RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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www.laranjalpaulista.sp.leg.br
O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2018
Autoria: Poder Executi Data de Apresentação: 24/04/2018
Ementa: Institui nó âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP, o Projeto
Reurb - Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2.017, de 1 de julho de 2.017, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
|II- Prioridade | = |V-Ordinária (><); — V-Especial( )
Despacho: Encarfinho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de | nstituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de À oura Campos (Presidente)
Regina Maria de Ai Ê újo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadk lha de Almeida (Membro)
À Comissão de Fihanças, Orçamentos e Contas ( >< )
Fabio Laurenti Gadklha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relatór)
1]
etta (Membro)
Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
biente
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
) 7 Edi
CARLOS ALBÉRTO ROSSI
— Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0435/2018
Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa) Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber
- Institui no âmbito do Município de
Laranjal Paulista/SP, o Projeto Reurb -—
Regularização Fundiária Urbana, nos termos da
Lei Federal nº 13.465/2.017, de 11 de julho de
2.017, e dá outras providências.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
rgência Especial ( );
rgência (X);
ioridade ( );
elhores cumprimentos,
Sempre a |seu dispor, e com os nosso
sti consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
Atenciosamêénte,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | |] HI] |
ir pn pi + Data 241042018 Horário: 15:40
DD. Presidente da Câmára Municipal Legislativo - PLC 7/2018 4
LARANJAL PAULISTA /$P 0
Praça Armando de Salles Olivkira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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OJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/10'%
Institui no âmbito do Município de Laranjal
Paulista/SP, o Projeto Reurb - Regularização
Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2.017, de 11 de julho de 2.017, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de lkaranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 1º Fica instituído
Reurb - Regularizaçã(
13.465/2.017, de 11 de
o âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP, o Projeto
Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº
lho de 2.017 e disposições legais correlatas.
undiária Urbana se subdivide em Reurb de Interesse Social
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente
renda e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável
rmais ocupados por população não qualificada como baixa
Art. 2º A Regularização
(Reurb-S), aplicável aos
por população de baixa
aos núcleos urbanos in
renda.
e ao Município classificar as modalidades da Reurb (S ou
écnico fundamentado da Secretaria de Planejamento e
ouvida a Secretaria de Promoção Social e Política
Parágrafo Único Compd
E), mediante parecer
Desenvolvimento Urba
Habitacional.
,
Art. 3º A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial Úlbano e à titulação de seus ocupantes.
8 1º O Núcleo Urbang
aqueles nos quais, ate?
regularização, não foi pof
parcelamento do solo,
verticais ou mistos, incl
Informal contempla núcleos clandestinos, informais ou
dendo à legislação vigente à época da implantação ou
sível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de
le conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais,
sive, chácaras de recreio.
8 2º Para os fins desta |Lei, também se consideram núcleos informais com usos e
características urbanas Aqueles localizados na zona rural do Município de Laranjal
Paulista, desde que a hidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista nd|Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 4º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos| urbanos informais comprovadamente existentes até a data
de 22 de dezembro de 2.016.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
CAPÍTULO II
DAS FASES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da fase inaugural
Art. 5º - O procedimenti
solicitação formal à Pref
legitimados legais, a sab
IOs beneficiários, ind
cooperativas habitaciong
sociais, etc;
IOs proprietários de impveis ou terrenos, loteadores ou incorporadores;
III-A Defensoria Pública,jem nome dos beneficiários.
IV-O Ministério Público.
] administrativo de Reurb (S ou E) será deflagrado mediante
titura do Município de Laranjal Paulista, por qualquer dos
idual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
is, associações de moradores, fundações, organizações
Parágrafo Único A solicie ção deverá ser instruída com a documentação necessária a
comprovar a legitimagão legal, sendo assegurado ao Município solicitar
documentações complemtntares necessárias ao cadastramento dos responsáveis.
Art. 6º O procedimento será encaminhado à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbang, para se manifestar sobre a classificação da área, nos
moldes do art. 2º, desta e;
Seção II
Da apresentação dos pr
bjetos técnicos
Art. 7º A elaboração
implantação da infraest
I-Ao Poder Público, qua:
II-Aos potenciais benefi
classificada como Reurb-
o custeio do projeto de regularização fundiária e da
tura essencial, quando necessária, compete:
Art. 8º O Município de
dimensões de áreas
regularizados, assim co
estrutura mínima essenc
I-Sistema de abastecimer
I-Sistema de coleta e tra
III-Rede de distribuição d
IV-Sistema de drenagem
V-outros equipamentos
necessidades locais e cará
hranjal Paulista poderá dispensar as exigências relativas às
Estinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
o outros parâmetros urbanísticos e edilícios, observada a
, a saber:
to de água potável, coletivo ou individual;
amento de esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
energia elétrica domiciliar;
quando necessário;
a serem definidos pelos Municípios em função das
cterísticas regionais.
sgoto no local a ser regularizado, admitir-se-á a instalação
anaeróbio (ou biológico) e sumidouro, observadas as
8 1ºInexistindo rede de
de fossas sépticas, filt
diretrizes da NBR 7229.
1)
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a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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8 2º A Secretaria de PI
vistoria junto à área a sé
devendo indicar ao inte
visando à efetivação da
ejamento e Desenvolvimento Urbano lavrará um laudo de
I regularizada, manifestando-se sobre a estrutura existente,
ssado quais providências estruturais devem ser adotadas
Pgularização fundiária.
Art. 9º Além da estrutu
regularização fundiária
mínima essencial prevista no artigo anterior, o projeto de
deverá indicar as áreas destinadas à implantação de
5 quais corresponderão a, no mínimo, 10% da área total do
o com a proporção a ser definida pela Secretaria de
olvimento Urbano, observando-se o interesse público,
dade abrangida pela Reurb.
público (áreas verdes),
parcelamento, de acord
Planejamento e Deseny
especialmente da comunil
8 1º Para fins da Reur
exigências relativas ao pé
ou ao tamanho dos
urbanísticos e edilícios
Constituição do Estado dk
, O Município de Laranjal Paulista poderá dispensar as
centual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público
otes regularizados, assim como a outros parâmetros
observado o disposto no artigo 180, inciso VII, da
São Paulo.
gistência de núcleo urbano informal situado, total ou
Fe preservação permanente ou em área de unidade de
entável ou de proteção de mananciais definidas pela União,
Reurb observará, também, ao disposto nos artigos 64 e 65
da Lei nº 12.651, de 25|jde maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos téenicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias
ambientais em relação àljsituação de ocupação informal anterior, inclusive por meio
de compensações ambientais, quando for o caso.
8 2º Constatada a e
parcialmente, em área
conservação de uso sustl
Estados ou Municípios, é
8 3º No caso de a Ré
sustentável que, nos t
rb abranger área de unidade de conservação de uso
os da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde
que estudo técnico co prove que essas intervenções de regularização fundiária
implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior.
5 verdes e/ou institucionais poderá ser objeto de outorga
eção, mediante a disponibilização de outras áreas livres.
8 4º A ausência de área
onerosa, em caráter de ex
8 5º No caso de ReurbiE com características de chácaras de recreio poderá ser
exigida a destinação de áreas verdes mediante a implantação de faixa de vegetação
(corredor ecológico ou de |biodiversidade) junto aos imóveis dos beneficiários.
8 6º É assegurado ao Muhicípio de Laranjal Paulista propor a lavratura de Termo de
Compromisso de Reclhperação Ambiental aos responsáveis pelas áreas
eventualmente desmatadas e danificadas em decorrência da implantação do
loteamento irregular ou] clandestino, bem como aos respectivos legitimados e
beneficiários pela regularização, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias
à manutenção do equilíbrio e saúde do Meio Ambiente.
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Laranjal Paulista
Art. 10 Ciente do laudo) de vistoria, o responsável deverá inaugurar a fase técnica,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I-Levantamento planialti étrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente) acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades,
terrenos, as construçõesexistentes, individualizando-se a metragem do terreno e das
construções existentes nbs mesmos, para fins de atualização cadastral, bem como o
sistema viário, as áreas| públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núclko a ser regularizado;
Il-Planta do perimetro dt) núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas
ou transcrições atingidas;
II-Estudo preliminar dk
ambiental;
IV-Projeto urbanístico
individualizando as área
projetadas e as medidas
V-Proposta de soluções
dos ocupantes, quando
VI-Estudo técnico para
fizerem possíveis;
VII-Estudo técnico ambi
permanente, quando for
VIII-Cronograma físico
essencial, compensações
IX-Termo de compromiss
pelo cumprimento do cro
s desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
de regularização fundiária e memoriais descritivos,
s, além de indicar as vias de circulação existentes ou
revistas para adequação da infraestrutura essencial;
ara questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
ntal e de consolidação de ocupação de área de preservação
caso;
de serviços e implantação de obras de infraestrutura
rbanísticas, ambientais e outras;
o a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados,
ograma físico.
Parágrafo único O projeto deverá indicar, eventualmente, as áreas públicas e sua
eventual redução.
ção dos projetos técnicos, o Poder Público indicará as
a serem executadas, podendo propor alterações do
&sentado pelo interessado.
Art. 11 Após a apreci
intervenções urbanística
cronograma de obras ap
Art. 12 O licenciament
competente ou, subsidih
indicar os meios necessá
ambiental será realizado pelo órgão municipal técnico
iamente, pelo órgão estadual responsável, que deverá
os à reparação dos danos ambientais.
das de recuperação ambiental que porventura se fizerem
ir sobre os próprios beneficiários, a fim de assegurar a
ente.
Parágrafo único As med
necessárias poderão rec
preservação do Meio Amb
Art. 13 Após a adoçã
Município fará publicar
assegurem a publicidad
devendo especificar a áreg
para manifestação dos ti
das medidas previstas nos dispositivos anteriores, o
nos periódicos de circulação local ou outros meios que
P, a informação do processo administrativo da Reurb,
a ser regularizada, conferindo-se prazo de 30 (trinta) dias,
lares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes.
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a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialvaulista.sp.eov.br
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Laranjal Paulista
edida prevista no caput deste artigo, o poder público
notificará os titulares dé| domínio e os seus confrontantes, pessoalmente ou por via
postal, com aviso de répebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, bem como ds responsáveis pelo parcelamento irregular (núcleo urbano
informal) e terceiros evehtualmente interessados, para que, querendo, apresentem
impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
8 1º Sem prejuízo da fh
de domínio ou confrontantes não identificados, ou não
lirsarem o recebimento da notificação por via postal, serão
hra que, querendo, apresentem impugnação à demarcação
um de 30 (trinta) dias.
8 2º Eventuais titulares
encontrados ou que rec
notificados por edital,
urbanística, no prazo co
8 3º O edital de que tra
urbanística, com a desc
seu desenho simplificade
a o artigo anterior conterá resumo do auto de demarcação
ição que permita a identificação da área a ser demarcada e
8 4º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a dembrcação urbanística.
ão apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
, é facultado ao poder público prosseguir com o
à parcela não impugnada.
8 5º Se houver impugná
demarcação urbanístic
procedimento em relaçãc
8 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará
a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
estões urbanísticas e eventuais compensações ambientais,
ama aprovado e, saneado o processo administrativo sem a
ento de outras exigências, o Município aprovará o projeto de
e expedirá a competente Certidão de Regularização
Art. 14 Cumpridas as dq
de acordo com o cronog
necessidade de cumpri
regularização fundiária
Fundiária.
Seção II
Da fase conclusiva
Art. 15 A Certidão de R
Prefeito Municipal e p
mediante ato formal, quê
epularização Fundiária (CRF) será subscrita em conjunto pelo
o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
será publicado na imprensa local.
ão fundiária aprovado;
e implantação da infraestrutura essencial e compensações
IO projeto de regulariza
II-O cronograma físico
urbanísticas e ambient:
III-O termo de compro
IV-Cópia do Termo de Cêmpromisso de Recuperação Ambiental (T.C.R.A.) porventura
celebrado, e de planta que indique a situação ambiental existente, como áreas
es ao Município ou corredores ecológicos que ficarão no
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3288
ira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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interior das propriedades, a fim de se garantir a publicidade com o Registro Público
da situação ambiental e | stente e futura.
IV-A listagem dos ocupa ltes do núcleo urbano, com a devida qualificação e cópia dos
documentos pessoais, this como Cédula de Identidade - RG, CPF, Certidão de
Casamento ou pacto alltenupcial, quando o caso, indicação do regime de bens
adotado, especificando-se os direitos reais que lhe foram conferidos, para fins de
legitimação fundiária e;
V-Contrato público ou
objeto da regularização.
particular referente à transação da parte ideal do imóvel,
beneficiário seja casado ou convivente de união estável,
umentos pessoais do respectivo cônjuge/companheiro.
Parágrafo Único Caso
exigir-se-á cópia dos doc
Art. 17 O beneficiário di legitimação fundiária receberá a unidade imobiliária livre e
desembaraçada de quaisquer ônus.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Constatada a|existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área |de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação ou de proteção de mananciais, a Reurb observará, também, o disposto
nos arts. 64 e 65 da Lei flo 12.651/12 (Código Florestal).
Art. 19 A Reurb não sé
situados em áreas de
especificados em lei, saly
risco segundo estudos té
aplica aos núcleos urbanos informais ou à parcela deles,
riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
O se for possível a eliminação, correção ou administração do
nicos.
Parágrafo único Nas hi
correção ou administraç
núcleo urbano informal,
óteses de áreas de riscos que não comportem eliminação,
o, o Município procederá à realocação dos ocupantes do
em se tratando de Reurb-sS.
Art. 20 Fica assegurad
judiciais necessárias ao
infraestrutura, equipam
o loteamento irregular o
| ao Município de Laranjal Paulista a adoção das medidas
essarcimento das importâncias despendidas com obras de
tos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar
clandestino, nos termos desta Lei.
Art. 21 O processo de
ZEIS - Zonas de Especi
egularização Fundiária não se condiciona à existência de
Interesse Social.
Art. 22 Esta Lei Comj
revogadas as disposiçõ
108/2010, de 15 de jun!
lementar entrará em vigor na data de sua publicação,
Rs em contrário, em especial a Lei Complementar nº
.010.
Prefeitura do Município jál Paulista, 23 de abril de 2.018.
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
Praça Armando de Salles Sm ira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 328%-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
anjal Paulista possui diversas áreas, urbanas e rurais, com
entos que caracterizam loteamentos irregulares e
O Município de La
edificações e aparelhg
clandestinos.
Tal situação foi aumentando ao longo dos anos, gerando um cenário
preocupante ao Município, tendo em vista que tais áreas foram parceladas e
edificadas sem observântia aos preceitos que regulamentam o uso e a ocupação do
solo e, muitas vezes, |tausando degradação ao Meio Ambiente sem a devida
compensação.
ao Município a devida estruturação para atendimento dos
oleta de lixo, disponibilização de vagas em creches e escolas
à saúde, transporte público, etc., gerando despesas
arrecadação tributária.
Além disso, cabe
serviços públicos, como
públicas, atendimento
inesperadas sem a devida
Ministério Público local deflagrou Inquéritos Civis para
apuração das responsalilidades, com vistas a proceder à regularização necessária,
assegurando-se o direitb à moradia e à propriedade aos ocupantes, bem como
efetivar a regularização do solo urbano.
Recentemente, o
|ssui responsabilidade solidária no procedimento da
ente importará prejuízos ao erário, dada a necessidade de
a atender à estrutura mínima necessária à aprovação da
O Município p
regularização, o que certh
dispêndios financeiros ph
regularização fundiária.
minimizar tais impactos, apresenta-se o presente Projeto de
amparo à Lei Federal nº 13.465/2017, a qual trouxe novas
o de regularização fundiária, tornando o instrumento mais
Com o objetivo di
Lei, que foi redigido co
diretrizes ao procedime
objetivo e célere.
ande número de loteamentos clandestinos e irregulares no
e Planejamento e Desenvolvimento Urbano necessita de um
Considerando o gi
Município, a Secretaria
direcionamento para t
sobre como proceder park
1
obter a regularização.
ípio prestar a devida assessoria de informação, muitos dos
interessados e responsáveis procederão à regularização fundiária às suas próprias
expensas, o que certamente trará retornos favoráveis ao Município, que não terá
gastos para realizar os procedimentos por força da responsabilidade solidária que lhe
é atribuída, caso o respahsável não cumpra com sua obrigação.
Assim, se o Munif
egularizações realizadas trarão importante avanço ao
blanejar suas ações e serviços públicos de acordo com o
o das áreas envolvidas.
Certamente, as
Município, que poderá
interesse público específi
Praça Armando de Salles Oli
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283
gira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
É necessário esclatecer que a minuta do projeto foi submetida à análise do r.
Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, conforme Ofício nº 50/2018 (anexo),
procedendo-se a todas as|alterações sugeridas.
Por fim, diante dal intervenção ministerial em alguns casos, e, considerando
que a Secretaria de Obras e Planejamento já realizou a notificação aos proprietários
dos loteamentos clandestinos para proceder à regularização, requer-se o deferimento
da tramitação do projéto sob o REGIME DE URGÊNCIA, para viabilizar o
cumprimento dos prazos) estabelecidos e impedir a atuação ministerial por meio de
Ação Civil Pública.
Prefeitura do Munitípio de L. 1 Paylista, 23 de abril de 2.018
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Olivitira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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RTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
OCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Fernando Antonio dos Santos Lessa
O Oficial
EHNADOR PEDRO DE TOLEDO, 121] - CENTRO — CEP 18500-000 - FONE/FAX: (15) 3283-1818
EXCELENTÍSHIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP.
//2018 — CRILP-SP
ficio n. 023/2018 — Procuradoria do Municipio
Laranjal Paulista, 14 de abril de 2018
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.
honra e satisfação em poder contribuir com a nossa cidade, venho
nte à presença de Vossa Excelência apresentar o meu parecer sobre o Projeto de
ntar — Regularização Fundiária, que V. Exa. encaminhará a Câmara Municipal, e
a manifestação.
Com muita
solicita a mi
Parabenizo
novos assen
la iniciativa, pois a cidade depende dessa regularização e do efetivo combate aos
mentos irregulares que insistem em se proliferar no município.
O projeto bu
de julho de
outros assen
ca nortear o procedimento de regularização previsto na Lei Federal 13.465 de 11
-017 e servirá na orientação da regularização das “Chácaras de Recreio” e de
mentos urbanos irregulares, como por exemplo, Vila Zalla, Estela Maris e Laras.
Portanto é d
ninguém do
muita boa hora e de extrema importância que trabalhemos nesse processo, pois
e tranquilo “em sua casa” sem ser realmente sua, pois o seu imóvel não tem
Cartório.
balhar em duas frentes: regularizar as situações irreversíveis e impedir a todo
ção de novos loteamentos irregulares, até pelo “custo” que a Prefeitura pode
existência desses loteamentos na medida que cedo ou tarde, o Município kerá
nstruir creches, postos de saúde, praças públicas, equipamentos urbar
árias, transbordo do lixo urbano, etc., nestas localidades de parcelamenh
custo a fori
sofrer com a
obrigado a
soluções sa
ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CA DE LARANJAL PAULISTA — ESTADO DE SÃO PAULO
RTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Fernando Antonio dos Santos Lessa
O Oficial
ADOR PEDRO DE TOLEDO, 121 - CENTRO — CEP 18500-000 — FONE/FAX: (15) 3283-1818
RUA GOVER
irregular, issQ] contar os custos ambientais, sanitários, de saúde pública e sociais que acabam
surgindo.
Por isso, devemos incentivar os loteamentos formais e regulares que estão sendo implantados
em nossa cidhde, sendo que esse ano, felizmente registramos o Loteamento Jardim Estrela e
estamos em |fase adiantada do processo Residencial Vale Sol (em fase de Edital, aguardando
eventual impugnação) — em que os empresários (e não a Prefeitura) se responsabilizam por
toda infraestijutura.
larizar aqueles que são irreversíveis (tantos os urbanos quanto as “chácaras de
as”) e impedir a existência de novos parcelamentos.
Devemos reg
recreio urba
Quanto ao pibjeto de Lei Complementar apresentado, faço algumas considerações:
1º) O projetdlde lei especifica de forma clara, objetiva e com segurança jurídica os parâmetros
urbanísticos |Mínimos que deverão ser observados na regularização fundiária, prevendo
inclusive a [Solução técnica para preservação do meio ambiente, com o sistema de
esgotamenta|sanitário via fossas sépticas, filtros amBeróbicos e sumidouros, nos casos de
inexistência dP rede de tratamento de esgoto local.
2º) Entende
Constituição
os que o Projeto também está em consonância com os dispositivos da
do Estado de São Paulo.
) sentir, também respeita a legislação ambiental, no âmbito da regularização
brever expressamente que “a ausência de áreas verdes e/ou institucionais poderá
putorga onerosa, em caráter de exceção, mediante a disponibilização de outras
(Art. 92, 84), objetivando assim, minimizar a degradação ambiental, muitas
vel no local em que se busca a regularização.
3º) Ao nossg
fundiária, ao
ser objeto del
áreas verdes
vezes irrever:
4º) O Projeth
Compromissd
desmatadas é
também faz bem em prever que o Município poderá propor o Termo de
de Recuperação Ambiental aos responsáveis pelas áreas eventualmente
danificadas nos locais onde ocorreram o parcelamento irregular do solo.
é se acrescente no 81º do Art. 13, ou em parágrafo autônomo deste dispositivo,
que uma vez|lniciado o processo de regularização perante a Prefeitura, o Municipio notificará
além do titulkr do domínio e os seus confrontantes, os responsáveis pelo parcelamento
irregular (núgleo urbano informal), e terceiros eventualmente interessados, para querendo,
apresentar ii Dugnação no prazo de 30 dias, alinhando esse procedimento com o disposto no
Art. 31 da LeilFederal 13.465 de 11 de julho de 2.017.
6º) Também |kugerimos uma alteração no Art. 10, especificamente, no inciso [, sugerindo a
seguinte redatão:
Inciso | — levântamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
orofissional dpmnetente acomnanhado de Anntarão de Resnonsabilidade Técnica (ART) ou
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE LARANJAL PAULISTA — ESTADO DE SÃO PAULO
DDCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Fernando Antonio dos Santos Lessa
O Oficial
RUA GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, 121 - CENTRO - CEP 18500-000 — FONE/FAX: (15) 3283-1818
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, terrenos, as
construções Wxistentes (e a individualização da metragem do terreno e das construções
existentes ndjinterior desse terreno para fins de atualização cadastral) o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a
ser regularizdfo (Art. 35, |, da Lei 13.465/2017).
7º) Sugiro também, a inclusão do Inc. VI no Art. 16, a apresentação da cópias dos Termos de
Compromissd] de Recuperação Ambiental, e de planta, que indique a situação ambiental
existente (cof o áreas verdes que serão entregues ao município ou Corredores Ecológicos que
ficarão no intérior das propriedades e poderão ser acordados no T.C.R.A.), a fim de se garantir
a publicidade|Eom o Registro Público da situação ambiental existente e futura. Essa informação
não será langâda na matrícula imobiliária, mas a sua consulta é franqueada ao público com o
registro do lolfeamento.
8º) Por fim,|jacrescentaria um artigo autorizando a Procuradoria Municipal a buscar a
recuperação (Jos gastos suportados com a regularização, ressarcindo os cofres públicos (como
por exempld] obras de infraestrutra), voltando-se contra aqueles que promeveram o
parcelamentdlirregular do solo, a exemplo do Art. 40Wa Lei 6.766/79.
Acreditamos Que o Projeto de Lei proposto, garante a segurança jurídica necessária para O
processamentp da regularização no âmbito municipal, assegurando de forma efetiva a atuação
dos servidoras da Prefeitura, inclusive os Procuradores Municipais e demais servidores que
atuam na áred jurídica municipal.
É o que me climpria esclarecer, colocando-me inteiramente a disposição de Vossa Excelência
no que for nedessário para o desenvolvimento de nossa cidade e bem estar daqueles que aqui
Oficial
Ao Excelentísdimo Sr. Dr. Prefeito Municipal
Alcides de Mgtra Campos Júnior.
Praça Armando Salles Oliveira, 200, Centro