CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018
ecutivo Data de Apresentação: 24/04/2018
Autoria: Poder E;
Ementa: Dispõe s
cargo de provime
Complementar nº |
Regime de tramita
HlI- Prioridade |
bbre a alteração da carga horária e da classe salarial do
o efetivo de médico, alterando os Anexos "I" e "Il" da Lei
85 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
ção: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
IV- Ordinária (9); V- Especial ( ).
inho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
Despacho: Enca
parecer:
À Comissão de C nstituição, Justiça e Redação (XT)
[José Francisco de À oura Campos (Presidente)
Regina Maria de Arâújo Abdala (Relatora) aa)
lha de Almeida (Membro)
anças, Orçamentos e Contas (O)
lha de Almeida (Presidente)
r)
a (Membro)
Rlanejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
biente E 9
etta (Presidente)
aicon (Relator)
largo (Membro)
Fabio Laurenti Gadk
Nilso Ventris (Relat
Tiago Roma Zanchg
À Comissão de
Privadas e Meio
Fiducação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
a Pública e Trânsito
78 =. CGARLOS ALBÉRTO ROSSI —
. Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0442/2018
Laranjal Paulista, 24 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe sobre a alteração da carga horária e da
classe salarial do cargo de provimento efetivo
de médico, alterando os Anexos “I” e “II” da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
rgência Especial ( );
rgência ( );
rioridade ( );
rdinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Ex
Atenciosa
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor Data: 2404/2018 Horário; 15:22
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PLC 8/2018
DD. Presidente da Cã
LARANJAL PAULISTA /
Praça Armando de Salles Olivkira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3288-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR vº 0º | 3019
Dispõe sobre a alteração da carga horária e da
classe salarial do cargo de provimento efetivo de
médico, alterando os Anexos 'T e “” da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e
dá outras providências.
A Câmara do Municípiode Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo “1” e “II” Tabela “E” da Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007, alterando a carga horária do cargo efetivo de “médico” de
20 horas semanais para 10 horas semanais e alterando sua classe salarial de
“7 /UN” para “10/UN” nús termos do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º As demais disp
Art. 3º As despesas de
de dotação própria no
Art. 4º Esta Lei Co
imediatamente seguint
ições permanecem inalteradas.
rrentes da presente Lei Complementar correrão por conta
çamento vigente.
plementar entrará em vigor no primeiro dia do mês
ao da sua publicação.
Prefeitura do Município|de haranjal Paulista, 24 de abril de 2018.
ALCIDES dd MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Olivflira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283+3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
EXO I
A) Referente ao Anexo 1
TD | Denominação
15 Médico |
B) Referente ao Anexo I
a Lei Complementar nº 085/2007:
nção | Carga Horária Classe
Médico 10h/sem 10/UN
Tabela “E” da Lei Complementar nº 085/2007:
Classe | Quantidade ||| Denominação Carga Horária
10/UN 15 Médico | 10h/sem
Praça Armando de Salles Oliv.
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 328
a, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho| a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que objetiva a redução da carga horária e alteração da classe salarial
do cargo de médico, na cpnformidade da justificativa a seguir apresentada.
O Município de Laranjal Paulista vem sendo requisitado perante o
Ministério Público do Estado de São Paulo para que se implante o ponto biométrico
para os médicos. Tal rigoll é apresentado como necessário para justificar o atendimento
médico em horário integjal da jornada do profissional aos munícipes que acessam o
sistema de saúde.
Desse| modo, em estudo realizado pela Secretaria Municipal da
Saúde, para atendimentg do postulado pelo Ministério Público estadual, verificou-se a
necessidade da redução)||formal da jornada semanal dos médicos, sem prejudicar o
atendimento à populaçãad e garantindo que o Município apresente junto ao respectivo
órgão o controle de pontd biométrico implantado.
Notadâimente, a alteração da classe salarial visa o fortalecimento da
categoria e melhora reflexa no atendimento ao cidadão, haja vista a remuneração atual
de R$ 2.627,52 se elhcontra muito abaixo da realidade regional, causando
inevitavelmente a troca tonstante de profissionais e o desinteresse na concorrência
para a vaga quando da] abertura de concurso público, desse modo, com a nova
remuneração proposta dt R$ 3.662,13, procura-se enveredar ao interesse público que
é evidenciado pelo concreto atendimento ao princípio constitucional da eficiência na
Administração Pública.
Nessa condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação dã iniciativa, anexando a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, contará ela, ppr certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na opprtunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
apreço e consideração.
Prefeiti
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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