 Por estado de/jjpruínas entendem-se as construções que, embora recebendo
ou não periodicamente|jos serviços de limpeza, tenham a sua estrutura abalada,
comprometendo a segurinça e a boa estética do cemitério.
Art. 402 Na hipótese
previamente notificado
improrrogável de 30 (tri
revista no inciso I, do artigo 399, o concessionário será
para executar a construção, dentro do prazo máximo e
Nta) dias, contado da notificação.
Art. 403 Os estados
comprovados por uma
cemitérios.
de abandono ou ruína da construção funerária serão
Comissão Especial instituída pela administração dos
8 1º De posse do lau
notificação ao concessid
(dez) dias, às obras e se
à preservação da const
o da Comissão Especial o órgão competente expedirá a
ário do terreno para que proceda, dentro do prazo de 10
iços de conservação ou reparação julgados imprescindíveis
ção funerária.
8 2º Não sendo conhecid
meio de edital, o qual
(trinta) dias em jornal lo
fp ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por
fleverá ser publicado, por 3 (três) vezes no decurso de 30
al de grande circulação.
Art. 404 Decorridos os p
as obras ou serviços exif
o direito de reaver tanto
indenização por eventua
azos previstos no artigo anterior sem que sejam executadas
idos, será a concessão revogada e o concessionário perderá
s quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer
obras edificadas no terreno.
Parágrafo único - Deco
mortais exumados.
rido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos
SEÇÃO VII . .
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO
Art. 405 As concessõe
público investido da co
delegada ao titular do órk
serão outorgadas por termo próprio, subscrito pelo agente
petência legal para a prática de tal ato, a qual poderá ser
ão da administração dos cemitérios.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
a
Art. 406 As revogações
erão processadas por meio de decreto.
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 407 Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de
manter cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez preenchidas as
formalidades legais e regulamentares para tanto.
Parágrafo único A licitf
! ção a que se refere o caput deste artigo dever ser feita
mediante concorrência p
blica.
Art. 408 A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município
após a execução das obtas consideradas essenciais e concluídas e em condições de
uso, tais como a capela! para velório e preces e as vias internas de circulação e de
separação de quadras.
Art. 409 Os cemitérios
normas:
I-as relações entre os autorizados e os adquirentes serão reguladas pela lei civil;
I-nas relações entre os autorizados e os adquirentes é obrigatória a assinatura de
contrato para a autorização de sepultura por prazo de 3 (três) anos a 50 (cinquenta)
anos e perpétua;
Hl-os autorizados não pfderão recusar ou escusar-se a assinar o contrato por razões
de ordem política e/ou |tacial ou de ordem religiosa quando se tratar de sociedade
civil, sem discriminação |Hle credo religioso;
IV-as tabelas de preços |fleverão ser submetidas, anualmente ou sempre que houver
motivo de modificação, à análise do órgão municipal competente, a fim de se evitar
possíveis abusos, sendo |posteriormente publicada em jornal de grande circulação;
V-os autorizados ficam (diretamente responsáveis pelos tributos que incidirem sobre
os imóveis e as atividades exercidas;
VI-os autorizados colocatão à disposição do Município, para inumação de indigentes,
a quota de pelo menos| 10% (dez por cento por cento) do total de sepulturas ou
jazigos; e
Vil-a denominação dos| cemitérios particulares ficará a critério dos autorizados,
sujeita à aprovação do nicípio.
particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes
8 1º Em casos excepcidnais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o
número de inumações mbps cemitérios públicos, o Município, além da quota de 10%
(dez por cento) prevista|jno inciso VI do caput deste artigo, reserva-se o direito de
utilizar os cemitérios pafticulares, sujeitando os interessados às condições normais
de pagamento vigorantes|nos cemitérios públicos.
S 2º A autorização, à vista das condições especialiíssimas do serviço outorgado e
prestado, obrigará o Muhicípio, em caso de cassação definitiva da licença, a manter
pelo menos a destinação|anterior da parte já utilizada como cemitério.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
A
1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 410 Além das nor
estender-se-ão as disp
couber.
Ras constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares
Isições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que lhes
Art. 411 A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão público
competente pela administração dos cemitérios municipais.
CAPÍTULO IV
DOS CREMATÓRIOS
Art. 412 O Município |poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de
cremação de cadáveres) e incineração de restos mortais e a instalar fornos e
incineradores destinadoS àqueles fins.
Parágrafo único As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à
permanente fiscalização |Ho órgão municipal competente.
Art. 413 O cadáver só
morto assim o desejar e
contrário por uma das fc
será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do
empre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em
as a que se refere esta lei.
8 1º Para os efeitos do [lisposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre
um na falta do outro na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os
ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.
8 2º Em caso de morte
artigo, só poderá ser le
autoridade policial comp
olenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste
ada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da
tente.
8 3º O órgão municipr
indicadas nos parágrafos
de indigentes e daquele.
competente poderá determinar, observadas as cautelas
anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres
não identificados.
8 4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só
poderão ter início 24 horhs após a constatação da morte.
Art. 414 Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a
cremação, mediante progjunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 415 Os restos mo tais, após a regular exumação, poderão ser incinerados
mediante o consentime to expresso da família do falecido, observado, para esse
efeito, o critério cstatata nesta lei.
Art. 416 As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos
mortais serão recolhidas] em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou
devolvidas à família.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
L
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 1º Dessas urnas cona
relativos à identificação
incineração.
arão obrigatoriamente o número de classificação, os dados
do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou
8 2º As urnas a que sgj refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido
houver indicado em vidg, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais yigentes e os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 417 Os serviços
municipal competente,
Poder Executivo Municiy
de cremação e incineração, quando executados pelo órgão
rão as tarifas remuneratórias sujeitas à aprovação prévia do
td
Ja
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 418 Tendo em vis
proporcionadas ao pes
condições para o cump
I-exames médicos periód
Il-uso de EPIs - Equipa
HlI-obrigatoriedade de b
ta a preservação da higiene e segurança no trabalho serão
goal em serviço nos cemitérios, públicos ou particulares,
ento das seguintes normas:
cos;
entos de Proteção Individual; e
ho ao final da jornada de trabalho.
Art. 419 Os cemitério
plano de gerenciamento
particulares e públicos deverão apresentar anualmente o
e resíduos sólidos.
TÍTULO XII
DOS CEMITÉRIOS,
DOMÉSTICOS DE PEQ
REMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS
ENO E MÉDIO PORTES
Art. 420 Poderão ser ciiados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais
domésticos de pequeno & médio portes, exclusivamente na Zona Rural do Município,
os quais ficarão sujeitos|às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais
cemitérios municipais.
Art. 421 Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos,
notadamente cães e gatos.
Parágrafo único Regul
animais cujo sepultamé
utilização dessas áreas ph
entação será expedida para elencar todas as espécies de
to será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a
a animais de grande porte e seres humanos.
Art. 422 A exploração dg cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para
animais domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos
órgãos ambientais compétentes.
Praça Armando de Salles Ollveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
-
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
TÍTULO XII
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 423 A proteção, a Fonservação e o monitoramento de árvores no Município de
Laranjal Paulista deverão atender à legislação federal, estadual e à Lei do Plano
Diretor de Arborização dp Município de Laranjal Paulista.
Art. 424 São vedados o|porte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa
provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas
públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pela Secretaria de
Agricultura, Abastecimeflto e Meio Ambiente —- SAAMA e nos casos previstos no Plano
Diretor de Arborização Município de Laranjal Paulista.
TÍTULO XIV
DA COLOCAÇÃO DE
PRÉDIOS
PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO E NÚMEROS DE
Art. 425 Todas as edificp
ou ampliadas no Munici!
ções existentes e que vierem a ser construídas, reformadas
pio, serão obrigatoriamente numeradas.
$ 1º A numeração da
existentes em um mes
edificações e terrenos, bem como das unidades distintas,
é terreno ou edificação, será definida pelo órgão competente.
8 2º É obrigatória a colo
pelo órgão competente, é
ação da placa da numeração, com o número oficial definido
local visível, no muro do alinhamento ou na fachada.
8 3º A numeração das
designada por ocasião dá
ovas edificações e das respectivas unidades distintas será
emissão do alvará de construção.
8 4º Todos os parâmeti
pos para a numeração predial serão os definidos pelo órgão
Municipal competente,
eim legislação específica.
8 5º Nos imóveis situad
fixadas placas de iden
mesmo zelar pela sua
bs em esquinas de quadras, poderão, excepcionalmente, ser
Hificação do logradouro público, cabendo ao proprietário do
hnutenção.
Art. 426 Os proprietáribs dos imóveis sem placa de numeração oficial, com a placa
em mau estado ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente
definida, serão notificalios para regularizar a situação, sendo que não o fazendo,
poderá ser autuado e p
Inido com multa de referência M1, conforme Anexo 1.
Art. 427 É proibida a
oficialmente determinad
olocação de placa com número diverso do que tenha sido
OD.
Praça Armando de Salles Pliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
TÍTULO XV .
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DA
INTERDIÇÃO E DO PRQ
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PE
Art. 428 Constitui infrição toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código ou de outras leis] resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu
poder de polícia.
Art. 429 Será considerallo infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticá infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o
seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 430 A pena, além
consistirá em multa, al
atos.
e impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
dm de o infrator responder civil e criminalmente pelos seus
Art. 431 A penalidade pecuniária será executada se, imposta de forma regular e
pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa.
Art. 432 As multas sef
proporcionalidade, tendb
Anexo I, da presente lei.
o aplicadas em respeito aos princípios da razoabilidade e
suas referências de valores fixadas em tabela constante do
S 1º Na imposição da m
I-a maior ou menor gra
II-as suas circunstância
IlI-os antecedentes do i
lta e para graduá-la ter-se-á em vista:
dade da infração;
atenuantes ou agravantes; e
frator com relação às disposições deste Código.
8 2º Os critérios de gra
regulamentados pelo C |
dação bem como valores que não constarem nesta lei serão
efe do Poder Executivo.
Art. 433 Nas reincid
aquele de nova referênc)
cias as multas terão seu valor aumentado, aplicando-se
la, conforme tabela constante do Anexo 1.
Parágrafo único É coriderado reincidente aquele que violar preceito deste Código
ou outras leis, decretos|E regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.
Art. 434 A penalidade k
de reparar o dano resu
mesmo de responder nã
que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação
ante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil, ou
esfera criminal.
Parágrafo único - Apli
da exigência que a hou
dada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
ler determinado.
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-
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Laranjal Paulista
Art. 435 Nos casos dg
depósito do Município.
apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao
8 1º Quando a isto se
Município, poderão ser d
idôneo, observadas as fo
lrestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora deste
epositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se
jmalidades devidas.
8 2º A devolução dos
tiverem sido aplicadas e
com a apreensão, o tran
NHbjetos apreendidos só se fará após pagas as multas que
ndenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas
sporte e o depósito.
Art. 436 No caso de nho serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30
(trinta) dias, os objetos||apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo
Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e
despesas de que trata q) artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 437 Quando a api
infrator terá prazo de
entidades assistenciais.
Pensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o
(três) horas para retirá-los, após o que serão doados para
Parágrafo único Verificp
consumo, proceder-se-á
do que os produtos apreendidos não se prestam para o
sua eliminação, mediante lavratura do termo próprio.
Art. 438 Não são direta
I-os incapazes, na form
ente passíveis das penas definidas neste Código:
da lei; e
Art. 439 Sempre que 4
refere o artigo anterior,
I-os pais, tutores ou pe
IIl-o curador ou pessoa
Il-aquele que der caus
infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
4 pena recairá sobre:
boa sob cuja guarda estiver o menor;
sbb cuja guarda estiver o incapaz; e
à contravenção forçada.
Art. 440 As penalidades
sem prejuízo das que,
federais ou estaduais.
previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente,
pbr força de lei, possam também ser impostas por autoridades
Art. 441 A infração qualquer disposição, para a qual não haja penalidade
estabelecida neste Códito, será punida com multa que variará de R$ 100,00 (cem
reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser adotados os critérios estabelecidos
neste Código.
CAPÍTULO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 442 Auto de Infraç
apura a violação de
o é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
sposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e
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Regulamentos do Municipio, para os quais não se tenha estabelecido forma própria
de processamento e exeghição.
Art. 443 Dará ensejo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas
deste Código e regulamentos, que for levada ao conhecimento do órgão responsável,
por servidor municipal oh cidadão que a presenciar.
Art. 444 São autoridad
de infração e arbitrar m
s competentes, quando necessário, para confirmar os autos
ltas, os secretários ou servidores por estes designados.
Art. 445 Os autos
obrigatoriamente:
I-o dia, mês, ano, hora elugar em que foi lavrado;
infração obedecerão a modelos próprios e conterão,
II-a identificação do in
IV-a disposição infringidh;
V-a identificação e a as
sinatura do agente que lavrou.
Parágrafo único - A constatação da infração será precedida de verificação do agente
de fiscalização, não bastândo a mera comunicação de terceiros.
Art. 446 O autuado podkrá ser notificado da lavratura do auto de infração:
I-pessoalmente, no ato fla lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração
ao próprio autuado, seurepresentante, mandatário ou preposto;
II-por via postal registra
Hl-por publicação em Edital ou no Jornal Oficial do Município.
Parágrafo único O in
publicação no Edital o
dias da publicação.
tor será considerado ciente da aplicação da infração por
Jornal Oficial do Município, decorrido o prazo de 5 (cinco)
Art. 447 Ao embaraço
referência M5, conforme
u ao impedimento da ação fiscal, a multa imposta será a de
Anexo I, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Art. 448 Recusando-sé, o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no
próprio auto, pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO HI |
DA INTERDIÇÃO
Art. 449 O estabelecimgnto poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes
casos: |
I-por solicitação de auto idade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
II-quando estiver com ilistalações inadequadas à atividade exercida;
Il-quando em desvio dg finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;
IV-como medida prevel tiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança
pública;
V-como medida prevent
VI-quando não possuir |h
iva contra danos ao meio ambiente; e
vará de licença para localização.
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Laranjal Paulista
8 1º Equipara-se a está
baixado de ofício, cassall
belecimento sem licença para localização, aquele com alvará
o, revogado ou em local diferente do licenciado.
8 2º O infrator será néltificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que
poderá ser imediata a gritério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito,
devidamente fundamenthda, logo após a notificação ou ato de interdição.
8 3º A interdição se esta nderá até a devida regularização, não tendo a apresentação
de defesa, enquanto apréciada, efeito suspensivo.
8 4º O prazo para decis
(dez) dias da data do prá
Ro, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10
ocolo.
8 5º Regularizada a sit)
interdição.
ação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da
8 6º Caso ocorra conti
será aplicada multa diá
outras medidas legais cá
idade das atividades, após a interdição do estabelecimento,
ia, de referência M1, conforme Anexo I, sem prejuizo de
bíveis.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE E:
Art. 450 Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados de sua |hotificação, para apresentação, por escrito, de sua defesa,
alegando, de uma só veZ, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento
os documentos comprobh tórios.
Parágrafo único As d
sumariamente sem anál
fesas apresentadas intempestivamente serão indeferidas
se de mérito.
Art. 451 O prazo para ilhterposição de recurso será de 10 (dez) dias úteis, contados
da data do recebimento da notificação do indeferimento.
Parágrafo único Os recursos terão efeito suspensivo e serão encaminhados ao titular
da pasta ou servidor por|Este designado para apreciação.
Art. 452 Quando a pena] além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer
qualquer obra ou serviçy, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um
prazo máximo de 15 (quihze) dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias
para sua conclusão.
8 1º Desconhecendo-se |pb paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de
edital publicado na imprénsa local ou afixado em lugar público na sede do Município.
8 2º Esgotados os pratos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o
Município, pelo seu dfrgão competente, observadas as formalidades legais,
providenciará a execuçãt da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu
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L
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custo, acrescido de trinta por cento a título de administração, prevalecendo, para o
pagamento, o prazo fixaflo no artigo 396 deste Código.
TÍTULO XVI
DO PROCEDIMENTO
ESTABELECIMENTOS
PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE
Art. 453 O Alvará de
casos:
Ifalta de regularização
II-por solicitação de a
legal;
Hl-após a expedição dolterceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda
que pago pelo infrator; é
IV-descumprimento de 1
cença de Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes
Hpós o período de interdição;
ltoridade competente, com a devida justificativa e amparo
ormas regulamentares do seu funcionamento.
8 1º O infrator será
Cassação do Alvará de
por escrito, devidamente
motificado quanto ao início e à motivação do processo de
icença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa
fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8 2º Uma vez apresenthda, a defesa, será instruída e encaminhada à autoridade
competente para o devidp julgamento.
8 3º Em caso de indeferj ento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator
e emitido o TERMO DE (JASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo Secretário de
Administração e Finanç As.
do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para
des será de 24 horas.
S 4º Após a publicaç
encerramento das ativida
8 5º Vencido o prazo, c
será executada a lac
penalidades legais.
ARso o estabelecimento continue exercendo suas atividades,
ção do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras
8 6º Em caso de viola
comunicará o fato à
fiscalização, sem prejuízi
ão do lacre, a Secretaria de Administração e Finanças
rocuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de
4 das demais penalidades aplicáveis.
TÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 454 Constatada
estabelecimentos comerç
responsáveis serão imed
20 (vinte) dias úteis, se
Lei.
jualquer irregularidade de que trata este Código nos
ais, industriais, prestadores de serviço e de produção, os
tamente notificados, para saná-la no prazo máximo de até
prejuízo das medidas previstas nos artigos 442 e 449, desta
Art. 455 Os prazos fixados neste Código serão computados em dias úteis, excluindo-
se, na sua contagem, o dik do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Praça Armando de Salles Ollveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
+
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Parágrafo único Os pr:
repartição em que tenh
OS só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 456 Os valores d
presente lei, serão corri
pelo Município, por mei
referência das multas, constantes da tabela do Anexo I, da
idos monetariamente pelo índice de correção anual aplicado
de Decreto.
Art. 457 Os valores d.
lei.
multas aplicáveis, estão dispostos no Anexo I, da presente
Art. 458 Esta lei entr
revogadas as disposiç
setembro de 1.973, 1.3
3.134, de 10 de maio de
em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
s em contrário, especificamente as leis 1.218, de 14 de
» de 19 de maio de 1976, 2.203, de 13 de outubro de 1999 e
-016.
Prefeitura do Município (le Ldtaújal Paulista, 16 de abril de 2018.
| A CAMPOS JUNIOR
efeito Municipal
ALCIDES d
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO - I
RES DE REFERÊNCIA DAS MULTAS
eolbocescscccescescesstocsosssse cestos cessenssosõa R$ 130,00
golbascassseas «R$ 180,00
sedlocosesesss - R$ 220,00
R$ 250,00
«R$ 300,00
cosceseecsonse - R$ 380,00
eserr cessa «R$ 450,00
- R$ 600,00
--R$ 850,00
«R$ 1.280,00
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente| projeto de lei que temos a honra de submeter à apreciação
dessa Egrégia Casa de leis, visa implementar a nova regulamentação das posturas
municipais, trazendo ak necessárias inovações e adequações, considerando que o
nosso atual Código de] Posturas data de 14 de setembro de 1973, tendo sido
instituído por meio da L&i número 1.218, a qual foi alterada em pequenos pontos em
1976, por meio da Lei n | mero 1.316 e em 1999, por meio da Lei número 2.203.
É notório o
legislação federal e esta:
fato de que nos últimos anos tivemos muitas alterações na
ual, sem contar a visível mudança de hábitos e costumes de
toda população, fatos que evidenciam a necessidade de atualização da legislação
local, que infelizmente mão possui mais o condão de propiciar a regulamentação de
todas as situações que sé apresentam no dia a dia de nosso Município.
O trabalho
as áreas ligadas às post
em outros municípios b
no Município de Laranj
bra apresentado busca trazer regulamentações sobre todas
ras municipais, tendo sido baseado em códigos já aprovados
asileiros, com as necessárias adequações para ser aplicado
Paulista.
Queremos q
dotar o Poder de Polícia
combate aos atos impróy
er que a aprovação do novo Código de Posturas permitirá
Municipal de importante ferramenta na árdua tarefa de
jrios e prejudiciais ao interesse coletivo.
Por outro 1
multas simplificará o em
muito as futuras e necé
editar um Decreto anual
alo, temos que a nova metodologia de fixação dos valores de
quadramento das infrações administrativas e facilitará em
sárias correções de seus montantes, bastando para tanto
que proceda à correção dos respectivos valores.
Is
Dessa form
4, demonstrada a relevância do tema, rogamos aos nobres
Edis que procedam à fálise criteriosa do projeto em questão, para que o mesmo
possa seguir o seu trâmide e venha a ser posto para discussão, deliberação, votação e
aprovação em plenário, gonforme preceitua o Regimento Interno da Colenda Câmara
Municipal.
Sem mais,
Excelência, colocamo-nol
votos de estima e apreço
esperando contar com a peculiar atenção de Vossa
à inteira disposição e aproveitamos o ensejo para externar
Prefeitura dg Município de L. jal Paulista, 16 de abril de 2018.
LCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Ollveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07