materia nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 19/2018
Autoria: Carlos Alberto Rossi e José Francisco de Moura Campos
Data de Apresentação: 20/04/2018
Ementa: Institui o "Projeto Escola Segura" na rede pública e particular de
ensino, no âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (<); V- Especial ( |).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Dad)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
o Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) ]
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
rpelli Arruda (Presidente)
ins Correia Alves (Relatora)
iani (Membro)
Claudia Regina Ma
| Ivete Aparecida Mig
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Data: 20/04/20) Y ARLOS ALBERTO ROSSI
"Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEINº “49 12018
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Institui o “Projeto Escola Segura” na rede pública e
| II | particular de ensino, no âmbito do Município de
PROTOCOLO GERAL 24 Laranjal Paulista/SP.
Data: 20/04/2018 Horário: 13:45
Legislativo - PL 19/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Escola Segura” junto à rede pública e
particular de ensino do Município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º. Todas as unidades de ensino, públicas e privadas, deverão possuir
em suas dependências ao menos um profissional com conhecimentos sobre
prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas, o que deverá ser
comprovado mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido
por instituição capacitada.
Art. 3º. Em se tratando de unidade de ensino pública, o profissional
mencionado neste artigo será escolhido pela Secretaria Municipal da Educação e,
na hipótese de a unidade ser privada, o profissional será designado pela direção do
estabelecimento de |ensino.
Art. 4º. As unidades escolares poderão oferecer a profissional não habilitado,
porém, já atuante no respectivo estabelecimento de ensino, a capacitação de que
trata o artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes à execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
posteriormente regulamentada por Decreto.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2018.
Le] ROSSI
Presidente dá Câmara
Nobres Pares,
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JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem como objetivo resguardar a
integridade física dos alunos matriculados na rede pública e particular de ensino,
localizadas no Município de Laranjal Paulista, através da disponibilização de
profissional capacitado na realização de primeiros socorros.
Tal medida proporcionará segurança aos alunos, que terão a devida
segurança quanto
à prestação de primeiros socorros caso ocorra algum tipo de
fatalidade, como quedas, ferimentos, engasgamentos, dentre outros episódios.
segurança junto ao
Pares com assento
Diante da importância de proporcionar maiores condições de
estabelecimentos de ensino, contamos com o apoio dos nobres
nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2018.