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1º EMENDA MOD
Art. 1º. O arti
seguinte redação:
go 15 do Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, passa a ter a
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 03/2018
ICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
jua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de
2.018.”
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de abril de 2018.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
te da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
a da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Se À
FABIO LAUREA TI GADELHA DE ALMEIDA
o da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
WU
OTOCOLO GERAL 245
Data: 20/04/2018 Horário: 10:59
Legislativo - EMEND 3/2018
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