RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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raça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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EMENDA Nº 04/2018
2º EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018
Autoria: Mesa da Câmara
Art. 1º. O artigo 2º, 81º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, passam a ter a
seguinte redação:
91º. Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação
fensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a ser
lculado sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de
encimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il).”
Art. 2º. O artigo 10 dg Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, passam a ter a seguinte
redação:
Art. 10 Fica proibido o acúmulo remunerado de gratificações,
godendo o servidor/empregado ser designado para desempenhar
ais de uma das atividades das gratificações, e neste caso deve:
acumular as referidas atribuições;
— optar pela remuneração de uma das gratificações.”
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2018.
IES=""S. . ' N
“CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
ara Vice-Presi
JOSÉ FRANSCISCO Ip URA CAMPOS
1%Secretátio
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 251
Data: 24/04/2018 Horário: 15:58
Legislativo - EMEND 4/2018
(de que trata
1.1) REMUNERAÇÃO - ATUA
Pregoeiro / Pres
Membros de Comiss:
Autoridade Gestora do
1.2) GRATIFICAÇÃO ATUAL E
1.2.1) De acordo com PLC, as
referencia dos vencimentos d
contratos.
Referência 2 - Tabela de Sala
Cargos
Autoridade Gestora do
TOTAL IMPA:
Demonstrativo dé
1) GRATIFICAÇÕES CONCED]
Pregoeiro / Presid
Membros de Comissõe
TOTAL IMPACTO (s;
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MARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ANEXO II
Impacto Orçamentário e Financeiro
art. 16 da LC 101/00 - LRF)
tes de Comissões
e Equipe de Apoio.
Controle Interno
cesso à Informação
Ouvidoria:
300,00
800,00
507,26
507,26
PRETENDIDA:
eferidas gratificações passarão a serem calculadas com base no salario 2 da tabela de
9 Poder Legislativo de Laranjal Paulista e haverá a criação da função de Fiscal/Gestor de
1.737,82
Gratificação Atual % Pretendida R$ Mensal
pelo PLC Pretendido | Reajuste - R$
300,00 347,56 47,56
[| 15000 | o | am 23,78
800,00
|
ntes de Comissões
e Equipe de Apoio
Controle Interno
esso à Informação
Ouvidoria
Bestor de Contratos
| 00 | 2% | asas | ado |
1.2.2) DETALHAMENTO:
Cargos
Membros de Comissô
Pregoeiro / Presid|
Autoridade Gestora do A
TOTAL IMPACTO (s/j
| 2a [o T se | 255 |
| Mensal-R$ | Anual-R$ |]
encargos) | 255 | ao672 |
| ER ada
Quantidade dos | Gratificação Atual] Pretendida em Apurada em
Membros em R$ R$ R$
tes de Comissões] 4 | 120000 | 135024 | 19024 |
[e Equipe de Apoio) 5 | 420000 | 130024 | 19024 |
| Controleintemo) 1 | 0000 | cossi |
fessoainformação) 1] 50726 | 34756 | 5970 |
Do
[Lo so4as] 6.773,40
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2) CÁLCULO DO REAJUSTE PRETENDIDO:
2.1) CÁLCULO DO REAJUSTE|| Previsão do inicio 01/04/2018
DESPESA CONSÓLIDADA Doo MA OREE
|
[Do Graticação | ooaas| — sos00s] rrizor] macro]
E O 7 E 77
e
RR »
hs [oo Doo To
à
À 9
i Doo
PREVIDENCIA (240%) 137,96 1.241,68 1.738,33 1.825,25
b) 2
» !
FGTS (80 17 632,12 663,73
suBroTAL [| Aes32o] 2.370,45 | 2.488,98
TOTAL 10.271,96 | 10.785,56
3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2017 - 3] QUADRIMESTRE DE 2017 :
RCL - RECEITA CORRENTE R$ 75.543.749,47 | Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E E R$ 1.689.497,45 %
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO|POS GASTOS:
Exercicio de 2018
RCL - Prevista para o exercicio R$ 82.415.000,00
Duodecimo R$ 3.500.000,00
Gastos Previstos com Pessoal|é Encargos R$ 2.210.000,00
Reorganização das Gratificaçõe R$ 7.337,19
Previsão dos Gastos com Pes: R$ 2.217.337,19
Exercicio de 2019
RCL - Prevista para o exercicia R$ 86.395.000,00
Duodecimo R$ 3.405.000,00
Gastos Previstos com Pessoal E Encargos R$ 2.320.000,00 2,69%
Reorganização das Gratificaçõgs-PLC R$ 10.271,96 0,01%
Previsão dos Gastos com Pes: bai + PLC R$ 2.330.271,96 2,70%
Exercicio de 2020
RCL - Prevista para o exericio de 2020 R$ 90.510.000,00
Duodecimo R$ 3.640.000,00
Gastos Previstos com Pessoal P Encargos R$ 2.470.000,00 2,73%
Reorganização das Gratificaçõés-PLC R$ 10.785,56 0,01%
Previsão dos Gastos com Pes&oal + PLC R$2.480.785,56 2,74%
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3.3) LIMITES APURADOS:
EEE EE
eae |
Limites conf. art. 20 LRF: LC 1011/00
6% da RCL
2,69% 2.217.337,19] 2018 | Atendido
2,70% 2.330.271,96] 2019 | Atendido
2,74% 2.480.785,56] 2020 | Atendido
70% do Duodécimo
[| cs35% | | pszziaaro] 2018 | Atendido |
| 684% | | R$233027196] 2019 | Atendido |
[681% | Rs24s0r655o| 2020 | Atendido |
Laranjal Paulista, 24 de Abril de 2018.
'
CEC A
NISETE CINTO
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